Reintegração / Manutenção de Posse 0802138-04.2019.8.10.0060 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0802138-04.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:55

Documento (Certidão)

18/03/2026, 09:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802138-04.2019.8.10.0060. AUTOR: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO MAURO DA SILVA MONTEIRO, MAURA DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 REU: RAZ URBANIZADORA LTDA, IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Advogados do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (1707) proposta por MAURICIO DA SILVA MONTEIRO e outros (2) em face de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2). Inicialmente, determino que a SEJUD de Timon proceda às certidões necessárias. Ademais, DETERMINO a intimação da requerida para comprovar o pagamento dos honorários periciais (Id 151623601), sob pena de reputar-se prejudicada a perícia, por se tratar de ônus a ser suportado pela parte demandada, postulante da perícia (Id. 78253998 - pág. 13/13). Comprovado o depósito dos honorários do perito, proceda o Secretário Judicial desta Vara à intimação do Sr. Perito para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar a perícia no objeto da lide, devendo informar nos autos, com antecedência de 30 (trinta) dias, a data da realização da prova pericial, bem como os dados bancários para liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor orçado dos honorários, que ora defiro, devendo ser expedido o respectivo alvará, de já autorizado. Prestada a informação pelo perito, intimem-se as partes, VIA DJEN, para tomarem ciência da data da realização da perícia. Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial, de acordo com o princípio da economia processual e a adequada instrução do feito. No que pertine aos documentos acostados em IDs 148011768 e seguintes, com fulcro no art. 435, § único do CPC, intime-se a parte suplicante para, no mesmo interregno supra de 15 (quinze) dias, comprovar o motivo que a impediu de juntar a referida documentação no momento da propositura da ação. Intimem-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 10/02/2026, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Mero expediente

09/02/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:29

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:03

Documento (Certidão)

04/12/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802138-04.2019.8.10.0060. AUTOR: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO MAURO DA SILVA MONTEIRO, MAURA DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 REU: RAZ URBANIZADORA LTDA, IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Advogados do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por MAURICIO DA SILVA MONTEIRO e outros (2) em face de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2). Dando continuidade ao feito, verifico que o perito nomeado nos autos aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.645,00 (cinco mil e seiscentos e quarenta e cinco reais), postulando o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba pericial, vide manifestação de Id. 151623601. Assim, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a - impugnação do Perito; b – apresentação de quesitos; c – indicação de assistente técnico. Na mesma oportunidade, deverá a requerida SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA comprovar o pagamento dos honorários periciais (Id 151623601), sob pena de reputar-se prejudicada a perícia, por se tratar de ônus a ser suportado pela parte demandada, postulante da perícia (Id. 78253998 - pág. 13/13). Comprovado o depósito dos honorários do perito, proceda o Secretário Judicial desta Vara à intimação do Sr. Perito para, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizar a perícia no objeto da lide, devendo informar nos autos, com antecedência de 30 (trinta) dias, a data da realização da prova pericial, bem como os dados bancários para liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor orçado dos honorários, que ora defiro, devendo ser expedido o respectivo alvará, de já autorizado. Prestada a informação pelo perito, intimem-se as partes, VIA DJEN, para tomarem ciência da data da realização da perícia. Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Deixo para designar a audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial, de acordo com o princípio da economia processual e a adequada instrução do feito. No que pertine aos documentos acostados em IDs 148011768 e seguintes, com fulcro no art. 435, § único do CPC, intime-se a parte suplicante para, no mesmo interregno supra de 15 (quinze) dias, comprovar o motivo que a impediu de juntar a referida documentação no momento da propositura da ação. Intimem-se. Tendo em vista que existe perícia a ser realizada, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153 § 2º inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 01/12/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:08

Outras Decisões

01/12/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 10:19

