Cumprimento de sentença 0801233-60.2022.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801233-60.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:01

Decurso de Prazo

23/11/2023, 02:01

Definitivo

16/11/2023, 14:41

Documento (Certidão)

16/11/2023, 14:39

Decurso de Prazo

14/11/2023, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 00:32

Documento (Certidão)

13/11/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801233-60.2022.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Compulsando os autos, verifica-se que houve o pagamento da condenação. A parte exequente concordou com os valores depositados. Assim, a extinção do cumprimento de sentença é medida que se impõe, devendo haver autorização para levantamento do valor requestado. Ante o exposto, com espeque no art. 924, II, do CPC, extingo o presente cumprimento de sentença. Expeça-se alvará, inclusive na forma eletrônica, se requerido, para levantamento do valor depositado (R$ 835,22). Observe-se eventual necessidade de pagamento de custas. Recolhido(s) o(s) alvará(s), por quem de direito, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se e cumpra-se. Autorizo o Secretário Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Juiz de Direito Titular da Comarca de Eugênio Barros Respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA (Portaria – CGJ nº 4.929, de 20 de outubro de 2023)

13/11/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/11/2023, 11:24

Decurso de Prazo

06/11/2023, 02:04

Conclusão (para decisão)

27/10/2023, 09:11

Documento (Certidão)

27/10/2023, 09:06

Documento (Outros documentos)

26/10/2023, 15:03

Petição (Petição (outras))

