Apelação Cível 0800846-79.2020.8.10.0114 - TJMA

Apelação Cível 0800846-79.2020.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: HELIA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor do ATO ORDINATÓRIO, a seguir transcrito(a): " ATO ORDINATÓRIO Provimento n 022/2018 - COGER/Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entenderem de direito. Riachão(MA), Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 MARIA DE LOURDES DE SOUSA COELHO SECRETÁRIA JUDICIAL" Intimação - PROCESSO N° 0800846-79.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

28/09/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/08/2023, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2023, 16:26

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:10

Decurso de Prazo

23/08/2023, 00:10

Publicação

31/07/2023, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: HÉLIA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NA DECISÃO. NECESSIDADE ACLARAR A DECISÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTÔNIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procurador(a) de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11/07/2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800846-79.2020.8.10.0114

27/07/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

25/07/2023, 12:34

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 15:12

Mérito

11/07/2023, 15:02

Conclusão (para julgamento)

14/06/2023, 11:35

Recebimento (competência exclusiva)

14/06/2023, 10:12

Remessa (outros motivos)

14/06/2023, 10:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

14/06/2023, 10:12

Documentos

Intimação

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: HELIA MARIA SANTOS DE JESUS Advogada:JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - OAB MA16087-A Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB MA14501-A Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. EMENTA apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. contrato de empréstimo com seguro prestamista. ausência de irregularidade. vício de consentimento E VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES. PRECEDENTES DO STJ. dano moral não configurado. sentença MANTIDA. APELO DESPROVIDO. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0800846-79.2020.8.10.0114 Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por HELIA MARIA SANTOS DE JESUS em face de sentença proferida pelo Juízo de Origem que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a validade do negócio jurídico impugnado nos autos. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em resumo, que inexiste a prova inequívoca da contratação do serviço de seguro e do consentimento diante da cobrança, sendo forçoso reconhecer o defeito nos serviços prestados, exsurgindo a responsabilidade civil objetiva e a necessidade de reparação por parte da Instituição Financeira. Por tais fundamentos requer o conhecimento e provimento da Apelação para reformar a sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões recursais refutando todas as alegações da ora Apelante e pugnando pela manutenção da sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de emitir parecer por entender que o objeto da lide versa sobre direito individual disponível. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do recurso. A matéria cinge-se a saber se foi lícita a contratação e cobrança do seguro prestamista. A jurisprudência entende que a cobrança é valida quando respeitado o direito à informação do consumidor. No caso sub examine, reputo que houve observância do sobredito direito. Consta nos autos cópia do contrato devidamente assinado pela Apelante contendo cláusula expressa referente ao seguro, inclusive com a discriminação do valor devido e informações adicionais. Dessa forma, o extrato de empréstimo contém todas as informações pertinentes à celebração da avença, a exemplo, o valor da prestação, seguro, prazos, encargos, cronograma de pagamentos e, por fim, consta, inclusive, a expressa declaração de ciência de todas as condições contratuais. Assim, não há como alegar desrespeito ao direto à informação. A jurisprudência desta e. Corte Estadual é pacífica quanto ao tema. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO. DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. APELO DESPROVIDO. 1. A questão posta no recurso de apelação interposto pela autora consiste no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de seguro prestamista em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes demandantes. 2. O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da referida cobrança, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte apelada, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança do seguro, com a qual anuiu, como se vê no documento de ID 4916195, na petição inicial, em que estipulado o valor de R$ 3.466,70 (três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), sob a rubrica “Seguro BB Crédito Protegido”. 3. Havendo, pois, como se verifica no presente caso, previsão contratual e, tendo a parte contratante manifestado expressa anuência ao contrato de adesão firmado com a instituição financeira credora, ao assinar documento que expressa de forma inequívoca a cobrança do denominado seguro, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que, como amplamente demonstrado, não se configura na espécie analisada, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da sentença de improcedência. 