Execução de Título Extrajudicial 0864839-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0864839-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864839-86.2016.8.10.0001. Autor: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 Réu: APG LOCACAO, CONSTRUCAO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Intimado para impulsionar o feito sob pena de suspensão, o exequente requereu a dilação de prazo em dez dias (ID 157200644). Indefiro o pedido de dilação de prazo, haja vista o decurso dos anos da execução sem satisfação do débito. Sendo assim, devido ao não cumprimento da diligência determinada, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, findo o qual fica desde já intimado o exequente a promover os atos e diligências necessárias à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos, conforme art. 921, § 2º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de 05 (cinco) anos, findo o qual seja certificado com a devida conclusão do feito para reconhecimento da prescrição intercorrente, tudo nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. São Luís, Sexta-feira, 29 de Agosto de 2025. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

01/09/2025, 00:00

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

29/08/2025, 12:12

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 16:07

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:11

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:02

Documento (Certidão)

04/07/2025, 09:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2025, 21:50

Mero expediente

25/06/2025, 10:19

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 08:16

Documento (Certidão)

16/04/2025, 19:47

Decurso de Prazo

09/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0864839-86.2016.8.10.0001. Autor: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 Réu: APG LOCACAO, CONSTRUCAO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, de acordo com a decisão Id 137015189. São Luís/MA, sexta-feira, 21 de março de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/09/2025, 00:00

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0864839-86.2016.8.10.0001. Autor: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329 Réu: APG LOCACAO, CONSTRUCAO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por APG LOCACAO, CONSTRUCAO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, na qual arguiu preliminar de nulidade da citação editalícia. No mérito, impugnou por negativa geral os fatos declinados na petição inicial, requerendo, assim, a improcedência dos pedidos. Intimado para manifestar-se, o exequente pugnou pela rejeição do incidente – id 97596571. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De fato, a objeção de pré-executividade é instrumento processual que propicia ao coagido pela execução irregular resistir aos atos executórios, trazendo à apreciação do juízo as nulidades que maculam o procedimento executivo, prescindindo de segurança prévia, sem necessidade de dilação probatória, cuja demonstração dever restar evidenciada de plano. Nesse diapasão, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. (...). É incabível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam da dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Verbete nº 393 da Súmula do STJ. In casu, faltam elementos para concluir se a alíquota aplicada foi progressiva ou não. 4. Cabível a cobrança de taxa de remoção e coleta de lixo, em razão da especificidade do serviço e da sua divisibilidade. Súmula Vinculante n. 19 do STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052681970, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 10/04/2013). No caso dos autos, o excipiente vem a Juízo arguir a nulidade da citação por edital. Em verdade, a preliminar suscitada deve ser rejeitada, para tanto, reproduzo os artigos 256 e 257, do Código de Processo Civil/2015, verbis: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras”. Dos autos estão a constar que o oficial de justiça, ao diligenciar nos diversos endereços declinados pela parte autora, obteve informações que demonstram que o réu encontra-se em lugar incerto, razão pela qual motivou o pedido de citação por edital. É de se reforçar que, ao longo do feito, houve pesquisas em busca de endereços da devedora, a exemplo dos resultados constantes dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD acostados nos IDs 62423220; 63856901 e 62424529, de forma que restou adimplido o requisito estampado no art. 256, § 3º do código de processo civil, que exige o prévio esgotamento dos meios de localização da parte para se viabilizar o meio editalício. Dito isto, percebe-se que os requisitos estampados nos artigos transcritos foram preenchidos, na forma prevista em lei, nomeando-se Curador Especial aos requeridos, em atenção ao disposto no art. 72, inciso II, do CPC/2015. Logo, a citação editalícia é perfeita e válida. Diante destes fatos, se afigura inconcebível a oposição de exceção da pré-executividade veiculando a discussão de questões que dependam de dilação probatória e não possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Registre-se que para que se possa reconhecer a exceção de pré- executividade, a nulidade há de ser flagrante e evidente, dispensando contraditório ou dilação probatória, pois do contrário sua análise só será possível em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde se poderá travar discussão ampla sobre o assunto, e não em sede do excepcional remédio utilizado. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado e, por consequência, determino a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, do CPC. Advirto, ainda, que o mero pedido de refazimento das ordens já expedidas, sem prova de titularidade de bem do executado, implicará em suspensão. Escorrido o prazo, com expressa manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Em caso de silêncio, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Dessa forma, durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição com prova inequívoca da existência de bens. Conte-se o prazo a partir da data da intimação para indicação de bens. Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e permaneçam os autos em arquivo temporário, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão. com prazo de 5 (cinco) anos. Escorrido o prazo de prescrição intercorrente, estabelecido no item antecedente, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Escorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). Intimem-se. São Luís, Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0864839-86.2016.8.10.0001. AUTOR: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLAYTON MOLLER - RS21483, NATHALIA RAFIZA SILVA BARROS - MA15329, ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987 REU: APG LOCACAO, CONSTRUCAO, SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Defiro o pedido retro e, por consequência, visando auxiliar a parte autora na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), autorizo a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Advirto que, em caso de ausência de recolhimento das custas, implicará em desistência da medida solicitada, bem como em extinção do feito, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 2. Em havendo pagamento das custas, promova-se a busca nos sistemas eletrônicos. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito ou informar nos autos endereço de citação do réu, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados no despacho inicial. Em caso de silêncio, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito - Titular da 11ª Vara Cível

12/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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