Cumprimento de sentença 0800508-41.2021.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800508-41.2021.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA MA PROCURADOR: RONNY PETHERSON ROCHA VIEIRA APELADO: FABIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERT ARAUJO MENESES - OAB DF61627-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800508-41.2021.8.10.0027 - PJE Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, e considerando o que do mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a nulidade do contrato laboral em razão do desvirtuamento da contratação temporária pelo fato de ter havido sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ao passo que condeno o MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA a pagar os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido no período laboral comprovado (01/11/2018 a 31/12/2020), bem como o salário referente ao mês de DEZEMBRO/2020, utilizando por base o último salário pago. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, adoto a parte expositiva do parecer ministerial para integrar a presente decisão: Em razões recursais (ID nº 18434316) o Município/Apelante sustenta que o contrato estabelecido entre as partes seria nulo, motivo pelo qual afastaria da Apelada o direito ao recebimento do FGTS. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso, para que seja reformada a decisão de base, julgando-se improcedentes os pedidos formulados. A agravada apresentou suas contrarrazões (ID nº 18434620). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos. Da análise dos autos percebo que restou incontroverso que o Apelado foi contratado, sem concurso público, para exercer função de Supervisor Social da rede municipal entre os anos de 2018 a 2020. O entendimento jurisprudencial tem prevalecido no sentido de que o servidor contratado sem concurso público, que tem seu contrato de trabalho declarado nulo, faz jus ao recebimento do FGTS e saldo de salário, nos termos da Súmula nº 466 do STJ, assim como o décimo terceiro salário não pagos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITO DE FGTS. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a decidir se há obrigatoriedade de pagamento de FGTS em caso de exoneração de servidor contratado temporariamente sem concurso público. 2. O STF entende que "é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado" (AI 767.024-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 24.4.2012). 3. O STJ firmou, sob o rito do art. 543-C do CPC, entendimento no sentido de que a declaração de nulidade do contrato de trabalho, em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS (REsp 1.110.848/RN, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 3.8.2009). 4. Por expressa previsão legal, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário (art. 19-A da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41/2001). Agravo regimental improvido. (STJ, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA). Nesse mesmo sentido tem decidido este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO. FÉRIAS. FGTS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A competência para julgamento, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC, quando o Estado for o demandado, poderá ser no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado;. 2. O foro previamente estabelecido no contrato de prestação de serviços não subsistiu a partir da prorrogação verbal do contrato, já que deve ser expressamente pactuado. 3. No caso de contratação nula com a Administração Pública, a parte tem direito ao 13º salário, férias e aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST e 466 do STJ. 4. Apelação desprovida. (TJMA, Ap 0227422018, Rel. Desembargador (a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) Por fim, somente a prova efetiva do pagamento configura-se capaz de afastar a cobrança de valores não recebidos, cujo ônus incumbe ao Município tendo em vista constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Apelante (art. 373, II, do CPC). Esse é o entendimento firmado por esta Segunda Câmara Cível, conforme Súmula 41, verbis: 41 — Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor. Dessa forma, uma vez que o Município não se desincumbiu de seu ônus, imperiosa é a manutenção da sentença. Por todo o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Relatora

