Cumprimento de sentença 0803197-40.2022.8.10.0151 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803197-40.2022.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2024, 16:56

Documento (Certidão)

11/09/2024, 16:53

Documento (Certidão)

11/09/2024, 15:41

Decurso de Prazo

17/07/2024, 07:17

Documento (Certidão)

27/06/2024, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 Requerente: BANCO PAN S/A Requerido: JOAO BATISTA DE SOUSA DECISÃO O exequente peticionou requerendo a expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (ID nº 120090682). Decido. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, especificamente no seu art. 782, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução a possibilidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Grifei. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto antes. Ademais, é necessário o esgotamento dos meios de defesa e a inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Registro que, no caso em análise, a parte devedora foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar. As tentativas de penhora de bens e valores via sistema SISBAJUD e RENAJUD também restaram infrutíferas. Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição. (In “Comentários às alterações do novo CPC”, ed. em e-book baseada na 2.ª edição impressa, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016). Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: “Agravo de instrumento – Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes – Decisão mantida. De acordo com o art. 782, § 3º, do CPC/2015 "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2204822-58.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2016, Data de Publicação: 09/12/2016)” “(...) Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2016)”. No caso concreto, verifica-se, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência firmada, o preenchimento dos requisitos para deferimento do pleito formulado nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a inscrição do nome da executada no Serviço de Proteção ao Crédito por meio do sistema SERASAJUD, para inclusão em seu banco de dados, no que tange unicamente ao crédito objeto da presente execução. No mais, determino que a Secretaria Judicial expeça certidão no valor exequendo, conforme solicitado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:28

