Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800273-94.2018.8.10.0119 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800273-94.2018.8.10.0119 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

03/07/2026, 12:59

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:17

Publicação

18/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDECY NUNES SILVA - MA7623-A Ente devedor/CNPJ: MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE(01.613.309/0001-10); Valor Requisitado: R$ 3.297,67 Santo Antônio dos Lopes/MA, data da assinatura eletrônica. Ofício Requisitório de Pequeno Valor nº 0033/2026- SJ A Vossa Senhoria o Senhor, Procurador do Município de Capinzal do Norte - MA Senhor Procurador, Requisito de Vossa Senhoria o pagamento, no prazo de 02 (dois) meses, do valor atualizado de R$ 3.297,67 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e art. 535, § 3º do Código de Processo Civil, consignando o crédito a este juízo e informando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito sobre o efetivo cumprimento desta ordem. Ademais, informo que o não pagamento no prazo estipulado ensejará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Atenciosamente, FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Vara Única de Santo Antônio dos Lopes/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo n.º 0800273-94.2018.8.10.0119 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor/CPF/CNPJ: CLAUDECY NUNES SILVA(848.448.333-91); Advogado do(a)

17/03/2026, 00:00

Documento (Ofício)

11/03/2026, 19:27

Expedição de precatório/rpv

04/03/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:19

Decurso de Prazo

16/11/2025, 23:48

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:03

Publicação

24/09/2025, 01:07

Documentos

Intimação

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Arnaldo Santos Gomes EXECUTADO: Município de Capinzal do Norte DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800273-94.2018.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Arnaldo Santos Gomes em face do Município de Capinzal do Norte. Após controvérsia sobre os valores, a Contadoria Judicial apresentou a planilha de cálculo atualizada no ID 143824197, apurando o montante total de R$ 25.282,11 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e dois mil reais e onze centavos). Intimado, o exequente manifestou expressa concordância com o valor (ID 146801597), enquanto o executado permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia acerca do valor da execução foi sanada com a elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial, que observou os parâmetros do título executivo. Com a concordância do exequente e a preclusão do direito de manifestação do executado, a homologação do cálculo é medida que se impõe. O valor principal devido ao autor ultrapassa o limite para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV) estabelecido pela legislação do Município de Capinzal do Norte. Por outro lado, a verba honorária sucumbencial, por constituir crédito autônomo do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94 e Súmula Vinculante nº 47 do STF) e ser inferior ao referido teto, deve ser paga por meio de RPV. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no ID 143824197, para fixar o valor total da execução em R$ 25.282,11 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta e dois reais e onze centavos), atualizado até março de 2025. Determino a expedição das requisições de pagamento da seguinte forma: a) Expeça-se Precatório no valor de R$ 21.984,44 (vinte e um mil, novecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente ao crédito principal, em favor do exequente, Arnaldo Santos Gomes; b) Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) no valor de R$ 3.297,67 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de seu patrono, Claudecy Nunes Silva (OAB/MA 7.623). Fica o Município executado ciente de que o pagamento da RPV deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Após a expedição e comunicação das requisições, certifique nos autos o decurso do prazo para pagamento da RPV, informando se houve ou não a quitação do débito pelo Município. Certifique, outrossim, quando houver, a comunicação oficial da inclusão do Precatório no orçamento do ente devedor. Juntadas as certidões, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Cumpridas as formalidades, expeçam-se as requisições de pagamento. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito da Comarca de Santo Antônio dos Lopes–MA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800273-94.2018.8.10.0119 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE(S): ARNALDO SANTOS GOMES REQUERIDO(S): MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, com base no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, excesso de execução. Instado a se manifestar, o impugnado pleiteia a rejeição à impugnação, ao argumento que o executado requer a realização de pagamento da condenação sem as devidas atualizações de juros e correção monetária (ID 125013668). É o relato necessário. Fundamento e decido. Dispõe o art. 535, § 2°, do CPC, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Contudo, entende o STJ que "eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução"(AgInt no AREsp 1.364.410/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 8/5/2020). Assim, a previsão legal de afastamento da arguição quando não declinado o valor correto não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução (REsp 1.887.589/GO, julgado em 06/04/2021). No caso dos autos, na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 123863738), o ente executado apenas alegou excesso de execução, sem declinar o valor. Ocorre que, em análise aos cálculos juntados pelo exequente em ID 120296771, entendo prudente analisar possível excesso de execução ou ajuste ao comando sentencial, uma vez que os valores foram calculados sem a incidência das novas regras advindas com a EC 113/2021, que devem embasar o cálculo na execução. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore os cálculos referentes ao presente cumprimento de sentença, em consonância com o comando sentencial ID 42763828, com os ajustes a seguir delimitados quanto aos juros e à correção monetária: "Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e será calculada de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora, desde a citação, calculados na forma do art. 1°-F da Lei n.° 9.494/1997, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.° 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). Para tanto, será observada a nova regra de remuneração dos depósitos de poupança estabelecida pela Medida provisória n.° 567/2012, convertida na Lei n.° 12.703/2012, também a partir de sua vigência. Os juros e correção monetária deverão ser computados dessa forma até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) n.° 113/2021; e, a partir de 9/12/2021, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3° da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso". Elaborada a planilha do débito pela Contadoria Judicial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão de impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente de mandado. Santo Antônio dos Lopes - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE PROCURADOR: MAILSON LUIZ HOLANDA DE MORAIS (OAB/MA 13.863) APELADO: ARNALDO SANTOS GOMES ADVOGADO: CLAUDECY NUNES SILVA (OAB/MA 7.623) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS A MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. I. De início, independente da nulidade da contratação, por ter sido realizada sem procedimento licitatório e das formalidades devidas, convém ressaltar que, ainda que o contrato com a Administração reste nulo, por ausência do procedimento licitatório e das formalidades devidas, o ente público não poderá deixar de fazer o pagamento pelos serviços efetivamente já prestados, sob pena de configurar ofensa ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, à vedação ao enriquecimento ilícito e ao princípio da boa fé objetiva. II. Ademais, constato que a documentação colacionada à inicial, notadamente a Declaração emitida pelo Secretário Municipal de Saúde à época e os mapas de viagens (ID 18629156), provas corroboradas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, demonstram a existência de relação contratual entre as partes, assim como comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados por parte do Apelado, de modo que a procedência do pedido autoral quanto à indenização pelo que foi despendido é medida que se impõe. III. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800273-94.2018.8.10.0119 Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800273-94.2018.8.10.0119, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Antonio José Vieira Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o(a) Dr(a). Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís, 14 de março de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada contra si por ARNALDO SANTOS GOMES. Na peça inicial, alega o autor que, em setembro de 2014, foi contratado pelo Município de Capinzal do Norte para alugar o seu veículo e prestar serviços de motorista, recebendo R$ 0,90 por KM rodado, sendo que no ano de 2016 o KM rodado passou para o valor de R$ 1,00. Ocorre que, segundo o requerente, o ente municipal deixou de pagar os valores referentes aos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2016, perfazendo um débito total de R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda objetivando o adimplemento do referido débito. Encerrada a instrução processual, o juízo de primeiro grau proferiu a sentença de ID 18629171, nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança e CONDENO o requerido a efetuar o pagamento do valor de R$ 9.025,00 (nove mil vinte e cinco reais) ao requerente, sobre os quais incidirão juros de mora e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública a contar da data da prestação dos serviços. Por fim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” Irresignado, o Município interpôs o presente recurso (ID 18629175) alegando, em síntese, a nulidade da contratação realizada sem as formalidades exigidas pelas Leis nºs 8.666/93 e 4.320/64, como ausência de licitação e de empenho de despesa, assim como defende a inexistência de instrumento contratual a comprovar os serviços supostamente prestados pelo autor, requerendo, ao final, a reforma da sentença “a quo”. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada no ID 18629178, pugnando pela manutenção da sentença. Remetido os autos a Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, mantendo-se incólume a sentença recorrida (ID 23225089). É o relatório. VOTO Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança com pedido de condenação do Município no pagamento de contraprestação decorrente de aluguel de veículo e serviços de motorista prestados pelo autor. De início, independente da nulidade da contratação, por ter sido realizada sem procedimento licitatório e das formalidades devidas, convém ressaltar que, ainda que o contrato com a Administração reste nulo, o ente público não poderá deixar de fazer o pagamento pelos serviços efetivamente já prestados. Do contrário (negar a indenização com base na nulidade), configuraria ofensa ao art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, à vedação ao enriquecimento ilícito e ao princípio da boa fé objetiva. Ademais, iria de encontro ao entendimento pacificado no STJ. Confira-se, a esse respeito, o dispositivo legal citado: “Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”. A irregularidade administrativa não pode ser levantada em prejuízo ao crédito do prestador de serviço, sob pena de constituir hipótese de enriquecimento ilícito da administração. Neste sentido, o reiterado entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPARAÇÃO DOS CUSTOS. LUCRO. EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício. III. Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a declaração de invalidade do contrato determina o retorno ao estado anterior, ou seja, as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro. IV. A Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI. Agravo Interno improvido. ( AgInt nos EDcl no REsp 1895508/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) – Grifo nosso ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E FORNECIMENTO DE PRODUTOS LICENÇA DE USO DE SOFTWARES A ENTE MUNICIPAL. COBRANÇA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO INDEVIDA. DA NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSEQUENTEMENTE DE NÃO SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS. EXAME DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE SEREM DEVIDOS PAGAMENTOS AINDA QUE NULA A CONTRATAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra municipalidade, objetivando pagamento de valores pela prestação de serviços de informática e licença de uso de softwares. II - Na Primeira Instância a ação foi julgada procedente, e em grau recursal o Tribunal de Justiça Estadual reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para fixação do montante da condenação na execução da sentença. III - A análise da alegação recursal da municipalidade de que teria havido cerceamento de defesa e de não serem devidos pagamentos em decorrência da nulidade do contrato administrativo, firmado irregularmente com dispensa de licitação, bem assim de não terem sido prestados os serviços contratados, demandaria o revolvimento no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. IV - A alegação de não serem devidos pagamentos em razão da nulidade do contrato administrativo encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a administração não fica eximida de efetuar o pagamento dos serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. ( AREsp 1410043/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 07/04/2021) – Grifo nosso Ademais, verifico que, embora não tenha sido juntado qualquer contrato firmado entre as partes, a documentação colacionada à inicial, notadamente a Declaração emitida pelo Secretário Municipal de Saúde à época e os mapas de viagens (ID 18629156), provas corroboradas pelas testemunhas ouvidas em Juízo, demonstram a existência de relação contratual entre as partes, assim como comprovam a efetiva prestação dos serviços contratados por parte do Apelado, de modo que a procedência do pedido autoral quanto à indenização pelo que foi despendido é medida que se impõe. Por outro lado, o Município nada apresenta de prova capaz de refutar os documentos juntados pelo demandante. Logo, havendo a devida prestação dos serviços, cabe ao contratante a contraprestação, qual seja, o pagamento devido nos termos em que pactuado, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito da Municipalidade, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Acerca da matéria, é pacífico o entendimento de que, na ação de cobrança de prestação de serviços movida em face da Fazenda Pública, cabe ao autor comprovar o vínculo funcional, segundo o estabelecido no art. 373, inciso I, do CPC, e ao Ente Público comprovar a realização dos pagamentos. Com efeito, tendo a parte autora comprovado os fatos constitutivos do seu direito, caberia ao réu provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, impondo-se a procedência da ação de cobrança e a manutenção da sentença de base. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE OBRA. TERMO DE RECEBIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I- Trata-se de ação de cobrança em decorrência da inércia do Município de Imperatriz, em quitar o débito decorrente da execução da obra de revitalização da Avenida Beira-rio e construção de estrutura para contenção às margens do Rio Tocantins. II- Consta dos autos contrato entre as partes (id. 8767101 – pág. 28/33), aditivo contratual que tem por objeto a realização do aterro na modalidade rip-rap, com os projetos elaborados por profissional vinculado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do apelante (id. 8767109 – Pág. 5/12), levantamento fotográfico e medições da obra, atestado por profissional vinculado ao Município de Imperatriz (id. 8767109 – Pág. 14/28). III-Comprovada a execução da obra com o devido aceite pela administração publica e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inciso II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do autor. IV. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (TJ/MA - APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0813416-33.2017.8.10.0040, RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa, Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 08 de junho de 2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DECORRENTE DE LICITAÇÃO. SERVIÇOS PRESTADOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAPRESTAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE MORALIDADE E LEGALIDADE. 1. Afasto a preliminar suscitada pelo recorrente, tendo vista que o autor recolheu as custas processuais à fl. 12, não havendo que se falar em extinção do processo sem julgamento do mérito. 2. Trata-se de cobrança em face do Município apelante queformulou com a empresaapelada contrato de prestação de serviços de engenharia referente ao processo licitatório na modalidade concorrência (CC nº 003/2011), tendo como objeto a "execução dos serviços de urbanização e iluminação da Avenida Beira Rio Corda - 2ª Etapa" no importe de R$ 3.0666.700,84. 3. Houvea devida execução do serviço discriminado no contrato, cabendoà parte contratante, no caso, o Município recorrente, a contraprestação, qual seja, o pagamento devido nos termos em que pactuado, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Quantos aos honorários sucumbenciais, considerando que o valor da condenaçãoultrapassa 200 salários mínimos, entendo que o percentual de 10% deve serpara 08% sobre o valor da condenação,na forma do inciso II, do §3º, do art. 85 do CPC. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0075912018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO VINDICADO NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVADO MUNICÍPIO RÉU (ART. 373, II C/C 702 DO CPC). PRECEDENTES DO TJCE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida objeto dos autos consiste em analisar a condenação do Município de Caucaia na obrigação de empenhar os valores dos contratos de obras devidos à CHC Construtora LTDA. O Município de Caucaia, resumidamente, em recurso de apelação alega que, pelos dados atualizados e fornecidos pela Secretaria de Finanças do Município, os valores que restam a ser empenhados são inferiores aos que foram objeto de condenação, aduzindo, ainda, a teoria do adimplemento substancial. 2. Em observância ao disposto na legislação, verifica se que a sentença de piso reconheceu a comprovação apresentada pela promovente quanto ao empenho que tem como base a dívida oriunda de obrigação de fazer assumida pelo Município de Caucaia. 3. Em análise aos documentos apresentados pelo Apelante às fls.337/358, verifica-se que os valores apresentados não são objetos da lide, vez que são referentes ao pagamento de medições de serviços já executados e não se confundem como verdadeiro objeto da demanda, qual seja o cumprimento da obrigação quanto aos reajustes das medições, aditivos de serviços e reajustes dos referidos aditivos. 4. Resta evidenciado, portanto, que o Município réu não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Apelado, vez que colacionou aos autos documentos que não tem referência ao objeto de discussão da lide. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas.”. (APC nº 0069452-04.2016.8.06.0064, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Teodoro Silva Santos, julgado em04.10.2021, DJe 04.10.2021) Diante de todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo inalterada a sentença de base. Ante a sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 14 de março de 2024. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A1