11/01/2023, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Processo nº 0800508-41.2021.8.10.0027) Vistos. Preliminarmente, o Município de Barra do Corda alegou a incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que, tratando-se o caso em análise de contrato nulo e vinculado ao regime celetista, a competência seria da Justiça do Trabalho. Tal argumento não procede. O entendimento atual da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que compete à Justiça Comum a apreciação de demandas que versem sobre contratos nulos de servidores com a administração pública. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF QUE RESSALTAM A NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DOS LITÍGIOS DELE DECORRENTES. 1. Para sustentar sua pretensão (verbas não recolhidas ao FGTS), a agravante alegou a nulidade de sua atual sujeição ao regime estatutário, argumentando que a administração pública não poderia aproveitar nos seus quadros estatutários empregados públicos que não se submeteram ao crivo do processo de seleção pública. Assim, colocou em causa a natureza e a validade do vínculo entre as partes. 2. Nesse contexto, a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça é a de que a relação - válida ou nula - entre os entes municipais e seus agentes é, em regra, de natureza jurídico-administrativa, fixando a competência da Justiça Comum para solver as controvérsias decorrentes dessa avença. Precedentes. 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl 7.857 AgR/CE, por decisão unânime, compreendeu competir à Justiça Comum "pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público (...) ainda que submetida a vícios de origem". 4. Agravo regimental a que se nega provimento, reafirmada a competência da Justiça Comum Estadual. (AgRg no CC 139.456/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 19/05/2015) Registre-se que o c. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também possui tal entendimento. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS E SALDO DE SALÁRIO. COMPETÊNCIA. I - A Justiça Comum é competente para o julgamento de ações de cobrança de verbas salariais decorrentes de contratação com a Administração Pública, pois pressupõe a análise de vínculo administrativo. Matéria pacífica na jurisprudência do STF. II - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. III - Em caso de contratação nula a parte tem direito à diferença salarial e aos depósitos do FGTS. Súmula nº 466 do STJ. (TJ-MA - AC: 00001434820148100097 MA 0518452017, Relator: JORGE RACHID MUBRACK MALUF, Data de Julgamento: 25/01/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018 00:00:00) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Versando a lide sobre contrato temporário fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal e em leis municipais, a competência é da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MA - AI: 0042152016 MA 0000747- 38.2016.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2016) (grifou-se) Portanto, rejeita-se a preliminar em comento, dando o feito por sanado. No que toca ao mérito, há a necessidade de se comprovar algumas informações para assim melhor julgar a lide. Na exordial, informa a parte autora que seu vínculo se inicou em NOVEMBRO/2018 e permanecido até DEZEMBRO/2020. Para tanto, juntou declaração de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Barra do Corda(fl. 04 de id 41269978 - Documento Diverso (Fabia Oliveira) ). Relata ainda que seu contrato de trabalho fora renovado automaticamente ao longo dos anos e que, ao final do vínculo, não lhe foi garantido o recolhimento do FGTS, bem como restaram devidos valores correspondentes aos períodos de férias não gozadas e do décimo terceiro salário de todo o período, além do salário de dezembro/2020. Em sede de defesa (id 47285660 - Protocolo (CONTESTAÇÃO FGTS FABIA SILVA DE OLIVEIRA), arguiu o Município de Barra do Corda que o requerente não juntou prova documental que comprovasse suas alegações e o indeferimento das verbas postuladas em razão da nulidade na contratação. Pois bem. Conforme se conclui das provas já apresentadas, manteve a parte demandante vínculo de trabalho com o Município de Barra do Corda de 01/11/2018 a 31/12/2020, haja vista que juntou declatação de tempo de serviço atestando tal informação. Evidenciado, portanto, a existência, o início e o término do vínculo de trabalho, resta agora tão somente saber se houve pagamento das verbas pleiteadas, independentemente de se reconhecer agora se são ou não devidas, medida essa que ficará para o momento da sentença, inclusive a análise da prejudicial de prescrição quinquenal. Assim, nos termos do art. 357, do Novo Código de Processo civil, fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) se houve pagamento das férias não gozadas e dos 13º salários durante todo o período trabalhado; (2) se houve recolhimento do FGTS em favor da parte autora; e (3) se a parte autora efetivamente trabalhou e exerceu sua função em dezembro/2020. Para a comprovação desses itens, delimito a prova em documental, cujo ônus recairá sobre o Município de Barra do Corda, vez se tratar de prova negativa. Ademais, possui o requerido mais facilidade de demonstrar se houve o pagamento das verbas e também se houve o efetivo exercício da função pelo(a) demandante em dezembro/2020, bastando, respectivamente, tão somente juntar ficha financeira do período e registro de ponto/frequência do mês de dezembro/2020. Ressalto que tais provas documentais deverão ser juntadas no prazo de 15 dias, a contar da estabilização desta decisão. Intimem-se as partes via PJE. Aguarde-se o prazo de 05 (cinco) dias, para eventual manifestação das partes, findo o qual, e não a havendo, tornar-se-á esta decisão estável, conforme o teor do art. 357, § 1º, do novo código de processo civil, fazendo a secretaria judicial conclusão do feito para designação de audiência de instrução. Cumpra-se. Barra do Corda(MA), quinta-feira, 01 de julho de 2021. Juiz ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

28/07/2021, 00:00

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Documento (Ofício)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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