Procedimento Comum Cível 0004765-36.2016.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004765-36.2016.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARCIANO PEREIRA DA SILVA. ADVOGADO (A): RENAN ALMEIDA FERREIRA OAB MA 13216. APELADO (A): BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA. ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R MENDES JÚNIOR OAB MA 19411A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Foram apresentadas contrarrazões. Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após, devolva-me concluso. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 13 de novembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004765-36.2016.8.10.0022

14/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/10/2023, 22:14

Documento (Ofício)

29/09/2023, 14:37

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 09:47

Documento (Certidão)

24/08/2023, 09:47

Decurso de Prazo

08/08/2023, 06:05

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 08:54

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 08:52

Decurso de Prazo

28/06/2023, 02:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:51

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:50

Outras Decisões

24/03/2023, 12:59

Conclusão (para decisão)

14/02/2023, 08:48

Documento (Outros documentos)

14/02/2023, 08:47

Documentos

Despacho (expediente)

•14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIANO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n° 0004765-36.2016.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0004765-36.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de ação proposta por MARCIANO PEREIRA DA SILVA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS SA, ambos devidamente qualificados nos autos, pelas alegações descritas na inicial. Gratuidade judicial concedida à parte Autora (pág.23 do ID 61898444). No curso do feito, foi determinado por este juízo (ID 76555102) que a parte autora procedesse à regularização da representação processual e do endereço. Manifestou da parte Autora no ID 77558047, instruída de documento. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preceitua o art. 485, IV, do Código de Processo Civil que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese dos autos, no despacho de ID 76555102 foi determinado que a parte autora regularizasse a representação, juntando procuração pública ou procuração particular com aposição digital, assinada a rogo, mediante a presença de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas subscreventes, devidamente identificadas. Devidamente intimada para suprir irregularidade apontada pelo juízo (ID 76555102), não cumpriu a providência pertinente à regularização da representação processual. Assim, considerando que o instrumento procuratório (pág.11 do ID 61898444) encontra-se em desconformidade com o disposto no Art.595, do Código Civil, torna-se imperiosa a extinção do processo. Ante o exposto, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pela parte Requerente, cuja exigibilidade suspendo em face da gratuidade judicial concedida. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia -MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIANO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo nº 0004765-36.2016.8.10.0022 DESPACHO Compulsando os autos, observo que consta apenas procuração com a digital da parte Autora (pág.11 do ID 61898444). Em face disso, Intimação - PROCESSO Nº: 0004765-36.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos procuração pública ou procuração particular com aposição digital, assinada a rogo, mediante a presença de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas subscreventes, devidamente identificadas, na forma do Art. 595 c/c Art. 692 do Código Civil, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Outrossim, verifico que foi alegada na contestação questão relativa à competência (pág.50 do ID 61898444), em face de a parte Autora ter juntado comprovante de residência em nome de terceiro (pág.17 do ID 61898444). O Código Civil estabelece em seu Art. 70 que “O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo”. Noto que, para que esse Juízo tenha competência sobre causas de natureza consumerista é necessário que a parte autora, de fato, seja domiciliada neste município. Trata-se de matéria de competência absoluta, conforme precedente: CONFLITO NEGATIVO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO - ALTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - CONFLITO IMPROCEDENTE. Nas relações de consumo, a competência é absoluta do domicílio do consumidor, e se não há prova de alteração de endereço, a ação deve ser proposta naquele indicado no contrato. (CC 52180/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/06/2015, Publicado no DJE 30/06/2015) (TJ-MT - CC: 00521808820158110000 52180/2015, Relator: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2015, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/06/2015, grifo nosso). Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de advogado (a), para que comprove a relação existente com a pessoa constante no comprovante de residência de pág.17 do ID 61898444 ou acoste aos autos comprovante de residência contemporâneo à propositura da ação em seu nome ou de pessoa de sua convivência, justificando documentalmente, neste último caso, a relação havida com a pessoa indicada no comprovante, a fim de que seja comprovada a competência deste juízo, no mesmo prazo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARCIANO PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RENATO DA SILVA ALMEIDA - MA9680-A, RENAN ALMEIDA FERREIRA - MA13216-A REQUERIDO(A): Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios: Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Açailândia, 9 de março de 2022 KARLA KENYA ARAGAO DE MOURA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO nº 0004765-36.2016.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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