Cumprimento de sentença 0800758-71.2022.8.10.0146 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800758-71.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560, LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. O autor ajuizou a presente ação alegando ser segurado do regime geral da previdência social, trabalhador rural, que se encontra afastado de suas atividades de trabalho habituais, por conta de enfermidade incapacitante, consoante documentos médicos acostados. Com isto, pleiteou junto à requerida a concessão de benefício a qual, porém, restou indeferida em razão de não ter sido constatada a incapacidade laborativa. A parte requerida apresentou contestação em ID 82756558, destacando a existência de litispendência, com base no processo de nº 1012184-60.2020.401.3700, que tramita na Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, autuado em 06/03/2020. A parte autora apresentou réplica em ID 85583758. Laudo médico judicial acostado em ID 97587165. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, o INSS apresentou impugnação, destacando as conclusões da perícia médica administrativa, além de requerer que o médico perito respondesse quesitos complementares (ID 98677347). Determinada a intimação do médico perito quanto aos quesitos complementares (ID 120980032). Por sua vez, o perito evidenciou a impossibilidade de responder aos quesitos complementares, considerando o decurso do tempo, as inúmeras perícias realizadas na mesma data, bem como o fato de não estar na presença do periciado (ID 126003782). A parte requerida não se manifestou sobre a resposta do perito (ID 128156141). Realizada audiência de instrução de julgamento, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pela parte autora (ID 135504361). O autor apresentou alegações finais em ID 138976242, reiterando os pedidos iniciais. A parte requerida se manteve inerte (ID 143836677). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar da litispendência, uma vez que não restou constatada a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir. Não se pode concluir que o processo n° 1012184-60.2020.401.3700 tenha os mesmos pedidos e causa de pedir deste feito. Nas demandas previdenciárias, a relação jurídica apreciada possui natureza continuativa, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a relação, tem-se nova causa de pedir, o que permite o ajuizamento de nova ação. Pelos documentos apresentados, verifica-se que a parte requerente apresentou novos laudos médicos, bem como novo requerimento administrativo, datado de 03/11/2021. Destaca-se ainda que, na perícia médica produzida nestes autos, a data de início da incapacidade (DII) é posterior ao processo indicado pelo réu. Desse modo, não há que se falar em repetição de demandas e, por consequência, no fenômeno da litispendência. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA NÃO CONFIGURADAS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 337, do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que a parte autora apresentou novos exames e laudos que podem detectar a presença de outra doença ou mesmo o agravamento da doença preexistente. 2. Em matéria previdenciária, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. 3. Eventual constatação do agravamento da enfermidade ou mesmo a existência de outra doença, implica nova causa de pedir e, via de consequência, afasta a hipótese de coisa julgada. Litispendência/coisa julgada não verificadas. (...) 8. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a litispendência/coisa julgada, com julgamento improcedente no mérito. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10309034020224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, Data de Julgamento: 16/05/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/05/2024 PAG PJe 16/05/2024 PAG) DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito, a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213 /91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). Quanto à qualidade de segurado e da carência, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença independem de efetiva carência quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), nos termos do inc. I do art. 39 da Lei 8.213 /1991. Contudo, isso não afasta a necessidade de demonstração do exercício laboral do exercício de atividade rural no período de 12 doze meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua. Na hipótese, a qualidade de segurado da parte autora foi comprovada pelos documentos colacionados aos autos, quais sejam: extrato de informação de benefício de auxílio doença, percebido na qualidade de segurado especial, 2018-2019, ID 81717970; Ficha da matrícula escolar de sua filha, na qual consta a profissão do autor e sua esposa como lavradores e seu local de trabalho, 2010-2021, ID 81717974; Ficha da matrícula escolar de sua filha Larissa, 2019-2021, ID 81717975; Cadastro individual da agente comunitária de saúde, com a profissão do autor como lavrador, 07/2021, ID 81718476; Documentos da terra de propriedade dos genitores do autor, ID 81718477. Os documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola. Ainda, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante tem entendido a jurisprudência pátria. (STJ - AgInt no REsp: 1949509 MS 2021/0222364-7, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 14/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022). No mesmo sentido, a prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona no sentido de que o autor sempre trabalhou na lavoura, juntamente com sua família, em especial sua esposa/companheira e seu pai, com a plantação de milho, arroz, feijão e etc, precipuamente para consumo. As testemunhas confirmaram ainda que, após o acidente sofrido pelo autor, este recebeu benefício previdenciário e, após a cessação, o autor voltou para o labor rural, trabalhando até quando pôde. Prontamente, os documentos colacionados aos autos, corroborados pela prova testemunhal, comprovam de fato o exercício da atividade rural pelo requerente, anteriormente ao novo requerimento administrativo. Do mesmo modo, compulsando os autos detidamente, constata-se que o requerente fora periciado, conforme laudo acostado aos autos (ID 97587165), favorável ao seu pleito, conforme melhor fundamentado em capítulo próprio adiante. Passo, então, à análise da comprovação da incapacidade ou não para o exercício laborativo. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL O acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, destacando-se que, em casos como o dos autos, a prova pericial é de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. O respectivo laudo pericial não detectou a existência de incapacidade definitiva para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio-doença. Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença, moldes do art. 60 do citado dispositivo normativo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Com efeito, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, podendo ser renovado a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. Como é sabido, o segurado poderá requerer outro benefício de auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, faz-se necessária a comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial. Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do laudo de exame pericial constante no caderno processual, que a incapacidade para o trabalho do autor é PARCIAL e TEMPORÁRIA (quesito V-g), em razão de transtorno depressivo grave, CID F32.2 (quesito V-f). O perito descreveu ainda que os documentos médicos analisados foram: tomografia craniana e laudo médico psiquiátrico (quesito V-n). Registre-se, por oportuno, que, conforme o laudo pericial, foi constatado que a data de início da incapacidade do requerente remonta a outubro de 2021 (quesito V-i), sendo sugerido o tratamento por cerca de 02 (dois) anos (quesito V-p). Nessa linha, a impugnação ao laudo médico judicial não prospera. Em detida análise dos autos, verifica-se que o perito respondeu exatamente aos quesitos apresentados pela autarquia previdenciária em ID 91098588, tendo o profissional reconhecido a existência da incapacidade laboral do autor e, posteriormente, justificado a inviabilidade de apresentar respostas aos quesitos complementares. Quanto à referida resposta, a parte requerida se manteve inerte, embora intimada. É de se destacar, ainda, que não há diferença nos efeitos da doença diagnosticada tão somente por ser o autor trabalhador rural, de atividade predominantemente braçal, tendo em vista que a referida profissão exige saúde mental como qualquer outra, e não apenas as intelectuais. Dessa forma, no caso concreto, a profissão do autor, por si só, não pode ser o motivo para afastar sua incapacidade. Ademais, em que pese haver laudo divergente produzido no âmbito administrativo, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes. Por fim, a parte requerida não apresentou outros elementos que infirmassem o laudo técnico (art. 373, inc. II do CPC). Feitas estas considerações, impõe-se a procedência da ação para concessão do benefício previdenciário de auxílio doença. 3. DISPOSITIVO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146. Requerente(s): LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogados do(a) ANTE O EXPOSTO, nos termos da legislação previdenciária em vigor e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 3.1) em PROCEDER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA ao requerente, a partir de 03/11/2021, ou seja, data de entrada do requerimento administrativo (DER), permanecendo vigente pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da implementação, e, quando da sua cessação, havendo necessidade de restabelecimento, o autor deverá solicitá-lo administrativamente, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. O pagamento dos valores retroativos até a data da efetiva implantação serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Os juros de mora e a correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). No que se refere aos valores vencidos a partir de 09/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência, uma única vez, da taxa Selic, até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório entre o termo inicial e a data desta sentença (Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região, caso a referida diligência ainda não tenha sido cumprida. Dispenso a remessa necessária, tendo em vista que tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpra-se. Serve a presente de mandado/ato de comunicação para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 26/11/2024 às 11h00min, por intermédio da plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa), onde se achava presente a MMª. Juíza de Direito, Dra. FABIANA MOURA MACEDO WILD – Titular da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA, nos termos da Portaria CGJ nº 4996, comigo técnica Judiciária. Aberta a audiência, verificou-se a presença da parte autora e do advogado constituído. Ausência da parte requerida. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO: Diante da ausência do requerido, restou prejudicada a conciliação. PROVAS ORAIS: Na oportunidade passou-se a oitiva das testemunhas da parte autora, as quais foram compromissadas a falar a verdade, sob pena de falso testemunho: 1-EUDES SOUSA DE OLIVEIRA, CPF nº 344.870.423-72; 2-OTONIEL DE SOUSA, CPF nº 332.372.393-72; 3-FRANCISCO CARLOS MACEDO DAS SANTOS, CPF nº 236.017.483-34. Toda a prova oral foi registrada pela plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa). ALEGAÇÕES FINAIS: A parte autora requereu prazo para alegações finais escritas. DELIBERAÇÃO DA MAGISTRADA: Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Comarca de Joselândia-MA PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146 Defiro o pedido de substituição de testemunha formalizado em ID 135236017, com fulcro no art. 451, III, do CPC. Ademais, concedo o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Após, certifique-se o necessário e voltem os autos conclusos para sentença. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo se encerrou este termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Letícia Natália Falcão Silva, Técnica Judiciária, digitei e o subscrevi. FABIANA MOURA MACEDO WILD Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO Em decisão de ID 128531152, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2024, às 10h30min, na sala de audiência do fórum local, para oitiva de testemunhas da parte autora. Todavia, considerando a remoção desta magistrada para a Comarca de Santo Antônio dos Lopes, e a incompatibilidade com a pauta de audiência, em razão da 3ª Sessão do Tribunal do Júri a ser realizada no dia 28 de novembro de 2024 na Comarca de Santo Antônio dos Lopes, antecipo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2024, às 11h00min. Intimem-se as partes. Cumpre esclarecer, que nada impede que as partes e/ou respectivos advogados participem da audiência de forma remota através do acesso à sala de audiência virtual na data e horário através do seguinte link: https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa, podendo entrar em contato com a Secretaria Judicial em caso de dúvidas, por meio do telefone: (99) 98445-1026, e-mail: [email protected] ou do Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1jos. Cumpra-se, servindo o presente despacho/decisão como mandado, carta ou ofício, devendo ser cumprida pelos meios céleres disponíveis (e-mail, oficial de justiça, WhatsApp etc) (Ofício Circular nº 11/2009, Gab. – CGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Joselândia - MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA, nos termos da Portaria CGJ nº 4996/2024 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO SUCESSIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por LUSIELDO DE SOUSA ARAÚJO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Instados a se manifestarem acerca da produção probatória, a parte autora requereu produção de prova testemunhal (ID 128131803). A parte ré, por sua vez, nada requereu. Defiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela parte autora, pelo que designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2024, às 10h30min, na sala de audiência do fórum local. Cumpre esclarecer, que nada impede que as partes e/ou respectivos advogados participem da audiência de forma remota através do acesso à sala de audiência virtual na data e horário através do seguinte link: https://meet.google.com/ttq-nmby-iqa, podendo entrar em contato com a Secretaria Judicial em caso de dúvidas, por meio do telefone: (99) 98445-1026, e-mail: [email protected] ou do Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1jos. Ressalta-se que eventual inviabilidade técnica que impeça a participação virtual das partes e/ou testemunhas na referida sessão deve ser justificada a este Juízo com antecedência, hipótese que implicará na obrigação de comparecimento ao Fórum local para fins de participação ao ato independentemente de nova determinação. Intime-se a parte autora da designação da audiência, devendo apresentar suas testemunhas arroladas em ID 81717952 em banca, independente de intimação. Intime-se a parte requerida da designação da audiência. O presente serve como mandado. Joselândia (MA), data e hora do sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Joselândia/MA

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO A parte autora requereu a realização de perícia médica em id. 85583758, o que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146 defiro. Assim, para realização da perícia, nomeio como expert judicial o Dr. João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em sendo positivo, deverá na mesma oportunidade informar data disponível para comparecer ao fórum local a fim de realizar perícias servindo escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC). DETERMINO à Secretaria Judicial, que inclua os presentes autos em pauta para a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada conforme data de disponibilidade do perito, devendo dar ciência às partes da data e horário designado com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). ARBITRO como honorários periciais o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), importância a ser adimplida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, nos moldes do art. 28, §1º, inciso II da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Incumbe às partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, no prazo legalmente estabelecido. Por ser ônus da parte demandante comprovar suas alegações, o(a) requerente deverá comparecer à perícia médica portando carteira de identidade e outros documentos pertinentes (exames médicos e/ou laudos, radiografias, etc.) que possam auxiliar no exame. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes/juízo. Com a juntada do laudo, a Secretaria Judicial deverá adotar as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, via AJG. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: LUSIELDO DE SOUSA ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: LUCIELE MARIEL FRANCO (OAB 23019-MA), GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DESPACHO A parte autora requereu a realização de perícia médica em id. 85583758, o que ora Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800758-71.2022.8.10.0146 defiro. Assim, para realização da perícia, nomeio como expert judicial o Dr. João Pereira de Souza Neto, inscrito no CRM/MA sob o nº 1.403; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em sendo positivo, deverá na mesma oportunidade informar data disponível para comparecer ao fórum local a fim de realizar perícias servindo escrupulosamente e independente de compromisso (art. 466, CPC). DETERMINO à Secretaria Judicial, que inclua os presentes autos em pauta para a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada conforme data de disponibilidade do perito, devendo dar ciência às partes da data e horário designado com antecedência mínima de 10 (dez) dias (art. 474, CPC). ARBITRO como honorários periciais o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), importância a ser adimplida pela Justiça Federal, Seção Judiciária do Maranhão, nos moldes do art. 28, §1º, inciso II da Resolução n. 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Incumbe às partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos, no prazo legalmente estabelecido. Por ser ônus da parte demandante comprovar suas alegações, o(a) requerente deverá comparecer à perícia médica portando carteira de identidade e outros documentos pertinentes (exames médicos e/ou laudos, radiografias, etc.) que possam auxiliar no exame. O perito deverá apresentar o laudo em 10 (dez) dias, respondendo os quesitos apresentados pelas partes/juízo. Com a juntada do laudo, a Secretaria Judicial deverá adotar as providências cabíveis ao pagamento dos honorários periciais, via AJG. Após, façam os autos conclusos. Intimem-se as partes eletronicamente. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE VIA COMO MANDADO/OFÍCIO. Joselândia/MA, 26 de Abril de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

27/04/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)