Embargos de Declaração Cível 0800906-88.2022.8.10.0047 - TJMA

Embargos de Declaração Cível 0800906-88.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ARIANE CABETTE NOOBLATH Reu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADA para, até o dia 01/09/2023, comprovar o pagamento das CUSTAS id 98226417. Imperatriz-MA, 2 de agosto de 2023 PEDRO GONCALVES DOS SANTOS Técnico Judiciário Matrícula 124156 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal Autor ARIANE CABETTE NOOBLATH Advogado ULYSSES CABETTE NOOBLATH - OABPA20692 Advogado AMANDA SILVA CABETTE NOOBLATH - OABPA25877 Reu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657-A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) proposta por ARIANE CABETTE NOOBLATH em desfavor de NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA., visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição/ata juntada em ID 94071635. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 12 de junho de 2023 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO - Juíza Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo -

14/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/05/2023, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2023, 10:41

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

25/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

24/05/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 08:46

Decurso de Prazo

10/05/2023, 08:52

Decurso de Prazo

10/05/2023, 08:52

Decurso de Prazo

10/05/2023, 08:52

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:13

Decurso de Prazo

03/05/2023, 00:12

Publicação

02/05/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2023, 00:05

Documentos

Intimação

•03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A Advogado(s) do reclamante: PAULA MALTZ NAHON (OAB 51657-RS), RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486-RS) Polo passivo: RECORRIDO: ARIANE CABETTE NOOBLATH Advogado(s) do reclamado: ULYSSES CABETTE NOOBLATH (OAB 20692-PA), AMANDA SILVA CABETTE NOOBLATH (OAB 25877-PA) INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO (Sessão Presencial) Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. CERTIFICO, para os devidos fins, que a sessão de julgamento designada para o dia 28/02/2023, às 14hs00min, será realizada EM FORMATO PRESENCIAL. Sendo assim, os advogados interessados na sustentação oral, bem como as partes interessadas em acompanhar o ato judicial, devem comparecer à sala da Sessão de Julgamento localizada no "Complexo Jurídico", situado no seguinte endereço: Rua Arthurus, sem número, Parque Sanharol (ao lado da Faculdade Facimp Wyden). Imperatriz-MA, Cep: 65.900-350, próximo a entrada da Clube da Facimp. RESOL-GP - 512013 Art. 40. Anunciando o processo, o presidente dará a palavra ao relator. Concluído o relatório, seguir-se-ão as sustentações orais, no prazo máximo de cinco minutos, falando em primeiro lugar o advogado recorrente. Parágrafo único. O Ministério Público, atuando como fiscal da lei, terá prazo igual ao das partes e falará depois delas, quando couber sua intervenção. Art. 41. Os advogados poderão usar da palavra para produzir sustentação oral e, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir no julgamento. Certifico ainda que, caso não seja realizado o julgamento, será adiado para as sessões subsequentes. Somente será necessária nova publicação após 30 dias desta (Art. 36 da RESOL-GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 5 de dezembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800906-88.2022.8.10.0047 Polo ativo:

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal Autor ARIANE CABETTE NOOBLATH Advogado ULYSSES CABETTE NOOBLATH - OABPA20692 Advogado AMANDA SILVA CABETTE NOOBLATH - OABPA25877 Reu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado RAFAEL GONCALVES ROCHA - OABRS41486-A Advogado PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657 S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por ARIANE CABETTE NOOBLATH em face do CLARO S/A, qualificados nos autos, visando a declaração de inexistência de débitos e indenização por danos materiais e morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A empresa reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento. RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). ATO ILÍCITO Aduz a parte autora a parte autora que está sendo cobrada indevidamente por contas geradas após o pedido de cancelamento contratual do seu plano telefônico e de internet fixa ocorrido em 13/01/2022. Alega que recebeu notificação que seu nome seria incluído no Serasa e pagou o valor de R$ 119,00 referente aos meses de abril e maio, no entanto no mês de junho foi gerada nova fatura. Em sua defesa a parte requerida argumentou que não houve nenhuma irregularidade nas cobranças e não houve dano a autora. O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Compulsando os documentos anexados à inicial e na petição de ID 72781901, verifico que as cobranças questionadas na inicial (mês de fevereiro a agosto/2022) tiveram origem após a parte requerente haver solicitado cancelamento do contrato e realizada a retirada dos equipamentos em 14/01/2022, conforme pode ser averiguado através da documentação anexada em ID 69983692. Desta forma, o pedido de declaração de inexistência de débitos gerados após o pedido de cancelamento da linha telefônica merece ser acolhido. DO DANO MORAL Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da parte demandada indubitavelmente gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sergio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". A princípio podemos levantar que a reparação do dano moral não tenha sido contemplada a título de garantia individual do cidadão em todas as suas vertentes, já que o constituinte originário, no tocante ao assunto, versa apenas sobre violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º da CF). Entretanto, com o advento do Neoconstitucionalismo, conforme lição de Luís Roberto Barroso (In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, São Paulo: Saraiva, p. 272), a interpretação constitucional passou a levar em consideração circunstâncias que permitem a comunicação das normas constitucionais "(...) com a realidade e a evolução do seu sentido". Ademais a interpretação constitucional não pode ser petrificada com os valores de uma época ou pela construção de um pensador, devendo acompanhar a mutabilidade das circunstâncias justificadoras surgidas da multiplicidade dos fatos sociais, buscando sempre os mais elevados fins políticos do povo brasileiro. Neste viés, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, não está reduzido à mera interpretação gramatical, alcançando níveis teleológicos profundos em razão da poderosa carga de conteúdo axiológico que norteia a sociedade hodierna. Nesta esteira, guiados pelos valores da justiça, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dentre outros, é perfeitamente possível se concluir que a reparação pelo dano moral, como direito fundamental, é devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme texto constitucional mencionado. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”. A situação ora analisada indubitavelmente gerou danos morais, considerando que a autora realizou o pagamento das faturas indevidas com o intuito que seu nome não fosse negativado. Também não pode deixar de ser destacado que a parte requerente tentou solucionar a questão através da via administrativa, todavia não logrou êxito. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – realizar cobrança de faturas geradas após o cancelamento do serviço – e a consequência desses atos, qual seja, o comprometimento injusto da verba da parte demandante e a ameaça de inclusão do nome da mesma nos órgãos de proteção ao crédito são os causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: 1. a parte requerente sofreu cobranças indevidas de faturas geradas após o cancelamento do serviço; 2. a autora pagou as contas geradas indevidamente para que seu nome não fosse incluído nos órgãos de proteção ao crédito; 3. sendo que a empresa promovida poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando ao consumidor soluções para o problema enfrentado, especialmente excluindo a cobrança de débitos gerados após o cancelamento do serviço; 4. as tentativas infrutíferas de solução da questão através da via administrativa; 5. a condição pessoal e econômica do ofensor, e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS O Código de Defesa do Consumidor prevê, no art. 42, parágrafo único, que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na lide em comento, ficou provado através dos documentos de IDs 69983677, 69983679, 69983683, 69983694 e 69983696 que a requerida lançou cobranças indevidas de R$ 295,95 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), que foram pagas pela autora. Portanto, o valor que deverá ser restituído em dobro, totalizando R$ 591,90 (quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida CLARO S.A a: 1) DECLARAR a inexistência dos débitos gerados após o pedido de cancelamento do plano telefônico contratado pela parte requerente (13/01/2022). 2) RESTITUIR a quantia de R$ 591,90 (quinhentos e noventa e um reais e noventa centavos), relativa ao pagamento das faturas geradas indevidamente após o pedido de cancelamento. 3) PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da parte demandante. O valor da restituição deverá ser corrigido da data do lançamento da cobrança e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente e arquive-se. Imperatriz-MA, 17 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -..