Outras Decisões

30/05/2024, 23:40

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 17:06

Publicação

22/05/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 01:19

Documentos

Intimação

•13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO, cujo teor segue transcrito: "Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 Requerente: BANCO PAN S/A Requerido: JOAO BATISTA DE SOUSA DECISÃO O exequente peticionou requerendo a expedição de certidão de crédito e a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (ID nº 120090682). Decido. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, especificamente no seu art. 782, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução a possibilidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Grifei. Depreende-se que o pedido de inclusão do devedor nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto antes. Ademais, é necessário o esgotamento dos meios de defesa e a inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Registro que, no caso em análise, a parte devedora foi devidamente intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar. As tentativas de penhora de bens e valores via sistema SISBAJUD e RENAJUD também restaram infrutíferas. Sobre o tema, Guilherme Rizzo Amaral faz o seguinte comentário a respeito do art. 782, §§ 3º e 4º, do NCPC, senão vejamos: “O art. 782 traz, em seus §§ 3.º a 5.º, a possibilidade de o juiz determinar, a requerimento da parte, a inscrição desta em cadastros de inadimplentes. Tal pode se dar em duas hipóteses: na execução de título extrajudicial ou na execução definitiva de título judicial, sendo descabida a inscrição em execução provisória. A inscrição não será deferida ou deverá ser imediatamente cancelada caso o pagamento seja efetuado ou seja prestada garantia suficiente. A extinção da execução, por qualquer motivo, também deve ensejar o imediato cancelamento da inscrição. (In “Comentários às alterações do novo CPC”, ed. em e-book baseada na 2.ª edição impressa, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2016). Nesse mesmo sentido a jurisprudência pátria: “Agravo de instrumento – Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito – Cumprimento de sentença – Inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes – Decisão mantida. De acordo com o art. 782, § 3º, do CPC/2015 "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 2204822-58.2016.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/12/2016, Data de Publicação: 09/12/2016)” “(...) Viável a inclusão do executado junto aos cadastros de inadimplentes, quando outras tentativas resultam frustradas, porquanto se trata de mecanismo de coerção apto à obtenção do pagamento. Inteligência do art. 782, § 3º, do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70069404192, Décima Quinta Câmara Cível, Relatora: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 13/07/2016, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/07/2016)”. No caso concreto, verifica-se, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência firmada, o preenchimento dos requisitos para deferimento do pleito formulado nos termos do artigo 782, § 3º, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente, determinando a inscrição do nome da executada no Serviço de Proteção ao Crédito por meio do sistema SERASAJUD, para inclusão em seu banco de dados, no que tange unicamente ao crédito objeto da presente execução. No mais, determino que a Secretaria Judicial expeça certidão no valor exequendo, conforme solicitado. Após, arquive-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): DECISÃO O exequente requer seja realizada consulta no sistema INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado (ID nº 118745123). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na Lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1. É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2. Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitando-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4. Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597- 76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)”. Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Observe-se que até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum. Permite-se, contudo, que a determinação da constrição permaneça ativa por 30 (trinta) dias, de forma a ser bloqueado qualquer valor que ingresse na conta do executado no período. Além disso, ao poder judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o julgador, pois, ficar movimentando toda a “máquina judiciária” a fim de descobrir endereço de partes, bens passíveis de constrição ou oficiar aos órgãos para que forneçam dados do executado, por exemplo, números de CPF, CNPJ e outros. Compete ao exequente fornecer tais dados. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, especificamente no seu art. 782, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução a possibilidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto antes. Ademais, é necessário o esgotamento dos meios de defesa e a inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Registro que, no caso em análise, o devedor foi devidamente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. A tentativa de penhora de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A EXECUTADO: JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): DECISÃO O exequente requer seja realizada consulta no sistema INFOJUD a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado (ID nº 118745123). É o breve relatório. Decido. Como é cediço, no âmbito dos juizados especiais é ônus do credor a informação acerca dos bens passíveis de constrição judicial, sob pena de, não se encontrando bens passíveis de penhora, ser extinto o processo, ex vi art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Nessa hipótese, faculta-se ao exequente a devolução dos documentos que instruíram a inicial e demandar pela satisfação do crédito no juízo comum. Não cabe ao judiciário, portanto, no procedimento célere ínsito ao previsto na Lei 9.099/95, empreender diligências a fim de localizar bens do executado, seja fazendo consulta a cadastros, solicitando informações a órgãos cujas informações são de acesso público ou até o mesmo o protesto do título, que pode ser feito pela própria parte ora exequente. Nesse sentido: “(...)1. É ônus do credor a informação nos autos acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial. 2. Na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente. 3. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores por meio do sistema Bacenjud e de localização de veículos em nome da parte executada, e tendo a parte exequente, intimada a indicar bens passíveis de constrição, limitando-se a solicitar a expedição de cartas precatórias para as 28 filiais da empresa devedora, sem indicar, todavia, de maneira concreta, a existência e a localização de bens, merece ser mantida a sentença que extinguiu o processo. 4. Garantido ao exequente o exercício do direito de ver satisfeito o seu crédito, desde que indicados objetivamente bens do devedor e a sua correlata localização, a fim de possibilitar a penhora. (...) (TJ-DF - ACJ: 20150110152639 DF 0015263-78.2015.8.07.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 10/03/2015, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 205)” “(...) Em razão dos princípios que regem o rito do JEC, em especial os da celeridade e da economia, não é possível a expedição de ofícios para localização de bens do devedor ou pessoas, cuja providência de localização compete exclusivamente à parte. (...) Deve o interessado, em sede de Juizado Especial, indicar os bens do devedor e o local onde estes se encontram. (...) Não há, portanto, direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante. Nos termos da Resolução 07/2006, independe de inclusão em pauta a análise do indeferimento da inicial (Parágrafo Único, g do Artigo 6º) (...) (TJ-RJ - MS: 00005977620138199000 RJ 0000597- 76.2013.8.19.9000, Relator: JOSE DE ARIMATEIA BESERRA MACEDO, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/04/2014 16:02)”. Portanto, resta facultada a consulta e constrição de quantias encontradas nas instituições financeiras por meio do SISBAJUD, a consulta e restrição de veículos automotores por meio do RENAJUD e a inscrição da dívida no SERASA através do SERASAJUD, quando esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Observe-se que até mesmo a constrição dos ativos financeiros pelo SISBAJUD não pode ser repetida indefinidamente até a satisfação do crédito, sob pena do feito prolongar-se ad eternum. Permite-se, contudo, que a determinação da constrição permaneça ativa por 30 (trinta) dias, de forma a ser bloqueado qualquer valor que ingresse na conta do executado no período. Além disso, ao poder judiciário não compete o exercício de atividade investigativa. Não pode o julgador, pois, ficar movimentando toda a “máquina judiciária” a fim de descobrir endereço de partes, bens passíveis de constrição ou oficiar aos órgãos para que forneçam dados do executado, por exemplo, números de CPF, CNPJ e outros. Compete ao exequente fornecer tais dados. A partir da vigência do novo Código de Processo Civil, especificamente no seu art. 782, a fim de dar mais efetividade à execução de título extrajudicial, foi concedida ao juízo da execução a possibilidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes quando houver requerimento da parte exequente, possibilitando, igualmente, o cancelamento da inscrição do executado assim que realizado o pagamento do débito ou extinta a execução por outro motivo, in verbis: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Depreende-se que o pedido de inclusão da devedora nos cadastros de inadimplentes é faculdade conferida ao juiz da execução, devendo ser analisado o caso concreto antes. Ademais, é necessário o esgotamento dos meios de defesa e a inexistência de bens suficientes à satisfação do crédito (Enunciado 76 do FONAJE). Registro que, no caso em análise, o devedor foi devidamente intimado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para cumprimento voluntário da obrigação. A tentativa de penhora de bens via sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 INDEFIRO o pedido do exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. RAPHAEL LEITE GUEDES Juiz Titular da 4ª Vara, respondendo pelo JECC Santa Inês

