Procedimento Comum Cível 0803595-66.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803595-66.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:15

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:15

Decurso de Prazo

02/07/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 15:48

Documento (Certidão)

15/06/2026, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803595-66.2021.8.10.0039. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JURACI GOMES BANDEIRA Advogado do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) Advogado do(a) NUNCIADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogados do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A, LUCAS MATEUS WALTRICK - PR103276, VICTORIA DAS EIRAS MONTEIRO - SP406278 Advogado do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, procedo a juntada de arquivo de e-mail recebido aos 1 de junho de 2026 às 08:48, remetido por Fabio Vinicius Andrade Santos <[email protected]>, cujo resumo, conforme anexo, é: "Prezados Srs. responsáveis da secretaria 1° Vara - Lago da Pedra. Segue em anexo nossa manifestação como Perito no Processo: 0803595-66.2021.8.10.0039 Em resumo: 1. Confirmo o recebimento da 1° Parcela, referente a 50% dos Honorários Periciais. 2. Informo que a Perícia Técnica será realizada no dia 11/06/2026, às 10:00 da manhã. 3. Solicitamos a inclusão dessas informações nos autos do processo, para que as partes e seus assistentes técnicos se façam presentes. 4. Pedimos ainda a este Juízo que seja solicitado e incluído nos autos desse processo, os projetos executivos." Lago da Pedra/MA, 1 de junho de 2026. JULIO CESAR DE MACEDO DIAS Tecnico Judiciario Sigiloso efp

09/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 10:22

Documento (Certidão)

