Procedimento Comum Cível 0840034-35.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840034-35.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 10:30

Documento (Certidão)

14/05/2026, 10:29

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:09

Decurso de Prazo

09/03/2026, 14:22

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:20

Expedição de documento (Informações)

09/02/2026, 10:38

Documento (Ofício)

03/02/2026, 10:56

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840034-35.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCIA ANDREA FERREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Verifica-se que a parte exequente requereu a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 08863-69.2025.8.10.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível desta Capital, sob o fundamento de que a parte executada possui valores a receber naquele feito, conforme documentação já acostada. Considerando que a medida pretendida encontra amparo no art. 835 do Código de Processo Civil, bem como que se mostra adequada para a garantia da satisfação do crédito exequendo, especialmente no tocante aos honorários advocatícios de natureza alimentar, no valor de R$ 6.205,63, Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido. Determino: O registro da penhora no rosto dos autos do processo nº 08863-69.2025.8.10.0001, até o limite do valor de R$ 6.205,63; A expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Cível de São Luís/MA, comunicando a presente penhora, para que seja observado o bloqueio do valor quando do levantamento ou liberação de quantia em favor da executada; Após, intime-se a parte executada para, em quinze dias, se manifestar acerca da penhora realizada. Intimem-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:39

Documento (Certidão)

