Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000310-09.2019.8.10.0059 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000310-09.2019.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/06/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 15:28

Documento (Certidão)

17/06/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

26/05/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 11:12

Documento (Certidão)

20/03/2025, 17:38

Trânsito em julgado

18/11/2024, 11:43

Decurso de Prazo

15/10/2024, 18:29

Decurso de Prazo

15/10/2024, 18:29

Publicação

15/08/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Processo nº 0000310-09.2019.8.10.0059 INQUÉRITO POLICIAL Vítimar: A SOCIEDADE Autor(a)(es) do fato: CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo de 60 (sessenta) dias DE: CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, PARTE PASSIVA/, brasileiro, autônomo - motorista de "taxi-lotação", RG nº 015368802000-2, CPF nº 005.543.853-92, nascido em 09/11/1979, natural de São Luís - MA, filho de Claudio José Lima da Costa e Everenilde Silva Santos, residente atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, para que tome ciência da Sentença, cuja parte final segue transcrita: "Vistos etc... ". O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante em exercício nesta Comarca, denunciou CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com fulcro nas informações coligidas no Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº. 84/2019, diz a DENÚNCIA (oferecida em 18/12/2019), em síntese, que no dia 30/07/2019, na Estrada de Ribamar, neste Município de Ribamar, o ora denunciado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, na condução do veículo automotor Fiat Siena, Cor Preta, Placas NHF 1903, colidiu com uma motocicleta pilotada por Ronaldo Lima Fiesca, gerando danos materiais e pessoais; que, após adoção de procedimentos outros, foi verificado que o denunciado não possui a necessária habilitação para dirigir veículo automotor, o que, no caso, configura o crime acima referido, em virtude do que requer seja recebida e autuada a presente denúncia, citado o acusado, intimadas as testemunhas e prosseguimento do feito até ulterior condenação. Acompanham a denúncia os autos de TCO que a embasam, nos quais constam, dentre outros, o Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimentos, de Qualificação e Interrogatório. Certidão de Antecedentes na página 21 do Id. 58028270. Termo de Audiência Preliminar na página 22 do Id. 58027270, em que se consignou o não comparecimento do Autor do Fato. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 66022190, no caso, realizada no dia 27/04/2022. Ante nova ausência do Autor do Fato foi decretada sua revelia, nomeado defensor dativo e ofertada defesa oral. Na oportunidade, e presentes os requisitos legais, foi então recebida a denúncia e ouvida a testemunha Ronaldo Lima Fiesca (Id. 66022190). Em alegações finais (Id. 66547550), o Ministério Público Estadual, em síntese, aduz que restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, devendo o acusado, pois, ser condenado na pena prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. A defesa, por seu turno, em síntese, e em sentido oposto, aduz que a pena deve ser aplicada em seu grau mínimo, ante os bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis, além do reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, requer a aplicação do regime aberto, com a suspensão condicional da pena ou substituição da pena por medida restritiva de direito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repita-se que o acusado foi denunciado por supostamente praticar a conduta típica do crime de dirigir veículo automotor sem estar regularmente habilitado (CTB, art. 309). Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitivas. Assim, passo a verificar estes aspectos. DA MATERIALIDADE O delito que se imputa ao acusado está elencado no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o Direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seus meses a um ano, ou multa. Para a configuração do citado delito, portanto, necessário é que fique comprovada a não habilitação do condutor para dirigir veículo, o que, no caso, é indubitável, mormente em decorrência da própria confissão do autor. Inconteste, portanto, a materialidade delitiva, amoldando-se o presente caso ao tipo penal do artigo 309 do CTB. DA AUTORIA A autoria também se encontra devidamente caracterizada. Com efeito, nos termos já declinados, quando interrogado em sede policial o acusado assim reconheceu: “Que trabalha como motorista alternativo...que a motocicleta se chocou ao veículo...atingindo a porta...que então verificou que havia um indivíduo ao solo, o qual fora atendido pelo SAMU e levado ao hospital...Que ao ser questionado, respondeu que não possui carteira de habilitação para condução de veículo automotor… (sic)”. Nesse sentido, o contexto probatório é firme, inclusive com o reforço do depoimento prestado em juízo por Ronaldo Lima Fiesca, motociclista atingido no acidente, que, praticamente, reproduz o que acima declinado (Cf. depoimento de Id. 66022193). É de observar-se, também, que as particularidades específicas do caso evidenciaram o perigo concreto de dano, vez que, além de ter manobrado o veículo que conduzia em local proibido, atingiu diretamente motociclista que trafegava na via de trânsito onde ocorreu o evento. Assim, tem-se que o acervo fático probatório coligido nos autos é apto a sustentar decreto condenatório, visto não aninhar contradição de fundo ou de ordem substancial. EM FACE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o acusado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosagem da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: a culpabilidade, que aqui funciona como limite da pena, considerada a reprovabilidade da conduta do agente diante das circunstâncias do caso concreto, é desfavorável ao acusado, uma vez que, inabilitado, manifestou vontade mansa e pacífica de praticar o crime; o acusado é tecnicamente primário; não há elementos que demonstrem cabalmente a conduta social do condenado; não houve exame psicológico, de modo que não se pode avaliar a personalidade do agente; os motivos que levaram ao cometimento do crime são favoráveis ao condenado; as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado, visto ter ocorrido em via pública e ter atingido a integridade e patrimônio de terceiro; as conseqüências do crime foram danosas, visto que o acusado não procurou atenuar os danos produzidos; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) meses de detenção. Não incidem ao presente caso quaisquer das circunstâncias agravantes, sendo necessário reconhecer, no entanto, a atenuante da confissão. Assim, em segunda fase, diminuo a pena em 02 (dois) meses, fixando a pena, portanto, em 06 (seis) meses de detenção. Também não incide qualquer causa de diminuição ou aumento de pena Com fulcro nesses elementos, em terceira fase, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva. A pena será inicialmente cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo), tendo em vista que as circunstâncias do art. 59 do CP não recomendam regime diverso. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais, e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais, devendo-se, ainda, comunicar-se a Justiça Eleitoral para os fins necessários. Insira-se o nome do réu no rol de culpados e oficiem-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte referida, o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe, na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Gonçalves Dias, 826, Centro, São José de Ribamar/MA. 65110-000. Fone (98) 2055-4299. [email protected]. São José de Ribamar - MA, Quarta-feira, 12 de Junho de 2024. Eu, PAULO RICARDO RIBEIRO VERISSIMO, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. José Ribamar Serra, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar(MA) – Portaria nº 2295/CGJ Juíz de Direito

