Apelação / Remessa Necessária 0801804-37.2018.8.10.0049 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0801804-37.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Larize Kelly Garcia Ribeiro Serra Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) Ré: Unihosp Serviços de Saúde - Eireli Advs.: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695) Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801804-37.2018.8.10.0049 Cumprimento de sentença Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Larize Kelly Garcia Ribeiro Serra em face de Unihosp Serviços de Saúde - Eireli, objetivando o adimplemento de indenização por danos morais, no valor de R$6.689,87 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), constituída pela sentença de ID 29517518. Despachada a inicial, a requerida não realizou espontaneamente o pagamento da obrigação, razão pela qual foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 51560324), sendo localizada a quantia de R$ R$934,51 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos) no ID 58417090. Em seguida, as partes juntaram acordo no ID 77623359, pugnando por sua homologação e no ID 78976926 a requerida juntou comprovante de pagamento referente à quantia acordada na transação. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Sabe-se que a conciliação é posta no sistema processual civil como uma das duas formas nele previstas para a resolução dos conflitos que são levados à apreciação do Judiciário, sendo a outra a forma impositiva, via sentença/acórdão. É certo que a forma conciliada é a preferida do sistema, eis que vem em primeiro lugar e integra o rol de poderes/deveres do juiz na direção do processo. Nesse sentido é que o inciso V do art. 139, do NCPC, diz que é dever do juiz “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, como fruto das próprias ondas revolucionárias do Direito Processual. Nesse sentido, ainda que já prolatada sentença/acórdão, é admissível que as partes busquem a autocomposição. Assim entende o Tribunal de Justiça do Maranhão: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO FIRMADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DA AFRONTA AO ART. 463 DO CPC. APELO IMPROVIDO. I - No caso dos autos as partes firmaram acordo após o trânsito em julgado da sentença, sendo homologado por sentença pelo juízo de primeiro grau. II - De acordo com o art. 125, IV do CPC, compete ao juiz tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, o que autoriza a homologação do acordo, mesmo após sentença proferida, pois trata-se de direitos patrimoniais. III - A sentença que homologa acordo após o trânsito em julgado não ofende o art. 463 do CPC. IV - Apelo improvido. (Ap 0517932014, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/03/2015, DJe 08/04/2015) Assim, verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, HOMOLOGO a transação e DECLARO extinta a execução, na forma do art. 924, II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Noutro giro, homologado o acordo e comprovado seu pagamento no ID 78976926, determino que a Secretaria Judicial providencie a expedição do alvará de transferência eletrônica dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (ID 78976926) para a conta bancária do advogado da autora, que possui poderes específicos para tanto (ID 15744925 - pág. 02), sendo esta Agência: 2972-6; Conta Corrente: 119582-4; Banco do Brasil. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, caso a parte não usufrua da gratuidade da justiça; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Outrossim, cumpra-se também integralmente o despacho 64265945, expedindo alvará de transferência eletrônica do valor já bloqueado nestes autos, via SISBAJUD, para a conta bancária do advogado da demandante, visto que, além de tal determinação já ter sido expedida por este juízo, também foi objeto do acordo homologado nestes autos. Dê-se ciência às partes, e, após, não havendo mais diligências a serem adotadas por este juízo, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, dada a satisfação da obrigação. Cumpra-se, servindo como mandado. Paço do Lumiar (MA), 5 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801804-37.2018.8.10.0049. Autor: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO DE: A parte requerida, por seus advogados, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - OAB/MA 4735-A e ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - OAB/MA 4695-A, para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a penhora no rosto dos autos requerida pela exequente. Paço do Lumiar/MA, 11 de julho de 2022 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Assinado de Ordem do MM. Juiz, conforme provimento 22/2018 - CGJ/MA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Parte Demandada: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A: ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para no prazo de 10 dias, juntar aos autos comprovante do pagamento das custas judiciais, para que seja expedido alvará judicial. Paço do Lumiar/MA, 11 de Julho de 2022. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801804-37.2018.8.10.0049 Parte

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Moisés Serra (OAB/MA 11.043) Executado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advs.: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695-A) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735-A) DESPACHO Determinada a intimação da parte executada, para efetuar o pagamento do valor de R$ 6.689,87 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o prazo transcorreu in albis, motivo pelo qual foi realizada a penhora online, logrando-se bloquear via SISBAJUD a quantia de R$ 934,51 (novecentos e trinta e quatro reais, e cinquenta e um centavos), conforme extrato de ID 58417090. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801804-37.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência à exequente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – O procedimento padrão de transferência eletrônica de valores bloqueados via BACENJUD depende de prévio direcionamento da quantia retida para conta judicial específica; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Noutro giro, tendo em vista a subsistência de saldo exequendo remanescente, intime-se a parte exequente, também, para que se manifeste, no mesmo prazo, sobre o prosseguimento da execução, advertindo-a de que sua inércia importará na suspensão do feito. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 Parte Demandada: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA4695-A, RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A: ATO ORDINATÓRIO Realizada a penhora, procedo a intimação da parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo oferecer impugnação à penhora on line realizada e/ou requerer o que entender de direito. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 17 de Dezembro de 2021 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801804-37.2018.8.10.0049 Parte

