Apelação Cível 0801211-89.2018.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0801211-89.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA: Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1459, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0801211-89.2018.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos etc. ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) em desfavor da MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA/MA. Devidamente citada, a parte requerida apresentou sua contestação, pleiteando, em síntese, a improcedência dos pedidos autorais. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica reiterando os termos de sua exordial e requerendo a condenação a parte requerida. Foi certificado nos autos que a parte autora foi devidamente intimada para que apresentasse Réplica, deixando transcorrer o prazo sem manifestação. Nos autos, foi proferida sentença indeferindo o pedido de perícia e julgando improcedentes os pedidos autorais formulados na petição inicial. Após, foi prolatado acórdão dando provimento ao recurso interposto pela parte autora, para o fim de anular a sentença, com o consequente prosseguimento da instrução do feito, oportunizando-se a realização de prova pericial. Posteriormente, foi(ram) proferida(s) decisão(ões) nomeando perito para a realização de perícia judicial e apresentação do respectivo laudo, sendo designada data para a realização da perícia médica deferida nos autos e determinada a intimação das partes para comparecimento à referida perícia. Apesar de a parte autora ter sido devidamente intimada por meio de seu patrono acerca da data da perícia agendada, consta a informação de que a parte autora não compareceu na data designada, consoante atesta a expediente colacionado aos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não havendo questões de ordem processual a serem analisadas, tampouco nulidade processual a ser declarada de ofício, passo a examinar o mérito. Indo ao mérito, verifico que a parte autora, devidamente intimada, não compareceu à perícia designada tampouco justificou, de forma plausível e/ou tempestiva, as razões de sua ausência até o momento da realização da perícia. Com efeito, para a comprovação da insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a) e se, de fato, está ele(a) no efetivo desempenho de funções consideradas insalubres, que o(a) exponham a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, é indispensável a realização da prova pericial determinada por este Juízo nos presentes autos. Ademais, a realização de perícia é indispensável para aferição da insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a) e seu grau, de sorte que o não comparecimento da parte autora na data agendada, sem causa justa, implica preclusão da prova. Não havendo como reconhecer a existência de insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a) e seu grau, a demanda deve ser julgada improcedente porquanto não restaram comprovados os fatos alegados na petição inicial. Nesta senda, considerando que cabe ao autor o ônus de provar a existência do fato constitutivo do seu direito, observa-se que o (a) demandante não se incumbiu de cumprir o encargo que lhe impõe o art. 373, I, Código de Processo Civil, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar. Diante do exposto, sem necessidade de outras considerações, tendo em vista que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na inicial e, por via de consequência, procedo à extinção do processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão do princípio da causalidade e em respeito, ainda, ao disposto nos artigos 82, § 2º, e 85, §§ 1º, 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados, por equidade, em R$ 1.000,00. Ressalvo, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, § 3º, do CPC), por litigar, a parte requerente, sob o pálio dos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro expressamente. Intime(m)-se. Feitas as anotações e comunicações necessárias, decorrido in albis o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado, e, procedidas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma cópia da presente sentença servirá como mandado para todos os fins (notificação / intimação / carta precatória / ofício). Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801211-89.2018.8.10.0022. autora: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 154479141, a seguir transcrita: "Ficam as partes intimadas acerca da manifestação do perito, no prazo de 15(quinze) dias. Após, retornem-se os autos conclusos. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito". Açailândia, Sexta-feira, 25 de Julho de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario - SEJUD Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Base de Cálculo (10875) Parte

