Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800299-72.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800299-72.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:35

Petição (Petição (outras))

19/04/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800299-72.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROBERTO DA SILVA SOUSA contra a decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS. O embargante sustenta a existência de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em razão da rejeição da mencionada impugnação. O embargado, devidamente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório. Decido. Conheço do recurso por ser tempestivo. No mérito, assiste razão ao embargante. De fato, o provimento jurisdicional anterior silenciou sobre a verba honorária decorrente da resistência injustificada da autarquia à satisfação do crédito. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, § 1º, estabelece a cumulatividade de honorários na fase de cumprimento de sentença. No caso de execuções contra a Fazenda Pública, conquanto o § 7º do mesmo artigo dispense a verba em caso de não impugnação, a apresentação de resistência (como ocorrido na espécie) torna impositiva a condenação do vencido. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença atrai a incidência de novos honorários, independentemente daqueles fixados na fase de conhecimento, visando remunerar o trabalho do advogado frente ao incidente processual instaurado pela parte executada. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, FIXAR honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso impugnado (ou, sendo global a impugnação, sobre o valor da execução), nos termos do art. 85, § 1º e § 2º, do CPC. Mantenho a determinação de expedição do Ofício Requisitório (Precatório) quanto ao valor principal incontroverso, conforme já decidido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 15:47

Documento (Certidão)

19/02/2026, 15:46

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:04

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:03

Petição (Embargos de declaração)