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Moisés Serra (OAB/MA 11.043) Executado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advs.: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695-A) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801804-37.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a executada UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$6.689,87 (seis mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on-line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 9 de julho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar I.C.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA 11043 Parte demandada: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Adv.: Advogados/Autoridades do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA 4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS - MA 4695-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 27 de Maio de 2021. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801804-37.2018.8.10.0049 Parte

28/05/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2021, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2021, 13:14

Decurso de Prazo

13/05/2021, 00:53

Decurso de Prazo

13/05/2021, 00:53

Publicação

19/04/2021, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801804-37.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante(s): Unihosp – Serviços de Saúde Eireli Advogado(a): Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.635) e Daniel Azevedo Veira B. de Carvalho Apelado(a)(s): Larize Kelly Garcia Ribeiro Serra Advogado(a)(s): Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO POR ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o dever de o réu indenizar os prejuízos sofridos pela autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (recusa abusiva de autorização de exame); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. A Resolução Normativa 428/2017, vigente a partir de 2/1/2018, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, estabelece que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS (art. 28), donde se extrai desta política pública que, os normativos possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 3. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal, donde se conclui que havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico tutelado e sagrado, que é a vida e a própria integridade física, que não podem ficar à mercê de medidas econômicas dos planos de saúde. 5. Não cabe às seguradoras de assistência à saúde eleger o tipo de exame mais adequado para o tratamento do paciente. Revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a realização de exame indicado por médico especializado, mesmo não estando ele elencado no rol de procedimentos da ANS, porquanto este tem natureza meramente exemplificativa. 6. Manutenção do quantum indenizatório, eis que fixado seguindo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01/04/2021 a 08/04/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Não-Provimento

14/04/2021, 19:25

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LARIZE KELLY GARCIA RIBEIRO SERRA Adv.: Moisés Serra (OAB/MA 11.043) Executado: UNIHOSP SERVICOS DE SAUDE LTDA - ME Advs.: Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.695-A) e Ruy Eduardo Villas Boas Santos (OAB/MA 4.735-A) DESPACHO Determinada a intimação da parte executada, para efetuar o pagamento do valor de R$ 6.689,87 (seis mil, seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o prazo transcorreu in albis, motivo pelo qual foi realizada a penhora online, logrando-se bloquear via SISBAJUD a quantia de R$ 934,51 (novecentos e trinta e quatro reais, e cinquenta e um centavos), conforme extrato de ID 58417090. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801804-37.2018.8.10.0049 Cumprimento de Sentença intime-se a parte exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores bloqueados. Com a indicação, AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, para conta judicial, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante. Dê-se ciência à exequente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – O procedimento padrão de transferência eletrônica de valores bloqueados via BACENJUD depende de prévio direcionamento da quantia retida para conta judicial específica; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Noutro giro, tendo em vista a subsistência de saldo exequendo remanescente, intime-se a parte exequente, também, para que se manifeste, no mesmo prazo, sobre o prosseguimento da execução, advertindo-a de que sua inércia importará na suspensão do feito. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, Terça-feira, 05 de Abril de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801804-37.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante(s): Unihosp – Serviços de Saúde Eireli Advogado(a): Antônio César de Araújo Freitas (OAB/MA 4.635) e Daniel Azevedo Veira B. de Carvalho Apelado(a)(s): Larize Kelly Garcia Ribeiro Serra Advogado(a)(s): Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE AUTORIZAÇÃO DE EXAME. COBERTURA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO POR ATENDER OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Evidenciado o dever de o réu indenizar os prejuízos sofridos pela autora, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta ilícita (recusa abusiva de autorização de exame); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 2. A Resolução Normativa 428/2017, vigente a partir de 2/1/2018, editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas operadoras de planos de saúde, estabelece que o rol de Procedimentos e Eventos em Saúde deverá ser revisto periodicamente a cada 2 (dois) anos, podendo ser atualizado a qualquer tempo, segundo critérios da ANS (art. 28), donde se extrai desta política pública que, os normativos possuem caráter exemplificativo para permitirem a inclusão das formas de tratamento mais novas e eficazes descobertas pela medicina. 3. A saúde é direito fundamental e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecida pela Constituição Federal, donde se conclui que havendo confronto entre a vida e as questões econômico-financeiras das pessoas jurídicas operadoras de planos de saúde, o primeiro deve prevalecer, sob risco de dano irreparável e irreversível ao bem jurídico tutelado e sagrado, que é a vida e a própria integridade física, que não podem ficar à mercê de medidas econômicas dos planos de saúde. 5. Não cabe às seguradoras de assistência à saúde eleger o tipo de exame mais adequado para o tratamento do paciente. Revela-se injusta e abusiva a recusa da operadora em autorizar a realização de exame indicado por médico especializado, mesmo não estando ele elencado no rol de procedimentos da ANS, porquanto este tem natureza meramente exemplificativa. 6. Manutenção do quantum indenizatório, eis que fixado seguindo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 7. Apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 01/04/2021 a 08/04/2021, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/04/2021, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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