Cumprimento de sentença 0802886-53.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802886-53.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802886-53.2019.8.10.0022. EXEQUENTE: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541, PAULO ROBERTO CRUZ COSTA - MA13908 Parte: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado do(a) EXECUTADO: ALLINE DE LIMA NASCIMENTO - MA14026 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) Advogado(s)/Defensor(es), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 185517550, a seguir transcrito(a): "Tendo em conta o que foi certificado pela Contadoria Judicial no ID 183993564, a base de cálculo para apuração do valor devido a título retroativo da GIQTP é aquela identificada no Anexo III da Portaria Regulamentadora no ID 21038694, p. 8. Considerando que houve modificação de lotação e de função (ID 21038687), com implicação na alteração da base de cálculo, o autor deverá juntar, de maneira organizada, todos os contracheques do período impugnado, apresentando, ademais, planilha estruturada que aponte a lotação/função correta e o valor correspondente da gratificação segundo a norma regulamentadora. Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Adicional de Desempenho (10730) Parte: LUIS FERNANDO CAMARA FERREIRA Advogados do(a) Intime-se o autor para a juntada da documentação apontada acima, no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos à Contadoria Judicial para prosseguir conforme já deliberado nos IDs 26422712, 141796856 e 168040571. Açailândia/MA, data do sistema. DENIS MARTINELLI JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de Açailândia".

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 11:34

Documento (Certidão)

06/07/2026, 11:33

Remessa

01/07/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/03/2026, 20:31

Recebimento

16/01/2026, 11:05

Remessa (outros motivos)

16/01/2026, 11:05

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:01

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 10:50

Outras Decisões

15/12/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 22:11

Documento (Certidão)

10/09/2025, 22:10

Remessa

27/08/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:25

Recebimento

11/03/2025, 17:04

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUIS FERNANDO CAMARA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CLEBER SILVA SANTOS - MA14506-A, JESSICA PAULA SOUSA RODRIGUES - MA14541 REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO AUTOR: LUIS FERNANDO CAMARA FERREIRA ajuizou ação em face de REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA A parte autora requereu assistência judiciária gratuita. Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual. Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º). No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos. Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca. Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual. Confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUITA DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE PODE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REVOGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Nos termos da segunda parte do art. 98, § 2º, do CPC: "A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". 2 - Havendo elementos nos autos de que o beneficiário da gratuidade de justiça pode suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, deve tramitar o cumprimento de sentença que versa sobre tais verbas. Benefício revogado. 3 - Agravo conhecido e provido. (TJ-DF 07095386020218070000 DF 0709538-60.2021.8.07.0000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Inconformismo. Descabimento. Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença. Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora apresentou memorial de cálculos com parâmetros divergentes ao determinado no título executivo judicial. Vejamos o dispositivo da sentença: " Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802886-53.2019.8.10.0022 Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo que julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: c) determinar ao Município de Açailândia que pague à parte autora os valores retroativos correspondentes à GIQTP, desde a data de suspensão (fevereiro de 2014) até a efetiva reimplementação da gratificação, acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E e juros de mora simples no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano), nos termos da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009;" Em detida análise, pode se verificar que houve aplicação da correção monetária pelo INPC, devendo ser utilizado o IPCA-E. Acrescente-se que os juros são simples - no mesmo percentual pago na poupança (0,5% ao mês / 6% ao ano). Desta feita, intime-se a parte autora para que emende da inicial corrigindo os cálculos apresentados e proceda o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

06/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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