Cumprimento de sentença 0001862-98.2016.8.10.0128 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001862-98.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 16:41

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:46

Definitivo

23/06/2025, 16:58

Mero expediente

23/06/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 14:20

Documento (Certidão)

18/06/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DIONISIA CONCEICAO DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS - MA8807-A Endereço: DIONISIA CONCEICAO DE BRITO RUA NICE LOBÃO 124, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Endereço: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 - (98)9911-3019 - (98)9135-2740 - (99)8464-0391 - (08)0070-1019 DESPACHO A parte autora conta com 106 anos. Considerando a expectativa de vida média do brasileiro, para mulheres, segundo o IBGE, é de 79,7 anos, é imperioso se averigar o estado de vida da requerente. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0001862-98.2016.8.10.0128 intime-se a autora, por seu Advogado, para que faça prova de vida da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, 09/05/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081512023682500000068903315 00018629820168100128_V001_P001_Procedimento do Juizado Especial Cível (436) Volume 22112119424600000000075625727 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22112120393900000000075627928 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22112120394300000000075627931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120512305675600000076464205 Intimação Intimação 22120512305675600000076464205 Intimação Intimação 22120512305675600000076464205 Certidão de Juntada Certidão 22120615062795000000076546805 Habilitação nos autos Petição 23013017522207800000078978544 2 Lei de Criação CAEMA Documento Diverso 23013017522216500000078978550 3 ATOS CONSTITUTIVOS CAEMA Ato de nomeação 23013017522230900000078978554 4 Termo de Posse Marcos Aurelio Alves Freitas Ato de nomeação 23013017522247400000078978556 5 PROCURAÇÃO-BARRETO DOLABELLA - 2022 Procuração 23013017522259000000078978557 CARTA PREPOSTO GERAL 6 Declaração 23013017522274000000078978562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120512305675600000076464205 Petição Petição 23032717273407700000082872770 PROCESSO 0001862-98.2016.8.10.0128 MANIFESTAÇÃO - VIRTUALIZAÇÃO - DIONISIA CONCEICAO DE BRITO Petição 23032717273419700000082872773 cumprimento de sentença Petição 23040310592096500000083306105 identidade - Dionísia Documento de identificação 23040310592116000000083306108 procuração - Dionísia Procuração 23040310592147000000083306110 sentença Documento Diverso 23040310592160600000083306116 intimação para cumprimento do feito Documento Diverso 23040310592174700000083306656 atualização monetária - Dionísia Documento Diverso 23040310592232200000083306120 Certidão Certidão 23091909183071900000094795595 Despacho Despacho 23092012071193800000094818608 Intimação Intimação 23092012071193800000094818608 Petição Petição 23111317484276400000098899472 Certidão Certidão 24022609263750800000105052388 Despacho Despacho 24062514480192300000113862504 Intimação Intimação 24062514480192300000113862504 Certidão Certidão 24081519573247800000117829435 Petição Petição 25012321440454700000129286298 248824472PETICAO Petição 25012321440464100000129286300 habilitação Petição 25013010485993300000129775921 Despacho Despacho 25021910024858900000131563352 Cópia de DJe Cópia de DJe 25022715340588500000132155795 certidao_3857779 Certidão 25022715340601000000132155797 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022715342888200000132154990

Mero expediente

09/05/2025, 11:48

Conclusão (para despacho)