Documentos

Intimação

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - Processo nº 0000310-09.2019.8.10.0059 INQUÉRITO POLICIAL Vítimar: A SOCIEDADE Autor(a)(es) do fato: CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Prazo de 60 (sessenta) dias DE: CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, PARTE PASSIVA/, brasileiro, autônomo - motorista de "taxi-lotação", RG nº 015368802000-2, CPF nº 005.543.853-92, nascido em 09/11/1979, natural de São Luís - MA, filho de Claudio José Lima da Costa e Everenilde Silva Santos, residente atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, para que tome ciência da Sentença, cuja parte final segue transcrita: "Vistos etc... ". O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante em exercício nesta Comarca, denunciou CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com fulcro nas informações coligidas no Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº. 84/2019, diz a DENÚNCIA (oferecida em 18/12/2019), em síntese, que no dia 30/07/2019, na Estrada de Ribamar, neste Município de Ribamar, o ora denunciado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, na condução do veículo automotor Fiat Siena, Cor Preta, Placas NHF 1903, colidiu com uma motocicleta pilotada por Ronaldo Lima Fiesca, gerando danos materiais e pessoais; que, após adoção de procedimentos outros, foi verificado que o denunciado não possui a necessária habilitação para dirigir veículo automotor, o que, no caso, configura o crime acima referido, em virtude do que requer seja recebida e autuada a presente denúncia, citado o acusado, intimadas as testemunhas e prosseguimento do feito até ulterior condenação. Acompanham a denúncia os autos de TCO que a embasam, nos quais constam, dentre outros, o Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimentos, de Qualificação e Interrogatório. Certidão de Antecedentes na página 21 do Id. 58028270. Termo de Audiência Preliminar na página 22 do Id. 58027270, em que se consignou o não comparecimento do Autor do Fato. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 66022190, no caso, realizada no dia 27/04/2022. Ante nova ausência do Autor do Fato foi decretada sua revelia, nomeado defensor dativo e ofertada defesa oral. Na oportunidade, e presentes os requisitos legais, foi então recebida a denúncia e ouvida a testemunha Ronaldo Lima Fiesca (Id. 66022190). Em alegações finais (Id. 66547550), o Ministério Público Estadual, em síntese, aduz que restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, devendo o acusado, pois, ser condenado na pena prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. A defesa, por seu turno, em síntese, e em sentido oposto, aduz que a pena deve ser aplicada em seu grau mínimo, ante os bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis, além do reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, requer a aplicação do regime aberto, com a suspensão condicional da pena ou substituição da pena por medida restritiva de direito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repita-se que o acusado foi denunciado por supostamente praticar a conduta típica do crime de dirigir veículo automotor sem estar regularmente habilitado (CTB, art. 309). Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitivas. Assim, passo a verificar estes aspectos. DA MATERIALIDADE O delito que se imputa ao acusado está elencado no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o Direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seus meses a um ano, ou multa. Para a configuração do citado delito, portanto, necessário é que fique comprovada a não habilitação do condutor para dirigir veículo, o que, no caso, é indubitável, mormente em decorrência da própria confissão do autor. Inconteste, portanto, a materialidade delitiva, amoldando-se o presente caso ao tipo penal do artigo 309 do CTB. DA AUTORIA A autoria também se encontra devidamente caracterizada. Com efeito, nos termos já declinados, quando interrogado em sede policial o acusado assim reconheceu: “Que trabalha como motorista alternativo...que a motocicleta se chocou ao veículo...atingindo a porta...que então verificou que havia um indivíduo ao solo, o qual fora atendido pelo SAMU e levado ao hospital...Que ao ser questionado, respondeu que não possui carteira de habilitação para condução de veículo automotor… (sic)”. Nesse sentido, o contexto probatório é firme, inclusive com o reforço do depoimento prestado em juízo por Ronaldo Lima Fiesca, motociclista atingido no acidente, que, praticamente, reproduz o que acima declinado (Cf. depoimento de Id. 66022193). É de observar-se, também, que as particularidades específicas do caso evidenciaram o perigo concreto de dano, vez que, além de ter manobrado o veículo que conduzia em local proibido, atingiu diretamente motociclista que trafegava na via de trânsito onde ocorreu o evento. Assim, tem-se que o acervo fático probatório coligido nos autos é apto a sustentar decreto