Cumprimento de sentença 0000852-97.2017.8.10.0123 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000852-97.2017.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2023, 22:25

Trânsito em julgado

30/10/2023, 22:25

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:03

Publicação

28/08/2023, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000852-97.2017.8.10.0123. AUTOR: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ FILHO REQUERIDO: DJALMA PEREIRA GUEDES ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Domingos do Maranhão/MA, Quinta-feira, 16 de Março de 2023 GRAZIELLA LOPES DE CARVALHO MORAIS Técnica Judiciário matricula 161992 Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/08/2023, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2023, 15:06

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

30/03/2023, 14:10

Documento (Certidão)

20/03/2023, 13:28

Documento (Certidão)

20/03/2023, 13:28

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 10:05

Documento (Certidão)

16/03/2023, 09:34

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

07/03/2023, 14:05

Remessa (outros motivos)

07/03/2023, 09:25

Recebimento (competência exclusiva)

07/03/2023, 08:50

Documentos

Intimação

•25/08/2023, 00:00

55 Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ FILHO EXECUTADO: DJALMA PEREIRA GUEDES SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 852-97.2017.8.10.0123 (8522017) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento e sentença em que a parte exequente busca o adimplemento de crédito constituído na ação monitória nº 42-21.2000.8.10.0123 (422000) Intimada a regularizar a documentação, a parte exequente não cumpriu a decisão proferida nos autos que determinou a regularização do feito executivo, nem apresentou qualquer justificativa, a qual determinou a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção do feito executivo. Autos conclusos para sentença. Era o que cabia relatar. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 485, I do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, depende de regularização por parte da demandante. A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nos autos em debate, verifica-se que a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo para atender a determinação judicial, o que enseja a extinção da ação por inépcia da inicial. Decido. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito. Custas a cargo da parte exequente (arts. 82, caput e 85, §6º do NCPC). Sem honorários, em razão da inexistência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 08 de novembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 160663

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Remessa (outros motivos)

Recebimento (competência exclusiva)

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