27/05/2026, 10:43

Decurso de Prazo

16/05/2026, 09:10

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURACI GOMES BANDEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) Advogado do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803595-66.2021.8.10.0039 Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova cumulada com Reparação de Danos proposta por JURACI GOMES BANDEIRA, atuando em causa própria, em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, de ANATÁLIA RODRIGUES SOUSA e de CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUSA. Na petição inicial, o autor narra ser o proprietário de um imóvel onde reside com sua família, no qual construiu uma área de lazer com piscina e jardins. Afirma que os réus, Anatália Rodrigues Sousa e Carlos Henrique Amaral de Sousa, proprietários de um terreno vizinho nos fundos de sua propriedade, iniciaram em 27 de setembro de 2021 uma obra de grande porte para implantação de um loteamento denominado Loteamento Jaguar. Segundo o autor, a obra consistiu na supressão de vegetação, derrubada de uma serra e alteração da paisagem, realizados sem a devida infraestrutura de drenagem ou contenção do solo escavado, que era acumulado no local. O nunciante alega ter alertado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os riscos iminentes, comunicando-se diretamente com a então secretária, Polianne Barbosa da Silva Sá, e protocolando representações junto ao Ministério Público, que, segundo ele, não resultaram em providências efetivas. A situação culminou na madrugada de 09 de dezembro de 2021, quando, em decorrência de forte chuva, o barro acumulado deslizou e invadiu a propriedade do autor, soterrando jardins, área gourmet, piscina e casa de máquinas, causando danos materiais relevantes, conforme fotografias e vídeos anexados. O autor alegou que a empresa Gravel Engenharia rescindiu o contrato com os réus por discordar da condução da obra, que não seguia orientações técnicas. Com fundamento nos arts. 1.299 e 1.300 do Código Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, requereu tutela de urgência para embargo da obra, remoção do barro, recomposição da vegetação e criação de drenagem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requereu ainda afastamento da Secretária Municipal de Meio Ambiente, indenização por perdas e danos e instauração de inquérito policial. Após a distribuição, o juízo determinou a intimação dos réus para manifestação em 24 horas, a emenda da inicial para inclusão do Município de Lago da Pedra no polo passivo, a citação dos réus e vista ao Ministério Público. Os réus apresentaram manifestação, defendendo a regularidade da obra e atribuindo o deslizamento às chuvas. O Município alegou ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de conflito privado, ausência de alvará e embargo administrativo da obra em 09 de dezembro de 2021 (IDs 58293417, 58293418 e 58293419). O Ministério Público declinou de intervir. O juízo, em decisão (ID 58319776), deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão das obras do “Loteamento Jaguar”, a retirada do barro em dez dias e a recomposição da vegetação e drenagem em cinco dias, sob multa diária de R$ 50.000,00. O autor informou descumprimento parcial. Diante da inércia dos réus, o juízo,reconheceu o descumprimento, fixou multa de R$ 9.650.000,00 e determinou bloqueio de R$ 482.500,00 via SISBAJUD, majorando a multa diária para R$ 100.000,00 (ID 80265975). Nomeou perito. Os réus apresentaram contestação, alegando força maior e impugnando o valor da causa. O Município contestou, reiterando ilegitimidade e ausência de nexo. O autor apresentou réplica. O perito apresentou proposta de honorários (ID 84086689). O bloqueio via SISBAJUD localizou R$ 7.607,65 e R$ 40,04 (IDs 86732216 e 87426253). O autor opôs embargos, acolhidos para esclarecer o custeio da perícia (ID 82466219). A ré Anatália requereu justiça gratuita e reconsideração. Em decisão (ID 113871260), o juízo indeferiu o desbloqueio e a indisponibilidade do imóvel, determinando a averbação da ação (IDs 125429511 e 134960832), e fixou honorários periciais em R$ 5.500,00. A ré opôs embargos (ID 114930252). O perito informou aguardar pagamento para início dos trabalhos (ID 172359404). Certidão (ID 172496672) registrou o decurso de prazo para regularização da representação processual da ré e remeteu os autos para deliberação. É o relatório, passo a decidir O processo se encontra pendente de análise dos embargos de declaração opostos pela ré Anatalia Rodrigues Sousa (ID 114930252), da regularização de sua representação processual e do impulso para a realização da prova pericial. Passo a decidir. 1. Dos Embargos de Declaração A ré Anatalia Rodrigues Sousa aponta omissão na decisão de ID 113871260, que, segundo alega, não analisou todos os pedidos formulados na petição de ID 92285641. Assiste razão à embargante. A decisão anterior concentrou-se no pedido de desbloqueio de valores e na averbação do processo na matrícula do imóvel, deixando de deliberar sobre questões relevantes para o andamento do feito. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões, passando a analisar os pontos pendentes. 1.1. Da Gratuidade da Justiça Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou os documentos de IDs 92351013 e 92351007. Todavia, a análise da gratuidade judiciária será realizada apenas ao final do processo. Até lá, faculto à requerida a juntada de novas provas que robusteçam sua declaração de pobreza, tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, comprovante de residência, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 1.2. Da Multa Cominatória (Astreintes) A multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes) é uma medida coercitiva destinada a garantir a efetividade do comando judicial, e não uma forma de penalidade ou de enriquecimento para a parte contrária. O artigo 537, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa quando esta se tornar excessiva. No presente caso, o valor acumulado da multa, calculado em R$ 9.650.000,00 pela decisão de ID 80265975, mostra-se evidentemente desproporcional em relação à natureza da obrigação e à finalidade da medida. A manutenção de tal valor configuraria enriquecimento sem causa do autor e uma penalidade excessiva aos réus. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o objetivo principal é a reparação do dano e a prevenção de novos riscos – finalidade que a prova pericial ajudará a concretizar –, reduzo o montante total da multa já consolidada para o valor fixo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Fica, ainda, suspensa a incidência de nova multa diária até a apresentação do laudo pericial e nova deliberação deste juízo. 1.3. Dos Demais Pedidos As questões relativas à ilegitimidade passiva da ré, à revogação da liminar e à responsabilidade pelos fatos narrados são matérias de mérito e serão devidamente analisadas na sentença, após a conclusão da fase de instrução, em especial após a realização da prova pericial, que é essencial para o esclarecimento dos fatos. 2. Da Representação Processual da Ré Anatalia Rodrigues Sousa A certidão de ID 172496672 informa que decorreu o prazo para a ré Anatalia Rodrigues Sousa regularizar sua representação processual após a renúncia de seus patronos. Ressalte-se que, diversamente do informado anteriormente, o pedido de gratuidade da justiça não foi deferido, tendo sua análise sido postergada para o final do processo. Assim, ante a ausência de advogado constituído, determine-se a intimação pessoal da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono. Fica a parte advertida de que, caso pretenda assistência judiciária gratuita, deverá procurar a Defensoria Pública por meios próprios. Transcorrido o prazo sem a devida regularização, o processo seguirá independentemente de nova intimação, com as consequências previstas no art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Da Prova Pericial A realização da perícia é indispensável para o deslinde da controvérsia. O valor dos honorários foi fixado em R$ 5.500,00 pela decisão de ID 145045942. Conforme extrato de ID 87426253, há um valor total de R$ 7.647,69 bloqueado judicialmente. Dessa forma, determino: a) Expeça-se, com urgência, alvará para levantamento de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do perito Fabio Vinicius de Andrade Santos (CPF a ser verificado no cadastro do tribunal), correspondente a 50% dos honorários, a ser pago com os valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo. b) Intime-se o perito, por e-mail, sobre a expedição do alvará e para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento, realize a perícia e apresente o laudo conclusivo, observando o que foi determinado na decisão de ID 145045942. 4. Disposições Finais Diante do exposto: a) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração (ID 114930252) para, sanando as omissões: 1.REDUZIR a multa consolidada para o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mantendo-se a suspensão de sua fluência até nova deliberação; 2.POSTERGAR a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Anatalia Rodrigues Sousa para o momento da prolação da sentença, devendo a requerida, desde já, colacionar aos autos elementos complementares que comprovem a hipossuficiência (tais como declaração de IR e extratos bancários recentes), sob pena de indeferimento do benefício. b) DETERMINO a intimação pessoal da ré Anatalia Rodrigues Sousa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual constituindo novo patrono, sob pena de o processo seguir independentemente de sua intimação (art. 76, § 1º, II, do CPC). Fica a parte advertida de que, caso pretenda assistência da Defensoria Pública, deverá procurar o referido órgão por iniciativa própria. c) DETERMINO a expedição de alvará para pagamento de 50% dos honorários periciais e a intimação do perito para início dos trabalhos. d) As demais questões de mérito serão analisadas em momento oportuno. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

