Procedimento Comum Cível 0800838-18.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800838-18.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 13:33

Documento (Certidão)

17/09/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 09:27

Publicação

02/07/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800838-18.2022.8.10.0087. REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para, conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Governador Eugênio Barros-MA, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. AMARAL DE SOUSA, Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros-MA. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: ALONSO DE JESUS SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ADRIANA MARTINS BATISTA - MA23652

01/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

28/06/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 07:06

Documento (Certidão)

18/06/2025, 07:06

Recebimento (competência exclusiva)

18/06/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALONSO DE JESUS SILVA Advogada: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB/MA 23652-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB/BA 12407-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Com efeito, analisando os autos e o sistema informatizado deste Tribunal, vê-se de forma clara que o Apelo foi interposto fora do prazo legal, pois o Autor foi intimado da Sentença atacada no dia 02/10/2024, tendo até o dia 25/10/2024 para interpor seu apelo, mas só o fez na data de 31/10/2024. Diante o exposto, não conheço do apelo, em virtude de sua intempestividade. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatório - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800838-18.2022.8.10.0087 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALONSO DE JESUS SILVA Advogada: ADRIANA MARTINS BATISTA - OAB/MA 23652-A APELADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado: ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB/BA 12407-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA DECISÃO: Com efeito, analisando os autos e o sistema informatizado deste Tribunal, vê-se de forma clara que o Apelo foi interposto fora do prazo legal, pois o Autor foi intimado da Sentença atacada no dia 02/10/2024, tendo até o dia 25/10/2024 para interpor seu apelo, mas só o fez na data de 31/10/2024. Diante o exposto, não conheço do apelo, em virtude de sua intempestividade. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatório - em Respondência GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800838-18.2022.8.10.0087 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA - VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS - MA

