Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-23.2021.8.10.0114 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801617-23.2021.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ROSIMAR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "DESPACHOVistos em correição.A parte exequente informou que já iniciou o recebimento da pensão mensal implantada pelo Estado do Maranhão, reiterando o prosseguimento do feito quanto às parcelas pretéritas.Considerando que permanece pendente a apuração do crédito exequendo, Intimação - PROCESSO N° 0801617-23.2021.8.10.0114 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, observados os critérios legais aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública.Apresentados os cálculos, intime-se o Estado do Maranhão para manifestação, no prazo legal.Após, voltem conclusos para apreciação dos cálculos e deliberação quanto à expedição do competente ofício requisitório.SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente.KALITA DE CASTRO RODRIGUESJuíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA"

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

25/06/2026, 23:11

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:39

Publicação

16/03/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801617-23.2021.8.10.0114. EXEQUENTE: ROSIMAR PEREIRA DA MOTA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se a juntada de petição pelo Estado do Maranhão informando o cumprimento da determinação judicial relativa à implantação da pensão mensal em favor da parte exequente, bem como noticiando que, após a regularização dos dados bancários da beneficiária, foram realizados os pagamentos das diferenças referentes ao período anterior, passando o benefício a ser pago regularmente a partir de setembro de 2025 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIACHÃO Diante do exposto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca das informações e documentos apresentados pelo ente executado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do Código de Processo Civil, especialmente quanto ao alegado cumprimento da obrigação. Após a manifestação, voltem os autos conclusos para análise e deliberação acerca do prosseguimento do cumprimento de sentença. Cumpra-se. Riachão/MA, datado e assinado eletronicamente. DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, Titular da 4ª Vara da Comarca de Balsas Respondendo pela Comarca de Riachão PORTMAG-GCGJ – 25462025

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 20:59

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:06

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 10:34

Documento (Certidão)

04/09/2025, 10:33

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: ROSIMAR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO Intimação - PROCESSO N° 0801617-23.2021.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO, através dos quais a parte demandada argumenta que houve omissão na decisão embargada quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Entrementes, compulsando a decisão prolatada, observo que não existe ali qualquer causa que enseje os aclaratórios. Não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida a ser sanada, pelo contrário, o que se observa é puro inconformismo da parte com decisão que lhe foi desfavorável, o que deveria ser questionado pelos meios processuais próprios. Destaco, neste sentido, que a via dos embargos não se presta a resolução de eventuais erros de julgamento invocados pela parte. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O embargante afirma que, no julgamento que considerou intempestivo o Recurso Especial, houve omissão quanto à análise do precedente firmado nos EAREsp nº 688.615/MS. Sustenta que não poderia ser prejudicado por erro na informação prestada pelo Tribunal a quo quanto ao prazo para apresentação da manifestação, em afronta aos princípios da boa-fé e da confiança jurídica. 3. No acórdão embargado ficou consignado que "A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 25/03/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.". Acrescentou-se, em relação ao suposto "erro de informação" do sistema do Tribunal de origem, o seguinte: "Indiferente aqui se o sistema informatizado estava ou não a permitir o aviamento do recurso. A contagem dos prazos independe disso.". 4. Como se verifica, a matéria foi enfrentada, tendo a solução dada ao caso desatendido os interesses do embargante. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão do tema expressamente analisado. 5. Embargos de Declaração rejeitados. [STJ, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.878 - SP (2019/0226456-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO HERMAN BENJAMIN] Posto isso, conheço dos embargos, porque tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Publique-se, registre-se, intimem-se. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora para que apresente a memória atualizada de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ Juiz de Direito, respondendo"

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ROSIMAR PEREIRA DA MOTA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURICIO TEIXEIRA REGO - MA11041-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): " DECISÃO/MANDADO Convém observar que se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, manejado pelo executado, sob o argumento de excesso em execução. A parte exequente aponta como devido o valor de R$ 123.175,05 (cento e vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais e cinco centavos), enquanto o executado aduz que o valor correto seria R$ 105.164,31 (cento e cinco mil, cento e sessenta e quatro reais e trinta e um centavos). Decido. De início, cumpre fazer alguns esclarecimentos sobre a condenação. A sentença proferida nos autos trouxe como termos (ID 51922202): 1. Pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo, no período entre a morte da vítima (14/09/2012) e a data em que completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (24/11/2020); 2. Pagamento de pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo, a partir da data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos de idade (25/11/2020) até a data em que completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade (25/11/2055). 3. Incidência nos valores retroativos da pensão mensal de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a partir do evento danoso (data do óbito). 4. Pagamento de danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (14/09/2012), e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data da sentença (11/01/2018). 5. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, sendo este correspondente ao montante da quantia retroativa de pensão, acrescida de 12 (doze) prestações mensais, mais o valor do dano moral. Em sede recursal, a sentença foi reformada nos seguintes termos (ID 51922189): 1. Pagamento de danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). 2. Incidência de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 3. Não houve referência aos honorários advocatícios e muito menos modificação no termo inicial dos encargos. Em relação aos cálculos apresentados verifico incoerências em ambos. Enquanto a parte autora calculou os valores devidos a título de pensão mensal de forma global, sendo que esta deveria ser calculada de forma individualizada. Aplicou, ainda, a taxa de juros de 0,5% a.m. e o índice da caderneta de poupança da data do óbito. Por fim, calculou os honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. A parte executada, por seu turno, aplicou índices de correção consonantes com o determinados na sentença, uma vez que aplicou a Tabela Gilberto Melo (na qual se consta o IPCA-E a partir de 10/12/2009) e o teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no tocante aos juros, isto é, aqueles aplicados à caderneta de poupança. Contudo, em relação ao termo inicial dos encargos acima, deixou de aplicá-los na data determinada na sentença para a pensão, pois este foi fixado na data do evento danoso tanto para a correção monetária quanto em relação aos juros de mora. Também não considerou que os honorários sucumbenciais calculados sobre a pensão seriam incidentes sobre os valores retroativos acrescidos de 12 prestações mensais. Assim, ambos os cálculos apresentados encontram-se divergentes com os termos do título executivo judicial. Do exposto,ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando somente os cálculos referentes aos danos morais, conforme os cálculos apresentados pela parte executada. Determino, contudo, que sejam corrigidos os cálculos da pensão mensal e dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de que sejam adequados aos termos da sentença proferida. Considerando-se que houve sucumbência de ambas as partes, deixo de fixar honorários advocatícios. Preclusa a presente decisão, Intimação - PROCESSO N° 0801617-23.2021.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) PARTE intime-se a parte autora para que apresente a memória atualizada de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão (MA), Terça-feira, 19 de Abril de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMOES Juiz Titular da Comarca de Riachão/MA"

29/04/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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