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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogada: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS (OAB/MA 4.915) RÉ: ANTONIA SANTOS DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 7ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA Processo nº 0001107-09.2012.8.10.0001 Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ANTONIA SANTOS DE SOUSA, objetivando o recebimento do valor de R$ 2.780,00, originário de cinco cheques emitidos pela ré, nos valores individuais de R$ 556,00 cada, com datas de emissão entre março e julho de 2009, todos devolvidos por insuficiência de fundos (ID 28132470, pág. 10 e 11). Narrou a autora que as cártulas perderam a eficácia executiva em razão da prescrição de seis meses prevista no art. 59 da Lei nº 7.357/85, sendo a ação monitória o meio processual adequado para, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, obter a constituição de título executivo judicial. A petição inicial veio instruída com os cheques originais e planilha de cálculo atualizando o débito para R$ 4.117,87 até 28/10/2011, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. A ação foi distribuída em 03/01/2012 (ID 28132468). O juízo, em 09/03/2012, proferiu despacho determinando a citação da ré para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento de R$ 2.780,00 ou oferecer embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial, servindo o despacho como mandado (ID 28132470, pág. 14). A primeira tentativa de citação, no endereço da Rua da Veneza, nº 20, Monte Castelo, resultou frustrada em 23/05/2012, certificando o Oficial de Justiça que a ré se encontrava em local incerto e não sabido (ID 28132470, pág. 17). Intimada a se manifestar, a autora indicou tempestivamente novo endereço em 10/10/2012 (Rua Dr. Dominice, nº 36, Vila Flamengo, Cidade Operária). Em correição realizada em 21/02/2014, foi determinado que se procedesse à citação no novo endereço. O mandado foi expedido e, em 16/03/2016, o Oficial de Justiça certificou que a ré não mais residia no local, onde então morava terceiro (ID 28132470, pág. 27). Os autos permaneceram conclusos e, em 31/08/2018, foi determinado que a autora indicasse novo endereço, sob pena de extinção (ID 28132470, pág. 29). Atendendo à determinação, a autora, em 19/11/2018, indicou novo endereço em Coroatá/MA (Rua Antonio Dino, s/n, Bairro Jordão), requerendo a citação via postal com AR. Expedida a correspondência, o AR foi devolvido em 26/09/2019 com a anotação "não procurado" (ID 28132470, pág. 36). Em 17/10/2019, a autora requereu a realização de pesquisa via sistema INFOJUD para localização da ré, bem como, subsidiariamente, a citação por edital (ID 28132470, pág. 40-41). O juízo, em 31/10/2019, intimou a autora para recolher as custas para a pesquisa (ID 28132470, pág. 42). As custas foram recolhidas em 11/11/2019. Os autos foram virtualizados em 13/02/2020 (ID 28132468). Em 27/02/2020, a autora reiterou o pedido de pesquisa. Em 19/05/2020, o juízo informou que a Secretaria não possuía acesso ao sistema INFOJUD, determinando que fossem realizadas pesquisas pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD (ID 31081897). O resultado das pesquisas foi juntado aos autos em 27/09/2022, após transcorridos mais de dois anos, indicando múltiplos endereços, inclusive a Rua Antonio Dino, nº 140, Bairro Jordão, Coroatá/MA (ID 77029873). Manifestando-se, a autora, em 10/10/2022, indicou o endereço de Coroatá e requereu a expedição de nova carta de citação com AR (ID 78011905). As custas foram recolhidas (ID 78029852). A carta foi expedida e, em 01/12/2022, retornou novamente sem cumprimento, com a justificativa "não procurado" (ID 81695379 e 81695381). Em 13/01/2023, a autora requereu a expedição de carta precatória para o mesmo endereço, com custas recolhidas (ID 83270350 e 83504814). O juízo deferiu o pedido em 13/07/2023, determinando a expedição da carta precatória (ID 96815873). A Carta Precatória foi expedida em 21/11/2023 para a Comarca de Coroatá/MA (ID 106709537). Em 12/01/2024, o Oficial de Justiça da Comarca de Coroatá certificou ter citado a ré ANTONIA SANTOS DE SOUSA, por meio de contato via WhatsApp (ID 109703598). A Carta Precatória foi devolvida com finalidade atingida em 06/02/2024 (ID 111430177). Em 20/03/2024, a Secretaria certificou que, devidamente citada, a parte requerida não pagou nem apresentou embargos monitórios (ID 114970801). Sobreveio, então, a sentença de 21/11/2024 (ID 133472445), proferida pela Juíza Gisele Ribeiro Rondon, que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Inconformada, a autora interpôs apelação cível em 28/01/2025, com preparo regular (ID 139571810 e 139587671-139587672). O recurso foi processado e, em 09/01/2026, a Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza, Relatora do recurso na 2ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, deu provimento monocrático à apelação, nos termos do art. 932, V, "a", do CPC, para reformar integralmente a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que fosse oportunizada à parte autora a manifestação sobre a prescrição intercorrente e, após o contraditório, fosse proferida nova decisão (ID 173366343). A decisão transitou em julgado em 12/02/2026 (ID 173366345). Os autos retornaram a este juízo e, em 30/05/2026, foi proferido despacho que, decretou a revelia da demandada, diante da ausência de contestação, e intimou a autora