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: ARIANE CABETTE NOOBLATH Reu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: REU: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA - OABRS41486-A ADVOGADO(A): PAULA MALTZ NAHON - OABRS51657 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A)para, no prazo de 5 dias, MANIFESTAR-SE acerca do(a)(s) petição id 72791901. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 4 de agosto de 2022 às 14h16min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 4 de agosto de 2022 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal Autor ARIANE CABETTE NOOBLATH Advogado ULYSSES CABETTE NOOBLATH - OABPA20692 Advogado AMANDA SILVA CABETTE NOOBLATH - OABPA25877 Reu NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. Advogado RAFAEL GONCALVES ROCHA - OABRS41486-A D E S P A C H O Cuida-se de pedido de realização de audiência por meio de videoconferência, em razão da pandemia. Da análise dos autos, verifico que ambas as partes residem em Imperatriz e considerando os termos da Portaria-GP n. 215/2022 e 2372/2022 e da Resolução n. 56/2022, que estabeleceram o retorno 100% presencial das atividades do Poder Judiciário e de seus servidores, desde 1 de abril de 2022, a realização de audiências por meio de videoconferência só ocorrerão em situações excepcionais devidamente comprovadas nos autos. Ressalta-se que o retorno presencial dos servidores ocorreu a pedido do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Maranhão, através do Ofício OAB-MA nº 030/2022 (sic) - gp, de 21 de março de 2022, que teceu críticas à prática dos atos virtuais alegando prejuízos irrecuperáveis aos jurisdicionados e ressaltando a necessidade de realização de atos processuais na modalidade presencial. Assim, em razão do pedido da OAB para realização de atos na modalidade presencial, bem como da Portaria-GP nº 215-2022 e 2372/2022 que determinou o retorno 100% presencial dos servidores do Poder Judiciário, obviamente, impõe-se, por conseguinte, a necessidade de retorno presencial dos demais atores do processo, dentre os quais se encontram, obviamente, os advogados e partes do processo. Portanto, considerando que a regra é o comparecimento presencial, e não havendo demonstrado motivo plausível para exceção à regra, indefiro o pedido de participação da audiência por videoconferência. Intimem-se. Imperatriz-MA, 1 de agosto de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARIANE CABETTE NOOBLATH Reu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: ARIANE CABETTE NOOBLATH ADVOGADO(A): ULYSSES CABETTE NOOBLATH - OABPA20692 ADVOGADO(A): AMANDA SILVA CABETTE NOOBLATH - OABPA25877 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita: Intimação - AUDIÊNCIA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800906-88.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Assinatura Básica Mensal Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada formulada pela autora que pretende a proibição de inclusão de restrição creditícia. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na probabilidade do direito invocado. O perigo da demora está demonstrado em função dos prejuízos ocasionados pela impossibilidade de acesso ao crédito em função de possível restrição creditícia. Dessa maneira, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela parte reclamante na inicial para DETERMINAR que a empresa requerida se abstenha de inserir o nome da parte demandante nos cadastros restritivos de crédito em função de débitos oriundos do contrato 051/001054434 (internet e telefone fixo), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitada ao prazo de 30 (trinta) dias. Inverto o ônus da prova para que até a audiência, a empresa requerida apresente documentação que fundamente a inscrição do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. CITE-SE e INTIME-SE a reclamada para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada, certo que sua ausência importará nos efeitos da confissão e revelia, com julgamento imediato da causa (arts. 23 e 30 da Lei 9.099/95). Alinhavo que, quanto à parte autora, o seu não comparecimento redundará em arquivamento prematuro do pedido. No mandado deverão ser consignadas as advertências necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. Imperatriz-MA, 24 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 02/08/2022 10:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. Imperatriz-MA, 27 de junho de 2022 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

28/06/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)