condenatório, visto não aninhar contradição de fundo ou de ordem substancial. EM FACE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o acusado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosagem da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: a culpabilidade, que aqui funciona como limite da pena, considerada a reprovabilidade da conduta do agente diante das circunstâncias do caso concreto, é desfavorável ao acusado, uma vez que, inabilitado, manifestou vontade mansa e pacífica de praticar o crime; o acusado é tecnicamente primário; não há elementos que demonstrem cabalmente a conduta social do condenado; não houve exame psicológico, de modo que não se pode avaliar a personalidade do agente; os motivos que levaram ao cometimento do crime são favoráveis ao condenado; as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado, visto ter ocorrido em via pública e ter atingido a integridade e patrimônio de terceiro; as conseqüências do crime foram danosas, visto que o acusado não procurou atenuar os danos produzidos; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) meses de detenção. Não incidem ao presente caso quaisquer das circunstâncias agravantes, sendo necessário reconhecer, no entanto, a atenuante da confissão. Assim, em segunda fase, diminuo a pena em 02 (dois) meses, fixando a pena, portanto, em 06 (seis) meses de detenção. Também não incide qualquer causa de diminuição ou aumento de pena Com fulcro nesses elementos, em terceira fase, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva. A pena será inicialmente cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo), tendo em vista que as circunstâncias do art. 59 do CP não recomendam regime diverso. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais, e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais, devendo-se, ainda, comunicar-se a Justiça Eleitoral para os fins necessários. Insira-se o nome do réu no rol de culpados e oficiem-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar E, para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente da parte referida, o presente edital que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico-DJe, na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Avenida Gonçalves Dias, 826, Centro, São José de Ribamar/MA. 65110-000. Fone (98) 2055-4299. [email protected]. São José de Ribamar - MA, Quarta-feira, 12 de Junho de 2024. Eu, PAULO RICARDO RIBEIRO VERISSIMO, Servidor(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. José Ribamar Serra, Auxiliar de Entrância Final, respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar(MA) – Portaria nº 2295/CGJ Juíz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: A SOCIEDADE Requerido(a): CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu representante em exercício nesta Comarca, denunciou CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com fulcro nas informações coligidas no Termo Circunstanciado de Ocorrência de nº. 84/2019, diz a DENÚNCIA (oferecida em 18/12/2019), em síntese, que no dia 30/07/2019, na Estrada de Ribamar, neste Município de Ribamar, o ora denunciado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, na condução do veículo automotor Fiat Siena, Cor Preta, Placas NHF 1903, colidiu com uma motocicleta pilotada por Ronaldo Lima Fiesca, gerando danos materiais e pessoais; que, após adoção de procedimentos outros, foi verificado que o denunciado não possui a necessária habilitação para dirigir veículo automotor, o que, no caso, configura o crime acima referido, em virtude do que requer seja recebida e autuada a presente denúncia, citado o acusado, intimadas as testemunhas e prosseguimento do feito até ulterior condenação. Acompanham a denúncia os autos de TCO que a embasam, nos quais constam, dentre outros, o Boletim de Ocorrência, Termos de Depoimentos, de Qualificação e Interrogatório. Certidão de Antecedentes na página 21 do Id. 58028270. Termo de Audiência Preliminar na página 22 do Id. 58027270, em que se consignou o não comparecimento do Autor do Fato. Termo de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 66022190, no caso, realizada no dia 27/04/2022. Ante nova ausência do Autor do Fato foi decretada sua revelia, nomeado defensor dativo e ofertada defesa oral. Na oportunidade, e presentes os requisitos legais, foi então recebida a denúncia e ouvida a testemunha Ronaldo Lima Fiesca (Id. 66022190). Em alegações finais (Id. 66547550), o Ministério Público Estadual, em síntese, aduz que restaram devidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, devendo o acusado, pois, ser condenado na pena prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. A defesa, por seu turno, em síntese, e em sentido oposto, aduz que a pena deve ser aplicada em seu grau mínimo, ante os bons antecedentes e demais circunstâncias favoráveis, além do reconhecimento da atenuante da confissão. Por fim, requer a aplicação do regime aberto, com a suspensão condicional da pena ou substituição da