Execução de Título Extrajudicial 0800575-58.2019.8.10.0097 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800575-58.2019.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2023, 13:42

Trânsito em julgado

03/10/2023, 13:41

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:58

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:54

Publicação

09/01/2023, 14:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2023, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800575-58.2019.8.10.0097 Autor(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/O-MT), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) Ré(u): MADYSON LEAL DA SILVA - ME SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., por Advogado constituído, em face de MADYSON LEAL DA SILVA - ME, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Determinada a citação do Executado. Citação válida e regular. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID nº 71489955, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00

Movimentação processual

05/12/2022, 13:40

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:39

Documento (Certidão)

05/12/2022, 13:33

Homologação de Transação

31/10/2022, 17:00

Conclusão (para despacho)

03/08/2022, 10:01

Documento (Certidão)

03/08/2022, 10:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 17:48

Documentos

Intimação

•06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800575-58.2019.8.10.0097 Autor(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: MAURO PAULO GALERA MARI (OAB 3056/O-MT), MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870-CE) Ré(u): MADYSON LEAL DA SILVA - ME SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., por Advogado constituído, em face de MADYSON LEAL DA SILVA - ME, todos qualificados. Atribuiu valor à causa. Instruiu a petição inicial com documentos. Recolheu as custas processuais. Determinada a citação do Executado. Citação válida e regular. As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requerem a sua homologação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio. A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário. Os termos da conciliação, ID nº 71489955, atendem e preservam os interesses das partes. Portanto, não há empecilho a que seja homologada. Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito. Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução. III - Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito. Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado. Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal. Após arquive-se com as baixas necessárias. Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas-MA, Segunda-feira, 31 de Outubro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogada: Dra. Maria Socorro Araújo Santiago (OAB/MA 10.104-a) APELADO: MADYSON LEAL DA SILVA - ME Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO PARCELAMENTO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 922 CPC. I – Realizado acordo nos autos da execução para pagamento parcelado do débito e requerendo as artes a suspensão do processo até a quitação total do débito, esta deve ser deferida, conforme rege o art. 922 do CPC. II - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800575-58.2019.8.10.0097 Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S/A. contra a sentença proferida pelo MM. Juiz Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, Dr. Silvio Alves Nascimento, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial homologou o acordo realizado e extinguiu o feito ajuizado contra Madyson Leal da Silva- ME. O Banco apelou alegando que o acordo continha cláusula expressa para que o feito ficasse suspenso até o término do prazo para a quitação do débito, conforme prevê o art. 922 do CPC, razão pela qual o processo não deveria ser extinto, mas sobrestado. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC[1], que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator julgar monocraticamente os recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Consoante se depreende dos elementos constantes dos autos, foi entabulado entre as partes acordo para pagamento parcelado do débito exequendo. Em tal avença está expressa a vontade das partes no sentido do sobrestamento do feito até a quitação total do débito, cujo prazo previsto é em 21/06/2023. Com efeito, deve o processo ser suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, uma vez que, em caso de não cumprimento da obrigação pelos devedores, a ação prosseguirá regularmente, sem que necessite a parte credora ingressar com nova demanda judicial. Assim dispõe o art. 922, do CPC, “verbis”: “Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente, para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. “Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso.” Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM BAIXA DOS AUTOS, QUE POSSUI NATUREZA DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA COM A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO. M/AC 4.260 – S 27.05.2020 – P 276.(Apelação Cível, Nº 70083315846, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-05-2020) Por tais razões, dou provimento ao apelo para, reformar a sentença, determinando a suspensão do processo até efetiva quitação do débito. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator [1]Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Movimentação processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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