Interdito Proibitório 0002914-32.2017.8.10.0052 - TJMA

Interdito Proibitório 0002914-32.2017.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/02/2025, 16:30

Publicação

23/01/2025, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALLACE JAMES CHAGAS. Advogado(s) do reclamante: ALAN VIANA OLIVEIRA (OAB 12122-MA), JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK (OAB 3834-MA), RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA (OAB 17712-MA). REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY. Advogado(s) do reclamado: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO (OAB 7650-MA), ROBERTH LUCIANO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 16454-MA), MARLON RIBEIRO PEREIRA (OAB 17480-MA). DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0002914-32.2017.8.10.0052. INTERDITO PROIBITÓRIO (1709). Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO movida por WALLACE JAMES CHAGAS em desfavor do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY. Em sua inicial, o autor narrou temer por sofrer ameaça de turbação ou esbulho em seu imóvel, desde a data de 06/06/2017, em razão de investidas praticadas pelo réu, através do uso de maquinário para limpeza do terreno localizado na “Avenida Padre Luis Risso, S/N, Centro, cadastrado no Setor 1, Zona 03, Quadra 58, Presidente Sarney/MA”. Assim, requereu liminarmente a concessão do mandado proibitório. Termo de audiência ao ID 38197431 - Pág. 29, na qual fora deferida a medida liminar. Pedido de reconsideração da decisão atravessado pelo réu ao ID 38197458 - Pág. 8. Neste, informa a existência de ação de manutenção de posse sob o nº 603/2013, em trâmite na 2ª Vara Cível desta comarca, em que consta como autor Penaldon Jorge Ribeiro Moreira e como réu, o ora requerente; que nesta ação discutem a posse do mesmo imóvel objeto da presente demanda, na qual Penaldon Jorge Ribeiro Moreira alega ser o proprietário desde 2007. Ainda, afirmou que o ente requerido é proprietário de apenas parte deste imóvel, de uma área de 50m por 50m, doada pelo seu real proprietário, Penaldon Jorge Ribeiro Moreira. Ao ID 123762651, cópia integral dos autos de nº 0000603-10.2013.8.10.0052 (603/2013). Intimadas a especificarem provas a produzir, o autor informou não possuir interesse na produção de provas (ID 125579077) e o réu deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certidão de ID 128847530. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Do compulsar dos autos, verifico que tramita, na 2ª Vara desta comarca, ação que discute a posse sobre o mesmo objeto da demanda, sob o nº 0000603-10.2013.8.10.0052. Nesta citada ação, figuram como partes PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA como autor e como réu, o ora requerente, WALLACE JAMES CHAGAS. Na supra, foi proferida sentença de procedência (ID ), nos seguintes termos: “EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com espeque no art. 1.210 e seguintes do Código Civil e art. 561, do CPC (Lei Federal nº 13.105/2015), mantenho a decisão liminar de fls. 40 e, assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial e determino A MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE do imóvel em litígio descrito na inicial e às fls. 10, em razão de restar provada a posse do requerente, mansa e pacífica, por vários anos e a turbação praticada pelo requerido [...]” Não consta nos autos a certidão de trânsito em julgado, restando inclusive pendente de julgamento embargos de declaração opostos pelo requerido. Conclui-se, portanto, que ambas as ações possuem o mesmo argumento basilar: a posse do imóvel localizado na Avenida Padre Luis Risso, S/N, Centro, cadastrado no Setor 1, Zona 03, Quadra 58, Presidente Sarney/MA; isto é, seja para WALLACE JAMES CHAGAS fundamentar seu presente pedido de cessação de ameaça de esbulho ou turbação que alega sofrer por parte do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE SARNEY, seja para PENALDON JORGE RIBEIRO MOREIRA ser reintegrado na posse que alega ser sua. Por conseguinte, compreendo que a apreciação do pedido da presente demanda depende fundamentalmente do julgamento em definitivo daquela outra sob o nº 0000603-10.2013.8.10.0052, mais antigo, notadamente para esclarecer quem exerce a posse sobre o imóvel em questão. Desse modo, determino a SUSPENSÃO do feito, até o trânsito em julgado da ação nº 0000603-10.2013.8.10.0052, ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano, pelo que faço com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea “a)”, e § 4º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 23 de outubro de 2024. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2025, 15:31

Por decisão judicial

23/10/2024, 16:08

Conclusão (para julgamento)

09/09/2024, 15:32

Documento (Certidão)

