Execução Fiscal 0023090-74.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0023090-74.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

11/09/2024, 07:31

Trânsito em julgado

11/09/2024, 07:30

Decurso de Prazo

20/08/2024, 08:39

Decurso de Prazo

31/07/2024, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2024, 01:50

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023090-74.2006.8.10.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Intimou-se a parte exequente para manifestar-se a respeito do TEMA 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não tendo se manifestado, mesmo devidamente intimada, conforme Certidão de ID 121567751. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Verifica-se que a C.D.A apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 3.672,06. Não há cobranças apensadas e propostas em face do mesmo executado. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. O ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto à aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1619/2024

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 20:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/06/2024, 16:35

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 11:32

Documento (Certidão)

12/06/2024, 11:32

Decurso de Prazo

12/06/2024, 05:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 15:29

Mero expediente

22/05/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023090-74.2006.8.10.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Intimou-se a parte exequente para manifestar-se a respeito do TEMA 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não tendo se manifestado, mesmo devidamente intimada, conforme Certidão de ID 121567751. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado. Verifica-se que a C.D.A apresentada no ajuizamento da presente ação possui o valor de R$ 3.672,06. Não há cobranças apensadas e propostas em face do mesmo executado. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF”. Com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. O ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto à aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e do inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Após o trânsito, levante-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Publique. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 1619/2024

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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