Procedimento Comum Cível 0802358-80.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802358-80.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FERNANDA RAMOS SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROC. 0802358-80.2021.8.10.0076 - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE Autor: FERNANDA RAMOS SILVA Requerido: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802358-80.2021.8.10.0076 - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROC. 0802358-80.2021.8.10.0076 - AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE proposta por FERNANDA RAMOS SILVA em face de INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, sustentando: "A Autora, nascida em 18 de dezembro de 1999, requereu junto ao INSS salário-maternidade na condição de segurada especial em 26 de maio de 2021 (DER), sendo habilitada sob o NB 200765493-2, espécie 80, haja vista ter preenchido todos os requisitos exigidos pela Autarquia Ré para a concessão do benefício previdenciário em comento. No entanto, teve seu pleito indeferido por Requerente não filiada no Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento." Requer, ao final: "A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o salário-maternidade à parte Autora, bem como a pagar as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária desde a data do pedido administrativo do benefício." Despacho inicial em ID 55683656. Contestação em ID 58494737 em que o requerido sustenta a não satisfação da condições para percepção do benefício. Réplica em ID 60616572. Despacho saneador em ID 73563726. Termo de audiência de instrução e julgamento em ID 86715671. Na ocasião, ouvidas duas testemunhas do autor. Apresentadas alegações finais remissivas do autor. Alegações finais do INSS em ID 90975144. É o relatório. Decido. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Pugna a autora pela concessão de benefício de salário-maternidade, alegando ser segurada rural obrigatória. Desta forma, há que levar em conta a legislação atinente ao caso. A Constituição Federal estabelece que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) […] II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) […] A Lei nº 8.213/91 estabelece que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: […] III – salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Por outro lado, em se tratando de segurada especial, a comprovação da atividade rural deve ser feita de acordo com os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Assim, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, não é admissível a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do exercício de trabalho rural, salvo ocorrendo caso fortuito ou força maior. No mesmo sentido a Súmula 149 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalto que o início de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal, porém, o documento deve ser contemporâneo ao período a que se pretende provar (Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). Saliento que não é imprescindível o recolhimento de contribuição pelos rurícolas, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural, segundo o disposto no art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. Consta dos autos que autora teve um filho em 04 de janeiro de 2020 (certidão de nascimento em ID 55444540, página 5). Pois bem, no caso dos autos, a demandante até trouxe início de prova documental do exercício de labor rural, no entanto tais elementos não foram corroborados por meio de prova testemunhal. Conforme os documentos constantes nos autos, verifica-se que a parte autora pretende demonstrar o efetivo trabalho rural no período de 19/06/2018 a 02/01/2020. Ocorre que da oitiva dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, e gravado em mídia, constato que: 1) Lino afirmou que a autora passou a residir no centro da cidade de Brejo há quatro anos e que antes trabalhava na Boca da Mata nas terras de José Bastos, destoando da informação dos autos de que o proprietário é Antônio Bastos, e relatando ainda que depois da mudança de residência não sabe se a requerente continuou a trabalhar na roça; 2) Doralice também afirmou que com a gravidez, a autora passou a residir na sede e que também não sabe se a demandante continuou exercendo o trabalho rural. Desta forma, nota-se a fragilidade da prova testemunhal ao não corroborar as informações constantes nos documentos apresentados quanto ao exercício do trabalho rural pelo período alegado. Assim, com base em tudo que foi dito acerca da prova testemunhal, entendo que não possui a Autora o direito à concessão do benefício de salário-maternidade. Ante o exposto, por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela postulante, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva da gratuidade judiciária. P.R.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, procedam-se as baixas necessárias, com as anotações devidas e arquive-se. Brejo-MA, 28 de junho de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da Comarca Brejo-MA, Segunda-feira, 31 de Julho de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: FERNANDA RAMOS SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A Requerido: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A, para ciência do Despacho ID 55683656 - Despacho, com o seguinte teor: rocesso n° 0802629-89.2021.8.10.0076 Autor: MARIA LUIZA ALVES DE SOUSA Requerido: BANCO PAN S/A DESPACHO Intimação - Processo nº 0802358-80.2021.8.10.0076 - [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para ciência do Despacho ID 55683656 - Despacho, com o seguinte teor: rocesso n° 0802629-89.2021.8.10.0076 Defiro a justiça gratuita. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Assim, pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis, sob pena de revelia. Recebidos os autos, intime-se o autor, via advogado, para apresentação de réplica no prazo de quinze dias. FICA O AUTOR CIENTE QUE, CASO O BANCO DEMANDADO JUNTE AO PJE TED INFORMANDO QUALQUER DEPÓSITO REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO NA CONTA DO POSTULANTE, DEVE O MESMO, EM RÉPLICA, JUNTAR CÓPIA DE SEU CARTÃO BANCÁRIO ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO BEM COMO SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO EM QUE FOI CREDITADO DE FORMA A DEMONSTRAR O NÃO RECEBIMENTO DO MÚTUO, SOB PENA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 16 de novembro de 2021. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 02 de Dezembro de 2021. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

03/12/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa (outros motivos)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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