Procedimento Comum Cível 0800607-34.2019.8.10.0139 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800607-34.2019.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 20:08

Trânsito em julgado

20/03/2025, 20:08

Decurso de Prazo

10/12/2024, 09:31

Decurso de Prazo

10/12/2024, 07:58

Publicação

17/11/2024, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: PUREZA SILVA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-A RÉU(S): REU: BANCO CELETEM S.A Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº. 0800607-34.2019.8.10.0139 Trata-se de [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Liminar ] proposta por PUREZA SILVA DA CONCEICAO, em face do BANCO CELETEM S.A. Conforme petição acostada aos autos, a parte autora desistiu da ação, pugnando pela extinção do processo. Estabelece o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando houver a homologação do pedido de desistência pelo juiz. Dessa forma, ante a manifestação da parte autora, com base no art. 485, inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência da ação, declarando extinto o presente processo com resolução do mérito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Vargem Grande/MA, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande

13/11/2024, 00:00

Desistência

23/08/2024, 12:13

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 09:34

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:18

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:18

Decurso de Prazo

20/01/2023, 05:15

Publicação

09/01/2023, 17:56

Documentos

Intimação

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PUREZA SILVA DA CONCEIÇÃO Advogado: Dr. ANTONIO GREGÓRIO CHAVES NETO - MA5247-A REQUERIDO: BANCO CETELEM S.A. Advogada: Dra. SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A. S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800607-34.2019.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com reparação por danos materiais e morais, cujas partes são as mencionadas em epígrafe, nos termos da petição inicial anexada no evento/ID 18889546. Contudo, após a apresentação da contestação, os litigantes resolveram celebrar composição amigável, visando ao fim da demanda, onde requereram a sua homologação (ID 50018480). É o sucinto relatório. Decido. De início, convém esclarecer que não há se falar em litispendência entre este feito e o Processo nº 0800606-49.2019.8.10.0139, também em trâmite neste Juízo, tendo em vista que os contratos discutidos em ambos são diversos, de modo que possuem causa de pedir diferente, razão pela qual indefiro o pleito formulado pelo réu no ID 50025585, porque tecnicamente incabível. Conforme a regra do art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, sendo que somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art. 841). No caso em apreço, as partes são capazes e estão bem representadas, isto é, possuem capacidade negocial, o objeto é lícito e possível juridicamente, além do que a forma é apropriada e não se verifica, em linha de princípio, declaração de vontade emanada de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138), de modo que não há empecilho a impedir a homologação da avença pretendida. Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre PUREZA SILVA DA CONCEIÇÃO e o BANCO CETELEM S.A., conforme Minuta juntada aos autos, que fica fazendo parte integrante desta sentença, com eficácia de título executivo, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ao tempo em DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução integral de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). Outrossim, em razão de a transação ter ocorrido antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 90, § 3º). Sem verba honorária, conforme expressamente acordaram os litigantes. P. R. I. Vargem Grande, data do Sistema. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 52102022

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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