Recurso Inominado Cível 0801750-38.2022.8.10.0047 - TJMA

Recurso Inominado Cível 0801750-38.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mérito

01/11/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado Exequente MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Advogado JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 Advogado MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 Executado BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OABPE32766-A S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA DO LIVRAMENTO MOURA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, visando a homologação do acordo judicial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido. Analisando os autos verifico que as partes realizaram acordo, nos termos da petição juntada em ID 98714984. Devo considerar a respeito que, uma vez ocorrendo transação entre as partes, a homologação é medida que se impõe. Diante do exposto, considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes nos termos em que foram estipulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Não existindo previsão de multa nos termos do acordo, aplica-se multa de 30% (trinta por cento) do valor do acordo em caso de descumprimento. Em havendo penhora/restrição, esta fica desde já desconstituída. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, vez que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas. Publicada e registrada com o lançamento no sistema PJE. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Imperatriz-MA, 9 de agosto de 2023. Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado Exequente MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Advogado JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 Advogado MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 Executado BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OABPE32766-A D E S P A C H O Indefiro o pedido de ID 98166479 formulado pelo executado pois não se aplica aos Juizados Especiais o disposto no artigo 914 e 915do CPC, pois há determinação específica na Lei 9.099/95. Destaca-se que dispõe o artigo 52, incisos III e IV da lei 9.099/1995, que intimado da sentença, o vencido deve cumprir a sentença tal logo ocorra seu trânsito em julgado. No caso de não cumprida voluntariamente dentro do prazo, poderá dar início a fase de cumprimento de sentença, dispensada nova citação. Convém ressaltar que a Lei nº 9.099/95 regula o microssistema dos Juizados Especiais, admitindo a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil desde que não a contrarie. Cumpra-se o despacho de ID 97495700. Imperatriz-MA, 4 de agosto de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Executado: BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA ADVOGADO(A): JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 5 dias, apresentar, demonstrativo do débito atualizado, conforme o Art. 798, I, b, aplicável por força do art. 513 do CPC.;. Imperatriz-MA, 25 de julho de 2023 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado

26/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/06/2023, 07:38

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2023, 07:38

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:08

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/06/2023, 19:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) Polo passivo: RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Advogado(s) do reclamado: JERSSICA SOUSA RODRIGUES (OAB 21255-MA), MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB 11077-MA) INTIMAÇÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor da Decisão Monocrática, inserida no ID nº 25954869. IMPERATRIZ-MA, 1 de junho de 2023 HELTON LUIS LIMA FERREIRA Servidor(a) da Justiça Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801750-38.2022.8.10.0047 Polo ativo:

02/06/2023, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

01/06/2023, 11:10

Decurso de Prazo

01/06/2023, 00:06

Decurso de Prazo

26/05/2023, 00:09

Documentos

Sentença

•18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766-PE) Polo passivo: RECORRIDO: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Advogado(s) do reclamado: JERSSICA SOUSA RODRIGUES (OAB 21255-MA), MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO (OAB 11077-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam, as partes, intimadas para tomarem ciência e conhecimento do despacho de ID 24401025. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 20/04/2023 e término às 14:59h do dia 27/04/2023, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Hipóteses de sustentação oral: 1ª. Por meio de envio de arquivo de áudio ou vídeo. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual (art. 345-A do Regimento Interno do TJMA). 2ª. Em sessão presencial. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. Ficam os advogados advertidos, ainda, que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravo Interno e arguição de suspeição, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Maranhão (Resolução GP - 512013). IMPERATRIZ-MA, 23 de março de 2023. DILVANA RIBEIRO DOURADO LIMA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801750-38.2022.8.10.0047 Polo ativo:

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Reu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA ADVOGADO(A): JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) para, caso queira, no prazo de 10 dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso inominado id 86912535 interposto. INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO id 87136768 proferida por este Juízo, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado Recebo o recurso nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. Intime-se a(s) parte(s) recorrida(s), para apresentar(em) contrarrazões, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, após subam os autos à Eg. Turma Recursal com as devidas homenagens. Cumpra-se. Imperatriz-MA, 6 de março de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 8 de março de 2023 às 15h03min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 8 de março de 2023 ELMO DE OLIVEIRA DE MORAES Técnico Judiciário Matrícula 148007 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Reu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA ADVOGADO(A): JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OABPE32766-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIA DO LIVRAMENTO MOURA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A qualificados nos autos, visando a declaração de inexistência de débitos, a restituição dos valores cobrados e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora enquadra-se como consumidora, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei n. 8.078/1990). A instituição financeira reclamada, por sua vez, reveste-se da condição de fornecedora, conforme o art. 3º do estatuto em comento e Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A legislação consumerista assegura, conforme o artigo 6º, inciso VI, do CDC, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos sofridos pelos consumidores. Esse é o viés pelo qual deve-se apreciar a presente demanda. Ressalte-se que, por ser fornecedora, conforme o art. 14 do CDC, a ré responde objetivamente por eventual dano provocado aos usuários, desde que evidenciada a sua conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Destaque-se, ainda, que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º do CDC). ATO ILÍCITO Conforme relatado pela parte autora na inicial, a mesma não solicitou o empréstimo com número de contrato nº 010017180592 e fez reclamação administrativa, acerca da qual não obteve resposta satisfatória. Em sua defesa a empresa promovida relata que a parte promovente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte requerida, uma vez que recebeu valores do empréstimo através de transferência bancária, o qual foi contratado por meio de contrato escrito. Após o trânsito em julgado do IRDR n. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), foi fixada a tese de que " cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico ". O art. 14 do CDC deixa claro que o ônus da prova de qualquer das circunstâncias capazes de ilidir a responsabilidade civil é do fornecedor. Entretanto, a instituição financeira apresentou nos autos contrato (ID 84545547) anuído por pessoa distinta da parte requerente, comprovando a contratação de empréstimo questionado com anuência terceira pessoa distinta da parte autor a. A este respeito é necessário destacar alguns aspectos. Em que pese a parte demandada em sua defesa haver anexado comprovante de transferência (ID 84545551) de crédito no valor de R$1.255,43 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e três centavos) na data de 08/03/2021, os extratos bancários anexados pela parte demandante em ID 81773599 demonstram que não houve recebimento do respectivo crédito na referida data. Em audiência de instrução foram apresentadas quatro assinaturas à parte demandante (ID 84545549, página 4), quais sejam, assinatura da operação, assinatura do documento utilizado na formalização, assinatura da reclamação e assinatura do documento da reclamação. Todavia, a parte requerente reconheceu como sua apenas a segunda assinatura (documento utilizado na formalização). Por outro lado, é imperioso frisar que na proposta apresentada em ID 81773598 constam dados pessoais divergentes daqueles realmente pertencentes à parte requerente. No referido documento consta como nome da genitora da autora Almerinda Maria da Silva, enquanto no documento pessoal de ID 81773593 consta Alcidia de Moura Lima. O número de RG da proposta é 1825735, enquanto que no documento pessoal anexado à inicial é 14455993-5. Além disto, n a citada proposta consta como endereço da autora Rua Colômbia, Centro, Fraiburgo/SC, enquanto que o comprovante de endereço de ID 81773595 aponta a Rua Tiradentes, 429, Vila Nova, Imperatriz/MA. Também existe divergência quanto ao número de telefone da autora, pois na proposta consta (47) 95163-1163, enquanto na reclamação administrativa (ID 81773600) é apresentado (99) 98121-1246. Apesar da probabilidade de a parte autora ter sido vítima de fraude, conforme pode ser abstraído dos fatos narrados na inicial, o ônus advindo desta não pode recair sobre os ombros da parte consumidora por equiparação, parte nitidamente vulnerável na relação de consumo. Vedado nestas circunstâncias, proceder aos descontos no benefício do requerente, sem autorização do beneficiário, mediante a cobrança por parcelas de contrato realizado sem a concordância da parte requerente, revelando-se conduta desabonadora por parte da empresa requerida, frente ao desrespeito à boa-fé, probidade e transparência contratuais: “ Art. 422 do Código Civil. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.