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROMULO AMARO ROCHA - MA11302-A REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento. Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação. Decido. De início, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Com efeito, verificando que as provas necessárias à resolução da lide são meramente documentais, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Suscitadas preliminares, passo ao seu enfrentamento. Primeiramente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0803197-40.2022.8.10.0151 INDEFIRO a preliminar de ausência de interesse de agir consubstanciado na falta de pretensão resistida por parte do banco. O sistema judicial brasileiro não prevê a necessidade do esgotamento das vias administrativas para se ingressar em juízo (art. 5º, XXXV CF/88), sendo desnecessária a demonstração de que a parte reclamante tentou por meios extrajudiciais a resolução do problema. TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR a alegação de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à lide. Conforme entendimento firmado no IRDR nº 53.983/2016, os extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da ação. Passo à análise do mérito. O autor se limita a afirmar que não contratou os empréstimos nº 347683184-1 e 347683844-0, nos valores, respectivamente, de R$ 2.239,80 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos) e R$ 4.807,11 (quatro mil, oitocentos e sete reais e onze centavos). O banco réu, por outro lado, apresentou contestação sustentando a regularidade das contratações dos empréstimos consignados impugnados, posto que formalizados por meio de assinatura digital, mediante a apresentação de documentação pessoal no momento da contratação. Informa ainda que os valores contratados foram depositados diretamente na conta bancária do autor. É certo que a relação jurídica estabelecida entre o correntista e o banco é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência disso, a instituição financeira, como prestadora de serviço, responde objetivamente em razão do risco da atividade prestada, devendo assegurar-se de que não causará prejuízos ao consumidor, independente da ideia de culpa, conforme preceitua o art. 14 do Código Consumerista. Em relação à responsabilidade entre as instituições financeiras concedentes de créditos a terceiros que, mediante uso indevido, utilizaram-se de dados pessoais de outro consumidor, tenho que, cada caso deve ser analisado com cautela. No presente caso, da detida análise dos autos depreende-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvida, que houve regular contratação dos empréstimos consignados, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, como se extrai das “Cédulas de Créditos Bancários” (ID´s nº 86913052 e 86913053), assinadas digitalmente pelo requerente via plataforma digital e devidamente autenticadas. Ademais, os comprovantes de formalização digital (ID´s nº 86913052, págs 15 e 16; 86913053, pág. 10), com informações acerca de data/hora e dispositivo de contratação (hash de assinatura e dispositivo utilizado) e geolocalização, demonstra a regularidade do negócio jurídico. Vale destacar, ainda e por oportuno, que o documento de identidade da parte autora foi anexado aos contratos e confirmado através de biometria facial (ID´s nº 86913052, págs. 15, 17 e 18; 86913053, págs. 9, 11 e 12), assegurando à instituição bancária através de sua conduta que não existiria fraude nos negócios jurídicos. Portanto, o banco réu demonstrou que os instrumentos foram firmados e assinados digitalmente, com clareza de informações quanto aos termos contratuais. Outrossim, é fato que as contratações realizadas através do Terminal de Autoatendimento (TAA) e por meio digital, como no caso dos autos, ocorrem mediante utilização de dados e de senha eletrônica pessoais, intransferíveis do cliente, de onde se conclui que o requerido satisfatoriamente comprovou a contratação dos serviços pelo autor. Salienta-se que em tais casos não há assinatura de próprio punho do contratante no comprovante de solicitação de empréstimo em razão da operação se concretizar mediante verificação de assinatura digital, consubstanciada em senha e dados pessoais cuja guarda cabe ao titular. Vale ressaltar que a contratação na forma eletrônica é perfeitamente admitida. A este respeito, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: “A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.” (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe: 07/06/2018). Assim, não há que se cogitar que os contratos celebrados entre as partes seriam inválidos por terem sido firmados mediante uso de plataforma virtual, notadamente porque o simples fato das contratações terem ocorrido pela forma eletrônica não afasta as suas validades e tampouco constitui causa a macular a segurança do negócio jurídico, considerando o atual progresso tecnológico e adoção em larga escala de ferramentas e métodos de transmissão e recepção eletrônica de dados, bem como os preceitos dos arts. 107 e 441, do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata de suposto negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa física, consumidora final, sendo, portanto, imperiosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, conforme a Súmula nº 297 do STJ. 2. Cabível a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, relativo à inversão do ônus da prova, cumprindo à instituição financeira provar a existência do contrato pactuado, segundo a regra do art. 373, inciso II, do CPC. 3. Comprovada a contratação de empréstimo consignado em contrato firmado pelo consumidor, legítima a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito. 4. Com base nos precedentes desta Eg. Corte, mostra-se justo manter a sentença recorrida em todos os seus termos. 