Procedimento Comum Cível 0804903-30.2022.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804903-30.2022.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0804903-30.2022.8.10.0031. DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22.05.2023, às 15:00h, ocasião na qual ocorrerá a produção da prova testemunhal. Intimem-se as partes, devendo a demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do CPC). A advogada da requerente intimará, por carta com aviso de recebimento, as testemunhas por ela arroladas, da hora e do local da audiência, dispensando-se qualquer providência deste juízo, devendo, ainda, juntar aos autos, com pelo menos 03 (três) dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, do CPC1). A inércia na realização da intimação importa na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, do CPC2). O ato ocorrerá presencialmente na sede deste Fórum de Justiça, conforme determinado na Portaria Conjunta nº 01/2023, do TJMA, e, caso as partes optem por comparecimento remoto, o acesso à audiência será possível através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1chas2 (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima mencionado. A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos. Este despacho serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2Art. 455 (…) § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0804903-30.2022.8.10.0031 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Edilane Francês Mendes Silva contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, cujo objetivo consiste na concessão de salário-maternidade rural. A requerente alegou, em síntese, que requereu salário-maternidade junto ao requerido devido ao nascimento da filha, sendo o pleito foi indeferido, “sob o argumento de falta de período de carência”. Por essas razões, pugnou, liminarmente, pela concessão do salário-maternidade rural, a ser confirmada ao final (ID 81403350). A exordial foi instruída com documentos diversos. Na data de 29.11.2022, postergou-se a análise da tutela provisória de urgência para depois do oferecimento de defesa. O réu apresentou contestação, aduzindo, em suma, que a autora não cumpriu “os requisitos legais para concessão do benefício” (ID 81882535). Em réplica, a demandante rechaçou a tese defensiva e solicitou a apreciação do pleito liminar. Eis o relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98. caput, do CPC1). A tutela provisória de urgência é medida excepcional, que somente se impõe se preenchidos os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil2. Quando pleiteada contra a Fazenda Pública, deve-se observar o disposto no art. 1.059 do mesmo diploma legal3. No caso em tela, não verifico a probabilidade do direito invocado pela autora, pois ela não demonstrou, até o momento, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, pois, embora tenha colacionado documentos que, em tese, indiquem, ainda que de forma descontínua, a existência de quantidade mínima de contribuições (10 meses), os expedientes não foram corroborados por prova testemunhal, a qual indispensável para o deferimento do pedido. Dessa forma, o direito à concessão de salário-maternidade rural deverá ser discutido no decorrer da instrução, uma vez que não demonstrado de plano, sendo necessária cognição exauriente. Assim, resta prejudicado o exame do perigo de demora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. I - Embora esteja demonstrado o nascimento do filho da autora, a sua condição de segurada trabalhadora rural, demanda instrução probatória, de forma que não vislumbro a caracterização de prova inequívoca que leve a verossimilhança do direito invocado. II - Início de prova material carreado aos autos precisa ser corroborado pela prova testemunhal para que reste demonstrada a condição de rurícola da ora recorrida. III - A concessão de tutela antecipatória de mérito, neste caso, esgota o conteúdo da ação, dada sua natureza eminentemente satisfativa. IV - Caráter alimentar não constitui óbice à concessão da tutela antecipada, não é circunstância que, per si, configure o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela legislação. V - Cabe à parte autora o ônus de provar o alegado, produzindo as provas que entender pertinentes perante o Juízo a quo, fornecendo subsídios à formação de sua convicção, de modo que o pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. VI - Agravo provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI: 21753 SP 2008.03.00.021753-8, Relatora: Marianina Galante, Julgamento: 29.09.2008, grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Caso em que a autora pretende a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado "a quo" deferido o pedido; 2. Comprovados o exercício e o tempo da atividade rural da autora como segurada especial, no período de carência do benefício (10 meses anteriores ao parto), por meio de início de prova material (carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Acaraú), corroborado através de prova testemunhal (que, apesar de ouvida uma testemunha, mostrou-se convincente), é de se manter a sentença que deferiu o benefício de salário-maternidade; 3. Na atualização monetária das parcelas em atraso incide os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação; 4. Apelação parcialmente provida. (TRF 5ª Região, 2ª Turma, APELREEX: 00030013120164059999, Relator: Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento: 13.12.2016, grifei) Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intimem-se as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em sede instrutória, justificando-as sob pena de indeferimento, valendo o silêncio como concordância com o julgamento da ação no estado em que se encontra. Após, voltem conclusos. Esta decisão serve como mandado. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1o a 4o da Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7o, § 2o, da Lei no 12.016, de 7 de agosto de 2009.

03/03/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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