Execução Fiscal 0001004-62.2015.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0001004-62.2015.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA, BERGOLD LLC Advogado do(a) EXECUTADO: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE17539-A DECISÃO Considerando o teor da decisão proferida nos Embargos de Declaração apreciados pela Suprema Corte no bojo do RE nº. 1.355.208, representativo da controvérsia do TEMA 1184, com julgamento Plenário em Sessão Virtual dos dias 12/04/2024 a 19/04/2024 e publicação no Diário de Justiça Eletrônico de 29/04/2024, quando se esclareceu que os itens da TESE de repercussão geral fixada em dezembro/2023 aplicam-se apenas às execuções fiscais de pequeno valor, inclusive àquelas que estivessem suspensas na data do julgamento do caso, in verbis: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024." E por verificar que a expressão econômica da presente ação supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) preconizado no art. 1º, §1º, da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, chamo o feito à ordem para afastar a aplicação do mencionado TEMA ao caso, tornando sem efeito o despacho de id 109888649. Outrossim, a fim de conferir regular prosseguimento à execução, proceda a Secretaria Judicial à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da empresa executada e de seus corresponsáveis M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA e BERGOLD LLC, em montante suficiente a saldar o valor da dívida objeto da presente ação, qual seja R$ 24.959.585,90 (vinte e quatro milhões novecentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa centavos), autorizando, desde já, havendo esta logrado êxito no seu intento, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001004-62.2015.8.10.0044 intime-se na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em 05 (cinco) dias, oferecer manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação dentro de tal prazo, voltem conclusos os autos para deliberação. Transcorrendo in albis tal prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (independentemente de termo), devendo a Secretaria Judicial providenciar junto à instituição financeira depositária a transferência, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, bem como intimar a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, oferecer(m) embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, III, da LEF. Não logrando êxito a pesquisa de ativos financeiros, após a devida certificação de tal circunstância nos autos, proceda-se à realização de consulta ao Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículo(s) de propriedade da empresa executada e de seus corresponsáveis M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA e BERGOLD LLC, a ser(em) bloqueado(s) para fins de satisfação do débito, expedindo-se, por conseguinte, o competente mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço dos proprietários. Nos termos da previsão do art. 782, §3º, do CPC, DETERMINO a inclusão do nome da empresa executada e de seus corresponsáveis M GOMES COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA e BERGOLD LLC nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, considerando o valor atualizado do crédito fiscal perseguido (vide última atualização juntada pelo exequente). Mediante o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 30 (trinta) dias; sob pena de arquivamento na forma do art. 40 da LEF. Cumpra-se integralmente as determinação de fls. 37/38 – id 79409344, notadamente quanto ao corresponsável LUIZ GONZAGA FURLAN, em face de quem até então não houve a expedição de ato citatório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - OAB/PE17539-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa dos Advogado(s) do(a) EXECUTADO: Dr(a). ESTACIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - OAB/PE17539-A, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. VITORIA VIANA MESQUITA Estagiária ESMAM - Matrícula: 55102291 Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0001004-62.2015.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): ESFERA COMERCIO DE ATACADO LTDA e outros Advogado(s) do(a)

06/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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