12/01/2026, 16:56

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800299-72.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida por ROBERTO DA SILVA SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento de valores decorrentes de condenação judicial transitada em julgado. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo, em síntese, a necessidade de prévio cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício) antes da execução por quantia certa, bem como excesso de execução. No curso do feito, a Autarquia comprovou a implantação do benefício. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujos cálculos foram expressamente homologados por este juízo, determinando-se a expedição dos requisitórios. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários advocatícios foi expedida e devidamente quitada. Contudo, certificou a Secretaria Judicial a pendência de decisão formal acerca da impugnação apresentada, o que obsta a expedição do Precatório do valor principal. Relatados. DECIDO. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada com a apresentação da Impugnação ao Cumprimento de Sentença já foi, na prática, superada pelos atos processuais subsequentes, carecendo apenas de formalização para regular prosseguimento do feito. Com efeito, a preliminar arguida pelo INSS, fundada na necessidade de implantação do benefício antes da apuração dos atrasados, perdeu seu objeto no momento em que a Autarquia acostou aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, com a efetiva implantação do auxílio em favor da parte autora. No que tange ao quantum debeatur, observa-se que este juízo, buscando a exatidão da execução, remeteu os autos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar e equidistante das partes, que apurou o valor devido com estrita observância aos parâmetros do título executivo judicial. A decisão posterior que homologou os cálculos do contador e determinou a expedição dos requisitórios operou, por via de consequência lógica, a rejeição das alegações de excesso de execução ventiladas na impugnação, consolidando a liquidez da obrigação. Não subsiste, portanto, qualquer dúvida razoável ou óbice jurídico que impeça a satisfação do crédito principal, mormente quando a verba honorária sucumbencial já foi inclusive paga via RPV. A exigência de nova decisão, neste momento, trata-se de medida de saneamento para fins de regularidade formal perante o Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, declarando a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e rejeitando as alegações quanto aos valores, para ratificar a conta elaborada pela Contadoria Judicial e já homologada nos autos. Por conseguinte, determino à Secretaria Judicial que proceda, com as cautelas de praxe, à imediata expedição e remessa do Ofício Requisitório (Precatório) ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, referente ao valor principal devido à parte autora, instruindo-o com as cópias necessárias e em estrita observância às normas regimentais. Após a expedição, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- SENTENÇA ROBERTO DA SILVA SOUSA apresentou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da FAZENDA PÚBLICA para obter o pagamento de valor determinado por sentença transitada em julgado. Superada a fase de embargos no cumprimento de sentença, fora determinada a expedição do ofício requisitório de pequeno valor para pagamento dos honorários sucumbenciais, pelo executado, no prazo de lei. Findado o prazo sem pagamento pelo executado, o valor constante do ofício fora bloqueado e transferido para a conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente a expedição do alvará para levantamento dos honorários sucumbenciais, e, em seguida, a expedição do Ofício Requisitório de Precatório. Relatados. DECIDO. Da leitura dos autos, observa-se que o valor resultante do cumprimento de sentença encontra-se atualmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, restando pendente, portanto, apenas o levantamento via alvará judicial dos valores constritos, em relação aos honorários sucumbenciais, seguido da confecção do Ofício de Requisição de Precatório a ser enviado para o Eg. Tribunal de Justiça para pagamento do valor principal do exequente. Por sua vez, a Lei Processual Civil, nos termos do artigo 924, II, determina a extinção da ação, face a satisfação da obrigação pelo executado, situação em que se enquadra os presentes autos. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800299-72.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados e expeça-se o Ofício de Requisição de Precatório. Tendo em vista a Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução n.º 17/2023 do TJMA, que regulamentaram a gestão das requisições de pequeno valor e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que promova a especificação e apuração dos tributos devidos a título de Imposto de Renda e Previdência, a incidirem nos termos das mencionadas normas. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente no importe consignado após as deduções tributárias devidas. Do saldo remanescente oriundo das retenções tributárias, expeça-se alvará em favor do executado a fim de que faça a retenção dos tributos. Após, arquivem-se os autos provisoriamente. Deverá o executado comprovar, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, o recolhimento previdenciário e o recolhimento do imposto de renda devido, conforme especificado nos cálculos da contadoria judicial. Decorrido o prazo, e comprovado o recolhimento nos autos, arquivem-se em definitivo, se houver o trânsito em julgado. Sem comprovação, certifique-se e comunique-se à autoridade policial e ao Ministério Público Estadual para apuração de eventual ilícito e arquivem-se em definitivo após o envio do precatório, se houver o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- DESPACHO 1. Homologo os cálculos da contadoria judicial. 2. Dando continuidade ao processo, determino, nos termos do art. 629 do RITJMA, seja providenciada a documentação de praxe para a expedição do respectivo precatório, junto ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. 3. Outrossim, conforme estabelecido pelo art. 535, §3º, I e II do CPC, encaminhe-se ao requerido, na pessoa da autoridade citada para a causa, a Requisição de Pequeno Valor, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (RExt 930.251/RS), no importe consignado nos cálculos da contadoria judicial, em favor do exequente, cientificando o devedor da obrigação de pagar a dívida, sob pena de sequestro, mediante depósito, no Banco do Brasil, em conta judicial, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme estabelecido no sobredito dispositivo. 4. O ofício requisitório de pequeno valor deverá ser necessariamente instruído com os documentos exigidos no art. 629 e 630 do RITJMA, de acordo com o requerido no caso. 5. Em obediência aos arts. 1º, VIII da PORTARIA CONJUNTA nº 20/2022 - TJMA¹ e 3º da PORTARIA CONJUNTA nº 30/2022² - TJMA, determino: 5.1 Expedida a requisição de pequeno valor, intimem-se as partes e, ato contínuo, arquivem-se os autos. 5.2. Depositado o valor, desarquivem-se e expeça-se alvará. 5.3. Decorrido o prazo sem pagamento, e existindo comunicação da parte exequente por seu advogado(a), desarquivem-se os autos, e proceda-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, para pagamento do importe consignado na requisição. 6. Por fim, na hipótese de juntada aos autos do contrato de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado relativamente à verba honorária, limitados ao percentual correspondente à quota litis indicada no art. 38 do Código de Ética da OAB3, quando do pagamento dos respectivos precatórios pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. 