26/10/2023, 08:33

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA. Advogado(s) do reclamante: THIAGO BORGES DE ARAUJO MATOS (OAB 15259-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801233-60.2022.8.10.0135. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Vistos etc., Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por FRANCISCO DIAS DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO S.A., devidamente qualificados. In casu, o requerimento apresentado preenche os requisitos previstos no art. 524 do CPC, de modo que determino a intimação do executado, por seu advogado, via DJe, acaso tenha constituído nos autos ou apenas pessoalmente, nesse caso, por via de carta registrada com AR em sendo assistido pela Defensoria Pública ou sem patrono constituído nos autos, via eletrônica nas situações do art. 246, §1º, do CPC (PJe), ou por edital se revel na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescidos de custas, se houver, a teor dos arts. 513, §2º, e 523, caput, do CPC, sob pena de, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, ao montante do débito, além das custas processuais, ser acrescido o valor de multa no percentual de 10% sobre o valor executado, além de honorários advocatícios de 10% (dez porcento) do valor executado, verba que poderá ser majorada em caso de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 85 do CPC. Na hipótese do cumprimento de sentença ter sido deflagrado há mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação do(a) executado(a) deverá ser feita por meio de carta com aviso de recebimento no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário tempestivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos demais atos expropriatórios, lavrando-se o respectivo auto e, de imediato, intimar o executado de tais atos, observado o valor do débito atualizado com os acréscimos relativos às custas, à multa e os honorários advocatícios arbitrados acima. Outrossim, existindo no pleito inicial que seja realizado de imediato a penhora on line, via bacenjud, inclua-se minuta de protocolo no referido sistema, nos termos dos arts. 523, §3º, do CPC, adotando-se as demais providências previstas no art. 854 do CPC. Fica o(a) executado(a) advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença. Serve a presente decisão como mandado. Cumpra-se. Tuntum (MA), 18 de abril de 2023. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 80004974020188050127. APELANTE: FRANCISCO DIAS DE SOUSA ADVOGADO: THIAGO BORGES DE ARAÚJO MATOS (OAB/MA 15.259) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341 OAB/AM 598-A) PROCURADORA DE JUSTIÇA: FLÁVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Reconhecida a responsabilidade do apelado pelos descontos indevidos na conta bancária do apelante, tendo em vista a ausência de comprovação de contratação de título de capitalização. 2) Os danos morais restaram caracterizados, considerando que o apelado submeteu o apelante ao pagamento de serviço que não contratou, debitando da sua conta bancária quantia que não lhe foi autorizada a cobrar, configurando conduta abusiva, pela qual deve responder. 3) O valor a ser fixado deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito e nem fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. 4) Entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801233-60.2022.8.10.0135 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Tyrone José Silva (Presidente e Relator) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Rita de Cassia Maia Baptista. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 22 A 28 DE FEVEREIRO DE 2023. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Dias de Sousa contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA que, nos presentes autos, movido em face de Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedente a ação nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para DECLARAR nulo contrato de título de capitalização celebrado entre a autora FRANCISCO DIAS DE SOUSA e BANCO BRADESCO S/A, consequentemente tornando nula as cobranças dos valores grafados no extrato bancário como 'TITULO DE CAPITALIZACAO', bem como CONDENAR o requerido, a RESTITUIR EM DOBRO o valor indevidamente descontado da parte requerente, o que perfaz a quantia de R$1.371,38 (mil e trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), já calculado em dobro, a ser corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), a partir da data do efetivo prejuízo (dia de cada desconto), conforme Súmula nº. 43 do STJ, e sobre a qual incidirão juros no percentual de 1% a.m (um por cento ao mês), a contar do evento danoso (do mesmo modo, dia do desconto), na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula nº. 54 do STJ.” O apelante propôs ação judicial em face do apelado, por meio da qual pretendia ressarcimento por danos morais e materiais que teria sofrido, em decorrência da cobrança, em sua conta bancária, de valor referente a Título de Capitalização que diz não ter contratado. Nas razões recursais, ID: 22522320, o apelante pugnou pelo provimento do recurso para que seja reformada a sentença com a condenação do apelado em indenização por danos morais, considerando a ausência de comprovação da contratação que gerou a cobrança indevida. Contrarrazões no ID: 22522324, por meio das quais o apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer lavrado pela ilustre Procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira, ID: 22760211, deixou de opinar, ante a prescindibilidade de intervenção ministerial quanto à matéria tratada nos autos. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. O apelante propôs ação judicial em desfavor do apelado, por meio da qual pretendia indenização por danos morais e materiais, em razão de cobrança indevida de título de capitalização, cujo valor era debitado em conta bancária mantida junto ao apelado. A ação foi julgada parcialmente procedente, determinado a suspensão dos descontos, e condenando o apelado a ressarcir em dobro o apelante pelos danos materiais. O pleito de indenização por danos morais foi julgado improcedente. O apelante, irresignado com o julgamento de improcedência da indenização por danos morais, interpôs o presente recurso, pugnando pela condenação do apelado no pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) de danos morais. Entendo que assiste razão, em parte, o apelante em sua irresignação. Os danos morais restaram caracterizados, considerando que o apelado submeteu a apelante ao pagamento de serviço que não contratou, debitando da sua conta bancária quantia que não lhe foi autorizada a cobrar, configurando conduta abusiva, pela qual deve responder. Sobre o tema, é de se destacar que a indenização por danos morais deverá atender sua dupla função, qual seja, reparar o dano causado à vítima, que busca o judiciário com vistas a conter o abuso praticado; e punir o ofensor para que o fato não volte a se repetir. Nesse aspecto, prevalece o viés punitivo pedagógico do apelado na condenação em indenização pelos danos morais. O valor a ser fixado deverá atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não podendo ser demasiado elevado, sob pena de incorrer-se em enriquecimento ilícito e nem fixado em valor irrisório, pois incentivaria a recalcitrância do ofensor. Com essas considerações, entendo que a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa. propósito, destaco os seguintes julgados: SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL: MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE DESCONTO ILÍCITO DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR REFERENTE À TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 1.600,00(HUM MIL E SEISCENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Acórdão assinado pela Juíza Relatora, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA (TJ-CE - RI: 00001066620188060202 CE 0000106-66.2018.8.06.0202, Relator: Geritsa Sampaio Fernandes, Data de Julgamento: 12/04/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 14/04/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TITULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (,Número do , Relator (a): LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em: 28/05/2019 ) (TJ-BA 80004974020188050127, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/05/2019) Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação sob análise, para condenar o apelado a indenizar o apelante pelos danos morais, cuja indenização fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Majoro os honorários de sucumbência, fixando-os em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11 do CPC. É como voto. Desembargador Tyrone José Silva Relator

14/03/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(70)