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018, artigo 1, inciso I e artigo 3 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, procedo à INTIMAÇÃO das partes, para tomar conhecimento de que foi designada perícia para o dia 09/05/2025, Horário: 08:00 hs, no local de trabalho da parte autora ELINALDO OLIVEIRA CARODOSO. O referido é verdade e dou fé. Açailândia - MA, Terça-feira, 01 de Abril de 2025. KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA Tecnico Judiciario SEJUD Intimação - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo n.º 0801211-89.2018.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA), RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES (OAB 6266-MA), ADRIANA BRITO DINIZ (OAB 16716-MA), JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB 12243-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, por seu Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos. Açailândia - MA, 26 de novembro de 2024. BRENO CHRISTOPHER MOURA LUZ SILVA Assinado digitalmente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 2055-1459 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0801211-89.2018.8.10.0022 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Fixo como ponto controvertido a verificação de insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a), e se, de fato, está ele(a) no efetivo desempenho de funções consideradas insalubres, que o/a exponham a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Como se trata de questão técnica, afigura-se imprescindível a realização de perícia. Assim, nomeio o profissional CLÁUDIO PEREIRA, graduado em Engenharia Ambiental e Pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho e Especialização em Higiene ocupacional, com endereço à Rua Imperatriz, Quadra 47, Lote 06, Vila São Francisco, CEP:65.930-000, Açailândia – MA, Celular/Whatsapp: (99) 99148 – 7263 - Email: [email protected], para funcionar como perito na presente causa, que servirá sob o compromisso do seu grau. Considerando trabalho a ser realizado pelo expert e a sua importância como auxiliar do juízo, afigura-se razoável o arbitramento do importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do que determina o item 2.6 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na realização da perícia judicial, mediante honorários acima arbitrados, que deverão ser arcados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora, bem como comprovar seu credenciamento e habilitação no sistema Peritus. Vindo aos autos manifestação do perito nomeado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Por derradeiro, encaminhem-se ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes, ficando determinado que este, no prazo de 05 dias, informe a data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes e, em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo 30 dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura digital. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora apresentou manifestação insuficiente. Anoto que é servidor público efetivo com renda estável. Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. O presente serve como ato de comunicação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Referência: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801211-89.2018.8.10.0022 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que o(a) Acórdão/Decisão ID 22184924 proferido(a) nos autos transitou livremente em julgado em 04.04.2023. Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Primeira Câmara Cível. São Luís/MA, 04/04/2023 KAMILA VIANA DE AZEVEDO CARNEIRO Servidor da Primeira Câmara Cível

08/05/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/04/2023, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2023, 07:31

