Cumprimento de sentença 0010392-64.2016.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0010392-64.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO apelante: ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado: DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/MA 10.661-A) 1º APELADO: ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Advogado: DR. DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB/MA 10.661-A) 2ª APELADA: VALDIRENE SOARES DA COSTA Advogados: Dr. RAMON RODRIGUES SILVA DOMICINES (OAB/MA 10.1000) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. Ação DE indenização por danos morais C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - A instituição financeira não apresentou prova de que houve o efetivo contrato discutido nos autos, devendo responder pela má prestação do serviço. II- O valor dos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito deve ser fixado com base nos requisitos de razoabilidade e proporcionalidade. II – 1º Apelo provido. 1º Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010392-64.2016.8.10.0040 1ªAPELANTE: VALDIRENE SOARES DA COSTA Advogados: Dr. RAMON RODRIGUES SILVA DOMICINES (OAB/MA 10.1000) 2º Trata-se de apelações cíveis interpostas por Valdirene Soares da Costa e Ativos S/A. Securitizadora de Créditos Financeiros contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Imperatriz, Dr. José Ribamar Serra, que nos autos da ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por Valdirene Soares Costa, julgou procedentes os pedidos desconstituindo o débito originário do contrato n. 22920891, no valor de R$ 645,30, condenou em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais ao autor, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data da sentença (Súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês da data do evento danoso (Súmula 54, STJ). Custas e honorários em 20% do valor da condenação. A autora, ora 1ª apelante, ajuizou a presente ação alegando, em suma, que fora surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa requerida, no valor de contrato n. 22920891, no valor de R$ 645,30, com inclusão em 16/04/2015, o qual afirma não ter celebrado, razão pela qual ajuizou a presente ação requerendo a declaração da inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a requerida aduziu que o débito é devido, pois o negócio jurídico foi devidamente celebrado e o crédito foi objeto de cessão entre o Banco do Brasil, oriundo do Cheque Especial – Conta Especial Classic, operação nº 5002212 CDC Empréstimo – BB Crédito Renovação nº 796332016, Cartão de Crédito – Ourocard Visa nº 68839460 e a demandada, da qual a autora foi notificada. Aduziu a ausência de danos morais, em razão da autora ter outras anotações em seu CPF. Sem réplica. O Magistrado julgou procedente os pedidos da autora, uma vez que o réu não apresentou os contratos que comprovam a origem do débito. Inconformada insurgiu-se a autora requerendo a majoração dos danos morais em razão da inscrição indevida de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, bem como a majoração dos honorários. Já a ré apresentou apelação destacando que a dívida originária seria decorrente de contrato cedido pelo Banco do Brasil S/A. Assentou que em razão da existência de outras anotações no nome da autora não seriam devidos danos morais. Caso não seja este o entendimento pugnou pela redução do quantum. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. A autora ingressou com a presente ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, em razão da suposta inscrição indevida do seu nome em órgão de restrição ao crédito, decorrente de contrato, o qual afirma não ter efetuado. Com efeito, vale destacar que, a relação existente entre as partes é de consumo, pois se trata se pessoa física, profissional autônomo, e como tal, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, que prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviços, nos termos do art. 141, caput, do referido diploma legal. O Estatuto do Consumidor impõe o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos essenciais, contínuos, acrescentando também que, nos casos de descumprimento total ou parcial das aludidas obrigações, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, como dispõe o artigo 222 e seu parágrafo. Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva por força do Código de Defesa do Consumidor, para que ocorra a configuração, se exige ao autor comprovação exclusivamente do dano e do nexo de causalidade, não necessitando a prova da culpa. O ônus da prova cabe à autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e a ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373 do NCPC3. Do conteúdo probatório dos autos evidencia-se que a autora teve seu nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, por anotação da apelada, no qual consta dívida no valor de R$ 645,30, referente ao Contrato nº 22920891, o qual afirma não ter prova de sua contratação. Nesse cotejo, durante a instrução processual, cabia à instituição cessionária do crédito apelada a incumbência de provar os fatos impeditivos ou extintivos do direito em relação aos contratos questionados, o que, da análise dos autos, observo que não o fez, na medida em que não juntou nenhum documento comprovando a relação jurídica entre a autora e o banco cedente. Ressalta-se que o dano restou evidenciado na má prestação de serviço em razão da inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição de crédito. Com efeito, no que diz respeito à caracterização de dano moral, cumpre destacar que, em essência, este advém da violação de direitos de personalidade, não sendo qualquer dano capaz de configurar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários, de fato, não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título. Para a caracterização do dano moral, assim destaca Carlos Roberto Gonçalves, citando Zanoni (Responsabilidade Civil. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 610): “(...) o dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem (...)”.No caso dos autos, entendo que não merece razão à apelante, uma vez que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados na sentença está de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara em casos de inscrição indevida em órgão de restrição, de modo que bem atenda às finalidades da reparação civil. No que diz respeito ao quantum a título de indenização por dano moral, entendo que o valor fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), deve ser majorado ao patamar de R$ 15.000,00, parâmetro adotado por esta Câmara Cível e proporcional ao abalo sofrido, em especial porque houve a inscrição em órgão de restrição ao crédito. Destaco que as inscrições anteriores constantes no nome da autora foram objetos de ações judiciais (nº 11152-47.2015.8.10.0040 e 11154.17.2017.8.10.0040, o que afasta a aplicação da Súmula nº 385 do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA REJEITADA. INSCRIÇÃO DE DE NOME EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. I- Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Câmara dos Diretores Lojistas de São Luís MA/ SPC - Serviços de proteção ao Crédito, ora agravante, pois consoante entendimento consolidado do STJ, "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas." (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje 1º.4.2009). II - A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje 1º.4.2009). II - Tendo sido demonstrado que a agravante não cumpriu a norma disposta no art. 43, § 2º do CPC, o seu dever de indenizar autora/agravada em danos morais é medida que se impõe, ut.artigos 186 e 927, ambos do Código Civilista pátrio. III - O STJ tem entendimento assente no sentido de ser razoável, em caso de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, a quantificação dos danos morais em valor equivalente a até 50 salários-mínimos. IV – O valor arbitrado a título de danos morais, deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). V - Recurso improvido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 042779/2018, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 24/09/2020, DJe 02/10/2020) Ante o exposto, voto pelo provimento do 1º apelo para majorar os danos morais ao patamar de R$ 15.000,00 e pelo desprovimento do 2º recurso. Publique-se e cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2 Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 3Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 06/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

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