Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-95.2020.8.10.0024 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800171-95.2020.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:08

Definitivo

11/07/2025, 12:02

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JANE WILMA AGUIAR DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A Requerido: MUNICIPIO DE BACABAL FINALIDADE: Intimar Advogado do(a) AUTOR: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA SERMOUD - MA12008-A acerca da decisão Id 151708364 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA,8 de julho de 2025. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0800171-95.2020.8.10.0024 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) acerca da decisão Id 151708364 exarada nos autos em epígrafe. Bacabal/MA,8 de julho de 2025. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 08:42

Arquivamento

16/06/2025, 15:03

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:50

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:14

Ato ordinatório

08/04/2025, 15:14

Documento (Outros documentos)

08/04/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 09:47

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 09:46

Documentos

Intimação

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE BACABAL REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BACABAL Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ITALO HENRIQUE RODRIGUES GOMES - PI8423-A, PRISCILA SILVA OLIVEIRA - MA15317-A REQUERENTE: JANE WILMA AGUIAR DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BARBARA CESARIO DE OLIVEIRA - MA12008-A RELATOR: JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. ÔNUS PROBANDI DO RÉU (CPC, ART. 373, INC II). DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA PLEITEADA CONFORME DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800171-95.2020.8.10.0024 Trata-se na origem de ação de cobrança formulada em face do Município de Pedreiras/MA, em que o recorrido pleiteia o recebimento de verbas salariais que não foram quitados pelo Ente Municipal ao tempo do seu desligamento do quadro de servidores, sendo demonstrado que o autor foi nomeado para ocupar cargo comissionado no município. 2. O vínculo com o Município foi comprovado mediante apresentação de Ficha Financeira, bem como portaria, de modo que não merece acolhimento a preliminar de inépcia da inicial por falta de documento essencial à propositura da demanda. 3. Conforme a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: “Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o Ente Público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.” Súmula nº 41 da 2ª Câmara Cível TJ/MA. 4. Em sendo os fatos posteriores a vigência da Lei nº 11.960/2009 (30.06.2009), os juros moratórios incidentes, a partir da citação, devem ser na forma do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 5. Com efeito, caberia ao recorrido comprovar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito relativo à percepção do salário, bem como indenização de férias e 13º proporcionais vindicados pelo autor no período informado, o que entendo não ter acontecido, já que as provas carreadas aos autos pelo município demandado não foram suficientes para afastar a pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e improvido para manter a sentença por seus próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Sem condenação em custas processuais, por expressa disposição legal. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 01 a 08 de dezembro do ano de 2021. JOSANE ARAÚJO FARIAS BRAGA Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO Voto dispensado na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

15/12/2021, 00:00

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