Execução Fiscal 0000389-32.2011.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2011

Valor da Causa

R$ 1.025.774,97

Órgão julgador

1ª Vara de João Lisboa

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS

OAB/MA 14560·CPF·Representa: Réu

KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DO MARANHAO

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME

CNPJ

Reu

ISRAEL PINHEIRO FILHO

CPF

Reu

MANOEL COSMO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:05

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:05

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:03

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:42

Conclusos para despacho

19/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2026, 14:40

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 10:52

Todas as movimentações(223)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 15:05

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:05

Juntada de certidão

13/05/2026, 15:03

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

29/04/2026, 15:31

Juntada de Petição de petição

27/04/2026, 16:42

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:37

Decisão

•29/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

19/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/03/2026, 14:40

Juntada de certidão

30/03/2026, 14:39

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/03/2026, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 14:57

Conclusos para despacho

06/03/2026, 17:22

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2026, 10:52

Juntada de ato ordinatório

20/02/2026, 10:51

Juntada de Certidão

20/02/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 15:07

Conclusos para despacho

05/02/2026, 13:18

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

23/01/2026, 02:11

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:11

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2026, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 20:44

Decorrido prazo de ISRAEL PINHEIRO FILHO em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 00:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:25

Juntada de Certidão

16/12/2025, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 14:04

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:56

Decorrido prazo de KASSANDRA ELLANE SOARES SANTOS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 08:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/09/2025, 08:24

Outras Decisões

09/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

28/08/2025, 15:04

Juntada de petição

28/08/2025, 11:48

Juntada de petição

07/07/2025, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 01:33

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/06/2025, 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/06/2025, 13:03

Conclusos para despacho

13/05/2025, 16:00

Juntada de petição

13/05/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 20:37

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:58

Juntada de petição

18/04/2025, 16:33

Juntada de Certidão

14/04/2025, 12:03

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de MANOEL COSMO DO NASCIMENTO em 09/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

20/03/2025, 00:36

Publicado Intimação em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2025, 16:50

Outras Decisões

17/03/2025, 13:27

Juntada de apelação

26/02/2025, 09:59

Juntada de Certidão

20/02/2025, 09:57

Conclusos para despacho

12/02/2025, 08:38

Juntada de Certidão

12/02/2025, 08:38

Juntada de petição

11/02/2025, 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/12/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 14:14

Conclusos para despacho

16/12/2024, 09:51

Juntada de contestação

16/12/2024, 09:14

Juntada de Certidão

04/12/2024, 15:53

Expedição de Carta precatória.

07/10/2024, 10:56

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:48

Juntada de Carta precatória

17/09/2024, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 09:39

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:33

Juntada de Certidão

08/08/2024, 11:33

Juntada de Certidão

03/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de ISRAEL PINHEIRO FILHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de MANOEL COSMO DO NASCIMENTO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:23

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 07:24

Juntada de petição

10/06/2024, 05:33

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/05/2024, 10:06

Juntada de Certidão

23/05/2024, 10:04

Juntada de Certidão

24/04/2024, 08:41

Juntada de petição

15/04/2024, 13:54

Juntada de Certidão

12/04/2024, 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:01

Juntada de petição

09/04/2024, 16:58

Conclusos para despacho

09/04/2024, 15:29

Juntada de petição

08/04/2024, 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 11:49

Conclusos para despacho

15/03/2024, 09:11

Juntada de Certidão

27/02/2024, 14:00

Juntada de Certidão

22/02/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 09:55

Conclusos para despacho

07/02/2024, 09:28

Juntada de petição

06/02/2024, 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/01/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:00

Conclusos para despacho

22/01/2024, 13:55

Juntada de Certidão

22/01/2024, 13:55

Juntada de Certidão

18/01/2024, 09:17

Expedido alvará de levantamento

16/01/2024, 16:26

Conclusos para despacho

15/12/2023, 14:03

Juntada de Certidão

13/12/2023, 15:41

Expedição de Carta precatória.

31/10/2023, 10:20

Expedição de Carta precatória.

31/10/2023, 10:18

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:17

Juntada de Certidão

31/10/2023, 10:08

Desentranhado o documento

31/10/2023, 08:57

Cancelada a movimentação processual

31/10/2023, 08:57

Juntada de Carta precatória

30/10/2023, 15:34

Juntada de Carta precatória

30/10/2023, 15:33

Juntada de Carta precatória

26/10/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 08:54

Conclusos para despacho

24/10/2023, 11:53

Juntada de petição

21/10/2023, 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/10/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2023, 12:03

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:00

Juntada de petição

02/10/2023, 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/09/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 21:54

Conclusos para despacho

01/09/2023, 13:37

Juntada de Certidão

01/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

16/07/2023, 06:46

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 10:47

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.