03/10/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 15:09

Publicação

15/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840034-35.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCIA ANDREA FERREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por MARCIA ANDREA FERREIRA DE SOUSA SANTOS em face de BAPI SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte exequente apresentou petição postulando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, a fim de alcançar os bens particulares dos sócios. É o relatório. Decido. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil e regulamentada nos arts. 133 a 137 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrado o abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso dos autos, a parte exequente não apresentou documentos capazes de comprovar a prática de atos fraudulentos, confusão patrimonial, desvio de finalidade, ou qualquer outro requisito legal necessário à aplicação da medida. A mera inadimplência da empresa executada, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de banalizar instituto de caráter excepcional, como pacificado pela jurisprudência: “A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera inexistência de bens em nome da empresa devedora.” (STJ, REsp 1.729.554/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Diante disso, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros meios úteis ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento provisório. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840034-35.2017.8.10.0001. AUTOR: MARCIA ANDREA FERREIRA DE SOUSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TARCISO ALVES GOMES - MA8918-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA MARCIA ANDREA FERREIRA DE SOUSA SANTOS, adquirente da unidade 1206, torre 02, Flamboyant, do empreendimento “Vite Condominum”, nesta Cidade, com pagamento na forma contratualmente estabelecida, face a inadimplência das partes demandadas na entrega do bem livre para uso, ingressa em juízo com ação objetivando: 1. entrega do imóvel em termos de acordo; 2. congelamento do saldo devedor na data prevista para entrega do imóvel; 3. indenização por danos morais; e 4. concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recebida a inicial, com notícia de recuperação judicial da empresa demandada foi determinada a suspensão do feito (decisão – ID Num. 8486083), com posterior determinação de intimação da parte demandante, quanto a referida situação, requerido prioridade do feito, assim como continuidade do feito com análise da liminar pleiteada. Sendo, então, concedida a gratuidade de justiça, deferida parcialmente a liminar, com substituição do indexador setorial do saldo devedor e determinada a citação da parte demandada (decisão – ID Num. 27428646). Sem êxito no ato citatório foi a parte demandante intimada a se manifestar, a qual informou novo endereço e pugnou pelo ato ser promovido por Oficial de Justiça, o que foi devidamente realizado (certidão – ID Num. 35976096). Sem réplica e manifestação da parte demandada foram declarados os efeitos da revelia e determinada a conclusão dos autos para julgamento, nos termos da decisão de ID Num. 41113884. Todavia observando que não fora oportunizado as partes, a produção de provas, intimou-se as partes para tanto, tendo tão somente a parte demandante se pronunciado pela ausência de interesse, pugnando pelo julgamento antecipado. Retornando os autos conclusos para julgamento. Era o que cumpria relatar. Decido. Inicialmente, urge mencionar que, tendo em vista que renunciado o direito de produção de mais provas, acrescido da desídia da parte contrária (revelia) nos quais se observa a ocorrência do duplo efeito desse instituto processual – em especial o de presunção de veracidade das alegações autorais – o presente feito comporta antecipação do julgamento do mérito. (CPC, art. 355, incisos I e II) RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA No presente feito, discute-se a entrega do imóvel residencial (unidade autônoma 1206, torre 02, Flamboyant, do empreendimento “Vite Condominum”), com data de entrega prevista para 2013, com cláusula geral de prorrogação por 180 (cento e oitenta) dias. A análise da presente lide é vista na perspectiva da relação de consumo, com influência direta dos princípios típicos desses negócios: Transparência – clareza das cláusulas contratuais; Confiança – credibilidade de que o produto cumprirá a oferta apresentada e atenderá às expectativas projetadas; Boa-fé objetiva – sinceridade e solidariedade, servindo o negócio para satisfação dos legítimos interesses dos contratantes; Equidade – busca de equilíbrio na relação das partes envolvidas no negócio; Vulnerabilidade do consumidor – proteção do consumidor como pessoa com menor poder de defesa de seus direitos e inversão do ônus da prova. RAZÕES DE ATRASO NA OBRA – PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU EMBARGOS À OBRA E CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. No que se refere à cláusula prorrogação da entrega do imóvel, temos que o período de 180 (cento e oitenta dias) é plenamente admissível, todavia tempo a mais, por tempo indeterminado, seguindo-se os princípios antes mencionados sobre a análise das questões que envolvem relação de consumo, especialmente ao se prever cláusula de tolerância que admite a prorrogação da entrega sem qualquer exigência, traduz nítido desequilíbrio contratual. (TJ-DF, Acórdão 1181150, 07225508020178070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 2/7/2019) O fundamento apresentado pela parte demandada em sua contestação apontando a possibilidade desse interregno (incluindo a cláusula de tolerância) vir a ser dilatado em razão de circunstâncias supervenientes, não previstas no início da execução dos trabalhos, seria plenamente legítimo. Contudo, prazo superior indeterminado, por um tempo excessivamente prolongado sem justificativa, como no presente caso, não merece prosperar. Em leitura simples, sem justo motivo, não se acolhe a prorrogação do prazo previsto no contrato para conclusão da obra. Como anotado antes, não se admite retardo tão prolongado em obra cujo planejamento de construção se dá com longa antecedência. Ressalte-se que, sequer, há previsão de notificação do adquirentes quanto à prorrogação, da data de entrega do bem, além do prazo previsto, ainda que admissível, seria o mínimo de demonstração de respeito. Quanto ao congelamento do saldo devedor, que em similitude ao caso dos autos, temos que foi firmada a tese do STJ em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 996) com o seguinte teor: 3) É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor. Sendo firmado o entendimento de que, embora o descumprimento do prazo de entrega não constitua causa de suspensão da incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, tal fato permite a substituição do indexador setorial – em regra o Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), salvo quando o primeiro for menor. No que diz respeito a transação entre as partes, com previsão de desconto para quitação do saldo devedor, têm-se que seus termos preveem renuncia quanto a demanda de direitos sobre o contrato, bem como indicativo de que tal bônus teria validade de 60 (sessenta) dias, conforme ID Num. 8483617, prazo que não foi obedecido, a medida que os indícios probatórios da inicial demonstram que o financiamento somente fora concedido em 2017. Razões pelas quais, desconstituem o amparo do desconto, ora pleiteado pela parte demandante. DO DANO MORAL No que se refere ao dano moral, vem entendendo o STJ que tal contrariedade decorre de uma frustração de expectativa, não sendo relevada para fins de compensação, de forma que, caso não incida o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana (REsp 1.129.881-RJ). Nesse particular, reconheceu o Min. Aldir Passarinho Junior, em aparte, no REsp 876.527, que não cabe a reparação por dano moral por inadimplência contratual quando outros instrumentos estão previstos para compensação das moras. Da análise dessas decisões, com as quais me filio, qualquer contrato celebrado entre partes carrega em si a probabilidade da inadimplência, tanto de um lado como do outro, cercando-se as partes de mecanismos para inibição dessas ocorrências, ou proteção pelas perdas decorrentes. Quando o inadimplemento vem do Adquirente, a Construtora passa a cobrar correções, multas e, em última análise, pede a rescisão com retenção de valores. Igual direito se reconhece aqui em favor da Autora/Adquirente, quando se assegura à mesma o direito ao recebimento de valores necessários para acomodação compatível com a moradia não entregue. Além disso, seria iníquo creditar-se em desfavor de único inadimplente reparação de danos morais, sem lhe reconhecer direito à mesma cobrança. O que vem sendo reconhecido como reparação possível é quando, além da quebra da expectativa no recebimento do bem, a frustração do adquirente é aumentada pela impossibilidade de supressão da perda com o recebimento de valores correspondentes a um aluguel para moradia correspondente ao que não foi entregue, ou a valores recebidos por locação à terceiro do bem comprado como investimento, que deixou de somar-se às finanças do comprador, comprometendo sua situação econômica. Não sendo essa a situação da parte demandante, bem como ter sido compensado com a inversão da cláusula penal pelo atraso, a frustração com a inadimplência passa a inserir-se no aborrecimento que, mesmo sendo de grande monta, se insere nos riscos previsíveis dos contratos. DISPOSITIVO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, ratificando a liminar concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para julgar: PARCIAL PROCEDENTE: o pedido de congelamento do saldo devedor, concedendo-se a revisão da correção monetária do aludido saldo, para além do período de entrega do imóvel (incluído o prazo de tolerância), com adoção do IPCA, caso seja o índice menos oneroso para as partes demandantes; IMPROCEDENTE: o pedido de reparação de dano moral. Havendo sucumbência recíproca, com a compensação do art. 86 do CPC, condeno: – a parte demandante no pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e 50% das custas judiciais, cuja a exigibilidade ficará suspensa por beneficiária da assistência judiciaria. (art. 98, §3º do CPC) – as partes demandadas no pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e 50% das custas judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

06/12/2022, 00:00

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