Outras Decisões

10/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

28/03/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JURACI GOMES BANDEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) Advogado do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0803595-66.2021.8.10.0039 Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova cumulada com Reparação de Danos proposta por JURACI GOMES BANDEIRA, atuando em causa própria, em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, de ANATÁLIA RODRIGUES SOUSA e de CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUSA. Na petição inicial, o autor narra ser o proprietário de um imóvel onde reside com sua família, no qual construiu uma área de lazer com piscina e jardins. Afirma que os réus, Anatália Rodrigues Sousa e Carlos Henrique Amaral de Sousa, proprietários de um terreno vizinho nos fundos de sua propriedade, iniciaram em 27 de setembro de 2021 uma obra de grande porte para implantação de um loteamento denominado Loteamento Jaguar. Segundo o autor, a obra consistiu na supressão de vegetação, derrubada de uma serra e alteração da paisagem, realizados sem a devida infraestrutura de drenagem ou contenção do solo escavado, que era acumulado no local. O nunciante alega ter alertado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente sobre os riscos iminentes, comunicando-se diretamente com a então secretária, Polianne Barbosa da Silva Sá, e protocolando representações junto ao Ministério Público, que, segundo ele, não resultaram em providências efetivas. A situação culminou na madrugada de 09 de dezembro de 2021, quando, em decorrência de forte chuva, o barro acumulado deslizou e invadiu a propriedade do autor, soterrando jardins, área gourmet, piscina e casa de máquinas, causando danos materiais relevantes, conforme fotografias e vídeos anexados. O autor alegou que a empresa Gravel Engenharia rescindiu o contrato com os réus por discordar da condução da obra, que não seguia orientações técnicas. Com fundamento nos arts. 1.299 e 1.300 do Código Civil e art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, requereu tutela de urgência para embargo da obra, remoção do barro, recomposição da vegetação e criação de drenagem, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requereu ainda afastamento da Secretária Municipal de Meio Ambiente, indenização por perdas e danos e instauração de inquérito policial. Após a distribuição, o juízo determinou a intimação dos réus para manifestação em 24 horas, a emenda da inicial para inclusão do Município de Lago da Pedra no polo passivo, a citação dos réus e vista ao Ministério Público. Os réus apresentaram manifestação, defendendo a regularidade da obra e atribuindo o deslizamento às chuvas. O Município alegou ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de conflito privado, ausência de alvará e embargo administrativo da obra em 09 de dezembro de 2021 (IDs 58293417, 58293418 e 58293419). O Ministério Público declinou de intervir. O juízo, em decisão (ID 58319776), deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão das obras do “Loteamento Jaguar”, a retirada do barro em dez dias e a recomposição da vegetação e drenagem em cinco dias, sob multa diária de R$ 50.000,00. O autor informou descumprimento parcial. Diante da inércia dos réus, o juízo,reconheceu o descumprimento, fixou multa de R$ 9.650.000,00 e determinou bloqueio de R$ 482.500,00 via SISBAJUD, majorando a multa diária para R$ 100.000,00 (ID 80265975). Nomeou perito. Os réus apresentaram contestação, alegando força maior e impugnando o valor da causa. O Município contestou, reiterando ilegitimidade e ausência de nexo. O autor apresentou réplica. O perito apresentou proposta de honorários (ID 84086689). O bloqueio via SISBAJUD localizou R$ 7.607,65 e R$ 40,04 (IDs 86732216 e 87426253). O autor opôs embargos, acolhidos para esclarecer o custeio da perícia (ID 82466219). A ré Anatália requereu justiça gratuita e reconsideração. Em decisão (ID 113871260), o juízo indeferiu o desbloqueio e a indisponibilidade do imóvel, determinando a averbação da ação (IDs 125429511 e 134960832), e fixou honorários periciais em R$ 5.500,00. A ré opôs embargos (ID 114930252). O perito informou aguardar pagamento para início dos trabalhos (ID 172359404). Certidão (ID 172496672) registrou o decurso de prazo para regularização da representação processual da ré e remeteu os autos para deliberação. É o relatório, passo a decidir O processo se encontra pendente de análise dos embargos de declaração opostos pela ré Anatalia Rodrigues Sousa (ID 114930252), da regularização de sua representação processual e do impulso para a realização da prova pericial. Passo a decidir. 1. Dos Embargos de Declaração A ré Anatalia Rodrigues Sousa aponta omissão na decisão de ID 113871260, que, segundo alega, não analisou todos os pedidos formulados na petição de ID 92285641. Assiste razão à embargante. A decisão anterior concentrou-se no pedido de desbloqueio de valores e na averbação do processo na matrícula do imóvel, deixando de deliberar sobre questões relevantes para o andamento do feito. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar as omissões, passando a analisar os pontos pendentes. 