15/07/2023, 06:46

Juntada de petição

06/07/2023, 14:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/06/2023, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 17:35

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:11

Juntada de Certidão

18/05/2023, 12:11

Juntada de petição

13/03/2023, 11:56

Juntada de petição

10/03/2023, 09:55

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/02/2023, 17:33

Juntada de Certidão

22/02/2023, 17:31

Juntada de Certidão

14/12/2022, 13:00

Juntada de petição

13/12/2022, 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/12/2022, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 23:27

Conclusos para despacho

06/12/2022, 09:15

Juntada de petição

05/12/2022, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 09:30

Juntada de Certidão

27/10/2022, 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/10/2022, 11:28

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:58

Juntada de Certidão

05/10/2022, 12:56

Juntada de petição

04/10/2022, 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/09/2022, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 11:33

Juntada de Certidão

19/09/2022, 09:55

Desentranhado o documento

19/09/2022, 09:54

Conclusos para despacho

16/09/2022, 14:12

Juntada de Certidão

16/09/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:13

Conclusos para despacho

24/08/2022, 17:14

Juntada de Certidão

26/04/2022, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 10:52

Juntada de Certidão

12/04/2022, 10:44

Conclusos para despacho

11/04/2022, 10:05

Juntada de Certidão

11/04/2022, 10:05

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:34

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 21/03/2022 23:59.

01/04/2022, 19:34

Juntada de Certidão

29/03/2022, 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/03/2022, 11:25

Juntada de Ofício

24/03/2022, 11:24

Juntada de Certidão

23/03/2022, 14:01

Juntada de Alvará

21/03/2022, 11:28

Outras Decisões

18/03/2022, 12:42

Conclusos para despacho

18/03/2022, 09:50

Juntada de petição

17/03/2022, 17:06

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2022.

08/03/2022, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

08/03/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA PROCESSO Nº 0000389-32.2011.8.10.0038 ATO ORDINATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 93, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ART. 152, VI E 203, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGULAMENTADOS PELA PORTARIA Nº. 22/2018 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Faço a juntada do comprovante de penhora realizada e procedo com a intimação das partes para ciência da penhora on line realizada, para que apresente manifestação no prazo d

04/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2022, 13:49

Juntada de Certidão

03/03/2022, 13:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/02/2022, 17:04

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:18

Juntada de Certidão

10/02/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

03/02/2022, 11:21

Juntada de petição

31/01/2022, 20:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/01/2022, 12:54

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:53

Juntada de Certidão

12/01/2022, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/01/2022, 21:25

Juntada de petição

15/12/2021, 16:49

Conclusos para despacho

14/12/2021, 08:44

Juntada de Certidão

14/12/2021, 08:44

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LATICINIOS IMPERATRIZ LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.

13/12/2021, 23:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 23:04

Decorrido prazo de MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS em 10/12/2021 23:59.

13/12/2021, 23:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/11/2021, 17:29

Juntada de Certidão

22/11/2021, 17:28

Juntada de Certidão

22/11/2021, 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/10/2021, 10:44

Conclusos para despacho

20/10/2021, 08:54

Juntada de Certidão

20/10/2021, 08:54

Juntada de petição

20/10/2021, 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/09/2021, 08:44

Juntada de ato ordinatório

16/09/2021, 08:43

Juntada de Certidão

09/09/2021, 20:25

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 11:44

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:46

Juntada de Certidão

03/08/2021, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 10:24

Conclusos para despacho

17/06/2021, 07:47

Juntada de Certidão

16/06/2021, 13:00

Juntada de petição

12/06/2021, 05:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/05/2021, 11:16

Juntada de Certidão

11/05/2021, 20:14

Juntada de Certidão

27/04/2021, 10:01

Registrado para Cadastramento de processos antigos

26/04/2021, 10:52

Recebidos os autos

26/04/2021, 10:52

Despacho

•13/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 10:51

Despacho

•19/02/2026, 15:07

Despacho

•14/01/2026, 20:44

Despacho

•19/11/2025, 14:04

Decisão

•09/09/2025, 16:24

Decisão

•09/06/2025, 13:03

Despacho

•07/05/2025, 20:37

Decisão

•17/03/2025, 13:27

Despacho

•16/12/2024, 14:14

Despacho

•09/08/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:06

Todos os documentos(48)

Despacho

•14/05/2026, 13:37

Decisão

•29/04/2026, 15:31

Despacho

•13/03/2026, 14:57

Ato Ordinatório

•20/02/2026, 10:51

Despacho

•19/02/2026, 15:07

Despacho

•14/01/2026, 20:44

Despacho

•19/11/2025, 14:04

Decisão

•09/09/2025, 16:24

Decisão

•09/06/2025, 13:03

Despacho

•07/05/2025, 20:37

Decisão

•17/03/2025, 13:27

Despacho

•16/12/2024, 14:14

Despacho

•09/08/2024, 09:39

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 10:04

Despacho

•10/04/2024, 12:01

Despacho

•19/03/2024, 11:49

Despacho

•20/02/2024, 09:55

Despacho

•22/01/2024, 16:00

Despacho

•16/01/2024, 16:26

Despacho

•25/10/2023, 08:54

Despacho

•06/10/2023, 12:03

Despacho

•04/09/2023, 21:54

Despacho

•23/05/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 17:31

Despacho

•08/12/2022, 23:27

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 09:30

Decisão

•06/10/2022, 11:28

Despacho

•19/09/2022, 11:33

Despacho

•26/08/2022, 10:13

Despacho

•12/04/2022, 10:52

Decisão

•18/03/2022, 12:42

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 13:47

Decisão

•10/02/2022, 17:04

Despacho

•08/02/2022, 10:50

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:54

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 12:52

Decisão

•10/01/2022, 21:25

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 17:28

Decisão

•20/10/2021, 10:44

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 08:43

Despacho

•05/08/2021, 11:44

Despacho

•21/06/2021, 10:24

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 20:14