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO e outros (2) Advogado(s) dos reclamantes: MAYARA CAMARCO GOMES (OAB 7320-PI), RAFAEL SERVIO SANTOS (OAB 8542-PI), JULIANA LULA EULALIO MOURA (OAB 14717-PI), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR (OAB 24874-MA), AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB 11771-PI), CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO (OAB 1347B-PE), ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 12869-PI), ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS (OAB 16143-PI) REQUERIDOS: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2) Advogado(s) dos reclamados: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES (OAB 2903-PI), WELDER DE SOUSA MELO (OAB 6580-PI) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0802138-04.2019.8.10.0060 Trata-se de ação de reintegração de posse interposta por MAURÍCIO DA SILVA MONTEIRO e outros, em face de IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME, RAZ URBANIZADORA LTDA e LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – SANEAMENTO DO PROCESSO I.1 – Da legitimidade passiva da Raz Urbanizadora Ltda Ressalto, de início, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por RAZ URBANIZADORA LTDA já foi expressamente apreciada e rejeitada por este juízo, conforme decisão anteriormente proferida sob ID. 126427002, razão pela qual considero esse ponto saneado. I.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Rural Limitada - ME A empresa IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME alegou, em sua contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. No entanto, conforme se extrai dos autos, há indícios suficientes da participação da referida empresa nas tratativas e na cadeia de negócios relacionados à ocupação e exploração do imóvel objeto da lide, consoante confissão em contestação (Id 78319518). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, em sede de ação possessória, não se exige prova exauriente da responsabilidade individual de cada réu, bastando a demonstração de indícios de participação ou benefício com a posse questionada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME, devendo a mesma permanecer como parte no polo passivo da presente demanda. I.3 – Da revelia da Raz Urbanizadora Ltda Em petição de ID. 131252614 o demandante postula que seja decretada a revelia do réu RAZ URBANIZADORA LTDA, em que pese na manifestação de ID. 129871030 o promovido ter afirmado que, “por se tratar de grupo econômico, a Contestação juntada pela Requerida LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob o Id 78253998 em 13/10/2022, deve ser recebida como Contestação desta, afastando assim os efeitos da revelia“. No caso em apreço, razão não assiste ao requerente; senão, vejamos. Considerando os documentos acostados nos IDs. 25499941 e ID.78254007, resta patente, na espécie, a existência de grupo econômico entre as empresas RAZ URBANIZADORA LTDA, CNPJ nº 28.859.519/0001-49 e a empresa SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 28.959.380/0001-05, haja vista que os sócios são os mesmos. Acerca do tema, acosto o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "'Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes' (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)" (AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas pactuadas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas de TAC, considerou existir legitimidade passiva da ora recorrente. Alterar essa conclusão demandaria reexame dos termos pactuados, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Sublinhamos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. CONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Embora o entendimento jurisprudencial desta Casa seja no sentido de que não cabe, a princípio, a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu pertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é possível o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corretora, com base na teoria da aparência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Ademais, não é possível a revisão do entendimento estadual - para afastar a conclusão de que a ora insurgente pertence ao mesmo conglomerado econômico da incorporadora - sem o prévio revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Grifo nosso Dito isto, tenho que a contestação apresentada pela empresa SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pode ser utilizada pela ré RAZ URBANIZADORA LTDA para a sua defesa, vez que, conforme entendimento jurisprudencial, o qual sigo, as citadas empresas são integrantes do mesmo grupo econômico e, nesse caso, qualquer empresa do grupo econômico tem legitimidade para apresentar contestação. Destarte, não há que se falar em revelia do suplicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - AFASTAMENTO DA REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, erigida na teoria da aparência, a sociedade empresária é parte legítima para responder por obrigação contraída por pessoa jurídica outra, componente do mesmo grupo econômico. A apresentação de contestação por empresa integrante do mesmo grupo econômico da ré não autoriza o decreto de revelia. Por ser a administradora do condomínio mera prestadora de serviços contratada pelo condomínio, não tem legitimidade para responder pelas consequências dos atos inerentes à administração condominial, praticados em nome e por conta de quem a contratou, ocasionando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119650-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) - Sublinhamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DEFESA EXTEMPORÂNEA - REJEITAR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PRELIMINAR DE REVELIA - REJEITAR - INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC.- A apresentação de contestação por empresa integrante do mesmo grupo econômico da apelada não configura revelia da mesma.- A apelada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos, documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.- Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito da apelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.12.012022-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Indefiro, pois, o pedido do requerente de ID. 131252614. Tendo em conta que a parte demandante já apresentou réplica à contestação de ID. 78253998 apresentada pelo réu SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, vide Id. 85597875, reputo desnecessária a sua intimação para apresentar réplica. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando a parte autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e os réus, de comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a posse da parte autora; 2- o esbulho supostamente praticado pelos réus; 3 - a perda da posse da parte requerente; 4 - a suposta existência e a extensão das benfeitorias realizadas no imóvel, e o seu montante; 5 - a eventual obrigação de indenizar por parte dos autores, caso procedente a ação. III.1 – Das provas requeridas pela parte autora Em relação às provas, defiro a prova oral pleiteada pelos suplicantes, a saber, oitiva da parte contrária e de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Ademais, observa-se que a parte demandante, em sua inicial, requereu a produção de prova pericial. No entanto, deixou de indicar, de forma clara e objetiva, a natureza da perícia pretendida, bem como, de especificar o profissional tecnicamente habilitado para sua realização. Nesse diapasão, considerando a complexidade da matéria discutida nos autos — que envolve, inclusive, a suposta construção de loteamento sobre a área objeto da demanda —, mostra-se imprescindível que a parte autora delimite com precisão o objeto da prova técnica pretendida, indicando o tipo de perícia a ser realizada, assim como, o profissional ou área de especialização adequada. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte postulante se manifeste nos autos, especificando o tipo de perícia a ser produzida, bem como, indicando o profissional habilitado para sua realização, sob pena de indeferimento do pleito por ausência de delimitação adequada. III.2 – Das provas requeridas pelas rés Primeiramente, ressalto que a requerida IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME não apresentou pedido de produção de provas. De outra banda, analisando a contestação apresentada pelas requeridas SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RAZ URBANIZADORA LTDA, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado, com fundamento no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do respectivo rol de testemunhas pelas referidas demandadas, sob pena de preclusão, advertindo-se que as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação judicial. Quanto ao pedido de inspeção judicial, indefiro-o, porquanto, entendo que tal diligência é desnecessária para o julgamento da lide. A inspeção judicial tem cabimento, nos termos do art. 483 do CPC, quando o juízo reputar necessário para formar sua convicção. No presente momento processual, não se vislumbra dúvida substancial que justifique a medida, especialmente considerando as provas que serão produzidas no feito. Por outro lado, acolho subsidiariamente o pedido de prova pericial, diante da pertinência da matéria e da relevância da prova técnica para o deslinde do feito, sobretudo no tocante à avaliação de eventuais benfeitorias realizadas, sendo este aspecto essencial à adequada solução do pedido subsidiário de indenização pela parte ré. Ademais, considerando que a parte suplicada requereu a designação de perito com expertise em avaliação de imóvel, entendo que a nomeação deve recair sobre profissional com formação em engenharia civil. Isto porque a controvérsia envolve alegações de implantação de infraestrutura típica de loteamento urbano como calçamento, rede de iluminação pública, sistema de abastecimento de água, entre outros, cuja correta análise de possível investimento demanda conhecimento técnico específico. Dessa forma, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil, declaro que o profissional mais adequado para a realização da perícia é o engenheiro civil, por deter habilitação técnica compatível com a natureza das benfeitorias supostamente implementadas na área objeto da lide. Assim, nomeio como perito o Dr. Leonardo Sidney da Silva Lula Pereira, engenheiro civil, cadastrado no CPTEC, o qual já atuou nesta Vara como perito, a quem competirá realizar a perícia. Determino que a SEJUD do Polo de Timon proceda à notificação do Sr. Perito, a qual poderá ser realizada por e-mail, whatsapp, telefone, entre outros meios eletrônicos disponível no cadastro do CPTEC para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na realização de perícia neste feito, apresentando sua proposta de honorários periciais. Encaminhe-se cópia desta decisão e da petição inicial. Ademais, ressalto ao Senhor perito que a perícia a ser realizada no autos tem por objetivo avaliar a existência, a natureza, a extensão e o valor das benfeitorias eventualmente implementadas no imóvel objeto da presente demanda, especialmente aquelas relacionadas à infraestrutura urbana (tais como calçamento, redes de iluminação, abastecimento de água, edificações, dentre outras intervenções físicas), a fim de subsidiar o Juízo quanto à análise do pedido de indenização por acessões edificadas, formulado de forma subsidiária pelas requeridas. Ressalte-se, ainda, ao Senhor perito, que sua resposta poderá ser realizada através do e-mail [email protected]. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Deixo para designar oportunamente a audiência de instrução e julgamento, após a conclusão da prova pericial, de acordo com o princípio da economia processual e a adequada instrução do feito. V – Outras deliberações Com fulcro no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido todos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para decisão de saneamento (em continuação). Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802138-04.2019.8.10.0060. AUTOR: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO MAURO DA SILVA MONTEIRO, MAURA DA SILVA MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 Advogados do(a) AUTOR: ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869, ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS - PI16143, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - MA24874-A, MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320 REU: RAZ URBANIZADORA LTDA, IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Advogados do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903, WELDER DE SOUSA MELO - PI6580 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse interposta por MAURÍCIO DA SILVA MONTEIRO e outros, em face de IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME, RAZ URBANIZADORA LTDA e LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I – SANEAMENTO DO PROCESSO I.1 – Da legitimidade passiva da Raz Urbanizadora Ltda Ressalto, de início, que a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por RAZ URBANIZADORA LTDA já foi expressamente apreciada e rejeitada por este juízo, conforme decisão anteriormente proferida sob ID. 126427002, razão pela qual considero esse ponto saneado. I.2 – Da preliminar de ilegitimidade passiva da Imobiliária Rural Limitada - ME A empresa IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME alegou, em sua contestação, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo. No entanto, conforme se extrai dos autos, há indícios suficientes da participação da referida empresa nas tratativas e na cadeia de negócios relacionados à ocupação e exploração do imóvel objeto da lide, consoante confissão em contestação (Id 78319518). Ademais, conforme jurisprudência consolidada, em sede de ação possessória, não se exige prova exauriente da responsabilidade individual de cada réu, bastando a demonstração de indícios de participação ou benefício com a posse questionada. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela IMOBILIÁRIA RURAL LIMITADA - ME, devendo a mesma permanecer como parte no polo passivo da presente demanda. I.3 – Da revelia da Raz Urbanizadora Ltda Em petição de ID. 131252614 o demandante postula que seja decretada a revelia do réu RAZ URBANIZADORA LTDA, em que pese na manifestação de ID. 129871030 o promovido ter afirmado que, “por se tratar de grupo econômico, a Contestação juntada pela Requerida LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, sob o Id 78253998 em 13/10/2022, deve ser recebida como Contestação desta, afastando assim os efeitos da revelia“. No caso em apreço, razão não assiste ao requerente; senão, vejamos. Considerando os documentos acostados nos IDs. 25499941 e ID.78254007, resta patente, na espécie, a existência de grupo econômico entre as empresas RAZ URBANIZADORA LTDA, CNPJ nº 28.859.519/0001-49 e a empresa SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 28.959.380/0001-05, haja vista que os sócios são os mesmos. Acerca do tema, acosto o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "'Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes' (AgInt no AREsp 1545603/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020)" (AgInt no AREsp n. 1.856.771/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas pactuadas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso, o Tribunal de origem, interpretando as cláusulas de TAC, considerou existir legitimidade passiva da ora recorrente. Alterar essa conclusão demandaria reexame dos termos pactuados, providência vedada em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.046.508/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Sublinhamos AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA. CONFIGURAÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INCORPORADORA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal a quo examinou, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Embora o entendimento jurisprudencial desta Casa seja no sentido de que não cabe, a princípio, a responsabilização da corretora por eventual inadimplemento da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária, é certo que, constatado o seu pertencimento ao mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, é possível o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da corretora, com base na teoria da aparência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 3. Ademais, não é possível a revisão do entendimento estadual - para afastar a conclusão de que a ora insurgente pertence ao mesmo conglomerado econômico da incorporadora - sem o prévio revolvimento do acervo fático-probatório, providência que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte de Uniformização. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.002.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.) - Grifo nosso Dito isto, tenho que a contestação apresentada pela empresa SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA pode ser utilizada pela ré RAZ URBANIZADORA LTDA para a sua defesa, vez que, conforme entendimento jurisprudencial, o qual sigo, as citadas empresas são integrantes do mesmo grupo econômico e, nesse caso, qualquer empresa do grupo econômico tem legitimidade para apresentar contestação. Destarte, não há que se falar em revelia do suplicado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - AFASTAMENTO DA REVELIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA - MERA INTERMEDIAÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, erigida na teoria da aparência, a sociedade empresária é parte legítima para responder por obrigação contraída por pessoa jurídica outra, componente do mesmo grupo econômico. A apresentação de contestação por empresa integrante do mesmo grupo econômico da ré não autoriza o decreto de revelia. Por ser a administradora do condomínio mera prestadora de serviços contratada pelo condomínio, não tem legitimidade para responder pelas consequências dos atos inerentes à administração condominial, praticados em nome e por conta de quem a contratou, ocasionando a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119650-2/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) - Sublinhamos APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE DEFESA EXTEMPORÂNEA - REJEITAR - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - PRELIMINAR DE REVELIA - REJEITAR - INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - O comparecimento espontâneo do réu em juízo supre a citação, na forma do art. 239, §1º, do CPC.- A apresentação de contestação por empresa integrante do mesmo grupo econômico da apelada não configura revelia da mesma.- A apelada se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia a teor do contido no inciso II do art. 373 do CPC, uma vez que trouxe aos autos, documentos que comprovam a relação jurídica entre as partes e a existência da dívida.- Comprovada a existência de vínculo jurídico entre as partes e a origem do débito, a negativação caracteriza-se como exercício regular do direito da apelada. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.12.012022-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 14/06/2019) Indefiro, pois, o pedido do requerente de ID. 131252614. Tendo em conta que a parte demandante já apresentou réplica à contestação de ID. 78253998 apresentada pelo réu SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, vide Id. 85597875, reputo desnecessária a sua intimação para apresentar réplica. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil vigente, ficando a parte autora com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seus direitos, e os réus, de comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. III - QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a posse da parte autora; 2- o esbulho supostamente praticado pelos réus; 3 - a perda da posse da parte requerente; 4 - a suposta existência e a extensão das benfeitorias realizadas no imóvel, e o seu montante; 5 - a eventual obrigação de indenizar por parte dos autores, caso procedente a ação. III.1 – Das provas requeridas pela parte autora Em relação às provas, defiro a prova oral pleiteada pelos suplicantes, a saber, oitiva da parte contrária e de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, devendo a parte autora apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, e trazê-las em banca, independentemente de intimação. Ademais, observa-se que a parte demandante, em sua inicial, requereu a produção de prova pericial. No entanto, deixou de indicar, de forma clara e objetiva, a natureza da perícia pretendida, bem como, de especificar o profissional tecnicamente habilitado para sua realização. Nesse diapasão, considerando a complexidade da matéria discutida nos autos — que envolve, inclusive, a suposta construção de loteamento sobre a área objeto da demanda —, mostra-se imprescindível que a parte autora delimite com precisão o objeto da prova técnica pretendida, indicando o tipo de perícia a ser realizada, assim como, o profissional ou área de especialização adequada. Assim, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte postulante se manifeste nos autos, especificando o tipo de perícia a ser produzida, bem como, indicando o profissional habilitado para sua realização, sob pena de indeferimento do pleito por ausência de delimitação adequada. III.2 – Das provas requeridas pelas rés Primeiramente, ressalto que a requerida IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME não apresentou pedido de produção de provas. De outra banda, analisando a contestação apresentada pelas requeridas SPE LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e RAZ URBANIZADORA LTDA, defiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado, com fundamento no art. 357, §4º, do Código de Processo Civil. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do respectivo rol de testemunhas pelas referidas demandadas, sob pena de preclusão, advertindo-se que as partes deverão providenciar o comparecimento das testemunhas à audiência, independentemente de intimação judicial. Quanto ao pedido de inspeção judicial, indefiro-o, porquanto, entendo que tal diligência é desnecessária para o julgamento da lide. A inspeção judicial tem cabimento, nos termos do art. 483 do CPC, quando o juízo reputar necessário para formar sua convicção. No presente momento processual, não se vislumbra dúvida substancial que justifique a medida, especialmente considerando as provas que serão produzidas no feito. Por outro lado, acolho subsidiariamente o pedido de prova pericial, diante da pertinência da matéria e da relevância da prova técnica para o deslinde do feito, sobretudo no tocante à avaliação de eventuais benfeitorias realizadas, sendo este aspecto essencial à adequada solução do pedido subsidiário de indenização pela parte ré. Ademais, considerando que a parte suplicada requereu a designação de perito com expertise em avaliação de imóvel, entendo que a nomeação deve recair sobre profissional com formação em engenharia civil. Isto porque a controvérsia envolve alegações de implantação de infraestrutura típica de loteamento urbano como calçamento, rede de iluminação pública, sistema de abastecimento de água, entre outros, cuja correta análise de possível investimento demanda conhecimento técnico específico. Dessa forma, com fundamento no art. 465 do Código de Processo Civil, declaro que o profissional mais adequado para a realização da perícia é o engenheiro civil, por deter habilitação técnica compatível com a natureza das benfeitorias supostamente implementadas na área objeto da lide. Assim, nomeio como perito o Dr. Leonardo Sidney da Silva Lula Pereira, engenheiro civil, cadastrado no CPTEC, o qual já atuou nesta Vara como perito, a quem competirá realizar a perícia. Determino que a SEJUD do Polo de Timon proceda à notificação do Sr. Perito, a qual poderá ser realizada por e-mail, whatsapp, telefone, entre outros meios eletrônicos disponível no cadastro do CPTEC para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na realização de perícia neste feito, apresentando sua proposta de honorários periciais. Encaminhe-se cópia desta decisão e da petição inicial. Ademais, ressalto ao Senhor perito que a perícia a ser realizada no autos tem por objetivo avaliar a existência, a natureza, a extensão e o valor das benfeitorias eventualmente implementadas no imóvel objeto da presente demanda, especialmente aquelas relacionadas à infraestrutura urbana (tais como calçamento, redes de iluminação, abastecimento de água, edificações, dentre outras intervenções físicas), a fim de subsidiar o Juízo quanto à análise do pedido de indenização por acessões edificadas, formulado de forma subsidiária pelas requeridas. Ressalte-se, ainda, ao Senhor perito, que sua resposta poderá ser realizada através do e-mail [email protected]. IV – NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Reputo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que há prova oral a ser produzida neste feito. Deixo para designar oportunamente a audiência de instrução e julgamento, após a conclusão da prova pericial, de acordo com o princípio da economia processual e a adequada instrução do feito. V – Outras deliberações Com fulcro no art. 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Decorrido todos os prazos, com ou sem manifestação, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos para decisão de saneamento (em continuação). Intimem-se. Cumpra-se com urgência, por se tratar de processo de Meta do CNJ. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 26/04/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO e outros (2) Advogado(s) do reclamante: MAYARA CAMARCO GOMES (OAB 7320-PI), RAFAEL SERVIO SANTOS (OAB 8542-PI), JULIANA LULA EULALIO MOURA (OAB 14717-PI), FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR (OAB 24874-MA), AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO (OAB 11771-PI), CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO (OAB 1347B-PE), ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 12869-PI), ANANDDHA KELLEN DE MORAIS MARQUES DOS REIS (OAB 16143-PI) REQUERIDO: IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES (OAB 2903-PI) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCESSO Nº: 0802138-04.2019.8.10.0060 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por MAURICIO DA SILVA MONTEIRO e outros (2) em desfavor de IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME e outros (2), todos já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na exordial. Preliminarmente, verifico questão processual pendente de apreciação no presente feito, qual seja, a ilegitimidade