1.1. Da Gratuidade da Justiça Compulsando os autos, verifico que a ré apresentou os documentos de IDs 92351013 e 92351007. Todavia, a análise da gratuidade judiciária será realizada apenas ao final do processo. Até lá, faculto à requerida a juntada de novas provas que robusteçam sua declaração de pobreza, tais como declaração de imposto de renda, cópia da CTPS, comprovante de residência, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 1.2. Da Multa Cominatória (Astreintes) A multa por descumprimento de decisão judicial (astreintes) é uma medida coercitiva destinada a garantir a efetividade do comando judicial, e não uma forma de penalidade ou de enriquecimento para a parte contrária. O artigo 537, § 1º, do CPC, autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa quando esta se tornar excessiva. No presente caso, o valor acumulado da multa, calculado em R$ 9.650.000,00 pela decisão de ID 80265975, mostra-se evidentemente desproporcional em relação à natureza da obrigação e à finalidade da medida. A manutenção de tal valor configuraria enriquecimento sem causa do autor e uma penalidade excessiva aos réus. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e que o objetivo principal é a reparação do dano e a prevenção de novos riscos – finalidade que a prova pericial ajudará a concretizar –, reduzo o montante total da multa já consolidada para o valor fixo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Fica, ainda, suspensa a incidência de nova multa diária até a apresentação do laudo pericial e nova deliberação deste juízo. 1.3. Dos Demais Pedidos As questões relativas à ilegitimidade passiva da ré, à revogação da liminar e à responsabilidade pelos fatos narrados são matérias de mérito e serão devidamente analisadas na sentença, após a conclusão da fase de instrução, em especial após a realização da prova pericial, que é essencial para o esclarecimento dos fatos. 2. Da Representação Processual da Ré Anatalia Rodrigues Sousa A certidão de ID 172496672 informa que decorreu o prazo para a ré Anatalia Rodrigues Sousa regularizar sua representação processual após a renúncia de seus patronos. Ressalte-se que, diversamente do informado anteriormente, o pedido de gratuidade da justiça não foi deferido, tendo sua análise sido postergada para o final do processo. Assim, ante a ausência de advogado constituído, determine-se a intimação pessoal da ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, constituindo novo patrono. Fica a parte advertida de que, caso pretenda assistência judiciária gratuita, deverá procurar a Defensoria Pública por meios próprios. Transcorrido o prazo sem a devida regularização, o processo seguirá independentemente de nova intimação, com as consequências previstas no art. 76, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Da Prova Pericial A realização da perícia é indispensável para o deslinde da controvérsia. O valor dos honorários foi fixado em R$ 5.500,00 pela decisão de ID 145045942. Conforme extrato de ID 87426253, há um valor total de R$ 7.647,69 bloqueado judicialmente. Dessa forma, determino: a) Expeça-se, com urgência, alvará para levantamento de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais) em favor do perito Fabio Vinicius de Andrade Santos (CPF a ser verificado no cadastro do tribunal), correspondente a 50% dos honorários, a ser pago com os valores bloqueados na conta judicial vinculada a este processo. b) Intime-se o perito, por e-mail, sobre a expedição do alvará e para que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da confirmação do pagamento, realize a perícia e apresente o laudo conclusivo, observando o que foi determinado na decisão de ID 145045942. 4. Disposições Finais Diante do exposto: a) ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração (ID 114930252) para, sanando as omissões: 1.REDUZIR a multa consolidada para o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mantendo-se a suspensão de sua fluência até nova deliberação; 2.POSTERGAR a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Anatalia Rodrigues Sousa para o momento da prolação da sentença, devendo a requerida, desde já, colacionar aos autos elementos complementares que comprovem a hipossuficiência (tais como declaração de IR e extratos bancários recentes), sob pena de indeferimento do benefício. b) DETERMINO a intimação pessoal da ré Anatalia Rodrigues Sousa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual constituindo novo patrono, sob pena de o processo seguir independentemente de sua intimação (art. 76, § 1º, II, do CPC). Fica a parte advertida de que, caso pretenda assistência da Defensoria Pública, deverá procurar o referido órgão por iniciativa própria. c) DETERMINO a expedição de alvará para pagamento de 50% dos honorários periciais e a intimação do perito para início dos trabalhos. d) As demais questões de mérito serão analisadas em momento oportuno. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACI GOMES BANDEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A, LUCAS MATEUS WALTRICK - PR103276 Advogado do(a) NUNCIADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogado do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A DECISÃO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803595-66.