para especificar as provas que pretendesse produzir, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado (ID 181189224). Em 12/06/2026, a autora manifestou-se informando que a inicial já estava devidamente instruída com os cheques devolvidos, inexistindo controvérsia fática ou documental, e requereu o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado da lide (ID 182376078). É o relatório. A ré foi validamente citada por meio de Carta Precatória cumprida em 12/01/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça da Comarca de Coroatá/MA (ID 109703598). A Secretaria certificou em 20/03/2024 que, devidamente citada, a parte requerida não pagou nem apresentou embargos monitórios (ID 114970801). O despacho de 30/05/2026 (ID 181189224) já decretou a revelia da demandada, uma vez que, citada, quedou-se inerte. Na ação monitória, a ausência de pagamento e a não oposição de embargos no prazo legal acarretam a constituição automática do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. A revelia, nesse contexto, reforça a presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pela parte autora, consoante o art. 344 do CPC. O cabimento da ação monitória fundada em cheque prescrito é matéria pacífica neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 299 do STJ é expressa ao afirmar que "É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito". SÚMULA STJ nº 299 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425) Ademais, a Súmula 531 do STJ dispõe que, nessa hipótese, "é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". SÚMULA STJ nº 531 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA]: Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) No mesmo sentido, o Tema 564 do STJ (repetitivo) consolidou o entendimento de que é desnecessária a demonstração da causa debendi quando a ação monitória é ajuizada contra o emitente do cheque prescrito. TEMA REPETITIVO STJ Tema 564 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. — Paradigma: REsp 1094571/SP No caso concreto, a autora instruiu a petição inicial com os cinco cheques originais emitidos pela ré, todos devolvidos por insuficiência de fundos, conforme carimbos apostos no verso das cártulas (ID 28132470, pág. 10 e 11). Esses documentos constituem prova escrita idônea para o procedimento monitório, nos termos do art. 700 do CPC. Registro, por oportuno, não se verificar a prescrição intercorrente no presente caso, eis que a demora na citação decorreu de entraves inerentes à máquina judiciária, e não de desídia da parte autora, vez que a título de exemplo, os autos permaneceram estanques por 4 (quatro) anos (no período de 2014 a 2018) na espera do cumprimento de mandado de citação, situação que obsta o reconhecimento desta prejudicial de mérito. Assim, presentes os requisitos legais e processuais, tem-se que a pretensão da autora é juridicamente fundada e merece acolhimento. Os cheques juntados aos autos demonstram, de forma clara e inequívoca, que a ré sacou e entregou à autora as cinco cártulas no valor total de R$ 2.780,00, com datas de emissão entre 15/03/2009 e 15/07/2009. Os carimbos de devolução apostos nos títulos (insuficiência de fundos) comprovam que os cheques foram apresentados ao banco sacado e não foram pagos. A ré, regularmente citada, não se manifestou nos autos, não pagou o valor devido, não ofereceu embargos e não trouxe qualquer elemento capaz de elidir o direito da autora. A revelia, somada à prova documental robusta, impõe o acolhimento do pedido. A planilha de cálculo apresentada pela autora (ID 28132470, pág. 8) indica o valor de R$ 4.117,87 atualizado até 28/10/2011, aplicados correção monetária pelo INPC e juros de mora simples de 1% ao mês. Compreendendo o período mais remoto desde os vencimentos (15/03/2009 a 15/07/2009) até a data da atualização, a planilha apresenta-se adequada e não impugnada pela parte adversa. A partir de 28/10/2011, deverão incidir, sobre o valor então apurado, correção monetária pelo INPC (índice utilizado pela autora e não impugnado, aplicável de forma uniforme) e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 389 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, até o efetivo pagamento. Nos termos do art. 701, caput, do CPC, o mandado inicial já fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. A ré, que não cumpriu voluntariamente a obrigação, deverá arcar com essa verba. O valor da causa, conforme registro inicial, é de R$ 4.117,87, devendo os honorários incidir sobre esse montante, atualizado até a data do pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em face de ANTONIA SANTOS DE SOUSA, para o fim de constituir o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação ao valor de R$ 4.117,87 (quatro mil, cento e dezessete reais e oitenta e sete centavos), atualizado monetariamente até 28/10/2011, com incidência de: a) correção monetária pelo INPC (ou índice oficial que o substitua) a partir de 28/10/2011 até o efetivo pagamento; b) juros de mora de 1% ao mês a partir de 28/10/2011 até o efetivo pagamento. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 701, caput, do CPC. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais integrais. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de citação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, no curso da execução, nos termos do art. 523 do CPC, observando-se o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria -CGJ nº. 979/2026