Procedimento Comum Cível 0804018-31.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804018-31.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804018-31.2019.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA CLARA LEAL DA CUNHA Advogado do requerente: EMERSON NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 10073-PI) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado do requerido: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. MARIA CLARA LEAL DA CUNHA, assistida por sua genitora, Sra. Antônia Cláudia Leal de Araújo propôs AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos, alegando que no dia 1 de dezembro de 2017 sofreu acidente automobilístico que lhe causou debilidade permanente, e que faz jus à complementação de verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos de Id 22410294 e seguintes. Despacho de Id 25086975, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da demandada. Contestação e documentos acostados no Id 25707065 e seguintes. Réplica à contestação no Id 28336672. Decisão saneadora de Id 29967019. Na oportunidade, foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova nos termos do art.373 do CPC. Na mesma oportunidade, foi deferida a prova pericial, documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do suplicado, requeridas pela autora, bem como o depoimento pessoal da demandante postulado pelo réu e designada audiência de instrução e julgamento. Termo da audiência supra, quando se procedeu á oitiva da representante da autora (mídia digital em Id 35357874 e ss). Laudo de Exame Pericial em Id 56719242 e ss. Alegações finais da autora e do demandado, respectivamente, em Id 56763974 e Id 62394648. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito. O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. No caso versado, trata-se de ação de complementação da reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez permanente causada em acidente de trânsito. Seguindo-se ao meritum causae, dúvidas não há quanto a constitucionalidade formal e material da MP nº 451/08 e da Lei nº 11.945/09. Em primeiro lugar, a Medida Provisória mencionada somente veio a regulamentar dispositivo da Lei nº 6.194/74, sendo eventual vício formal sanado quando da sua conversão. Por último, em relação à Lei nº 11.945/09, descabida a argüição de inconstitucionalidade material em sede de controle incidental difuso, uma vez que a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o grau de invalidez, respeita as normas constitucionais das quais derivam e se fundamentam, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009. Descabimento. Norma que apenas regrou dispositivo da Lei n.º 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez. Precedente desta Corte. 3. Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4. A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 5. No caso em exame, a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização no patamar máximo de 100% do capital segurado, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado pela seguradora-ré. 6.Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe. Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70038804126, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010). Destacamos.Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. A Lei 11.945/09, que alterou artigos da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório, fixando-se a indenização em valor proporcional ao grau de incapacidade. Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74. In casu, o acidente automobilístico que teve como vítima a autora ocorreu em 01/12/2017, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009. Desta forma, necessário se faz que as provas dos autos indiquem o grau de invalidez permanente da vítima do acidente automobilístico. No caso versado, o Laudo é conclusivo no sentido de que a requerente sofreu debilidade permanente que resultou na perda percentual de 50% (cinquenta por cento) do pé esquerdo. Destaco ainda que em face do pagamento administrativo de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) efetuado à requerente (Id 25707070 - Pág. 17), bem como, dos demais documentos acostados aos autos, revela-se incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e lesões sofridas pela autora. Consoante a tabela anexa na Lei 11.945/2009, danos corporais totais relativos a perda funcional completa de um dos pés ensejam o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00. Como no presente caso a postulante sofreu perda funcional de 50% (cinquenta por cento), do movimento do pé, faz jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), correspondente a 50% de 50% de R$ 13.500,00. Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), razão pelo qual se mostra devido à promovente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de complementação de seguro DPVAT. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, condenando a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50,00 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) à requerente, como complementação da indenização do seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), em face da invalidez permanente decorrente de acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 03 de agosto de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

05/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Mero expediente

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