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova cumulada com Reparação de Danos. A autora narra que os réus vêm loteando um prédio vizinho ao seu terreno, que a referida construção causou danos ao seu imóvel e aos demais imóveis vizinhos. Determinou-se perícia no loteamento objeto dos autos (ID n. 113871260) Nomeou-se o perito engenheiro Fábio Vinícius de Andrade Santos, o qual apresentou proposta de honorários, com o custo dos honorários periciais em R$ 5.500,00, mais o valor do projeto referente ao quesito n. 03 (R$ 7.300,00), totalizando R$ 12.800,00. Na proposta, o perito sugeriu a supressão do quesito n. 03, pois não seria necessário para alcançar finalidade da perícia técnica (ID n. 84086689). O advogado da requerida Anatalia Rodrigues Sousa apresentou petição notificando a renúncia do mandato (ID n. 136586968). Foi protocolado pelo SISBAJUD bloqueio de valor remanescente para fins de pagamento da perícia, mas sem informações quando a sua efetivação (ID n. 138468804). É o breve relato. Decido. 1. Da Regularização representação processual da requerida. Conforme recente precedente do Superior Tribunal de Justiça (Info 808 – STJ1), a renúncia de mandato devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Entretanto, o entendimento jurisprudencial não exclui a possibilidade de o juízo, no exercício do seu poder de condução do processo determinar a intimação em observância ao princípio da cooperação processual e a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa. Portanto, deve-se intimar a requerida para regularização representação processual. 2. Da proposta de honorários periciais. Conforme parecer técnico do perito nomeado, os quesitos 1º e 2º suprirão a finalidade da perícia técnica, propondo o valor dos honorários em R$ 5.500,00. Enquanto que o projeto completo de contenção do solo (quesito 3º) necessitaria um valor adicional, orçado em R$ 7.300,00, e seria prescindível para resolução da lide (ID n. 84086689). Assim, acompanhando o parecer técnico, determino a supressão do quesito n. 03 para realização do projeto executivo completo, devendo o valor dos honorários ser arbitrado em R$ 5.500,00. Do Dispositivo Ante o exposto, determino que: a) Intime-se a requerida Anatália Rodrigues, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual; b) Arbitro os honorários periciais no valor de R$ R$ 5.500,00, nos termos da proposta apresentada pelo perito judicial (ID 133266488) suprimindo a quesitação de n. 03; c) Considerando o bloqueio de R$ 7.607,65, proceda-se a realização da perícia, conforme determinado em Decisão (ID n. 80265975); d) Intime-se o perito para ciência do depósito realizado e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da perícia e apresentação do laudo pericial. d.1) O laudo pericial deverá atender às formalidades previstas no art. 473 do CPC, assegurando-se às partes e seus assistentes o acompanhamento da perícia, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. e) Junte-se o resultado do protocolamento de bloqueio de valores remanescentes. f) Retifique-se a classe do processo, visto tratar-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum e não tutela cautelar antecedente. Cumpra-se com a urgência que o feito requer. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18 1(Processo em segredo de justiça, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, unanimidade, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024) (Info 808 – STJ)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JURACI GOMES BANDEIRA ADVOGADO: Advogado do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) ADVOGADO:Advogados do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A, LUCAS MATEUS WALTRICK - PR103276 Advogado do(a) NUNCIADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogado do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A DECISÃO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803595-66.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Cumulada Com Reparação de Danos, na qual a parte autora narra que os réus vêm loteando um prédio vizinho ao seu terreno, que a referida construção causou danos ao seu imóvel e aos demais imóveis vizinhos. Foi determinada perícia no local e determinado que a perícia seria custeada com o valor a ser bloqueado da conta dos requeridos ANATALIA RODRIGUES SOUSA e CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUZA. Observa-se, por outro lado, que só consta protocolo de valores nas contas de ANATALIA RODRIGUES SOUSA e o valor é insuficiente para pagamento da perícia. Assim, retorno os autos para Secretaria, a fim de que certifique acerca do bloqueio nas contas de CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUZA, tudo nos termos da decisão de ID 80265975. No presente, indefiro o pedido de desbloqueio feito por ANATALIA RODRIGUES SOUSA, pois não conseguiu comprovar a impenhorabilidade dos valores. Indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens feito pelo autor, pois não há amparo legal. Já se passaram mais de 02 (dois) anos do ingresso da ação e cerca de 01 (um) ano do pedido, sob argumento de que os requeridos queriam se desfazer das obrigações que acompanham o bem imóvel. Por outro lado, verifica-se que a indisponibilidade de bens é medida extrema, não tendo preenchido o requisito do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil ao processo. Entretanto, determino que seja registrado a tramitação do presente feito, na matrícula do imóvel, como forma de salvaguardar o interesse de terceiros de boa-fé. Por fim, já fica determinado que, sendo frutífero o bloqueio das contas de CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUZA numerário suficiente para pagar a perícia (R$ 12.800,00), considerando o bloqueio de R$ 7.607,65, proceda-se a realização da perícia, conforme determinado. Oficie-se ao cartório de imóvel. Cumpra-se. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra A2

