Cumprimento de sentença 0828395-15.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0828395-15.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 11:05

Documento (Certidão)

17/06/2026, 11:05

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:45

Publicação

25/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0828395-15.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ABILIO ALVES DA SILVA NETO, ACACIO SOUSA LIMA DANTAS, ACILON DA SILVA, ADRIANO MENDES MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A EXECUTADO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO Advogados do(a) EXECUTADO: GIULIANO ARAUJO DA SILVA - MA8332-A, PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA - MA12937-A DESPACHO Intimação - Vistos, Considerando a comunicação do óbito do advogado Dr. Giuliano Araújo da Silva, bem como considerando a habilitação do novo advogado da AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO/AGED, o Dr. Pedro Gustavo Penha Moreira, OAB/MA nº 12.937, fixo novo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação da executada sobre os cálculos de ID 152592865. Após, voltem-me conclusos. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 10:49

Documento (Certidão)

25/08/2025, 05:52

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 07:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0828395-15.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ABILIO ALVES DA SILVA NETO, ACACIO SOUSA LIMA DANTAS, ACILON DA SILVA, ADRIANO MENDES MOURA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A EXECUTADO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO ARAUJO DA SILVA - MA8332-A [...] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para homologação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0828395-15.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: ABILIO ALVES DA SILVA NETO, ACACIO SOUSA LIMA DANTAS, ACILON DA SILVA, ADRIANO MENDES MOURA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A EXECUTADO: AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA DO MARANHAO Advogado do(a) EXECUTADO: GIULIANO ARAUJO DA SILVA - MA8332-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, Trata-se de Execução de Título judicial ajuizada por ABILIO ALVES DA SILVA NETO e OUTROS contra o AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO (AGED-MA) visando o recebimento do crédito que lhe é devido em razão da sentença e acórdão transitados em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 0013202-03.2014.8.10.0001, que reconheceu o direito dos autores ao recebimento das parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN. Intimado para, querendo, apresentar Impugnação à Execução, o executado se manteve silente, conforme certidão de ID. 45991173. Sentença de extinção do feito em relação ao exequente ABILIO ALVES DA SILVA NETO em ID. 72384178. Em manifestação de ID. 83398031 requereu o executado a declaração de sua ilegitimidade, afirmando que não poderia figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que os valores descontados referentes ao FUNBEN foram repassados ao ESTADO DO MARANHÃO. Petição de ID. 84904441, rechaçando a alegação de ilegitimidade de executado. É o relatório. Decido. Buscam os exequentes o recebimento do crédito que lhe é devido em razão da sentença e acórdão transitados em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 0013202-03.2014.8.10.0001, que reconheceu o direito dos autores ao recebimento das parcelas descontadas irregularmente a título de contribuição para o FUNBEN. De pronto, destaco que não merece guarita a tese de ilegitimidade levantada pelo executado em sua manifestação de ID. 83398031, pois não cabe nesta ação de cumprimento de sentença rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada, tendo em vista que o referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica, qual seja, a rescisória. Com efeito, a alegação de ilegitimidade passiva está preclusa, pois foi analisada na fase de conhecimento da Ação Coletiva, e lá decretada a legitimidade da AGED para restituir os descontos realizados a título de FUNBEN. Desta feita, INDEFIRO o pedido de declaração de ilegitimidade do executado AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO (AGED-MA) constante em sua manifestação de ID. 83398031. Intime-se. Decorrido o prazo, sem recurso, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos aos exequentes ACACIO SOUSA LIMA DANTAS, ACILON DA SILVA e ADRIANO MENDES MOURA, acrescentando na planilha de cálculos os honorários de execução arbitrados no despacho de ID. 35829240. Apresentados os cálculos, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para homologação. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

30/07/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)