pena por medida restritiva de direito. É o Relatório. Fundamento e Decido. Repita-se que o acusado foi denunciado por supostamente praticar a conduta típica do crime de dirigir veículo automotor sem estar regularmente habilitado (CTB, art. 309). Para que se alcance o mérito desta pretensão, deve-se perquirir da existência da materialidade e autoria delitivas. Assim, passo a verificar estes aspectos. DA MATERIALIDADE O delito que se imputa ao acusado está elencado no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro): “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o Direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas – detenção, de seus meses a um ano, ou multa. Para a configuração do citado delito, portanto, necessário é que fique comprovada a não habilitação do condutor para dirigir veículo, o que, no caso, é indubitável, mormente em decorrência da própria confissão do autor. Inconteste, portanto, a materialidade delitiva, amoldando-se o presente caso ao tipo penal do artigo 309 do CTB. DA AUTORIA A autoria também se encontra devidamente caracterizada. Com efeito, nos termos já declinados, quando interrogado em sede policial o acusado assim reconheceu: “Que trabalha como motorista alternativo...que a motocicleta se chocou ao veículo...atingindo a porta...que então verificou que havia um indivíduo ao solo, o qual fora atendido pelo SAMU e levado ao hospital...Que ao ser questionado, respondeu que não possui carteira de habilitação para condução de veículo automotor… (sic)”. Nesse sentido, o contexto probatório é firme, inclusive com o reforço do depoimento prestado em juízo por Ronaldo Lima Fiesca, motociclista atingido no acidente, que, praticamente, reproduz o que acima declinado (Cf. depoimento de Id. 66022193). É de observar-se, também, que as particularidades específicas do caso evidenciaram o perigo concreto de dano, vez que, além de ter manobrado o veículo que conduzia em local proibido, atingiu diretamente motociclista que trafegava na via de trânsito onde ocorreu o evento. Assim, tem-se que o acervo fático probatório coligido nos autos é apto a sustentar decreto condenatório, visto não aninhar contradição de fundo ou de ordem substancial. EM FACE DO EXPOSTO, com esteio no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na peça inaugural para CONDENAR o acusado CLAUDEILSON SANTOS DA COSTA, como incurso nas penas do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Passo à dosagem da pena-base, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que: a culpabilidade, que aqui funciona como limite da pena, considerada a reprovabilidade da conduta do agente diante das circunstâncias do caso concreto, é desfavorável ao acusado, uma vez que, inabilitado, manifestou vontade mansa e pacífica de praticar o crime; o acusado é tecnicamente primário; não há elementos que demonstrem cabalmente a conduta social do condenado; não houve exame psicológico, de modo que não se pode avaliar a personalidade do agente; os motivos que levaram ao cometimento do crime são favoráveis ao condenado; as circunstâncias do crime pesam em desfavor do acusado, visto ter ocorrido em via pública e ter atingido a integridade e patrimônio de terceiro; as conseqüências do crime foram danosas, visto que o acusado não procurou atenuar os danos produzidos; a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Desse modo, fixo a pena-base acima do mínimo legal, isto é, em 08 (oito) meses de detenção. Não incidem ao presente caso quaisquer das circunstâncias agravantes, sendo necessário reconhecer, no entanto, a atenuante da confissão. Assim, em segunda fase, diminuo a pena em 02 (dois) meses, fixando a pena, portanto, em 06 (seis) meses de detenção. Também não incide qualquer causa de diminuição ou aumento de pena Com fulcro nesses elementos, em terceira fase, fixo a pena no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva. A pena será inicialmente cumprida em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, c/c § 3º do mesmo artigo), tendo em vista que as circunstâncias do art. 59 do CP não recomendam regime diverso. Considerando ainda que a pena privativa de liberdade aplicada não é superior a 4 anos, preenchidos os demais requisitos legais, e à vista do disposto no § 2º do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser fixada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais, com prazo de duração da pena, observado o disposto no art. 46 do CP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente guia de execução, encaminhando-a a Vara de Execuções Penais, devendo-se, ainda, comunicar-se a Justiça Eleitoral para os fins necessários. Insira-se o nome do réu no rol de culpados e oficiem-se aos setores de identificação e estatística para os registros necessários. Sem custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Sentença (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0000310-09.2019.8.10.0059

06/12/2022, 00:00

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