Procedimento Comum Cível 0810500-75.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810500-75.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2024, 08:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:14

Publicação

21/03/2024, 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810500-75.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JOSE MARIA MARINHO DUTRA ATO ORDINATÓRIO 114735148 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 303,58 (trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 113730956. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 18 de março de 2024. LUCIANO VERAS SOUZA AUX JUD 174797 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2024, 07:02

Remessa

06/03/2024, 17:06

Recebimento

07/02/2024, 12:08

Documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:02

Trânsito em julgado

07/02/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 11:06

Expedição de documento (Informações)

29/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 18:41

Expedição de documento (Informações)

15/11/2023, 07:49

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 18:52

Documentos

Intimação

•19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810500-75.2019.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A REU: JOSE MARIA MARINHO DUTRA SENTENÇA: CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face de JOSE MARIA MARIANO DUTRA, na qual relata, em suma, conforme petição inicial de ID nº 17823031, que celebrou com o requerido contrato de prestação de serviços educacionais ) no período de 2014 – 1º semestre (doc. 02), ficando o Requerido comprometido ao pagamento do valor semestral de R$ 1.846,08 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos), dividido em seis parcelas mensais de R$ 307,68 (trezentos e sete reais e sessenta e oito centavos). Contudo, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando de pagar à requerente cinco mensalidades, totalizando o valor de de R$ 1.538,40 (um mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), sem acréscimos. Diante disso, a empresa autora requer a condenação do réu ao pagamento da referida quantia somada aos acréscimos legais e contratuais. Juntou os documentos de ID nº 17823034. Após diversas tentativas de encontrar o endereço da requerida, foram realizadas buscas nos órgãos públicos a fim de localizar a ré, conforme ID nº 77577135. Contudo, Os endereços obtidos através de pesquisas aos órgãos oficiais foram os mesmos já diligenciados em tentativas, infrutiferas de citação. Posteriormente, a autora requer a citação por edital da ré, em razão de não possuir mais endereços a indicar e esta se encontrar em local incerto ou não sabido, consoante petição de ID nº 82473362. No despacho de ID nº 88132261, este juízo deferiu a citação por edital. Contestação do réu, realizada por meio de curador especial, contida no ID nº 98790124 na qual foi sustentada a preliminar de nulidade da citação por edital, contestados os fatos genericamente, e, ao final, a extinção da ação de cobrança. Réplica no ID nº 101360820. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que o presente feito Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de processo afeto à meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), justificando, pois, seu julgamento sem observância da ordem cronológica de conclusão, com esteio no que dispõe o art. 12, § 2°, inc. VII, do CPC. Ademais, verifico que o processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, uma vez que a resolução da lide se fundamenta predominantemente em matéria de direito e os fatos alegados podem ser comprovados, exclusivamente, por provas documentais. Quanto à preliminar suscitada, importante sustentar a validade da citação por edital ocorrida nos presentes autos, eis que foram realizadas diversas tentativas de citação e o autor chegou a informar vários endereços distintos da ré e, mesmo após a busca dos endereços nos órgãos públicos, não foi possível localizar a requerida. Assim, a ré está em local incerto ou desconhecido, nos termos do art. 256, inciso I do CPC, motivo pelo qual inacolho a preliminar suscitada, o que também faço em atenção ao art. 488 do CPC/15, eis que o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento. Por conseguinte, passo à análise meritória. Conforme a lógica jurídica constante nos art. 373 do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu, quanto aos impeditivos, modificativos e extintivos do direito. Desse modo, percebo que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial, o que não fez de forma satisfatória, posto que inexistem nos autos de provas claras, precisas, induvidosas e inequívocas do direito alegado. Isto se dá porque o contrato juntado aos autos não possui assinatura da parte requerida, tampouco da aluna. Do mesmo modo, no boletim acadêmico não há assinatura do réu ou mesmo da discente, sendo prova unilateral produzida pela parte autora, imprestável ao julgamento procedente da demanda. É defeso ao juízo, pois, decidir com base apenas em ilações da parte autora, ainda mais quando esta tinha plenas condições de comprovar o alegado. Ressalto ainda que, tratando-se de apresentação de prova documental, o momento adequado para sua produção é aquele no qual a parte terá a sua primeira oportunidade de se manifestar nos autos, ou seja, o autor na petição inicial e o réu na contestação, interpretação adequada do art. 335 c/c art. 434 do CPC/15. Assim também entende a jurisprudência pátria, a qual colaciono exemplificativamente: RECURSO DE AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória cumulada com Inibitória e Indenização – UNIDADE CONSUMIDORA – fato constitutivo do direito do autor – indemonstrado - COBRANÇA DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – LEGALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO DA RELATORA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – Independentemente da inversão do ônus da prova, o autor/apelado, ora agravante, não comprovou, ainda que minimamente, os fatos narrados na sua petição inicial. II - Embora tenha noticiado em sua exordial que, à época, tenha solicitado a troca da unidade consumidora para um novo endereço residencial, o autor/apelado, ora agravante, não trouxe aos autos qualquer prova documental nesse sentido, como, por exemplo, o número do protocolo junto à concessionaria acerca desse fato, de modo que tal tese não passou de mera alegação, eis que desprovida de qualquer alicerce probatório. III - Nesse contexto, tendo em conta que, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor/apelado, ora agravante, não provou o fato constitutivo do seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. IV - Assim, sem que tenha o autor/apelado, ora agravante, convencido a relatora do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação – deve permanecer incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém inaugure a divergência. (TJ-MT 00180487620158110041 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021) Ante ao exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno, por fim, o autor no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários sucumbenciais, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (FADEP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível

28/09/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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