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES Processo nº: 0800273-94.2018.8.10.0119 Natureza: Ação de Cobrança Requerente(s): ARNALDO SANTOS GOMES Requerido(s): MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE SENTENÇA Trata-se de demanda promovida por ARNALDO SANTOS GOMES em face do MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE na qual pleiteia a cobrança do importe de R$ 9.025,00 (nove mil vinte e cinco reais) referentes a contrato de fretamento/aluguel de veículo não pago pelo ente público. Sustenta que o contrato foi firmado em setembro de 2014, o que englobava o aluguel de seu carro (FIAT Uno, placa nnc-1393) e seus serviços de motorista, recebendo R$ 0,90 por km, sendo que no ano de 2016 (último ano de contrato) o km passou para o valor de R$ 1,00. Aduz que não recebeu tais valores referentes aos meses de junho/julho/agosto/setembro de 2016 gerando o débito referido. Em sede de contestação o Município alega inicialmente inépcia da petição inicial e, no mérito, sustenta que os documentos apresentados não são comprobatórios da prestação do serviço alegado, bem como que não pode haver pagamento se não houve contratação na forma da lei pela Administração Pública. Em réplica o requerente refuta os termos da contestação e reitera a petição inicial. Audiência una na qual foi colhida prova testemunhal (duas testemunhas). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação a preliminar de inépcia, o Código de Processo Civil esclarece os casos em que a petição inicial será considerada inepta: Art. 330. (…) § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A análise da exordial, no entanto, não aponta para nenhum vício que a torne inepta, sendo possível verificar o preenchimento de todos os requisitos que permitem o processamento do feito e julgamento do pedido. Quanto ao mérito, há comprovação de fato constitutivo do direito do autor. A despeito de não juntado qualquer contrato entabulado entre as partes, o requerente produziu prova documental referente a declaração do então Secretário de Saúde Municipal referente à prestação de serviços não pagos conforme descrito na inicial, bem como constam mapas de viagens referentes aos meses informados pelo autor, também com assinatura do Secretário de Saúde (ID 16372144). Embora não se possa olvidar que a referida declaração foi assinada pelo Secretário no dia 30 de dezembro de 2016, penúltimo dia do mandato municipal, confessando assim que não foram honrados os pagamentos daquela administração, – pelo que os gestores devem ser responsabilizados –, trata-se de prova documental do serviço não pago. Ademais, tais provas foram reforçadas pelos testemunhos prestados em Juízo, os quais confirmam os serviços prestados pelo autor com riqueza de detalhes, bem como que têm ciência de que houve serviços não pagos. Impende destacar que a ausência de regular contratação na forma preconizada pela Constituição e pela Lei Geral de Licitações e Contratos (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º) não impede a procedência da presente cobrança. Não pode a Administração Pública, sob a escusa apresentada, adquirir bens e serviços e depois negar-se a pagá-los. Chancelar este comportamento estatal seria compactuar com a tentativa de beneficiamento em prol de torpeza própria. Desse modo, não se pode acatar a defesa do Ente Público, tendo em vista que, mesmo ciente do influxo das normas impositivas do procedimento licitatório, houve por bem contratar e receber a prestação de serviços sem prévio procedimento seletivo da melhor proposta, sob pena de se propiciar enriquecimento ilícito, a teor do que preconiza o art. 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93, in verbis: Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. Sobre a matéria, assim tem se manifestado a jurisprudência correlata: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA.CHEQUE PRESCRITO. CONTRATOVERBAL DE PRESTAÇÃO DESERVIÇO. TRANSPORTE. AUSÊNCIADE LICITAÇÃO E PRÉVIO EMPENHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, § 4º, DA LEI 4.320/64, 59 E 60, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. OCORRÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 37, XXI). FINALIDADE (LEI 8.666/93, ART. 3º). FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO (LEI 8.666/93, ART. 60, PARÁGRAFO ÚNICO). INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL. EFEITOS. NULIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA (LEI 8.666/93, ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO. PROVIMENTO. 1. (...). 6. No regime jurídico dos contratos administrativos nulos, a declaração de nulidade opera eficácia ex tunc, ou seja, retroativamente, não exonerando, porém, a Administração do dever de indenizar o contratado (Lei 8.666/93, art. 59, parágrafo único), o que, todavia, deve ser buscado na via judicial adequada.7. Recurso especial provido. (STJ - REsp 545471/PR, Minª. Denise Arruda, DJ 19.09.2005 p. 187). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA CONDENATÓRIA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ADQUIRIDOS POR AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU DA OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE DISPENSA OU INELEGIBILIDADE. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PAGAR PELAS MERCADORIAS RECEBIDAS. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CHANCELAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO PROVIMENTO. I - Sabe-se que no ordenamento jurídico em vigor, a contratação de obras, serviços, compras e alienações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípiose entidades da Administração pública indireta, está subordinada ao princípio constitucional da obrigatoriedade da licitação pública, com escopo de assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes e seleção da proposta mais vantajosa (CF/88, art. 37, XXI; Lei 8.666/93, arts. 1º, 2º e 3º); II - entretanto, não pode a Administração Pública, sob a escusa do princípio da obrigatoriedade da licitação, adquirir bens e serviços e depois negar-se a pagá-los. Chancelar este comportamento estatal seria compactuar com tentativa de beneficiamento em prol de torpeza própria; III - constatado que os produtos foram efetivamente recebidos pela autarquia estadual, é de se determinar o respectivo pagamento à empresa fornecedora; IV - apelação não provida. (ApCiv 0021322019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/07/2019, DJe 25/07/2019). De outra parte, o Município não logrou demonstrar que não foram prestados os serviços, bem como que houve pagamento em caso de prestação, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Por conseguinte, o pleito de cobrança deve ser julgado procedente, devendo a atualização do valor da dívida nominalmente constante nos documentos ser efetuada conforme o dispositivo da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido de cobrança e CONDENO o requerido a efetuar o pagamento do valor de R$ 9.025,00 (nove mil vinte e cinco reais) ao requerente, sobre os quais incidirão juros de mora e correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública a contar da data da prestação dos serviços. Por fim, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão no rito sumaríssimo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio dos Lopes/MA, 27 de janeiro de 2021. Talita de Castro Barreto Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA.

19/03/2021, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Ofício)

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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