Procedimento Comum Cível 0803266-87.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803266-87.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 13:17

Trânsito em julgado

29/01/2025, 13:16

Decurso de Prazo

29/01/2025, 08:52

Decurso de Prazo

07/12/2024, 03:23

Decurso de Prazo

07/12/2024, 03:23

Decurso de Prazo

07/12/2024, 02:20

Publicação

16/11/2024, 20:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA REQUERIDO: REU: ESTADO DO MARANHAO DE: TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA, através de seu advogado, DR(A). JARDESON SILVA DO LIVRAMENTO - OAB/PI 21326, STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES - OAB/MA 18155-A, ALCICLEIA DE LIMA SILVA - OAB/MA 27424 DE REQUERIDO: REU: ESTADO DO MARANHAO, através de sua Procuradoria Geral SENTENÇA Sentença (expediente) - AÇÃO DE [Reintegração ou Readmissão, Inscrição / Documentação] PROCESSO Nº 0803266-87.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível proposta por TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA em face de SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros, ambos devidamente qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo, constando dos autos que o pleito foi validamente formulado por patrono com poderes para desistir. Considerando o oferecimento de contestação pelo réu, este fora intimado para se manifestar-se sobre o pedido, tendo consentido com a desistência. Sendo assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pelo autor. Extingo o processo sem apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno o autor nas custas e nos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, condicionado o seu pagamento aos termos do §3º do art. 98 do mesmo diploma legal. Cumpridas as demais formalidades, arquivem-se os autos com a baixa. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar

12/11/2024, 00:00

Homologação de Transação

07/11/2024, 08:38

Conclusão (para julgamento)

05/08/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 14:03

Mero expediente

02/08/2024, 12:55

Decurso de Prazo

26/07/2024, 03:08

Documentos

Sentença (expediente)

•12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA ADVOGADO(A): JARDESON SILVA DO LIVRAMENTO (OAB/PI 21326), STYVISSON THIAGO NASCIMENTO MARQUES (OAB/MA 18155) REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Compulsando-se os autos, verifica-se que o mesmo encontra-se na fase de saneamento. Tendo em vista o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e em se tratando de Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Transcorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 173765. Intimação - AÇÃO Nº 0803266-87.2022.8.10.0049

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DE: TAYNARA RAIANA DA SILVA BEZERRA, através de seu advogado, DR: JARDESON SILVA DO LIVRAMENTO OAB-PI 21326. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho proferido(a) nos autos: “DESPACHO Inicialmente, verificando a particularidade do caso, deixo para apreciar pedido de Tutela Antecipada após a manifestação do requerido; Sendo assim, Intimação - Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0803266-87.2022.8.10.0049 CITE-SE a SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em relação ao pedido de deferimento de Gratuidade da Justiça, prescreve a legislação em vigor que, para os seus fins, se considera necessitado "todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família " (art. 2º, § único), gozando a parte dos benefícios da assistência judiciária "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (art. 4º, caput), presumindo-se "pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais" (§ 1º). No caso dos autos, resta claro e evidente pela própria natureza da ação que o requerente não tem condições de arcar com as custas processuais, pelo menos nesse momento. Assim CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, pois, ao que tudo indica - até o momento -, o requerente não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art. 99, CPC/2015). Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4º, II do art. 334, do CPC. Decorrido sobredito prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para deliberação da liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale. Juiz Titular da 1ª Vara.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022. Resp: 133769.

06/12/2022, 00:00

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