26/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 14:11

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:07

Mero expediente

15/05/2025, 18:34

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 14:04

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800838-18.2022.8.10.0087. REQUERENTE: ALONSO DE JESUS SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA ALONSO DE JESUS SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a tarifa bancária com denominação "CESTA B. EXPRESSO5". Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 115471752. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 122570850. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que não assinou nenhum contrato para que haja cobrança das tarifas bancárias objeto da lide, bem como a alegação de ilegalidade das cobranças, o demandado comprova, através dos documentos acostados ao ID 115471754, que a avença, de fato, existiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, na qual a parte autora contratou os serviços para sua conta o qual deu origem a cobrança da tarifa em comento. Deste modo, entendo ter sido lícita a contratação da tarifa bancária em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação. Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade da cobrança, bem como dos descontos realizados. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800838-18.2022.8.10.0087. REQUERENTE: ALONSO DE JESUS SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALONSO DE JESUS SILVA ADVOGADAS: ADRIANA MARTINS BATISTA (OAB/MA 23.652) E NATHALIE COUTINHO PEREIRA (OAB/MA 17.231) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/MA 19147-A e OAB/BA 16.330) PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº 1.060/50. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA ANULADA. I. Simples declaração que afirma a condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Precedentes do STJ e deste Tribunal. II. Estando a decisão recorrida em manifesto confronto com jurisprudência dominante do STJ e deste Tribunal, pode o Relator dar provimento ao recurso, conforme art. 932 do CPC. III. Apelo conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800838-18.2022.8.10.0087 Trata-se de Apelação interposta por ALONSO DE JESUS SILVA, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Governador Eugência Barros/MA, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Repetição de Indébito, Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência ajuizada em face do BANCO BRADESCO S/A, extinguiu o processo sem julgamento do mérito. O autor ajuizou a presente demanda com o objetivo de cancelar os descontos de tarifas bancárias em sua conta-corrente, que utiliza para receber seu benefício previdenciário, sem a sua autorização, não tendo sido previamente informado acerca desses serviços. Despacho em que o Juízo de base intimou o autor para “emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.” (ID 25199903) Petição do autor em ID 25199908. Em seguida, foi proferida sentença (ID 25199909), nos seguintes termos: “A parte autora permaneceu inerte após ser intimada para emendar a inicial, haja vista que não anexou aos autos nenhum documento determinado no despacho de ID 72615047, bem como somente ratificou os documentos já anexados na inicial, não restando outra solução, senão o indeferimento da petição inicial. Deste modo, extinção do processo, sem resolução do mérito é medida que se coaduna aos autos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas.” Irresignado, o autor interpôs o presente recurso (ID 25199913), argumentando, em síntese, que reside na zona rural, é analfabeto e aposentado, recebendo apenas um salário mínimo, o qual se encontra atualmente comprometido devido à existência de inúmeros empréstimos fraudulentos, conforme extrato de consignados anexado aos autos. Portanto, alega que não tem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, de acordo com a declaração constante na procuração e na própria petição inicial. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida afronta o princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, requerendo, ao final, o provimento do apelo, para deferir a gratuidade da justiça e anular a sentença de base, com o retorno dos autos ao juízo de origem e regular tramitação do feito. Contrarrazões oferecidas pelo Apelado em ID 25199913, pugnado pelo não provimento do recurso, mantendo-se a sentença “a quo”. Instada a se manifestar a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja anulada a sentença de base, com o consequente retorno dos autos ao Juízo singular para regular prosseguimento do feito, consoante parecer de ID 26273685. Eis o relatório. Decido. Conheço do recurso tendo em vista a presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Em proêmio, cumpre-me ressaltar que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. Destarte, com a edição da súmula n. 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Defiro a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, haja vista a parte ter demonstrado sua hipossuficiência. Prima facie, verifico que a decisão recorrida se encontra em manifesto confronto com a Lei 1060/50, bem como com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático por esta Relatoria no sentido de dar provimento ao presente recurso. Senão vejamos. Em relação assistência gratuita, sabe-se que existe presunção relativa em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita, conforme dispõe os artigos 98 e 99 §3º do CPC. Ademais, é uníssono o entendimento de que não é condição imprescindível para a concessão do benefício em comento a situação de miserabilidade do requerente. Nesse contexto, para que seja indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural não basta a presunção negativa de que o postulante possui condições de arcar com os custos do processo. É necessário que reste demonstrado de forma inequívoca que o requerente tem capacidade econômica parar arcar com as despesas processuais. Com efeito, constando nos autos o requerimento do recorrente ao benefício da justiça gratuita, bem assim a afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo, por certo deveria ter o juízo monocrático deferido a benesse postulada, na esteira do que determina os artigos 98 e 99 do CPC acima citados. Assim, a simples declaração afirmativa da condição de pobreza, não sendo possível arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou da família, deve ser o bastante para a concessão do benefício da assistência judiciária. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal preconiza o deferimento do benefício de que ora se cogita quando a autora declara o seu estado de pobreza, consoante se vê dos julgados adiante transcritos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da Assistência Judiciária. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental a que se nega provimento. (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 664435/SP (2005/0038066-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. j. 21.06.2005, unânime, DJ 01.07.2005). Original sem grifos. Disponível em www.stj.jus.br – Acesso em 17.03.2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. RECURSO PROVIDO. I. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, sendo insuficiente ao indeferimento de plano do favor legal a mera constatação de fatores como a posse de bens pelo assistido, a natureza de sua profissão, o valor de seus rendimentos mensais ou o local de sua residência."(Súmula nº 05 da Segunda Câmara Cível). II. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0206052013 MA 0004305-23.2013.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 28/01/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2014). Do contexto dos autos, não existem nos autos elementos hábeis a demonstrar capacidade financeira do Apelante para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, circunstância que, aliada à afirmação de hipossuficiência, fazem-me concluir pela possibilidade de concessão do pedido de gratuidade da justiça para dispensá-lo das despesas processuais, à luz do disposto nos arts. 259, inciso IV, 239, parágrafo único e art. 99, §§ 2º e 7º, todos do CPC. Diante de tais considerações, e de acordo com o parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para conceder ao Apelante o benefício da assistência judiciária gratuita e anular a sentença de origem, com devolução dos autos ao juiz de base para prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. São Luís, 12 de julho de 2023. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A1

14/07/2023, 00:00

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