Cumprimento de sentença 0849897-44.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0849897-44.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849897-44.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO F. DA COSTA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA - PA31515 ESPÓLIO DE: TECTRAX ENGENHARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos Atos Ordinatórios, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís/MA, Domingo, 28 de Junho de 2026. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2026, 18:36

Decurso de Prazo

22/05/2026, 01:03

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:48

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:22

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:48

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849897-44.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO F. DA COSTA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA - PA31515 ESPÓLIO DE: TECTRAX ENGENHARIA LTDA DECISÃO: Ingressou o credor com petição de ID. 100944542, requerendo pesquisas de bens em nome do executado TECTRAX ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.185.601/0002-46, via Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – "SNIPER, considerando que não houve pagamento da dívida ou a nomeação de bens à penhora por parte da devedora e as diversas tentativas de localização de bens do executado inclusive, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis (RENAJUD e SISBAJUD) restaram infrutíferas. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, inexistindo óbice quanto a pesquisa em questão, defiro a aplicação da ferramenta SNIPER, com objetivo de buscar formas de cumprimento das obrigações transitado em julgado nos presentes autos. Contudo, para realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento das taxas e diante da ausência de localização de bens dos devedores hígidos à satisfação do débito em questão, providencie-se, via sistema SNIPER, a pesquisa de bem em nome do devedor capaz de satisfazer a obrigação. Por fim, após o resultado, intime-se a parte exequente para tomar ciência e se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849897-44.2019.8.10.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO F. DA COSTA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL DE SOUZA DA COSTA - PA31515 REU: TECTRAX ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pelo MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA COSTA -ME, em desfavor de TECTRAX ENGENHARIA LTDA A, anotando que seria credora da parte demandada no importe de R$ 64.774,07 (sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e sete centavos), valores decorrência da prestação de serviço de fornecimento de refeições a funcionaria da referida empresa, com posterior emissão de nota fiscal. Dispõe que a empresa ré deixou de efetuar os pagamentos em setembro de 2019. Prossegue aduzindo que tentou negociar com a requerida, porém, não logrou êxitos, na negociação, de modo que a quantia atualizada líquida e certa de R$68.940,43(sessenta e oito mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos)representada pela planilha de débito em anexo aos autos. Inicial acompanhada de documentos de ID. 26168903 a 26168927. Decisão de ID:27079370, determinou a citação e intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar-se o pagamento do débito ou interposição de embargos. Não obstante citada no ID:43602765, a requerida deixou de apresentar defesa. Eis o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, II do CPC, uma vez que desnecessária a produção de prova ante a revelia que ora decreto. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia. O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória. O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual. O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia. E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção. Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ. Apelação 0010321-40.2016.8.19.0031. Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO. Julgamento: 10/07/2019. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Pois bem. O procedimento monitório busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de título executivo, constituição que se opera na hipótese de o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a ordem judicial. Não se trata de processo de execução, porque a simples liminar não assegura ao autor a prática de atos de agressão patrimonial, nem provimento satisfativo, pois a defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do título. Na hipótese vertente, a parte autora embasou sua pretensão com título hábil a comprovar seu crédito, conforme ID:26168914. Cumpria ao réu o ônus da prova de qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi feito, já que sequer apresentou embargos, incidindo, portanto, a regra do artigo 702, do diploma legal já mencionado. Destarte, imperioso se torna o acolhimento da pretensão inicialmente deduzida, ante a certeza e liquidez do título cobrado pela via monitória, justificando, assim, a formação do título executivo judicial. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante da fundamentação acima e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e, nos termo do art. 702, § 2º, do CPC, DECLARO constituído de pleno direito título executivo judicial em favor do autor no valor informado na inicial, com as devidas atualizações. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Conforme o art. 523, §1º, a parte ré deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido. Publique-se.Registre-se.Intime-se. São Luís/MA, 4 de abril de 2022. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular 4ª Vara Cível de São Luís.

11/04/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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