09/09/2024, 15:31

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:07

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:07

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:01

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 14:24

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2024, 22:14

Petição (Petição (outras))

27/07/2024, 22:14

Documentos

Intimação

•22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WALLACE JAMES CHAGAS Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ALAN VIANA OLIVEIRA - MA12122, JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834 REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: HUGO FERNANDO MOREIRA CORDEIRO - MA7650 DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002914-32.2017.8.10.0052 - Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos etc. Trata-se de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ajuizada por WALLACE JAMES CHAGAS em face de MUNICIPIO DE PRESIDENTE SARNEY, todos qualificados nos autos. 1. Compulsando os autos, observo que se trata de feito cujo pólo passivo é o município de Presidente Sarney. 2. Com efeito, em causas que envolvam a Fazenda Pública, a competência para processar e julgar o feito é privativa da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro. 3. Neste particular, o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 014, de 17 de dezembro de 1991, assim disciplina: Art. 13-E Na Comarca de Pinheiro, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde Pública. Registros Públicos. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa; II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Fundações. Tutela, Curatela e Ausência. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri; III - 3ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus. Execução Penal; IV - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na legislação específica. (Redação conforme LC nº 198, de 07/11/2017). 4. Portanto, nesta comarca de Pinheiro, que abrange os termos judiciários de Presidente Sarney e Pedro do Rosário, a competência para processar e julgar feitos atinentes à fazenda pública é da 1ª vara. 5. Pois bem, em I.D 38197458 (pag. 39), o magistrado da 1ª vara declarou a incompetência do juízo, sob o fundamento de estar a 2ª vara preventa para o julgamento da causa, em razão de tramitar nesta unidade o processo de nº 603.10.2013, que, segundo a referida decisão, apresentaria o mesmo objeto. 6. Com efeito, cabe esclarecer que o instituto da prevenção, quer seja em decorrência da conexão, quer seja por continência, diz respeito à causa cuja competência é de natureza relativa. 7. Neste sentido, dispõe o artigo 54 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. 8. Portanto, não pode, em qualquer hipótese, ser declara na presente questão, onde se tem competência absoluta em razão da pessoa município de Presidente Sarney. 9. A competência em razão da pessoa tem previsão constitucional e é absoluta. Portanto, a competência absoluta pode ser conhecida de ofício, independe de requerimento, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Não há prorrogação da competência e pode se erguida como preliminar de contestação ou simples petição intercorrente. (art. 64, § 1). 10. De outro modo, ainda que fosse possível se falar em prevenção em caso de competência absoluta, não se aplicaria à hipótese dos autos, posto que o processo nº 603.10.2017, o qual, em tese, teria gerado a prevenção, já se encontrava sentenciado (08.08.2017) quando a parte promovente deste feito ajuizou a presente ação possessória (10.10.2017). 11. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES ORDINÁRIAS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO STJ. Segundo orientação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". (TJ-MG - CC: 10000170159933000 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. SÚMULA 235, DO STJ. Com o instituto da conexão, pretendeu o legislador evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Todavia, se uma das ações já foi julgada, resta afastada a possibilidade de conexão entre ambas e, por conseguinte, a aplicabilidade do disposto pelo § 3º, do art. 55, do CPC. Na hipótese, a primeira ação, distribuída à 9ª Vara do Trabalho do Recife, e com base na qual se cogitou da possibilidade de conexão, já transitou em julgado, o que desfigura o sentido e o propósito do reconhecimento da conexão com a ação em trâmite na 19ª Vara, conforme a Súmula 235, do STJ. Conflito Negativo de Competência provido, para declarar competente o MM Juízo suscitado. (Processo: CC - 0000294-69.2017.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 08/08/2017, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 09/08/2017) (TRT-6 - CC: 00002946920175060000, Data de Julgamento: 08/08/2017, Tribunal Pleno) 12. À guisa do exposto, estar-se diante de evidente conflito negativo de competência entre os juízos da 1ª e 2ª varas desta comarca de Pinheiro. 13. Assim, SUSCITO, de pronto, ao egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, o presente conflito negativo de competência, na forma do artigo 66, II do CPC. 14. Oficie-se o Tribunal de Justiça, de acordo com a previsão do artigo 953, I do Código de Processo Civil, adotando-se os demais procedimentos formalidades cabíveis. 15. Cumpra-se. É o relato do essencial. Passo à fundamentação. PINHEIRO, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

13/12/2021, 00:00

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