Procedimento Comum Cível 0801147-06.2022.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801147-06.2022.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2025, 11:47

Trânsito em julgado

26/07/2025, 11:46

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A PARTE DEMANDADA: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI ADVOGADO (A): Advogados do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] Processo nº 0801147-06.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: JOSE GARCIA GONCALVES ADVOGADO (A): Advogado do(a) Trata-se de demanda ajuizada por JOSÉ GARCIA GONCALVES em face de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI, ambos devidamente qualificados, em que busca (a) declaração de inexistência de contrato, (b) condenação em indenização por danos morais e (c) a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente dos seus proventos. Alega, em suma, ter sido a autora surpreendida, em seu extrato de benefício, com a existência do contrato de reserva de margem para cartão de crédito n.º 90121220300007228435, com início em 08/2022, apontando, como limite, a quantia de R$1.232,00, valor de reserva de R$ 60,60. Afirma, ainda, que a conduta de debitar, indevidamente, valores em sua conta ensejou danos morais indenizáveis. Instrui o pedido com documentos e com procuração. Citado, o banco demandado apresentou contestação. Aventa preliminar de (a) impugnação ao valor da causa. No mérito, sustenta a existência de fato extintivo do direito da parte autora, precisamente o fato de que houve celebração de negócio jurídico, motivo pelo qual não há de ser acolhido quaisquer dos pleitos formulados na inicial (Id. 89464345). A contestação está acompanhada de documentos (Id. 89464351). Em réplica, a parte autora destacou a inexistência de cumprimento aos requisitos do art. 595 do CC (Id. 92041344). Intimada, para se manifestar a respeito de mudança de causa de pedir, a parte requerida permaneceu silente (Id. 101698949). Intimada a parte autora sobre possível litispendência quanto aos processos 0801145-36.2022.8.10.0098 e 0801146-21.2022.8.10.0098, afirma que as demandas não têm o mesmo pedido e a mesma causa de pedir (Id. 118495708). Realizada a redistribuição automática ao Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado, foi declarada a incompetência (Id. 124510914). É o relatório. Fundamento. DA LITISPENDÊNCIA Compulsando os autos eletrônicos, observa-se que a demanda tem, como objeto, o contrato de reserva de margem consignável de n.º 90121220300007228435, tendo ocorrido somente 01 (um) desconto). Por outro lado, constam diversas outras demandas, quais sejam, 0801145-36.2022.8.10.0098 e 0801146-21.2022.8.10.0098, questionando os mesmos instrumentos, diferindo apenas quanto ao mês em que incluído no extrato emitido pelo INSS, ambos apontando, como limite, a quantia de R$ 1.232,00 valor de reserva de R$ 60,60. Ademais, a ação de n.º 0801146-21.2022.8.10.0098 menciona outros meses (90121220300006527527, 90121220300006766009, 90121220300006396503, 90121220300006907048) e por sua vez, contabiliza 04 descontos, enquanto a ação 801145-36.2022.8.10.0098 menciona a existência de 05 descontos. Ora, "Há litispendência quando se repete ação que está em curso", na forma do art. 337, §3º do CPC/15. É, pois, o caso dos autos. Como já destacado, todas as demandas enumeradas reproduz outro processo, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato, o que implica o reconhecimento de litispendência. Lado outro, haverá de dar continuidade ao processo 0801145-36.2022.8.10.0098, isso porque apesar de a distribuição ter se dado em um único momento, 18/08/2022, pela ordem numérica e de horário, foi o primeiro processo ajuizado e ainda não julgado. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, de ofício, à luz do art. 337, §3º c/c art. 485, inciso VI do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/04/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 08:32

Publicação

11/11/2024, 18:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: JOSE GARCIA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Réu: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI Advogados do(a) REU: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO O art. 2º da Portaria n. 510/2024, GP - TJMA, que trata das atribuições e competências do Núcleo de Justiça 4.0, assim dispõe: Art. 2º Caberá ao “Núcleo de Justiça 4.0 — Empréstimo Consignado”, a tramitação de todos os processos relacionados ao assunto “empréstimo consignado” (11806), novos de todo estado e pendentes de julgamento que tramitam em unidades judiciais que possuam distribuição acima de 30% (trinta por cento) referente a “Empréstimo Consignado”, excluindo-se os autos sentenciados e os arquivados em definitivo que permanecerão nas unidades de origem. Estando o feito já sentenciado (ainda que o julgamento tenha sido anulado pela instância ad quem); ou versando a respeito de matéria diversa de fraude relativa ao assunto "Empréstimo Consignado", fica afastada a atuação deste Núcleo de Justiça. Desta feita, DECLARO a incompetência deste juízo e DETERMINO o encaminhamento do feito à jurisdição natural de origem. INTIMEM-SE. Cópia desta decisão serve como MANDADO e OFÍCIO. Santa Inês, data dos sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.: 0801147-06.2022.8.10.0098

28/10/2024, 00:00

Redistribuição (incompetência)

25/10/2024, 14:34

Incompetência

30/07/2024, 19:37

Conclusão (para despacho)

10/06/2024, 16:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

17/05/2024, 19:18

Documentos

Sentença

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A PARTE DEMANDADA: AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI DESPACHO Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de elementos que permitam aferir a capacidade econômica da parte requerente, VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA. E-mail: [email protected] Processo nº 0801147-06.2022.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: JOSE GARCIA GONCALVES ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) defiro-o parcialmente, ficando diferido o recolhimento das custas ao final do processo, mediante reavaliação da pertinência do pleito. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Trata-se de demanda em que a parte autora busca (a) declaração de inexistência de negócio jurídico, (b) ressarcimento, em dobro, de parcelas debitadas em benefício previdenciário, e, por fim, (c) condenação ao pagamento de indenização por danos morais. este contexto, para fins de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC/15), é de se consignar, ab initio, que toda a prova documental deverá instruir a inicial ou a contestação, consoante letra do art. 434 do CPC/15. Há, ainda, a permissão de juntada de apontamento, em réplica à contestação, quando o for feito, para contrapor alegações sustentadas em sede de defesa. Dessa forma, ao distribuir o ônus da prova, há de se concluir que caberá à parte promovida, caso afirme ter sido celebrado o negócio jurídico, apresentar, ou não, contrato e/ou TED, ou documento similar, transferindo à parte promovente a demonstração, através de extratos, de que, apesar de celebrado contrato, a quantia não chegou a ser depositada em sua conta. Caberá à parte autora, ainda, nos termos do art. 373, inciso I do CPC/15, a demonstração do dano moral, bem como a extensão, para, em sendo julgado procedente o pedido, ser possível o arbitramento de valor. DA CITAÇÃO: Diante da inexistência de conciliador/ mediador, na forma da legislação em vigor (art. 334 do CPC/15), deixo de designar a audiência a que se reporta o dispositivo. CITE-SE a parte promovida, para, querendo, oferecer defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que, caso não o faça, será considerado revel e, por conseguinte, presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Se suscitada preliminar, ou, ainda, apresentados documentos, INTIME-SE a parte promovente, para, também no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, independente de nova determinação. Após, VENHAM-ME os autos conclusos para decisão de saneamento. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (incompetência)

Incompetência

Conclusão (para despacho)

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