5. Apelo conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 08022228120218180037, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 05/08/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - CONTRATO DIGITAL - ASSINATURA ELETRÔNICA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por ser impossível àquele produzir prova negativa - Comprovada a contratação de empréstimo consignado em contrato firmado pelo consumidor, legítima a conduta da instituição financeira que promove descontos no benefício previdenciário para quitação do débito - Exercício regular do direito que afasta o reconhecimento da responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10000220208474001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022). Quanto ao empréstimo nº 347683844-0, realizado em 03/06/2021, conforme se verifica nos autos, trata-se de renovação de consignação, ou seja, renegociou com liquidação contrato anterior (nº 308626831-9), sendo liberado ao autor somente a diferença (troco). Assim, verifica-se que do valor principal do contrato e R$ 4.807,11 (quatro mil, oitocentos e sete reais e onze centavos), foi descontado o importe de R$ 1.651,93 (um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e três centavos) para liquidação de empréstimo anterior, sendo liberada a quantia de R$ 3.155,18 (três, cento e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) diretamente na conta bancária: Caixa Econômica Federal (104), agência: 0768, conta: 00051681-1, em 04/06/2021 (ID nº 86913055), que pertence ao autor, aliás, não houve impugnação quanto a isso. Quanto ao empréstimo nº 347683184-1, verifica-se que a quantia de R$ 1.952,92 (um mil, novecentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos) também foi liberada, via TED, diretamente na conta bancária: Caixa Econômica Federal (104), agência: 0768, conta: 00051681-1, em 04/06/2021 (ID nº 86913054), que pertence ao autor, aliás, não houve impugnação quanto a isso. Cabe frisar que caberia ao requerente juntar aos autos o extrato bancário de sua conta referente aos mês de junho de 2021 a fim de comprovar não ter recebido os valores mencionados, ônus do qual não se desincumbiu. Logo, não havendo prova em contrário, presume-se o recebimento dos valores dos empréstimos pela parte autora. O requerido é uma instituição financeira que, como se sabe, firma inúmeros contratos diariamente, sem que, necessariamente, haja o respectivo instrumento assinado pelas partes. É comum que tais contratações sejam feitas por telefone, internet e terminais de autoatendimento. A necessidade de existir documento escrito que represente o contrato, firmado pelas partes, restringe-se a poucos negócios jurídicos, como, por exemplo, transações imobiliárias de maior vulto que vão a registro. A regra é a contratação de forma livre, sendo perfeitamente admitidos os contratos de empréstimos via telefone (on-line). Não se desconhece também o fato notório de que há diversas fraudes em que os empréstimos são realizados por terceiros em desfavor do devedor que não se locupletou do dinheiro liberado pelo banco, pelo que em casos tais não há falar em responsabilidade pelo pagamento. No caso concreto, contudo, os elementos de cognição existentes nos autos não indicam que houve fraude, pelo contrário, indicam que o autor se beneficiou dos valores dos empréstimos. Em matéria de prova, necessário que se observe o disposto no artigo 373, I, do CPC, que dispõe ser ônus do autor a prova de fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, não é suficiente que a parte simplesmente alegue o fato em Juízo, deve demonstrá-lo, concretamente, através da previsão determinada na norma jurídica, para que extraia as suas consequências e se certifique da sua real verdade, e, sendo certo que não há nos autos elementos suficientes para se concluir pelo alegado defeito jurídico praticado pelo réu acerca do negócio em tese, afigura-se inidôneo o pleito autoral. Nessa senda, comprovada a transação bancária e o efetivo recebimento dos valores dos empréstimos pelo autor, não há de falar-se em nulidade dos negócios jurídicos firmados, nem em indenização por danos materiais e morais. Em relação à litigância de má-fé, tem-se por evidente sua configuração, inferindo-se que o autor alterou a verdade dos fatos e deduziu pretensão infundada, no escopo de induzir o juízo a erro, agindo de modo desleal contra a parte adversa e utilizando de inverdades, conduta que merece ser coibida e rechaçada. Através dos documentos carreados aos autos, inclusive foto a qual faz parte do contrato digital, como assinatura digital através de biometria facial, impossível negar que a parte requerente concretizou o devido contrato com o requerido, o qual nega na petição inicial ter feito. Ademais, registre-se o entendimento firmado no Fórum de Magistrados, que culminou no Enunciado 10: “É indicativo de litigância de má-fé, a negativa, pelo autor, de contratação de empréstimo consignado, restando provado, no curso da ação a realização do negócio jurídico e a disponibilização do seu numerário.” Por tais razões, condeno o autor à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e por se tratar de sanção processual poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §4º, CPC/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Ademais, consoante já mencionado e fundamentado, RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE e o CONDENO na multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, asseverando que, por se tratar de sanção processual, poderá o credor exigi-la até mesmo em face do beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §4º, CPC/15). Em razão da litigância de má-fé, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Por outro lado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita, que ora DEFIRO, suspendo a exigibilidade da cobrança de suas obrigações decorrentes da sucumbência, pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, podendo o credor executá-las somente se demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês

20/06/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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