Procedimento Comum Cível 0800566-86.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800566-86.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 17:53

Documento (Certidão)

06/12/2023, 08:13

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 10:19

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILSON LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 RÉU: UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dias, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: UNIC EDUCACIONAL LTDA Valor das custas finais: R$ 401,09 (Quatrocentos e um reais e nove centavos) ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 13 de setembro de 2023 Bel. Christian Franco dos Santos Secretário Judicial da 1ª Vara Processo Nº 0800566-86.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/09/2023, 13:36

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/09/2023, 13:24

Remessa

12/09/2023, 10:10

Documento (Certidão)

01/08/2023, 12:33

Decurso de Prazo

20/04/2023, 21:57

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:31

Recebimento

04/04/2023, 14:19

Documento (Certidão)

04/04/2023, 14:18

Trânsito em julgado

04/04/2023, 14:18

Documentos

Ato ordinatório

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GILSON LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 REQUERIDO(A): UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A Processos conexos: 0800569-41.2022.8.10.0034, 0800566-86.2022.8.10.0034; 0800567-71.2022.8.10.0034 SENTENÇA GILSON LIMA DE ARAUJO, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, em face de UNIC EDUCACIONAL LTDA, também qualificado(a). No pormenor, aduz que em dezembro de 2021 o requerente dirigiu-se a uma loja a fim de realizar algumas compras, na modalidade de crédito que a instituição oferecia, entretanto teve seu crédito negado, segundo a instituição ela tinha restrições anotadas em seu CPF, perante o serasa, oriundas da parte requerida. Acentua que, jamais realizou qualquer tipo de curso ou qualquer negócio com a empresa requerida nesse sentido, não existindo razões, portanto, para que seu nome conste nos cadastros de maus pagadores, por conta de tal dívida. Indeferida a tutela de urgência pleiteada e reconhecida a conexão do presente feito com o nº 0800566-86.2022.8.10.0034, 0800567-71.2022.8.10.0034 e 080056941.2022.8.10.0034. Contestação e Réplica ofertada pelas partes. Em petição juntada aos autos a parte ré peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório. Decido. O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110). Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos. Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC. PROCESSO 0800566-86.2022.8.10.0034 Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, HOMOLOGO, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado, e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, §3.º, do CPC). No entanto, referido reconhecimento de isenção não abrange as custas iniciais e a taxa judiciária. Assim, condeno os litigantes a recolhê-las, pro rata, em partes iguais, no percentual de 50% para cada parte, na forma do § 2º do art. 90 do CPC/PC/152. Resta suspensa a exigibilidade quanto à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Honorários na forma pactuada e em caso de omissão do acordo, serão suportados por cada uma das partes a seus causídicos respectivos, conforme disposto no artigo 86 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema. Codó/MA, data do sistema. FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Juíza de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó-MA, respondendo pela 1ª Vara [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 35ª ed.

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GILSON LIMA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER RIBEIRO FERREIRA JUNIOR - MA21605 REQUERIDO(A): UNIC EDUCACIONAL LTDA DECISÃO PROCESSO Nº. 0800566-86.2022.8.10.0034 Trata-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização, com pedido liminar, proposta por Gilson Lima de Araújo, em face de Unic Educacional LTDA. Narra a parte autora que, seu nome se encontra negativado em razão de débito com a parte requerida, no valor de R$ 750,15 (setecentos e cinquenta reais e quinze centavos). Entretanto, nega qualquer relação jurídica/contratual com a parte ré. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a declaração de inexistência de débito e a consequente exclusão do seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o benefício da justiça gratuita. O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito bem como da comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. A propósito dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou fumus boni iures constitui a plausibilidade da existência do direito invocado pela parte, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada por ela. O deferimento da tutela provisória também demanda a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC. Salienta-se que, não consta dos autos boletim de ocorrência, contato com a requerida e/ou contato com os canais de atendimento ao consumidor. Sendo assim, in casu, em sede de cognição sumária, típica das liminares, não se mostrava possível inferir, com base na documentação acostada pela autora, a ilegalidade das cobranças. Nesse diapasão, o conjunto probatório não é suficiente para declarar a inexistência de débito com a imediata exclusão do nome da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, esse pedido de tutela poderá ser novamente apreciado, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados após o contraditório. Ante o exposto, diante da ausência dos requisitos, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Dando continuidade ao feito, por se tratar de causa que admite a autocomposição, sendo certo que a parte autora não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), determino que a secretaria da Vara marque audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Reconhecida a conexão nos autos do processo n°.0800569-41.2022.8.10.0034, assim sendo determino a reunião dos processos para julgamento em conjunto. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Codó/MA, 10 de fevereiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

14/02/2022, 00:00

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