4. Apelo desprovido. (TJMA, Ap Civ nº 0814216-47.2018.8.10.0001, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, julgado em 06.02.2020, DJe 12.02.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo garantir o pagamento de prestações, ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de mútuo. Cuida-se de proteção financeira para o credor, que passa a ter garantia de que a dívida será quitada, e para o segurado, que fica livre da responsabilidade em caso de imprevistos, tratando-se, portanto, de serviço de interesse de ambas as partes.II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes.III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, ora primeira Apelante, logrou demonstrar, por meio do documento constante às fls. 38/38v., que a consumidora, ora segunda Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro Prestamista Bradesco - Crédito Consignado Público" ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação, tais como cobertura, vigência, capital segurado e valor do prêmio. Nesses termos, restou comprovado que a primeira Apelada teve prévia ciência das condições da contratação, o que não configura hipótese de irregular venda casada.IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Primeira Apelação conhecida e provida. Segunda Apelação conhecida e não provida. (Processo nº 0230912018 (2514032019), 6ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Luiz Gonzaga Almeida Filho. j. 04.07.2019, DJe 10.07.2019). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O seguro prestamista é modalidade contratual que tem por objetivo assegurar o pagamento de prestações ou da totalidade do saldo devedor, em contratos de financiamento adquiridos pelo segurado.2. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes.3. Constatando-se que a consumidora, ora 1ª Apelante, anuiu com a contratação do denominado "BB Seguro Crédito Protegido" tendo prévia ciência das condições da contratação, não há que se falar em hipótese de irregular venda casada, inexistindo o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao 1º Apelado.4. 2ª Apelação Cível conhecida e provida.5. 1ª Apelação prejudicada.6. Unanimidade. (Processo nº 0066512019 (2487592019), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. j. 27.05.2019, DJe 04.06.2019). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE SEGURO BB CRÉDITO PROTEGIDO (SEGURO PRESTAMISTA). CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELO DESPROVIDO. I. O documento trazido pela própria apelante (ID 2574339), vale dizer, o extrato detalhado do empréstimo por ela contraído, demonstra que a recorrente tinha plena ciência do seguro pelo qual estava sendo cobrada, inexistindo ilegalidade na conduta do banco.II. Apelo desprovido (Súmula nº 568, STJ). (Apelação Cível nº 0800024-46.2018.8.10.0022, 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Antônio Guerreiro Júnior. DJe 29.11.2018) Inexistindo, portanto, qualquer ato ilícito por parte da Instituição Financeira, não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo incólume a sentença de base. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. SÃO LUÍS, DATA DO SISTEMA. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: HELIA MARIA SANTOS DE JESUS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "I- RelatórioTrata-se de ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexistência de débito e indenização proposta por HELIA MARIA SANTOS DE JESUS, em face de BANCO DO BRASIL SA, alegando, em síntese, que ao efetuar contrato de empréstimo com a requerida foi surpreendida com a cobrança de um suposto seguro, cuja cobrança já vem na própria discriminação do empréstimo, sem qualquer possibilidade de sua não aceitação.Desta forma, alega que, ao contratar, o banco demandado acabou lhe fornecendo um produto para o qual não fez solicitação, o que se configura em "venda casada", procedimento este vedado pela legislação consumerista.Despacho de citação (ID 33672212).O banco demandado, por sua vez, argumenta que a contratação do seguro é uma faculdade da parte, inclusive podendo ser cancelada a qualquer momento. Nesse raciocínio, aduz que a requerente, em nenhum momento buscou a requerida, seja pessoalmente, seja através de outros canais de comunicação, para solução da questão, sem a necessidade de ajuizamento de ação judicial. Impugna a gratuidade de justiça. No mérito, aduz a regularidade da negociação (ID 37492426). Em réplica (ID 46457530), a autora reitera os argumentos iniciais.Instadas as partes sobre a produção de mais provas, estas nada requereram.Vieram os autos conclusos.Decido.II- FundamentaçãoRelativamente à impugnação da gratuidade de justiça, filio-me ao entendimento de que o simples requerimento da parte nesse sentido, aliado à inexistência de elementos nos autos que contradigam sua alegação de insuficiência de recursos, faz-se suficiente para a concessão do benefício, segundo a inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Desta forma, inexistindo nos autos evidência de que a parte poderá arcar com as custas e outras despesas processuais, faz jus ao benefício.No presente caso, a parte autora é servidora pública e recebe como