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACI GOMES BANDEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A DECISÃO O requerido interpôs embargos de declaração com a finalidade de corrigir contradição existente no item 14 e no item 18 da decisão de ID 80265975, alegando que não ficou claro quem seria o responsável pelo pagamento dos honorários periciais. Tendo em vista que foi um erro material deste Juízo, um equívoco, passo a decidir sem manifestação do requerido, tendo em vista a urgência do caso. Primeiramente, verifica-se a tempestividade dos presentes Embargos Declaratórios. No mérito, tem razão o embargante. Houve, de fato, uma contradição nos itens apontados, tendo em vista que no item 14 está o seguinte: "determino que seja imediatamente bloqueado 5% (cinco por cento) do valor total da multa devido, o que equivale ao montante de R$ 482.500,00 (quatro centos oitenta e dois mil e quinhentos reais). para custear as despesas necessárias às obras. O bloqueio deverá incidir nas contas dos requeridos ANATALIA RODRIGUES SOUSA - CPF: 106.675.123-49 (NUNCIADO) e CARLOS HENRIQUE AMARAL DE SOUZA - CPF: 405.273.758-02 (NUNCIADO)". Por outro lado, no item 18 foi determinado o seguinte: "O autor deverá realizar um depósito de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. (art. 82, § 1º e art. 465, § 4º, todos do Código de Processo Civil)." Dessa forma, observa-se que não restou claro quem deverá realizar o pagamento dos honorários periciais, em que pese a fundamentação aponte para o requerido, causando contradição e impossibilidade de cumprimento da referida decisão. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803595-66.2021.8.10.0039 PARTE DEFIRO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para alterar o item 18 da decisão de ID 80265975, que que passará a constar o seguinte: "18. Os honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos deverão ser custeado com o valor que deverá ser penhorado, nos termos da decisão. Metade do valor deve ser pago antes do serviço; metade no final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. (art. 82, § 1º e art. 465, § 4º, todos do Código de Processo Civil)." Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JURACI GOMES BANDEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA e outros (2) ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: IRADSON DE JESUS SOUZA ARAGAO - MA12933 Advogado/Autoridade do(a) NUNCIADO: LALLESK ROLIM MESQUITA - MA16794-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803595-66.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA movida por JURACI GOMES BANDEIRA em face de MUNICÍPIO DE LAGO DA PEDRA e outros, partes qualificadas nestes autos. Narra a parte autora que os réus vem loteando um prédio vizinho ao seu denominado “Loteamento Jaguar”, que a referida construção causou danos ao seu imóvel e aos demais imóveis vizinhos. Aduzi que, na madrugada do dia 09.12.2021, o barro acumulado desceu e invadiu a propriedade do requente, causando diversos danos ao seu imóvel e aos lindeiros. Afirma que alertou as partes requeridas, entretanto, nada foi feito até o momento. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o embargo da obra. Visa, ainda, que os requeridos retirem o barro acumulado, começando pelo barro que se encontra próximo aos muros e as residências; recomponham a vegetação e aberturas de canais, objetivando a canalização das águas pluviais. Ainda em liminar, requer o afastamento temporário da Sra. Polianne Barbosa da Silva Sá, do cargo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Lago da Pedra. Em sua manifestação, ID retro, as partes rés, Carlos Henrique Amaral de Souza e Anatália Rodrigues Sousa, alegam que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela liminar pretendida, pois, além de estarem com toda documentação autorizada regular, o incidente indicado pelo autor foi decorrente de causa da natureza e que a obra do autor é nova, que não se adaptou ao alto índice pluviométrico ocasionado pelas chuvas intensas nesta cidade. Por sua vez, o Município de Lago da Pedra se manifestou pela ilegitimidade passiva, ante ao conflito instaurado ser proveniente da esfera privada, ademais afirma que não autorizou a obra, tão somente deu parecer técnico favorável ao projeto da obra. Ademais, o ente municipal diz que providenciou todas as medidas de precaução a evitar eventuais maiores prejuízos à população local, inclusive com embargo à obra. O Ministério Público Estadual se manifestou em cota pela não intervenção ao feito. É o breve relatório. Decido. Para concessão liminar da tutela pretendida se faz necessário o cumprimento dos requisitos exigidos no caput do artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. E, ainda, se tratar de decisão passível de reversão (§ 3 º do art. 300). Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou dejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuciente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justicação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Conforme se vê, a apreciação do pedido tutela de urgência é feita em sede de juízo de cognição sumária, exigindo-se para a sua concessão a verificação dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se dos autos que este Juízo, antes de apreciar o pedido liminar, oportunizou as manifestações dos requeridos, estes que não trouxeram quaisquer justificações que pudessem ofuscar o direito do autor, em se considerando o risco de desabamentos e soterramento do barro acumulado próximo ao imóvel do autor e demais vizinhos. O requerido nem sequer se pronunciou sobre os pontos que foi instado (medidas para garantir a drenagem das águas pluviais e presença de engenheiro responsável pela obra. Aliás, o requerido limitou-se a juntar aos autos os documentos da empresa de engenharia que já distratou com o réu, deixando de acompanhar a obra, conforme notificação extrajudicial juntada aos autos. Os documentos apresentados pelo autor e no qual se baseia a pretensão, fazem este juízo autorizar que a obra do “Loteamento Jaguar” promove risco de soterramento. Sobre o tema, dispõe o art. 1.299 e art. 1.300 do Código Civil: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Em análise preliminar dos fatos trazidos aos autos, verifica-se o atendimento das exigências legais para o deferimento do pleito autoral, em parte, posto que demonstrada a probabilidade do direito invocado em face da existência de elementos nos autos que demonstram o risco de novos soterramentos, ainda mais nesta época de períodos chuvosos. Sobretudo pela rescisão contratual iniciada pela Gravel Engenharia, empresa que elaborou o Projeto de Loteamento Jaguar, após, averiguar irregularidades perpetradas pelos requeridos, tal como a ausência de terraplanagem do loteamento. O perigo de dano resta evidenciado na possibilidade da demora na prestação jurisdicional acarretar maiores danos a serem suportados pelo autor, e moradores próximos ao sobredito loteamento, ante o risco de novos desabamentos ou soterramentos com resultado morte. Vejamos o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DA OBRA - VEROSSIMILHANÇA E FUNDANDO RECEIO DE DANO DEMONSTRADOS - MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR. - Havendo verossimilhança na alegação da parte autora e fundado receio de prejuízo grave ou de difícil reparação, deve ser mantida a liminar que deferiu o embargo da obra, pois os documentos juntados pela parte ré no processo são insuficientes a autorizar a suspensão da liminar anteriormente concedida. (TJ-MG - AI: 10148140074839001 Lagoa Santa, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2019) Dessa forma, sopesando o direito do autor à vida, e o direito dos requeridos em darem continuidade à obra, em face da extrema urgência, e por extrema cautela, tenho que a suspensão da obra por 120 (cento e vinte) dias é medida que se impõe, tempo necessário para que as partes se manifestem e produzam as provas necessárias ao deslinde do feito. DISPOSITIVO 01. Assim, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o segundo e o terceiro réu suspendam de imediato e completamente a execução das obras do empreendimento denominado “Loteamento Jaguar”, até comprovarem nos autos que estão tomando as medidas cabíveis para a drenagem das águas pluviais e para evitar que o barro solto seja levado pela chuva para os terrenos vizinhos. 02. DEFIRO A LIMINAR também para que, no prazo de 10 (dez) dias, os requeridos retirem todo o barro acumulado próximo à residência do autor e demais vizinhos que foram prejudicados pelas obras no sobredito loteamento, 03. DEFIRO A LIMINAR para que os o segundo e o terceiro réu realizarem, no prazo de 05 (cinco) dias, medidas para a recomposição da vegetação, a drenagem ou escoamento de água, aberturas de canais, objetivando a canalização das águas pluviais, com o fim de se evitar um acidente com os vizinhos e eventual soterramento de casas. 04. INDEFIRO o pedido de afastamento da Secretária Municipal, já que o autor não comprovou os requisitos legais para tanto. Em caso de descumprimento, de quaisquer das medidas acima determinadas, será aplicada multa diária de R$ 50.000.00 (cinquenta mil) reais, individualmente aplicada a cada propriedade lindeira ao “Loteamento Jaguar” num raio de 01 Km (um quilômetro). Confiro à presente Decisão força de mandado de intimação e determino à Secretaria que imediatamente, por telefone ou e-mail, comunique as partes da presente decisão para que a mesma seja imediatamente cumprida, certificando-se nos autos. Oficie-se com urgência a Defesa Civil, para ciência desta decisão, sendo certo que a Secretaria deverá diligenciar o meio mais célere para esta comunicação, podendo a esta ocorrer também por e-mail ou telefone, desde que devidamente certificando nos autos. Publique-se. Intimem-se pessoalmente os réus. Cumpra-se com urgência, tendo em vista que se trata de matéria urgente e de plantão judiciário. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra

21/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: JURACI GOMES BANDEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) NUNCIANTE: JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457 PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE LAGO DA PEDRA ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimem-se as partes requeridas para, no prazo comum de 24 (vinte e quatro) horas, manifestarem-se quanto ao pedido de tutela antecipada formulado na exordial, abordando especialmente sobre os seguintes pontos da inicial: "a) Pondera, ainda o Nunciante, Exa, que nenhuma obra de drenagem ou de escoamento d´água, foi feita no local do loteamento. Nenhuma providência foi tomada, visando conter o barro solto. Ou seja, a obra não possui nenhuma infraestrutura, está sendo feita aleatoriamente. Mais grave Exa, sem nenhum estudo de impacto ambiental." b) Comprovação de que há engenheiro responsável pela obra. 02. Verifica-se que na distribuição o autor indicou o Município de Lago da Pedra como requerido, ao passo que indicou em sua petição a Secretaria de Meio Ambiente, a qual não possui personalidade jurídica. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0803595-66.2021.8.10.0039 PARTE intime-se o autor para emendar a petição inicial, inserindo o Município no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 03. Diante dos fatos narrados na inicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para querendo intervir no feito, nos termos do art. 178, inciso I, do Código de Processo Civil, ou tomar as medidas que entender cabível. 04. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia. O Município terá o prazo dobrado, nos termos do art. 183 do referido Código. 05. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 06. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Após o transcurso do prazo previsto no item 01 deste decisão, voltem-me os autos para apreciação do pedido de tutela de urgência. 09. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra

15/12/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

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