Cumprimento de sentença 0801863-67.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801863-67.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2025, 09:46

Trânsito em julgado

22/04/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 10:24

Documento (Outros documentos)

19/02/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 09:34

Publicação

17/02/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0801863-67.2018.8.10.0035 - ADELINO SOUSA E SOUZA x MUNICIPIO DE COROATA - SENTENÇA Id 141119549: "(...) Tendo em vista o sequestro da quantia devida, a título de condenação, na conta bancária do réu para fins de cumprimento da decisão que requisitou o pagamento dos valores (art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001), deve ser considerada cumprida a obrigação. Logo, necessária é a extinção do cumprimento de sentença. Posto isto, com base nos art. 924, II e art. 925 do Novo Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e, em consequência, extinto o processo. Transfira-se o valor bloqueado para uma conta judicial e expeçam-se, via SISCONDJ, dois alvarás judiciais, um em favor do credor e do seu advogado e outro alvará exclusivamente em favor do advogado, correspondente aos honorários de sucumbência (10%), para levantamento da quantia bloqueada, com a ressalva de que as custas judiciais de expedição serão recolhidas automaticamente ao FERJ, nos termos da Resolução-GP nº 75/2022 TJMA. Intime-se o credor para, no prazo de cinco dias, informar conta bancária para transferência, sob pena de expedição dos alvarás na modalidade “comparecer ao banco”. Após, transitado em julgado esta sentença e recebidos os alvarás judiciais, nada sendo requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá, data da assinatura digital. Anelise Nogueira Reginato. Juíza de Direito". Advogado: Flábio Marcelo Baima Lima, OAB/MA, nº 6.888.

14/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 15:53

Documento (Certidão)

11/02/2025, 15:46

Documento (Certidão)

11/02/2025, 15:15

Documento (Certidão)

22/01/2025, 15:39

Documentos

Intimação

•14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADELINO SOUSA E SOUZA Advogado: Dr. Fábio Marcelo Baima Lima (OAB/MA 6.888) APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ Procurador: Dr. Carlos Augusto Dias Lopes Portela Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. RECOLHIMENTO DO FGTS. DEVIDO. SALDO DE SALÁRIOS. I - A contratação irregular de servidor gera para o contratado o direito a receber os valores referentes ao FGTS. Súmula nº 466 do STJ, bem como o saldo de salários. II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. III - Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. IV - Apelação Cível provida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801863-67.2018.8.10.0035 - COROATÁ Trata-se de apelação cível interposta por Adelino Sousa e Souza contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Coroatá, Dra. Anelise Nogueira Reginato, que nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o Município de Coroatá, julgou improcedentes os pedidos. O autor, ora apelante, alegou que prestou serviços ao referido Município exercendo a função de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, no período de 01/01/2013 a agosto de 2014, recebendo o vencimento correspondente a um salário mínimo, sendo que deixou de receber o FGTS de todo o período trabalhado, razão pela qual ajuizou a presente ação objetivando o seu pagamento. O Município de Coroatá não apresentou contestação. A Magistrada julgou improcedentes os pedidos, por entender que se trata de contrato temporário. Inconformado o autor recorreu alegando que tem o direito de receber verbas trabalhistas, por se tratar de empregado público (celetista), seja em se tratando de contrato válido, ou nas hipóteses de servidores contratados temporariamente com sucessivas renovações contratuais, conforme jurisprudência do STF. Requereu, assim, o provimento do recurso. Em contrarrazões, o apelado aduziu a preliminar de prescrição. No mérito, sustentou que a sentença deve ser mantida, pois se trata de contrato precário. Era o que cabia relatar. De início, consigno a possibilidade de julgamento, na forma monocrática, do presente recurso, frente à natureza da matéria que é objeto da discussão nestes autos. Nesse sentido, a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Em idêntica linha, o novo Código de Processo Civil – em seu artigo 932, inciso V, alíneas “a”, “b” e “c” – autoriza, de modo expresso, a análise singular pelo julgador dos recursos de apelação que se mostrem inadmissíveis, prejudicados ou que não tenham impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, ainda, daqueles que tenham como fundamento discussão acerca de temas que já tenham sido objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, do próprio Tribunal julgador; de julgamento na forma repetitiva pelas citadas Cortes e, ainda, nos casos em que se mostrem aplicáveis entendimentos firmados em incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Quanto a preliminar de prescrição bienal, a mesma não se aplica para as cobranças de verbas trabalhistas contra a Fazenda Pública, prevalecendo a prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Assim, rejeito a preliminar, tendo em vista que a ação foi proposta no quinquíduo legal. No mérito, a matéria refere-se a acerca da possibilidade de cobrança de salários de servidor público, não pagos pelo ente municipal, bem como do direito ao recebimento de FGTS, nos casos de contratação com o ente público sem o devido concurso. Verifica-se que o autor juntou aos autos documentos comprovando seu vínculo com a Administração e afastando, portanto, qualquer dúvida quanto à legalidade do seu pedido de recebimento de verbas não pagas pela Municipalidade. Sabe-se que mesmo sendo nula a contratação do apelante, por ter sido realizada sem concurso público, em ofensa a CF/88, isso não exime o Município de pagar pelos serviços efetivamente prestados, bem como pelos respectivos depósitos do FGTS. Assim disciplinam as Súmulas nºs 466 do STJ e 363 do TST, reverberadas em diversos julgados do egrégio TJ/MA, a exemplo da Apelação Cível nº 3512/2010, julgada em 18.05.2010; Apelação Cível nº 2581/2010, julgada em 20.04.2010; Apelação Cível nº 32442/2009, julgada em 18.03.2010; Remessa nº 17.790/2011, julgada em 18.10.2011. Eis o teor das aludidas súmulas, in verbis: “Súmula nº 466-STJ - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público”. “Súmula nº 363-TST - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS”. Portanto, como na espécie foi reconhecida a nulidade do contrato, mostra-se devido o FGTS. O Município não provou ter quitado as referidas verbas e a autora demonstrou nos autos o fato constitutivo de seu direito, cabendo ao ente público o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e extintivo, de acordo com o art. 373, II do CPC/2015, o que não foi feito. Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, o pagamento das verbas salariais é obrigação da Administração. Convém mencionar que aos créditos relativos ao pagamento de FGTS contra a Fazenda Pública incide o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição quinquenal. Assim, são devidos os valores até cinco anos antes da propositura da ação. Nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/32, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O STJ, inclusive, já se pronunciou sobre o tema, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES. 1. "O Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos" (REsp 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1525652/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). A correção monetária deve incidir pelo INPC, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias, e juros de mora, a partir da citação, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei n.º 11.960/20091. Os honorários advocatícios, devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, dou provimento ao apelo, para julgar procedentes os pedidos e condenar o Município a pagar ao reclamante os valores referentes ao FGTS de todo o período laborado, no valor de R$ 1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais), com juros e correção monetária, nos termos da decisão supra. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 “Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

06/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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