Procedimento Comum Cível 0849828-41.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849828-41.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849828-41.2021.8.10.0001. AUTOR: ANDRESSA JEANE FREITAS DE SOUSA, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO DE ANDRADE, ROSE SOUZA MELO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANESSA PAVAO RIBEIRO - OAB MA20969 REU: GALBERTOH MANEGER DECISÃO (ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) As ofensas presentes no Id. 54405620 foram dirigidas aos requerentes? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem suas provas, o requerido pleiteou pela produção pela oitiva de testemunhas, Id. 64485571. O requerente pleiteou pela oitiva de testemunhas e pelos próprios depoimentos pessoais, Id. 65538543. Sendo assim, declaro saneado o feito, nos termos da norma prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. requerida: 1) Luanda Ramos Minair, residente e domiciliada Rua Principal, nº 228, Bairro Quebra Pote, São Luís/MA. 2) Noemea Rodrigues Bezerra Cardoso, domiciliada na Rua São José, nº 03 A, Bairro Quebra Pote, São Luís/MA. Esclareço às partes e seus respectivos advogados, que as audiências neste Juízo serão realizadas por videoconferência, isto com respaldo na Portaria 1082/2018-TJ/MA e Resolução 105/2010-CNJ, salvo comprovação nos autos de que não dispõem de tecnologia viável para participarem de audiência por videoconferência. Os advogados deverão informar, em até 5 dias antes da realização do ato, o endereço eletrônico (e-mail e/ou whatsapp) para o qual a Secretaria Judicial deverá encaminhar o link e a senha de acesso à sala virtual de audiência, que deverá ser acessado no dia e horário acima indicados. Intime(m)-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de colheita do depoimento pessoal dos autores, pois em consonância com o artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte adversária daquele que deve prestar depoimento, exatamente porque mediante o depoimento deseja-se obter a confissão do depoente; assim, não se admite que a parte possa requerer o seu próprio depoimento (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.291.096/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, 2ª Turma. REsp 1.716.453/SE. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20.11.18). Defiro o pedido de oitiva de testemunhas das partes. Sendo assim, designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 29 do mês de Setembro do ano de 2022, às 10h45min, oportunidade em que será colhido o depoimento de testemunhas arroladas pelas partes. Rol de testemunhas dos requerentes anexados no Id. 65538543. Determino a intimação judicial, das testemunhas arroladas pelo requerido, com fulcro no artigo 455, §4, inciso IV do CPC, tendo em vista que ela está sendo representada pela Defensória Pública do Maranhão. Rol de testemunhas da

01/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/02/2023

Decorrido prazo de Noemea Rodrigues Bezerra Cardoso em 09/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GALBERTOH MANEGER em 09/03/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de informações pessoalmente.

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/10/2022 09:30 5ª Vara Cível de São Luís.

Homologada a Transação

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 05/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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