renda uma quantia considerável, motivo pelo qual entendo que merece acolhida a impugnação, revogando-se o benefício.No mérito, ambas as partes tem bons argumentos, razão pela qual a questão demanda rigorosa análise, a fim de se proporcionar à estas aquilo que espelhe a verdadeira justiça.Inicialmente, destaco que não se trata dos costumeiros argumentos acerca da validade, ou não, de contrato de empréstimo. No presente caso, há admissão da contratação regular do empréstimo, o que dispensa análise acurada de assinaturas e outros documentos. A controvérsia cinge-se, portanto, de interpretação acerca da legislação correlata.Afasto, desde já, a alegação de que não houve busca por solução administrativa, já que tal procedimento, como bem pontua a parte autora, não é requisito para ajuizamento da ação, o que configuraria a criação de entraves inaceitáveis ao exercício do direito de ação.De igual maneira, não é plausível o argumento de que se trata de contratação facultativa, podendo, inclusive, ser cancelada a qualquer momento. A praxe tem demonstrado que não é bem assim. Diante da propositura de um empréstimo, por parte do consumidor, a proposta já vem devidamente preenchida, constando todos os seus elementos. É quase um contrato de adesão. Na realidade, o consumidor tem muito pouco argumento. Geralmente sequer lhe é permitido questionar o valor das taxas de juros, alias, muitas vezes não há sequer a preocupação de informar essas taxas. Informa-se o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas e o valor de cada. Suficiente e muito cômodo à instituição financeira.Pois bem. O cerne da controvérsia gira em torno da regularidade, ou não, de um seguro cobrado junto ao contrato de empréstimo formulado pela parte autora, com a instituição financeira.O consumidor argumenta que seria irregular, por se consubstanciar em "venda casada", ou seja, a entrega de um produto condicionada à aquisição de outro.Analisando a questão detidamente, não me parece assistir razão à parte autora. Para isso, é necessário que se compreenda corretamente o que pode ser entendido como venda casada, legalmente proibida.A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao se referir à matéria, a regulamenta nos seguintes termos:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;Claramente se proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços condicione a entrega de um bem, desde que o consumidor adquira outro conjuntamente.Mas é necessário que efetivamente se esteja tratando do fornecimento de 02 (dois) produtos distintos.Para melhor esclarecimento, o que é vedado é que o fornecedor, no intuito de "vender" um determinado produto, imponha ao consumidor a aquisição de outro produto distinto.Em se tratando de seguro, imaginemos que para fornecer o empréstimo, a instituição financeira condicione sua formulação somente se o consumidor adquirir, também, um seguro de vida, um seguro residencial, um seguro de veículos e qualquer outra modalidade de seguro.Na realidade, esses seguros se caracterizam por: a) cobranças mensais ou periódicas; b) produto absolutamente distinto daquele originalmente pedido.Não me parece ser o caso. Com efeito, o seguro referido nos autos se mostra, na realidade, como uma garantia da transação comercial. Está diretamente vinculado ao pacto. É uma forma da instituição financeira resguardar-se de eventuais inadimplências. Não tenho dúvidas de que esse seguro reverte-se em benefício do próprio consumidor, já que, com essa garantia, o banco pode cobrar taxas menores. A contrario sensu, não existindo essa garantia, o consumidor teria que aceitar taxas menos atrativas e consequentemente parcelas mais altas, o que viria em seu prejuízo.Como se sabe, para que as agências financeiras possam fornecer taxas de empréstimos mais módicas e acessíveis ao consumidor, alguns artifícios são criados pela lei, a exemplo dos empréstimos consignados. A instituição financeira fornece taxas menores, porque tem a garantia de que o recebimento das parcelas está diretamente vinculado aos recebimentos financeiros do consumidor, seja dos proventos, seja dos vencimentos, salários, etc. Em suma, é a garantia que traz segurança ao negócio jurídico e permite cobranças com valores menores.É exatamente do que se trata aqui. Ao instituir um seguro no empréstimo, não há a venda de um produto dissociado do contrato, mas apenas uma modalidade de garantia. Caso haja inadimplência do consumidor, o negócio está protegido. Como dito, acaba revertendo em benefício do consumidor, porque permite a cobrança de taxas menores.Com esses argumentos, não observo ilicitude na cobrança do seguro, por parte do demandado.III- DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.Custas pela autora.Condeno a parte autora em honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se.Em sendo interposto recurso, retornem os autos em conclusão.Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.Cópia da presente, servirá como mandado de intimação.Riachão-MA, Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Francisco Bezerra Simões Juiz de Direito titular da Comarca de Riachão/MA Intimação - PROCESSO N° 0800846-79.2020.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

05/07/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

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