“ Neste sentido, é pacífica a jurisprudência pátria: “ AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. (TJ-RS - Recurso Cível: 71006880876, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 29/06/2017) ” Quanto ao tema da segurança nas relações de consumo, saliente-se, ainda, que cabe ao fornecedor “a criação de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4º, IV, do CODECON), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. Em outras palavras, como a matéria discutida nos autos versa sobre relação de consumo (art. 17 do CDC), compete à instituição financeira adotar todas as cautelas necessárias quando da formalização de seus contratos de empréstimo. Isso porque a segurança é elemento indissociável da atividade bancária. Assim, dentro da sistemática do CDC, a ação delituosa de terceira pessoa que contrata, fraudulentamente, em nome da parte reclamante, não é capaz de excluir, por si só, a responsabilidade da instituição financeira demandada, que, descurando-se de seu cuidado objetivo, agiu culposamente ao não empregar os cuidados devidos para a formalização do contrato. Assim, na medida em que não teria como provar a inexistência da relação jurídica que ensejou os descontos efetuados pela demandada, admitir o contrário seria impor à parte requerente a realização de prova de fato negativo, o que é inadmissível. Diante desta exposição, não é possível outra solução senão a de declarar inexigíveis quaisquer valores atinentes ao contrato de empréstimo efetuado junto à instituição financeira requerida, pois, no caso, ocorreu a falta de anuência da parte requerente no acerto do referido negócio jurídico. A solução é absolutamente consentânea com as premissas adotadas pelo CDC para a matéria. Privilegia-se o acesso da vítima à reparação do dano, de acordo com as normas protetivas do consumidor. Sendo assim, as atitudes da empresa requerida, em prejuízo do autor, importam em conduta abusiva por parte daquela, sujeitando-a à responsabilidade civil, uma vez que a parte autora s ofreu descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário entre o período de 05/2021 até 12/2022, ou seja, durante aproximadamente 20 (vinte) meses. É o que se infere do artigo 51, IV, e XV, do CDC: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS O Código de Defesa do Consumidor prevê, no art. 42, parágrafo único, que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Na lide em comento, ficou provado que a requerida lançou a cobrança indevida no total de R$ 581,78 ( quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos ), correspondente à cobrança de empréstimo contratado sem anuência da parte demandante, conforme documentação de ID 82880696. A quantia deve ser restituída em dobro, totalizando R$ 1.163,56 ( mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). DO DANO MORAL Com relação ao pedido de indenização por danos morais, a conduta da parte demandada indubitavelmente gerou ofensa reparável à parte requerente, conforme a ótica de Sergio Cavalieri (In: Programa de Responsabilidade Civil, 5º Ed. Malheiros, pg. 94), in verbis: "Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. Este último é a reação psicológica que a pessoa experimenta em razão de uma agressão a um bem integrante de sua personalidade, causando-lhe vexame, sofrimento, humilhação e outras dores do espírito". A princípio podemos levantar que a reparação do dano moral não tenha sido contemplada a título de garantia individual do cidadão em todas as suas vertentes, já que o constituinte originário, no tocante ao assunto, versa apenas sobre violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 5º da CF). Entretanto, com o advento do Neoconstitucionalismo, conforme lição de Luís Roberto Barroso (In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, São Paulo: Saraiva, p. 272), a interpretação constitucional passou a levar em consideração circunstâncias que permitem a comunicação das normas constitucionais "(...) com a realidade e a evolução do seu sentido". Ademais a interpretação constitucional não pode ser petrificada com os valores de uma época ou pela construção de um pensador, devendo acompanhar a mutabilidade das circunstâncias justificadoras surgidas da multiplicidade dos fatos sociais, buscando sempre os mais elevados fins políticos do povo brasileiro. Neste viés, o art. 5º, X, da Constituição Federal de 1988, não está reduzido à mera interpretação gramatical, alcançando níveis teleológicos profundos em razão da poderosa carga de conteúdo axiológico que norteia a sociedade hodierna. Nesta esteira, guiados pelos valores da justiça, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana, dentre outros, é perfeitamente possível se concluir que a reparação pelo dano moral, como direito fundamental, é devido em face de qualquer lesão de natureza extrapatrimonial, ainda que sua essência não esteja diretamente ligada à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, conforme texto constitucional mencionado. Na mesma linha é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “ RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cív. do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”. A situação ora analisada indubitavelmente gerou danos morais, considerando que os descontos indevidos efetuados pelo banco demandado indubitavelmente afetaram, ainda que parcialmente, a verba alimentar oriunda do recebimento do benefício previdenciário da parte demandante. DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da parte demandada e o resultado danoso, e que somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu, a par das considerações até aqui realizadas, de logo se evidencia a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato ilícito da parte requerida – realizar descontos indevidos em prejuízo da parte demandante– e a consequência desses atos, qual seja, o impacto financeiro negativo e injusto no benefício previdenciário da parte demandante, são geradores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca podendo ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais, e atentando para a gravidade do dano impingido, levando-se em conta que: 1)a parte requerente sofreu descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário entre o período de 05/2021 até 12/2022, ou seja, durante aproximadamente 20 (vinte) meses; 2) a empresa promovida poderia ter evitado todo este imbróglio disponibilizando ao consumidor soluções para o problema enfrentado, deixando de efetuar descontos referentes a empréstimo não contratado pela parte demandante; 3) a condição pessoal e econômica do ofensor, e o grau de suportabilidade da indenização pela empresa promovida, fixo, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor pleiteado na inicial de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ), devidamente corrigidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR o requerido BANCO C6 CONSIGNADO S/A: a) no pagamento da quantia de R$ 1.163,56 ( mil cento e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a título de DANOS MATERIAIS, relativo aos descontos indevidos; b) no pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) em favor da parte demandante; c) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos ( 010017180592 ), com valor de R$ 1.295,35 ( mil duzentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos) e dos débitos deles oriundos; d) na obrigação de não fazer consubstanciada na abstenção de realização de descontos no benefício da parte autora, conforme anteriormente determinado na decisão de ID 81822617. Fica confirmada a liminar proferida nos autos. O valor da restituição deverá ser corrigido da data 07/05/2021, conforme súmula 43 do STJ, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), enquanto o valor do dano extrapatrimonial deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, nos termos da súmula 362 do STJ e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). A correção monetária será calculada de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. D efiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do NCPC, uma vez que há nos autos elementos que evidenciem o cumprimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Ademais, a parte exequente pode se valer do instrumento de cumprimento de sentença ou execução, executando a decisão, sendo que eventual necessidade cópia de sentença pode ser facilmente suprida pela Secretaria Judicial diante da virtualização do registro de sentenças, ficando compilados e salvos no sistema. Havendo cumprimento voluntário, e não havendo recurso, expeça-se alvará judicial em favor da parte requerente. Após, arquive-se. Imperatriz-MA, 6 de fevereiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 10 de fevereiro de 2023 às 12h05min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 10 de fevereiro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA Reu: BANCO C6 CONSIGNADO S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, RESPONDENDO PELO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MOURA ADVOGADO(A): JERSSICA SOUSA RODRIGUES - OABMA21255 ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO RUSCHEL NETO - OABMA11077 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO, Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 31/01/2023 08:40. CIENTIFICADO(A) de que a audiência designada nos autos será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências deste juízo. CIENTIFICADA a parte Autora de que em caso de não comparecimento pessoal na data e hora designada, o processo será extinto sem julgamento do mérito (contumácia), nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95. INTIMADO(A) de todo o teor da Medida Liminar/Antecipação de Tutela concedido em favor do Autor, a seguir transcrita. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801750-38.2022.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Empréstimo consignado Cuida-se de pedido de TUTELA DE URGÊNCIA de natureza antecipada no qual a parte autora pretende a suspensão do desconto em seu benefício, sob o fundamento de que não contratou o empréstimo questionado com o banco reclamado. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode se fundamentar em urgência ou em evidência. Pode ter natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). Pelo regime geral das tutelas de urgência, restaram unificados os pressupostos fundamentais para a sua concessão (art. 300, CPC): elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A jurisprudência, admitindo o cabimento de tutela de urgência, gerou o enunciado de n. 26, com o seguinte teor: “ São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil - XV Encontro Nacional - Florianópolis - Santa Catarina). No caso em questão, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, como passo a demonstrar. Conforme relatado pela parte autora na inicial, a mesma não solicitou o empréstimo com número de contrato n º 010017180592 e fez reclamação administrativa, acerca da qual não obteve resposta satisfatória. Nos termos do art. 373 do NCPC, cumpre ao reclamante fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. O fato de haver relação de consumo não implica automática inversão do ônus da prova, sendo indispensáveis os requisitos legais para que isso ocorra e consistentes na hipossuficiência técnica da parte e verossimilhança de suas alegações. No entanto, " quando a causa de pedir apontada pelo requerente é um fato absolutamente negativo, incumbe ao réu fazer as provas necessárias à denegação da pretensão autoral, consoante a teoria da redistribuição dinâmica das provas ". (TJMG – AI-Cv 1.0707.15.030393-1/001 – 12ª C.Cív. – Rel. José Flávio de Almeida – DJe 16.03.2017). Assim, na medida em que não teria como provar que não contratou, admitir o contrário seria impor ao consumidor a realização de prova de fato negativo, o que é inadmissível. Demonstra-se, com isso, a probabilidade do direito alegado. Acerca da presença do periculum in mora, este é evidente na medida em que o benefício tem a função de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário, podendo gerar danos se o valor esperado, o qual já pode est ar totalmente comprometido, não puder ser sacado em sua integralidade. Ademais, o valor descontado mensalmente, é uma quantia considerável, ao se analisar o valor recebido. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pela parte autora na inicial, com supedâneo no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar à empresa demandada que se ABSTENHA de efetuar os descontos no beneficio da parte autora até o julgamento desta lide, referente ao contrato 010017180592, sob pena de multa por cada desconto no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) incidências. Inverto o ônus da prova para que a parte reclamada demonstre, até a audiência, a existência de contrato celebrado com anuência da parte demandante. Agende-se audiência, cite-se a parte requerida e intimem-se as partes para comparecerem. Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 5 de dezembro de 2022 às 13h49min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES, Técnico Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 5 de dezembro de 2022 EDEM WAYNE DE SOUZA ALVES Técnico Judiciário Matrícula 150789 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

06/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mérito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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