Procedimento Comum Cível 0801305-48.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801305-48.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:23

Definitivo

01/12/2023, 08:51

Documento (Certidão)

01/12/2023, 08:51

Publicação

01/12/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Executado: BRK Ambiental - Maranhão S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: SENTENÇA BRK Ambiental - Maranhão S.A. procedeu com o depósito judicial de ID 107105238, visando o cumprimento da obrigação fixada nos autos. Em seguida, DANYELLE SANTOS ROCHA apresentou manifestação no ID 107336416, concordando com os valores depositados. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 107336416 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 107336416; Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 28 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801305-48.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2023, 15:32

Conclusão (para decisão)

28/11/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 20:21

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 17:53

Publicação

05/11/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DANYELLE SANTOS ROCHA Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Parte Demandada: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 1 de novembro de 2023 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801305-48.2021.8.10.0049 Parte

02/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 10:01

Documentos

Intimação

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 Executado: BRK Ambiental - Maranhão S.A. Adv.: Advogado do(a) REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - MA5302-A: SENTENÇA BRK Ambiental - Maranhão S.A. procedeu com o depósito judicial de ID 107105238, visando o cumprimento da obrigação fixada nos autos. Em seguida, DANYELLE SANTOS ROCHA apresentou manifestação no ID 107336416, concordando com os valores depositados. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, a executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 107336416 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada no ID 107336416; Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 28 de Novembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801305-48.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302) Embargada: DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Amanda Betania Rodrigues Alves (OAB/MA nº 21.098) DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801305-48.2021.8.10.0049 Embargos de Declaração Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DANYELLE SANTOS ROCHA em face da sentença prolatada no ID 81781141, sob o argumento de que teria sido contraditória. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 82426295. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da CONTRADIÇÃO para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013 Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, 28 de Abril de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mb

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801305-48.2021.8.10.0049. Réu: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) SENTENÇA Requerida: “REPARO EXECUTADO COM CONCRETO NA CALCADA OBS ORDEM PARALIZADA PARA RECOMPOSIÇÃO DE CERÂMICA EQUIPE 29 EDEILDO E CARLOS HENRIQUE.” A concessionária Demandada não comprovou a licitude da medida, ônus que lhe competia, de modo que, diante da responsabilidade objetiva da concessionária, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade, impõe-se à Demandada o dever de indenizar. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa, o que ocorreu no caso em comento. Dano material que deve ser deferido, em parte, consoante os documentos comprobatórios colacionados aos autos, que revelam o prejuízo patrimonial no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quantia despendida para pagamento do conserto da calçada. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face da má prestação de serviço pela Requerida, tendo em vista que não restou comprovado nos autos a regularidade da cobrança, nem mesmo os reparos que deveriam ter sido realizados, em função da danificação na calçada do imóvel da consumidora. Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem se orientado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos princípios da reparação integral dos danos e vedação ao enriquecimento sem causa. O julgador deve sempre buscar um valor que sirva de punição para o causador do ilícito, desestimulando a prática de condutas similares, e que seja suficiente para compensação dar dor sofrida, sem que importe enriquecimento injustificado da vítima. O ordenamento jurídico brasileiro considera a ocorrência do dano de ordem extrapatrimonial pela mera prática do ato ilícito, não necessitando, assim, de qualquer comprovação da lesividade pela parte Autora do pedido. Uma vez caracterizados, a indenização por danos morais deve ser fixada com moderação e razoabilidade, em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, sem importar enriquecimento ilícito, desestimulando-se, por outro lado, a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor, razão pela qual, fixo-a na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Amanda Betânia Rodrigues Alves (OAB/MA 21.098) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANYELLE SANTOS ROCHA em face da BRK Ambiental - Maranhão S.A, já qualificados. Narra a autora ser titular da unidade consumidora nº 1366577-4, onde foi instalado hidrômetro em março/2021, o que resultou em danos à sua calçada. Relata ter constatado, também, que o medidor estava aferindo o consumo de forma desordenada, gerando cobrança desproporcional. Informa, ainda, que várias foram as tentativas para resolver a celeuma, mas sem nenhuma solução por parte da Demandada, razão pela qual contratou pedreiros para proceder ao conserto do vazamento na sua residência e de outra vizinha. Aduz, por fim, que recebeu fatura acerca de cobrança de multa por violação do hidrômetro, em que pese ter contatado a demandada, para verificar o revés alegado, antes mesmo do reparo feito pelos pedreiros. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água. E, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a declaração de nulidade da multa, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, estes no importe de R$ 10.000,00 e aqueles no total de R$ 1.000,00. Recebendo a inicial, foi concedido o pedido antecipatório na decisão de ID 46652625. Audiência de conciliação realizada no dia 07/10/2021, sem que as partes chegassem a um acordo (ata de ID 54083931). A demandada, em contestação, alega ter efetuado o reparo, procedendo à instalação do hidrômetro e ao conserto da calçada, apenas tendo postergado a execução desse último serviço, em função da falta de material. Sustenta, ainda, que foi notificada a demandante, em virtude da retirada do hidrômetro, esclarecendo, por fim, que procedeu à verificação da instalação, na data de 25/06/2021, não tendo constatado nenhuma irregularidade acerca de vazamento na tubulação. Precluso o prazo para réplica (ID 62672210), as partes foram instadas à produção de provas (ID 65560987), tendo apenas a requerida se manifestado no ID 65913445, pugnando pela colheita de depoimento pessoal da autora. Acolhido o pedido da ré (ID 67157412), foi realizada audiência de instrução no dia 22/07/2022, ocasião em que foi ouvida a demandante (ID 72722220). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas em banca. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Consoante se infere do art. 14 do CDC, a fornecedora responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falhas na prestação de seus serviços. Nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, é da requerida o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, mormente quando lhe incumbe, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever do qual não se desincumbiu, tornando-se verossímeis os fatos aduzidos pela Demandante. Na verdade, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços, ensejadora de danos morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil, posto presentes seus requisitos. Somam-se a isso excertos que extraio dos relatórios e das ordens de serviços anexados à peça de resistência da Demandada, que comprovam o vício quanto ao serviço inacabado, de responsabilidade da Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a decisão liminar, e CONDENO a BRK Ambiental - Maranhão S.A a pagar para DANYELLE SANTOS ROCHA indenização por dano material, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com incidência dos juros legais a partir da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), bem como indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros legais contados da citação (art. 405 do CC), e correção monetária do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 02 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Amanda Betania Rodrigues Alves (OAB/MA nº 21.098) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S.A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA nº 5.302-A) DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801305-48.2021.8.10.0049 Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 22/07/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e a autora também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-se esta última da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 14 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: DANYELLE SANTOS ROCHA Advogado do AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - OAB/MA 21098 REQUERIDO: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado do REU: JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR - OAB/MA 5302 Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecerem no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 07/10/2021 10:30h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3211-6507; f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801305-48.2021.8.10.0049