7. Oficie-se. Imperatriz/MA, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública ¹Art. 1º Determinar, independentemente de nova intimação, o arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas seguintes situações: (...) VIII – nas ações contra a Fazenda Pública, após a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor; ²Art. 3º O art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta 20/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Os autos permanecerão suspensos ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o desarquivamento. §2º. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento provisório, a parte interessada também poderá requerer o desarquivamento do feito, independentemente de recolhimento de custas, inclusive, das despesas de desarquivamento. 3 Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0800299-72.2017.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800299-72.2017.8.10.0040. EMBARGANTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL: YARGO DE CASTRO REZENDE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 59 LAUDO PERICIAL APONTA QUE O PERICIADO ESTÁ INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE E PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL NA ATUAL FASE. CORREÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/2015. SÚMULA Nº 01 DA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Compulsando os autos, observa-se que a condenação padece de liquidez e, por isso, nos termos da determinação do art. 85, § 4º do CPC, somente quando restar liquidada ocorrerá a definição do percentual a título de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública, quando se atenderá aos parâmetros dos § 2º, 3º e 11, ou seja, se levará em conta também o trabalho adicional na instância recursal, em consonância com entendimento exarado no Superior Tribunal de Justiça. III. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 19 A 26.06.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos declaratórios. Ex officio, determino que a fixação dos honorários de sucumbência ocorra após a liquidação, observando o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, considerando ainda o § 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Raimundo Moraes Bogéa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 19 a 26 de junho de 2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800299-72.2017.8.10.0040. APELANTE: ROBERTO DA SILVA SOUSA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS - MA13332-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR FEDERAL: YARGO DE CASTRO REZENDE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.213/91, ART. 59 LAUDO PERICIAL APONTA QUE O PERICIADO ESTÁ INCAPACITADO TEMPORARIAMENTE E PARCIALMENTE PARA O EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Com efeito, de acordo com a Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. II. No caso particular, o apelante comprovou de forma adequada o fato constitutivo do seu direito com a documentação juntada aos autos, em especial os laudos médicos acostados à inicial que atestaram que o autor é sofre de Hérnia Inguinal Direita necessitando de afastamento de suas atividades laborais em virtude de dor (id 21988592). III. Ademais, o laudo pericial (id 21988633) produzido por perito nomeado pelo juízo de origem é inconteste ao qualificar a incapacidade da qual sofre o autor como parcial e temporária, bem como afasta a caracterização naquele momento da incapacidade total e permanente, apontando a necessidade de tratamento cirúrgico. IV. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, apenas para determinar o pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do apelante. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 27/03 A 03/04/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período entre 27.03.2023 a 03.04.2023. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº: 0800299-72.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): ROBERTO DA SILVA SOUSA Advogado(s): CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc ROBERTO DA SILVA SOUSA ajuizou Ação Restabelecimento de Concessão de Auxílio Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo, em síntese, que é portador de doença grave, que lhe impede de exercer atividade laborativa, estando impossibilitado, portanto, de trabalhar e prover o seu próprio sustento. Salienta que requereu benefício de auxílio-doença junto ao INSS, contudo seu pedido foi negado mesmo havendo incapacidade para o trabalho. Assim, pugna pela concessão do auxílio-doença bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento da verba retroativa desde requerimento administrativo, acrescida de juros de mora e correção monetária. Com a inicial vieram documentos de fls. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social ofertou contestação, aduzindo, em síntese, que o autor não possui direito ao benefício, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, pois inexiste incapacidade para o trabalho. Laudo Pericial encartado nos autos. Relatados, decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a controvérsia reside em verificar se o requerente está incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, de modo a fazer jus ao auxílio-doença com consequente conversão em aposentadoria por invalidez. Em que pesem os argumentos do autor, não há nos autos elementos de convicção que possam amparar sua pretensão, isso porque, realizada pericia judicial, o perito concluiu pela inexistência de doença incapacitante para o trabalho, conforme se observa no laudo anexado aos autos (id. 13302496). Assim, considerando a conclusão do laudo pericial judicial, a que foi submetido o autor, este não preenche os requisitos do auxílio ou aposentadoria requeridos, eis que foi considerado apto ao trabalho, não constatada perda da capacidade laboral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIARIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovado, por perícia judicial, que o Autor, segurado do INSS, está capacitado para o exercício de atividade laboral que atualmente exerce, o pedido de concessão de benefício deve ser julgado improcedente. (Apelação Cível 1.0701.09.268269-2/001, Rel. Des.(a) Leite Praça, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2013, publicação da sumula em 04/03/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - Conforme determinação contida no art. 130 do CPC, deve o juiz, na condução do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. - Constatando a perícia médica que o autor não se encontra incapacitado irreversivelmente para o trabalho e não havendo prova nem sequer da doença ocupacional é de rigor que não seja concedida a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença. (Apelação Cível 1.0702.06.309020-4/002, Rel. Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/07/2012, publicação dasumulaa em 06/08/2012). PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista a natureza transitória do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, uma vez constatada a recuperação da capacidade laborativa do obreiro, deve ser cancelado o pagamento do benefício, mesmo quando percebido por mais de cinco anos consecutivos. Precedentes.. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 460.331/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 20/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 405) Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Imperatriz/MA, 09 de novembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

15/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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