Cumprimento de sentença 0851375-87.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0851375-87.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

23/06/2023, 09:39

Decurso de Prazo

06/06/2023, 03:40

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:44

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:40

Publicação

22/05/2023, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MUNIZ LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada BANCO DO BRASIL S/A para recolher no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes às expedições dos 02 (dois) Alvarás requeridos na petição Id 79559018, já deferido na Sentença Id 62657941.São Luís, Terça-feira, 18 de Abril de 2023.CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0851375-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/05/2023, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:38

Publicação

20/04/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MUNIZ LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada BANCO DO BRASIL S/A para recolher no prazo de 10 (dez) dias, as custas referentes às expedições dos 02 (dois) Alvarás requeridos na petição Id 79559018, já deferido na Sentença Id 62657941. São Luís, Terça-feira, 18 de Abril de 2023. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0851375-87.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/04/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:16

Documento (Certidão)

18/04/2023, 16:12

Decurso de Prazo

22/01/2023, 02:18

Documentos

Intimação

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0851375-87.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO MUNIZ LOBATO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: KATIANE CRISTINA VIEGA SANCHES - MA9631-A EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata a questão de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A nos autos de execução individual de sentença em ação civil pública que lhe move JOSE ANTONIO MUNIZ LOBATO, nos autos qualificados. Afirma o exequente que “Tramitou perante o Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília ação civil pública autuada sob o nº 1998.01.1.016798-9, em que o IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor moveu contra o executado, onde houve a condenação transitada em julgado em 27 de outubro de 2010”. Em que julgada procedente ação, fundada em expurgo inflacionário devido a todos os poupadores do Banco do Brasil nas condições da ACP, teve o curso do prazo prescricional interrompido em 26 de setembro de 2014, em virtude do ajuizamento de medida cautelar de protesto pelo Ministério Público do Distrito Federal e que, assim, não seria aplicável o instituto da prescrição. Citado, o executado ingressou com Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando, dentre outros, a prescrição da execução individual. Intimado, o exequente apresentou manifestação sob o id 52852411. É o relatório. Decido. De plano considero e reconheço, de ofício, que o presente cumprimento de sentença deve ser extinto, pois é o caso de aplicação do instituto da prescrição da pretensão à execução, visto que o exequente teria tão somente até a data de 27.10.2014 para propor a sobredita ação, já que se operou o trânsito em julgado da referida ação em 27.10.2009, e não em 27.10.2010 como quer fazer crer a autora em seu pleito inicial (vide Certidão de Inteiro Teor em id nº 29321628 - pg 65). É entendimento pacificado no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.273.643/PR), que a partir da constituição do título executivo judicial, ocasionado pelo trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva, o interessado passa a ter direito pessoal que prescreve em 5 (cinco) anos. Nesse sentido, segue jurisprudência em total unanimidade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp1.273.643/PR, por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, concluiu que: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. 3. Agravo regimental não provido. (EDcl no Recurso Especial nº 1.303.541/PR (2011/0287660-6), 3ª Turma do STJ, Rel. Moura Ribeiro. j. 04.08.2015, DJe 17.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. IDEC. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. DIES AD QUEM. FERIADO FORENSE. PORTARIA CONJUNTA Nº 72/09/2014. PRORROGAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEM PREVISÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE OUTROS PERÍODOS (PLANO COLLOR I E II).IMPOSSIBILIDADE. 1. O colendo STJ, no REsp 1.273.643/PR, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que, para o cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública, no âmbito do direito privado, o prazo é de cinco anos. 2. Se o termo final do prazo prescricional finalizar-se em dia em que não houver expediente forense, em razão de decisão proferida em Portaria Conjunta nº 72, de 25.09.2014, é cabível a prorrogação do prazo prescricional para o dia útil seguinte. 3. O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.392.245/DF, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, fixou a tese de que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento". 4. Se a sentença proferida pelo Juízo da 12ª VaraCível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Coletiva nº 1998.01.1.016798-9, contemplou, somente, as diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), não se pode incluir, na fase de cumprimento de sentença, outros períodos dos expurgos inflacionários (Planos Collor I e II). 5. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 20150020112854 (923266), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Arnoldo Camanho de Assis. j. 24.02.2016, DJe 04.03.2016) Em continuidade, reconheço a ilegitimidade do órgão ministerial do Distrito Federal no tocante a Medida Cautelar de Protesto, pois seu múnus institucional se encerrou na ação coletiva ajuizada no interesse de direitos individuais homogêneos, portanto, aquela não possui o condão de interromper o prazo prescricional para a interposição do presente procedimento. Nesse sentido, segue o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA INTIMAÇÃO - PRINCÍPIO DA "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade quando a publicação da Nota de Expediente é realizada em nome de um dos advogados com procuração nos autos. Caso em que os Procuradores tiveram ciência das decisões judiciais, pois os autos com eles estiveram em carga por quase dois anos. Não havendo prejuízo, não há que se falar em nulidade a ser declarada. Principio da "pas de nullité sans grief" 2. No âmbito da tutela coletiva, a legitimação extraordinária exercida pelo Ministério Público encerra assim que obtida a sentença universal, de modo que a demanda de cumprimento de sentença, na qual serão liquidados/executados os danos, deverá ser iniciada pelo outrora substituído, titular do direito material lesado. Assim, eventual Medida Cautelar de Protesto com o condão de interromper a prescrição do cumprimento individual só poderá ser impetrada por aquele que figurará como titular do direito da ação principal - in casu, o cumprimento de sentença -, ou seja, o titular do direito material exequendo. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067286179, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 15/12/2015) In casu, a parte exequente somente propôs o cumprimento de sentença individual em 31 de outubro 2014, conforme distribuição, devendo ser reconhecida a prescrição. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça entende que: “Não obstante, o cumprimento de sentença de uma ação coletiva, na qual se tutelou direitos individuais homogêneos, tem como legitimado ativo as vítimas e sucessores, sendo subsidiária a legitimidade do Ministério Público e demais entes do artigo 82 do CDC, nos termos dos artigos 97 a 100 do CDC. Na fase de cumprimento é necessário comprovar a individualização do dano, demonstrando se é titular do direito e a extensão do prejuízo, o que impede que os legitimados no art. 82 do CDC requeiram o cumprimento da sentença coletiva para ressarcimento individual, sobretudo quando se trata de direito disponível. Na verdade, há uma gradação de preferência pela legitimada ordinária individual, sendo subsidiária a legitimidade do Ministério Público, das pessoas jurídicas de direito público ou os órgãos de defesa do consumidor relacionados no artigo 82 do CDC. [...] Portanto, na hipótese de interesses individuais homogêneos, a liquidação e a execução devem ser promovidas pelo titular do direito material exequendo ou pelos seus sucessores, diante da natureza individual e divisível do objeto, tendo o lesado melhores condições de demonstrar a existência do seu dano pessoal, o nexo com, o dano globalmente reconhecido"e o montante equivalente à sua parcela. Subsidiariamente, os legitimados coletivos, no caso de interesses individuais homogêneos, podem promover a execução, quando, decorrido o prazo de um ano, não ocorrer habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, devendo o produto da indenização, neste caso, ser revertida para o Fundo criado pela Lei 7.347/85, conforme artigo art. 100 do CDC. Noutro giro, sobreleva notar que o prazo prescricional para a execução individual da ação coletiva de cobrança de diferenças do plano verão é de 05 anos, porquanto o Superior Tribunal de Justiça no julgamento, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1273643/PR aplicou por analogia o disposto no art. 21 da Lei n. 4.717 /65, que estabelece o prazo de cinco anos para executar o título executivo judicial nas ações populares. [...] (STJ - REsp: 1750175 DF 2018/0153674-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 18/11/2019). No tocante às demais questões apontadas pelas partes, deixo de apreciá-las, visto que a prescrição executória é motivo suficiente ao encerramento do feito. Pelo exposto, reconheço a prescrição do exequente de receber o crédito em questão, referente aos expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança decorrentes dos planos econômicos, e JULGO EXTINTA esta execução, com resolução de mérito, conforme artigo 924, inciso V e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, entretanto, entendo ser o caso de concessão da justiça gratuita. Assim, as obrigações sucumbenciais ficarão sob a condição suspensiva prevista pelo artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 05 anos a contar do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, libere-se a favor do executado, através de alvará, os valores recolhidos a título de garantia do juízo (id 35336489) e arquivem-se os autos. Acaso expressamente solicitado transferência bancária, com indicação de conta-corrente, nos termos do art. 906, do CPC - expeça-se ofício ao Setor Público do BB, para cumprimento em 5 dias, podendo a Secretaria, se lhe aprouver, utilizar-se de mecanismos de rápida como comunicação: e-mail), mediante prévio pagamento das custas relativo ao expediente declinado acima. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

18/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(63)