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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2019

Valor da Causa

R$ 951,09

Órgão julgador

Vara Única de Cantanhede

Partes do Processo

EDP TRANSMISSAO MA II S.A.

CNPJ

Autor

SEBASTIAO EDUARDO GOMES COSTA

Terceiro

NOBERTO AMANDO DA COSTA - ESPOLIO

Terceiro

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Decorrido prazo de ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA NONATO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FLAVIO TEIXEIRA NONATO em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Todas as movimentações(92)