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0801305-48.2021.8.10.0049 Autor(a): DANYELLE SANTOS ROCHA Adv.: Amanda Betânia Rodrigues Alves (OAB/MA 21.098) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DANYELLE SANTOS ROCHA em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, relativamente à unidade consumidora de matrícula nº 1366577-4 de sua titularidade. Em síntese, relata que, em março foi realizada instalação de medidor em sua residência, tendo a equipe da requerida quebrado o piso da calçada, sendo que nos dias que se seguiram verificaram vazamentos e enchimento da fossa, sem que a BRK houvesse providenciado a regularização até a presente data. Conta ter custeado o serviço de identificação do vazamento, em razão do que foi necessária a retirada do aparelho de medição, motivo pelo qual veio a ser cobrada pela BRK, na fatura de maio, no valor de R$ 531,37 (quinhentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos), por multa de violação de hidrômetro. Requer, portanto, que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de água na sua residência. Vieram-me conclusos. Decido. De início, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou, através das fotografias carreadas no ID 46566407, a necessidade de realização de reparos em sua residência, após a abertura de buraco para aparelhamento da unidade; e que, no corrente mês, foi cobrada no valor significativo de R$ 531,37, conforme fatura de ID 46566402. Diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança. Além de verossímeis as alegações da autora, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana, ainda mais no atual cenário nacional de combate ao Coronavírus (COVID-19) através de medidas de higienização. Nesse sentido, entendo que, apesar dos detalhes fáticos a serem esmiuçados em juízo, o indeferimento do pedido poderia gerar situação penosa à requerente, enquanto se discute nos autos o débito. Ademais, não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da multa, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada, para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua 02, Quadra 05, nº 13, Bairro Araguaia, Vila São José, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 1366577-4, de titularidade de DANYELLE SANTOS ROCHA, em razão da fatura de referência maio/2021, a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Designo audiência de conciliação junto ao 1º Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar, a ser cadastrada pelo sistema de automação de agendamento, conforme Provimento 02/2020 da CGJ-MA. O referido ato será realizado pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, devendo as partes ser intimadas para comparecimento, e cientificadas de que: a) Deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; c) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); d) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. e) O fato de a audiência ser realizada por meio digital não exime as partes de comparecimento, sendo que a sua falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC). Cite-se/Intime-se a requerida, pessoalmente, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Intime-se a parte autora, através de sua advogada. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado. Paço do Lumiar/MA, 07 de Junho de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

08/06/2021, 00:00

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Definitivo

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