Decurso de Prazo

04/04/2023, 06:51

Decurso de Prazo

25/02/2023, 02:25

Decurso de Prazo

07/02/2023, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 08:58

Publicação

07/12/2022, 03:05

Documentos

Intimação

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243-A, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Fixo como ponto controvertido a verificação de insalubridade no local de lotação do(a) servidor(a), e se, de fato, está ele(a) no efetivo desempenho de funções consideradas insalubres, que o/a exponham a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância. Como se trata de questão técnica, afigura-se imprescindível a realização de perícia. Assim, nomeio o profissional CLÁUDIO PEREIRA, graduado em Engenharia Ambiental e Pós graduado em Engenharia de Segurança do Trabalho e Especialização em Higiene ocupacional, com endereço à Rua Imperatriz, Quadra 47, Lote 06, Vila São Francisco, CEP:65.930-000, Açailândia – MA, Celular/Whatsapp: (99) 99148 – 7263 - Email: [email protected], para funcionar como perito na presente causa, que servirá sob o compromisso do seu grau. Considerando trabalho a ser realizado pelo expert e a sua importância como auxiliar do juízo, afigura-se razoável o arbitramento do importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos do que determina o item 2.6 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se o perito para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse na realização da perícia judicial, mediante honorários acima arbitrados, que deverão ser arcados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora, bem como comprovar seu credenciamento e habilitação no sistema Peritus. Vindo aos autos manifestação do perito nomeado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar quesitos. Após, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Por derradeiro, encaminhem-se ao perito nomeado os quesitos apresentados pelas partes, ficando determinado que este, no prazo de 05 dias, informe a data para realização da perícia, indicando, ainda, a metodologia de trabalho. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes e, em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo 30 dias como prazo para entrega do respectivo laudo. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente decisão como mandado/ofício. Açailândia/MA, data da assinatura digital. João Batista Coelho Neto Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DECISÃO Nego a parte autora os benefícios do pedido de assistência judiciária. Intimada por meio de seu advogado(a) para demonstrar o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita, a parte autora apresentou manifestação insuficiente. Anoto que é servidor público efetivo com renda estável. Não comprovou a existência de despesas pessoais capazes de influir na sua capacidade econômica. Em suma, não ficou demonstrada sua incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, DESDE QUE DEMONSTRADA A NECESSIDADE NOS AUTOS. ELEMENTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CUSTAS DO RECURSO INOMINADO QUE DEVEM SER ABARCADAS PELA GRATUIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 71006324982, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 29/09/2016). (TJ-RS - MS: 71006324982 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 29/09/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2016). MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Mandado de segurança impetrado com pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça que, todavia, foi indeferido. A inércia da parte em promover o recolhimento das despesas processuais impõe o cancelamento da distribuição (CPC/2015, art. 290). (TJ-RJ - MS: 00503563820168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 22/11/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2016). Assim, fica a parte autora obrigada a recolher as custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que não estão satisfeito os requisitos legais para a isenção pleiteada, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Serve o presente despacho como ato de comunicação. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAISSA CARNEIRO DA FONSECA GUIMARAES - MA6266, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao exequente o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte exequente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Desta forma, recolham-se as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária. O presente serve como ato de comunicação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0801211-89.2018.8.10.0022 Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO Advogados: Dr. Thiago Sebastião Campelo Dantas (OAB/MA 9.487) e outros APELADO: MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Advogada: Dra. Jéssica Maria Gabriela da Silva Diniz (OAB/MA 13901) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. I - O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova. II - É necessária a produção de prova pericial, para a demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801211-89.2018.8.10.0022- AÇAILÂNDIA Trata-se de apelação cível interposta por ELINALDO OLIVEIRA CARDOSO contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia, Dr. José Pereira Lima Filho, que julgou improcedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada contra o ora apelado. O autor se insurgiu alegando, preliminarmente, que o julgamento antecipado da lide sem a possibilidade de realização de perícia causou cerceamento ao seu direito de defesa, pois necessária a prova pericial para apurar as condições em que trabalha e o grau de insalubridade a que está exposto no exercício do cargo que ocupa. No mérito, sustentou que a legislação local prevê o adicional de insalubridade que, inclusive, é pago a alguns servidores, portanto, não há que se falar em impossibilidade de pagamento ou em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes. O Município apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Era o que cabia relatar. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo à análise do mérito, com base na prerrogativa constante do art. 932, do Código de Processo Civil[1] que permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Com efeito, o adicional de insalubridade é uma parcela de natureza salarial devida ao trabalhador e/ou servidor público que no desempenho de suas atividades profissionais, expõe-se habitualmente a agentes nocivos à saúde acima dos limites tolerados pela legislação (CF, art. 7°, XXIII2). Com o advento da EC nº 19/98, tal benefício não foi estendido aos servidores públicos, ficando a sua concessão adstrita à existência de legislação específica. Na Administração Pública, compete a cada uma das unidades federativas dispor sobre a matéria, consoante art. 18 da CF/883, no sentido de instituir, definir e discriminar quais atividades são consideradas insalubres, os percentuais, além das correspondentes bases de cálculo. No caso dos autos, a Lei Complementar nº 001/1993 que disciplina sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Açailândia prevê em seus artigos 55 a 57 o pagamento do adicional e os percentuais devidos, no entanto, alega a necessidade de regulamentação. Da análise dos fundamentos da sentença, verifica-se que o Magistrado julgou antecipadamente a lide sem que fosse realizada a prova requerida pelo autor, baseando-se na inexistência de regulamentação. Ocorre que esta Corte possui entendimento que a existência de omissão legislativa quanto a regulamentação da norma não pode impedir a aplicação do direito. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ILICITUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REMESSA DESPROVIDA. 1. A omissão administrativa, enquanto fato da administração pública, não pode assumir ares tamanha a, pelo decurso natural do tempo, impor óbice a direito subjetivo de servidor público, máxime em se tratando de adicional de insalubridade, uma vez presentes os requisitos de lei, porquanto há uniformização da sua natureza ser salarial, ex vi, STJ,REsp 1657426/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017. 2. Precedentes do TJMA: Apelação Cível nº 19.689/2016, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1aCâmara Cível, julgado em 16/06/2016; Reexame Necessário nº 38.333/2015, Rel. Desa. Ângela Maria Moraes Salazar, 1aCâmara Cível, julgado em 15/12/2016; Apelação nº 52.224/2013, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2014. 3. Remessa desprovida. (ReeNec 0109842017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/06/2017, DJe 13/06/2017). Então, sendo o feito julgado sem permitir à parte demonstrar, por meio de perícia técnica, que estava trabalhando em ambiente insalubre, gerou dano ao apelante, uma vez que para apreciação do pleito, fazia-se necessário tal procedimento para apuração do desempenho de atividades maléficas à saúde. Assim, constatado a necessidade de produção de prova pericial, para demonstração das efetivas condições do local de trabalho do servidor, bem como o grau da insalubridade, é imperiosa a anulação da sentença, sob pena de flagrante cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, vem entendendo a jurisprudência pátria, inclusive desta Corte: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SEM A REALIZAÇÃO DA NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA COMPLETA. DESCUMPRIMENTO DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A uniformização da jurisprudência do STJ é no sentido de que configura o cerceamento de defesa a decisão que conclui pela improcedência do pedido por falta de prova e julga antecipadamente a lide. 2. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1018168/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 18/04/2017; AgRg no AREsp 757.797/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017; REsp 1.642.208/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017; AgInt no AREsp 937.077/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/11/2016, DJe 1/2/2017; REsp 1.413.611/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, julgado em 7/11/2016, DJe 7/12/2016; AREsp 768.436/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, julgado em 4/8/2016, DJe 22/08/2016. 3. Precedentes do TJ/MA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020; APELAÇÃO CÍVEL – 0829640-95.2019.8.10.0001, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KLEBER COSTA CARVALHO; ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018; APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020. 4. Apelação provida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Apelação Cível n. 0800187-26.2018.8.10.0022, Rel. Kleber Costa Carvalho, 03/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POSSE PACÍFICA POR MAIS DE 14 (QUATORZE) ANOS. IMÓVEL PERTENCENTE AO ENTE MUNICIPAL. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO. VALORES PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DO TERMO DE ACORDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA PARTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARACTERIZAÇÃO. 1. Considerando que o Apelante indicou a prova testemunhal a ser produzida na instrução do processo, cujo rol foi apresentado desde a inicial, equivocado o julgamento antecipado dos autos sem o exaurimento da fase probatória necessária ao deslinde do feito, restando caracterizado evidente cerceamento de defesa da parte (art. 5º, LV da CF). 2. Por ter a Municipalidade confessado o pagamento de indenização e de alugueres ao Apelante em razão da longa posse exercida sobre imóvel público, não é crível que inexista qualquer documento que ampare e legalize tal conduta, até porque o Município Apelado está sujeito à prestação de contas, nos termos previstos na Constituição Federal, da utilização de todo recurso oriundo dos cofres públicos, o que somente revela a necessidade de produção da prova testemunhal pugnada pela parte. 3. Ao concluir a sentença recorrida pela improcedência dos pleitos autorais, não poderia o Juízo a quoentender estar apto o processo para julgamento e fundamentar seu convencimento na ausência de prova do termo de acordo, quando deixou de designar Audiência de Instrução, cujas testemunhas seriam para auxiliar na comprovação da suposta transação celebrada entre as partes e o respectivo descumprimento de duas obrigações, razão pela qual conclui-se pela nulidade do Decisum,para reabertura da instrução processual e oitiva das testemunhas já arroladas. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. (APCIV 0105802020, REL. DES. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 17/08/2020, DJE 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801475-09.2018.8.10.0022, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1a Câmara Cível, Sessão do dia 09 a 16 de julho de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDÃO BASEADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. Há que ser acolhidos os presentes embargos para reforma do acórdão que se baseou em premissa equivocada. 2. O julgamento antecipado da lide constitui cerceamento de defesa, quando obsta a produção da prova indispensável ao deslinde da questão. 3. É necessária a produção de prova pericial para demonstração das efetivas condições do local de trabalho da servidora. 4. Embargos acolhidos com efeitos infringentes para anular a sentença de base. (ED 9315/2018 NA APCIV Nº 49515/2017, REL. DES. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 04.10.2018, DJE 15.10.2018). Ante o exposto, nego provimento do recurso, para anular a sentença, com o consequente prosseguimento da instrução do feito, oportunizando-se a realização de prova pericial. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

06/12/2022, 00:00

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