passiva ad causam alegada pela demandada RAZ URBANIZADORA LTDA em Id. 25499478. Sustenta a mencionada requerida, em síntese, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito, haja vista que a autorização para realização do empreendimento imobiliário onde está inserido o imóvel dos requerentes foi concedida a terceira pessoa distinta, e não a si. Com efeito, verifica-se pelo documento de Id. 25499946 que a outorga municipal para implementação do loteamento foi concedido à empresa LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Entretanto, da análise dos documentos acostados pela promovente, em especial os de Ids 19048575 e 19048926, observa-se que os eventos mencionados são capazes de relacionar a demandada impugnante ao loteamento descrito na inicial, razão pela qual afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da promovida RAZ URBANIZADORA LTDA. Passo a apreciar o pleito de medida liminar. Estando diante de ação de força velha, uma vez que, pela análise dos documentos anexados ao feito, a ocupação ocorreu há mais de um ano e dia, tenho que o pedido de liminar deve ser apreciado à luz dos requisitos da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO NÃO OCORRENTE. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. ART. 300 E 311 DO NCPC. MEDIDA SATISFATIVA. Nulidade. Não merece acolhida a preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação, pois o magistrado entendeu pelo indeferimento da antecipação da tutela respaldando sua convicção nos documentos e argumentos apresentados. Posse velha. Quando o esbulho tiver ocorrido há mais de ano e dia a ação de forma velha poderá ser ajuizada pelo rito comum e o pedido de tutela antecipada analisada sob o enfoque da tutela de urgência e/ou evidência. Tutela provisória. Urgência ou de evidência. Requisitos não preenchidos. Art. 300 e 311 do NCPC. Indeferimento mantido. Medida satisfativa. O deferimento do pleito liminar poderia gerar um esvaziamento do mérito da ação, por caracterizar a antecipação do julgamento da lide, ou seja, seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Decisão mantida. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70072677479, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/04/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EFETIVA PRESENÇA DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O deferimento de liminar, em ação de reintegração de posse, exige o atendimento dos requisitos dispostos no art. 561 do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, somente em hipóteses excepcionais é possível conceder a proteção possessória mediante tutela de urgência, na forma do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ante a real possibilidade perigo de dano. No caso, porque ausentes, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos do artigo 300, do Novo CPC, é de se manter a que indeferiu a liminar de reintegração de posse em audiência de justificação. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70071758049, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/03/2017) Logo, tratando-se de ação possessória de força velha, é possível a concessão da tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que, em uma análise sumária deste feito, não vislumbro, como exposto a seguir. A probabilidade do direito alegado diz respeito à possibilidade de que o direito requerido pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final. Tal requisito não se encontra presente no caso concreto, ao menos em uma cognição perfunctória do processo, dado que, até o momento, não há demonstração de efetiva posse anterior exercida pelo demandante. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos. Ademais, considerando a diligência de Id. 24852574, dou por citada a empresa RAZ URBANIZADORA LTDA para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, iniciando o prazo em questão a partir da intimação deste Decisum, ensejo no qual deve indicar fundamentadamente as provas que pretende produzir e juntar a prova documental, sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, oportunidade em que devem especificar as provas que desejam produzir e acostar prova documental, sob pena de preclusão. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, certificando-se o necessário, voltem-me os autos conclusos para decisão de SANEAMENTO. Intimem-se. Timon/MA, 13 de Agosto de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802138-04.2019.8.10.0060. AUTOR: MAURICIO DA SILVA MONTEIRO, FRANCISCO MAURO DA SILVA MONTEIRO, MAURA DA SILVA MONTEIRO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, JULIANA LULA EULALIO MOURA - PI14717, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MAYARA CAMARCO GOMES - PI7320, FRANCISCO WALTER DE AMORIM MENESES JUNIOR - PI5641-A, AUGUSTO MOURAO DA SILVA NETO - PI11771, CARLO ALESSANDRO PARENTE ARAGAO - PE1347B, ADINA KACIA ARAUJO DE ALMEIDA - PI12869 REU: RAZ URBANIZADORA LTDA, IMOBILIARIA RURAL LIMITADA - ME, LASTRO DEZESSEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCOS LEONARDO DE CARVALHO GUEDES - PI2903 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA,9 de janeiro de 2023 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon. Aos 09/01/2023, eu SYNARA MARIA BRITO SA LEAL, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(120)