Execução de Título Extrajudicial 0800485-65.2022.8.10.0058 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800485-65.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Réu: ODIMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ODIMA COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME, objetivando o pagamento do valor descrito na inicial. Manifestação da parte exequente informa acordo com a parte executada, fazendo juntada do respectivo instrumento contratual assinado- id 82338456. Após, os autos vieram-me conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. Com efeito, tendo em vista a ocorrência de transação entre as partes, conforme noticiado, entendo ser o caso de extinção do feito. DISPOSITIVO Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800485-65.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, homologo o acordo celebrado, para extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Custas remanescentes dispensadas, porque não houve sentença (CPC, art. 90, §3º). Honorários advocatícios conforme os termos do acordo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. São José de Ribamar/MA, 13 de dezembro de 2022. José Ribamar Serra Juiz de Direito respondendo pela 2ª vara Cível de São José de Ribamar/MA. Portaria CGJ 5538/2022.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 11 de janeiro de 2023. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: ODIMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FELIPE COSTA GASPARINI - MS11809 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: "Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE propostos por ODIMAR COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a extinção por litispendência da ação, tendo em vista o trâmite da execução nº 0803788-92.2019.8.10.0058. Intimada a parte exequente não se manifestou. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, verifico que, de fato, a parte exequente apresentou, em duplicidade e em autos apartados, duas execuções, sob o número 0803788-92.2019.8.10.0058, que tem por objeto o contrato n 364.911.530, mas sobre o qual o próprio Banco do Brasil reconhece na manifestação de Id 70235008, que a dívida fora renegociada, e deu azo a outras repactuações posteriores, nas quais inclusive há menção de acréscimo de novos valores de adiantamento, conforme se verifica do título acostado, caracterizando novação da dívida, que dá azo a extinção da anterior. Portanto, ainda que seja renegociação e tenha ocorrido inadimplemento posterior, não confere validade a propositura de duas execuções paralelas. Assim, mostra-se inviável o prosseguimento da execução mais antiga, que tem por objeto dívida novada, sendo a deste feito a dívida de operação mais recente. Portanto, entendo pela improcedência da exceção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade formulada, devendo, pois, a presente ação de execução seguir seu curso normal. Publique-se. Intimem-se. Determino a intimação da parte exequente, por seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha com o valor atualizado do crédito. Após a apresentação do valor atualizado, determino a realização de bloqueio on line nos ativos financeiros da parte executada. Efetivado o bloqueio, Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0800485-65.2022.8.10.0058 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada, acerca do bloqueio, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se (CPC, art. 854, §2º). Não apresentada a manifestação pela parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Secretaria proceder à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, §5º) e procedendo-se com a transferência dos valores para a conta bancária informada pela parte exequente. Caso seja infrutífera a busca por ativos financeiros do(s) executado(s), proceda o Oficial de Justiça com a penhora e avaliação de bens que garantam a execução até o limite do débito, devendo este ser lavrar o auto com intimação do executado. Registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, decorrido o prazo para pagamento do débito, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Restando infrutífera as tentativa de constrição patrimonial, determino a intimação da parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender devido ao prosseguimento do feito. Em caso de pedido de pesquisa de bens nos sistemas conveniados ao juízo, a parte exequente deve comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 dias. Em caso de outros requerimentos, voltem conclusos para despacho. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 5 de setembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

06/09/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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