Produção Antecipada da Prova 0801266-92.2022.8.10.0121 - TJMA

Produção Antecipada da Prova 0801266-92.2022.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:34

Documento (Certidão)

30/10/2023, 18:03

Definitivo

23/10/2023, 08:56

Documento (Certidão)

23/10/2023, 08:56

Trânsito em julgado

23/10/2023, 08:52

Expedição de documento (Informações)

23/10/2023, 08:50

Documento (Mandado)

13/10/2023, 10:15

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:49

Publicação

16/08/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOELSI FRANK COSTA - MA13415-A DEMANDADO(S): DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) PROCESSO Nº 0801266-92.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): REBECA SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Analisando a sentença de ID. 97881250, verifico a existência de erro material no que se refere cartório competente para cumprir o comando judicial. O erro material é passível de correção pelo julgador. Sobre a correção de erro material, o Superior Tribunal de Justiça, assim decidiu: [...] o erro material é aquele que não decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre os fatos do processo. Sua correção é possível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes. O erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional. (AgRg nos EDcl no REsp 1242507/SP, rel. Min. Humberto Martins, j. em 24-5-2011). De fato, tratando-se de erro material é possível que o Magistrado proceda com a correção. Assim, reconheço o erro material para o fim de corrigir a sentença prolatada com o intuito de determinar ao cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Paraupebas (PA), para que proceda com as retificações, fornecendo gratuitamente nova certidão de nascimento à requerente. Mantenho íntegros os demais termos da sentença. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

15/08/2023, 00:00

Cooperação Judiciária

10/08/2023, 10:48

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 15:26

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 18:00

Documentos

Decisão (expediente)

•15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOELSI FRANK COSTA - MA13415-A DEMANDADO(S): SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) PROCESSO Nº 0801266-92.2022.8.10.0121 DEMANDANTE(S): REBECA SOUZA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Cuida-se de Ação de Retificação de Registro Civil promovida por REBECA SOUZA SILVA, oportunidade em que requer a retificação do nome da cidade onde nasceu constante na certidão de nascimento, devido ao equívoco no aludido documento público. A requerente informa que nasceu em sua residência no povoado Alto Bonito, municio de São Bernardo -MA, no entanto o registro de nascimento foi feito um ano após seu nascimento no Cartório do Ofício Único da Comarca de Parauapebas, Estado do Pará, onde sua naturalidade consta Alto Bonito _Ma. Ao pedido juntou os documentos de ID. 80985807 e ss. Realizada audiência de justificação, na qual foi colhido a oitiva das testemunhas (ID. 89930811). O Ministério Público Estadual manifestou-se pela procedência do pedido autora (ID. 94957158). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pedido de retificação pretendido encontra apoio no artigo 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que prevê a restauração, o suprimento ou a retificação do assentamento do registro civil, desde que preenchidas as formalidades legais. Da análise dos autos, verifica-se que a autora nasceu no Povoado Alto Bonito, no Município de São Bernardo/MA, e não como consta em seu Registro de Nascimento. Neste sentido, o artigo 57 da Lei 6.015/73 dispõe que "A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei". A jurisprudência é assente, quanto ao deferimento do pedido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. NACIONALIDADE PORTUGUESA. NOVO PEDIDO. RETORNO AO STATU QUO ANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 54; 56 E 57 DA LEI 6.015/73. 1. (...) 2. (...) 3. A regra geral, no direito brasileiro, é a da imutabilidade ou definitividade do nome civil, mas são admitidas exceções. Nesse sentido, a Lei de Registros Públicos prevê, no art. 56, a alteração do prenome, pelo interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, desde que não haja prejuízo aos apelidos de família e no art. 57, a alteração do nome, excepcional e motivadamente, mediante apreciação judicial, e após oitiva do MP. 4. O respeito aos apelidos de família e a preservação da segurança jurídica são sempre considerados antes de se deferir qualquer pedido de alteração de nome. 5. O registro público é de extrema importância para as relações sociais. Aliás, o que motiva a existência de registros públicos é exatamente a necessidade de conferir aos terceiros a segurança jurídica quanto às relações neles refletidas. 6. (...) 7. (...). 8. (...). 9. Recurso especial desprovido. *GRIFAMOS (STJ. REsp 1412260/SP. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI. T3 - 3ª TURMA. Julgamento: 15/05/2014. Publicação: DJe 22/05/2014) No caso em apreço, a autora informou que tal erro está impossibilitando a mesma de efetuar sua inscrição no Conselho Regional de Técnicos de Enfermagem. Neste contexto, entendo que a retificação em tela é fundamental para que sejam feitas as devidas correções em seus documentos. Uma vez verificado o justo motivo, bem como a ausência de prova de prejuízo a terceiros, resta autorizada a relativização do princípio da imutabilidade registral, para o fim de autorizar a alteração da sua naturalidade. Ante o exposto, e em tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art.487, I, primeira parte, do CPC, e, em consequência, DETERMINO QUE SEJA RETIFICADO O NOME CIDADE DO LOCAL DE NASCIMENTO DA PARTE AUTORA. Sem custas processuais ante a assistência judiciária gratuita, a qual defiro nesta oportunidade. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Bernardo (MA), para que proceda com as retificações, fornecendo gratuitamente nova certidão de nascimento ao requerente. Em seguida, arquivem-se os autos, levando a efeito as anotações necessárias, bem como procedendo à devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Informações)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cooperação Judiciária

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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