27/02/2025, 15:36

Trânsito em julgado

27/02/2025, 15:34

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:34

Mero expediente

19/02/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 21:44

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: DIONISIA CONCEICAO DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SALOMAO CARVALHO MATOS - MA8807-A Endereço: DIONISIA CONCEICAO DE BRITO RUA NICE LOBÃO 124, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Réu: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - MA7614-A Endereço: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Telefone(s): (98)9000-0000 - (98)3219-5000 - (98)3219-5300 - (98)3219-5500 - (98)3219-5170 - (99)3529-7000 - (99)3642-1443 - (98)3266-1189 - (98)98803-6582 - (98)08007-0109 - (98)08007-0119 - (98)3878-1255 - (99)3524-0000 - (98)3219-5400 - (99)9915-6543 - (98)3221-3454 - (98)3219-5062 - (98)0800-7011 - (08)0070-1195 - (99)3529-7025 - (98)9219-5000 - (98)8778-7085 - (98)3219-5002 - (99)9113-0195 - (98)3219-3062 - (85)3219-5000 - (98)9113-0195 - (98)2107-5000 - (98)9911-3019 - (98)9135-2740 - (99)8464-0391 - (08)0070-1019 DESPACHO A parte autora conta com 106 anos. Considerando a expectativa de vida média do brasileiro, para mulheres, segundo o IBGE, é de 79,7 anos, é imperioso se averigar o estado de vida da requerente. Assim, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n. 0001862-98.2016.8.10.0128 intime-se a autora, por seu Advogado, para que faça prova de vida da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cópia deste expediente serve como MANDADO ou OFÍCIO. São Mateus do Maranhão - MA, 09/05/2025. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. A consulta à petição inicial com seus documentos pode ser realizada por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g, devendo-se digitar no campo "número do documento" os seguintes códigos de acesso: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Termo de Migração PDF/MNI Termo de Migração 22081512023682500000068903315 00018629820168100128_V001_P001_Procedimento do Juizado Especial Cível (436) Volume 22112119424600000000075625727 certidao-conformidade-autos-digitais.pdf CERTIDÃO 22112120393900000000075627928 certidao-ausencia-midia.pdf CERTIDÃO 22112120394300000000075627931 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120512305675600000076464205 Intimação Intimação 22120512305675600000076464205 Intimação Intimação 22120512305675600000076464205 Certidão de Juntada Certidão 22120615062795000000076546805 Habilitação nos autos Petição 23013017522207800000078978544 2 Lei de Criação CAEMA Documento Diverso 23013017522216500000078978550 3 ATOS CONSTITUTIVOS CAEMA Ato de nomeação 23013017522230900000078978554 4 Termo de Posse Marcos Aurelio Alves Freitas Ato de nomeação 23013017522247400000078978556 5 PROCURAÇÃO-BARRETO DOLABELLA - 2022 Procuração 23013017522259000000078978557 CARTA PREPOSTO GERAL 6 Declaração 23013017522274000000078978562 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22120512305675600000076464205 Petição Petição 23032717273407700000082872770 PROCESSO 0001862-98.2016.8.10.0128 MANIFESTAÇÃO - VIRTUALIZAÇÃO - DIONISIA CONCEICAO DE BRITO Petição 23032717273419700000082872773 cumprimento de sentença Petição 23040310592096500000083306105 identidade - Dionísia Documento de identificação 23040310592116000000083306108 procuração - Dionísia Procuração 23040310592147000000083306110 sentença Documento Diverso 23040310592160600000083306116 intimação para cumprimento do feito Documento Diverso 23040310592174700000083306656 atualização monetária - Dionísia Documento Diverso 23040310592232200000083306120 Certidão Certidão 23091909183071900000094795595 Despacho Despacho 23092012071193800000094818608 Intimação Intimação 23092012071193800000094818608 Petição Petição 23111317484276400000098899472 Certidão Certidão 24022609263750800000105052388 Despacho Despacho 24062514480192300000113862504 Intimação Intimação 24062514480192300000113862504 Certidão Certidão 24081519573247800000117829435 Petição Petição 25012321440454700000129286298 248824472PETICAO Petição 25012321440464100000129286300 habilitação Petição 25013010485993300000129775921 Despacho Despacho 25021910024858900000131563352 Cópia de DJe Cópia de DJe 25022715340588500000132155795 certidao_3857779 Certidão 25022715340601000000132155797 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25022715342888200000132154990

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DIONISIA CONCEIÇÃO DE BRITO REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR ( OAB 15607A-MA ) D E S P A C H O 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0001862-98.2016.8.10.0128 (18632016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc. É sabido que o Supremo Tribunal Federal, analisando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 513/MA, deferiu a liminar no seguinte sentido: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE. REFERENDO. COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO - CAEMA. ENTIDADE ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO EM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, DA CF. ATIVIDADE ESTATAL TÍPICA. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. ARTS. 100 E 173 DA CF. CONVERSÃO DO REFERENDO À LIMINAR EM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior. Precedentes. 2. Embora constituída sob a forma de sociedade de economia mista, a CAEMA desempenha atividade de Estado, em regime de exclusividade, sendo dependente do repasse de recursos públicos. Por não explorar atividade econômica em sentido estrito, sujeita-se, a cobrança dos débitos por ela devidos em virtude de condenação judicial, ao regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). 3. A interferência indevida do Poder Judiciário na administração do orçamento e na definição das prioridades na execução de políticas públicas traduz afronta aos arts. 2º, 84, II, 167, VI e X, da CF. Precedentes. 4. Conversão do referendo à liminar em julgamento definitivo de mérito. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. E do cotejo dos autos, verifica-se que a referida decisão não impede o prosseguimento do feito como execução de sentença, apenas condiciona a obrigação de pagar devida pela Companhia de Águas e Esgoto do Maranhão (CAEMA) ao regime de precatórios, na forma do art. 100, da Constituição Federal da República. Assim, por tratar de termo de reclamação na qual a parte requerente exerceu o direito do jus postulandi conferido na Lei nº 9.099/95, RECEBO a manifestação de fl. 90 como execução de sentença, restando à parte vencida dar cumprimento à obrigação da pagar de sua condenação. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o pedido da parte exequente e, querendo, apresentar embargos, sob pena de prosseguimento desta fase processual na forma determinada pelo STF no julgamento transcrito acima. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 05 de abril de 2022. RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1169/2022 Resp: 150649

14/07/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)