Cumprimento de sentença 0806022-85.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806022-85.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 13:37

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 08:17

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 08:15

Decurso de Prazo

19/09/2023, 07:17

Decurso de Prazo

19/09/2023, 07:13

Decurso de Prazo

19/09/2023, 07:13

Documento (Certidão)

13/09/2023, 08:20

Decurso de Prazo

08/09/2023, 00:31

Publicação

08/09/2023, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES RAMOS PESSOA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº. 0806022-85.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0806022-85.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA DAS DORES RAMOS PESSOA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de impugnação. Sem condenação em custas. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 4 de setembro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito" Brejo-MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 19:05

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 03:25

Documentos

Intimação

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES RAMOS PESSOA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS - MA14737 e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº. 0806022-85.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0806022-85.2022.8.10.0076 - [Tarifas] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA DAS DORES RAMOS PESSOA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. A decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu o valor devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de impugnação. Sem condenação em custas. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Decorrido o prazo de cinco dias e nada mais havendo, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 4 de setembro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito" Brejo-MA, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES RAMOS PESSOA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de abril de 2023, às 15:15 horas, no Fórum desta cidade e Comarca de Brejo, onde se achava presente o MM Juiz de Direito Titular da Comarca, Dr. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, para Audiência de Conciliação, se não alcançada esta de Instrução e Julgamento, para hoje designada nos autos supracitado, Juizado Especial Cível, em que são partes as acima nomeadas. A presente audiência foi realizada por meio do sistema de webconferência, nos termos do Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Presente a parte autora, acompanhada de advogado, BRUNA CAROLINE GUIMARAES SANTOS. Presente a parte requerida através de seu preposto, Antonio José da Cruz Soares, CPF: 024.010.573-74, acompanhado de advogado, DRA. Rita de Cássia de Siqueira Cury OAB/PI 5914 e OAB/MA 13272-A. Iniciados os trabalhos o MM. Juiz consultou as partes sobre a possibilidade de acordo, o que foi negado pelo requerido. Dada a palavra ao autor acerca da contestação e documentos juntados, assim se manifestou: MM Juiz, embora o requerido tenha juntado inumeras faturas de cartao de crédito, nenhuma delas demonstra que o mesmo foi usado, todas constando apenas os valores referentes a anuidade e seguro protegido, no total de R$ 27,74 (vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). CADA FATURA. As partes não pugnaram pela produção de outras provas. Anexe-se a mídia da audiência ao PJE. A seguir, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte sentença. Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95. DECIDO. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada. Passo ao mérito. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso, de forma a incidir a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Aduz a parte autora que estão sendo descontas em sua conta corrente tarifas relativas um cartão de crédito, que nega ter pactuado junto ao demandado. Pois bem. No que tange à contratação impugnada, após análise detida dos autos, verifico que o requerido não fez juntada do instrumento contratual a demonstrar o consentimento da parte postulante. Já que alega que o pacto foi firmado, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório. Em outros termos, caberia ao banco requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis, em especial porque seria impossível ao demandante provar que não realizou o contrato. Portanto, resta patente que a instituição financeira não comprovou que houve contratação do cartão de crédito impugnado, bem como não faz prova da origem do débito que resultou no desconto em conta corrente da parte autora, uma vez que, agindo à revelia, incorre em prática comercial abusiva, que merece reprimenda nos termos do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Dessa maneira, não se mostra lícita a inserção de produtos e serviços sem a prévia autorização por parte do consumidor, isto é, aproveitando-se de sua hipossuficiência, posto que a relação estabelecida deve atender somente ao que é querido pelas partes. Nestes termos, cai por terra a alegação de exercício regular de direito, restando patente a responsabilidade civil da demandada pelos prejuízos suportados pela parte autora, ante a não comprovação do seu consentimento com a contratação impugnada. Com efeito, reconhece-se como indevidas as cobranças aqui impugnadas, sendo inafastável a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito. A caracterização dos danos morais independe da demonstração de prejuízo. Basta que se comprove que existiu o ato gravoso para que se presuma o dano moral. Neste ponto, o nexo encontra-se perfeitamente evidenciado, pois o constrangimento de ser obrigado ao pagamento de contrato que comporta tarifas não consentidas deu-se pela má-fé do requerido ao não prestar ao primeiro a devida informação. Tal fato é suficiente para que se tenha o direito de ser indenizado. Aqui ressalto a quantidade de descontos efetuados, conforme extratos juntados. No ponto, ressalto que a Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. Colaciono recurso especial utilizado como fundamento da citada súmula: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.117 - SP (2010/0110074-0) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A E OUTRO ADVOGADOS: WANESSA DE CÁSSIA FRANÇOLIN E OUTRO (S) LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO (S) ADVOGADA: LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido pretérito e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva, violando frontalmente o disposto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. É inafastável, o aspecto de que a indenização pelo dano moral possui cunho compensatório somado a relevante aspecto punitivo que não pode ser esquecido. Há um duplo sentido na indenização por dano moral: ressarcimento e prevenção. Acrescentando-se ainda o cunho educativo que essas indenizações representam para a sociedade. Sobretudo, é mister frisar que não se trata de tarefa fácil fixar o quantum adequado à reparação do dano moral, uma vez que inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio tabelas ou critérios objetivos para tal fixação, deixando totalmente ao arbítrio do julgador. Dentro desse poder de arbitramento, vejo como indispensável a análise da intensidade e a duração do sofrimento do autor, a repercussão e conseqüências advindas da ofensa, bem assim as características pessoais e a situação econômica das partes litigantes, sempre atento ao fato de que o valor da indenização não deve dar causa ao enriquecimento ilícito do autor, nem pode ser quantia irrisória, enfim deve ser um valor que sirva a dupla finalidade do instituto – ressarcimento e prevenção, de modo a admoestar o réu para que proceda de modo diverso em outras circunstâncias. Nesta ordem de considerações, sopesando-se a conduta da empresa requerida, mostra-se razoável a quantia reparatória a ser fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Os extratos anexados demonstram que houve prova do pagamento de R$ 305,14 (trezentos e cinco reais e quatorze centavos). Por tal motivo, Sentença (expediente) - Processo nº. 0806022-85.2022.8.10.0076 – PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL defiro sua restituição em dobro, vez que ausente qualquer prova de engano justificável, chegando ao total de R$ 610,28 (seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos). No ponto, ressalto que não identifiquei qualquer estorno dos valores em prol do consumidor. Diante da análise das provas, entendo necessária a concessão da tutela de urgência. A ausência de juntada da anuência do consumidor no pagamento dos encargos evidencia a probabilidade do direito postulado. Ademais, a continuação dos descontos desfalcará o benefício do consumidor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar inexistente o contrato de cartão de crédito existente entre as partes, isentando a requerente do pagamento das tarifas de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE; Condenar a requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos com juros legais de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC contados a partir da prolação desta; Condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em R$ 610,28 (seiscentos e dez reais e vinte e oito centavos), corrigidos com juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (cada desconto); Conceder a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no prazo de quinze dias, sob pena de multa de cem reais por desconto indevido, limitado a dez mil reais; EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Presentes intimados. Após o trânsito em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Nada mais havendo, mandou o MM Juiz encerrar o presente. JUIZ DE DIREITO

13/04/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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