Apelação Cível 0802607-31.2019.8.10.0131 - TJMA

Apelação Cível 0802607-31.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO o impugnante para comprovar o recolhimento das custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Senador La Rocque-MA, Quarta-feira, 15 de Julho de 2026. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802607-31.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Liminar, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE(S): JOANA SIQUEIRA COSTA Advogado do(a)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor apontado como incontroverso, verifica-se que a medida não se mostra adequada no presente momento. Isso porque a liberação parcial dos valores demandaria a prática de atos processuais adicionais, o que, em vez de conferir maior celeridade ao feito, acabaria por retardar o seu regular andamento e postergar o recebimento do crédito integral pela parte exequente. Desse modo, considerando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Liminar, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0802607-31.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): JOANA SIQUEIRA COSTA RUA 15 DE NOVEMBRO, 53, VILA SANTA LUZIA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogado do(a) indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso formulado pela exequente na petição de ID 172856936, evitando-se diligências desnecessárias e promovendo maior efetividade na satisfação do crédito. Considerando o pedido de penhora online (ID 172856936), cumpram-se as determinações pendentes constantes na decisão de ID 138948497. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 17 de junho de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802607-31.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Causas Supervenientes à Sentença, Liminar ] REQUERENTE(S): JOANA SIQUEIRA COSTA Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOANA SIQUEIRA COSTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O despacho de Id 52670013 determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID 84904799, prosseguindo com resposta da parte autora em ID 86530244. É o breve relatório. Decido. De início, recebo a petição de Id 84904799 como impugnação ao cumprimento de sentença, eis que dentro do prazo concedido pelo juízo para sua apresentação. Verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi realizada por negativa geral, não se desincumbindo o impugnante, sequer de forma superficial, do ônus elementar de caracterizar o desacerto da pretensão executória. Com efeito, é certo que a impugnação por negativa geral não se presta para desconstituir o os cálculos apresentados, não tendo sido trazido nenhum defeito formal ou material que impeça a sua satisfação na forma apresentada. Ademais, é cediço que conforme legislação processual cível vigente, é dever do executado e não mera faculdade, o apontamento do valor que entende correto, juntando a planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente (art. 525, §4º, CPC). No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação, devendo ser reconhecida a preclusão do valor apresentado pelo credor. ISSO POSTO, com fulcro no art. 525, §4º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, dando prosseguimento ao feito, pelo qual homologo os cálculos apresentados no Id 51304790. Proceda-se o imediato bloqueio do valor exequendo por meio do sistema SISBAJUD, com a reiteração por até 60 dias. Se o bloqueio for positivo, intime-se a parte executada para que manifeste no prazo de até 5 dias. Cumpra-se.Intimem-se as partes deste decisum. Senador La Rocque – MA, data certificada nos autos eletrônicos. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOANA SIQUEIRA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RÉU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº. 0802607-31.2019.8.10.0131 Intime-se o executado para efetuar o pagamento da quantia devida no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que decorrido o prazo para pagamento, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer impugnação. Caso não haja o pagamento nem oferecimento de impugnação, proceda-se com penhora online, incluindo a multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Advirta-se que deverá ser verificado a existência de quaisquer excessos no valor da penhora, com o fim de proceder ao cancelamento do montante em excesso no prazo de 24h, conforme preceitua §1º, do art. 854 do CPC. Realizada a juntada aos autos do comprovante da penhora, intime-se a parte executada para se manifestar sobre a penhora em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. Se a penhora for ineficiente, por falta de numerário ou por sua insuficiência, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora. Após, conclusos. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

07/12/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/08/2021, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2021, 09:30

Decurso de Prazo

05/08/2021, 11:27

Decurso de Prazo

05/08/2021, 11:26

Publicação

23/06/2021, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (Companhia Energética do Maranhão - CEMAR). Advogadas: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garces (OAB/MA 6100); Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 6100) e outros Embargada: Joana Siqueira Costa Advogada: Dra. Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Não demonstrada a existência de qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), e, ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, não obstante pleito de efeito infringente, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1.022 da Lei Processual Civil; II – embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período 10 a 17 de junho de 2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802607-31.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 17 de junho de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

22/06/2021, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2021, 08:42

Mérito

18/06/2021, 10:12

Para julgamento de mérito

31/05/2021, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2021, 22:00

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Rodovia BR-010, Jardim São Luís, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-015 Telefone(s): (98)3217-2000 - (98)3217-2211 - (98)3217-8281 - (08)00286-9803 - (98)2106-6464 - (98)3217-8000 - (98)3232-0116 - (98)3217-2149 - (08)0028-6980 - (99)08002-8698 - (98)3227-7788 - (98)80028-6980 - (98)8144-5840 - (99)3422-6000 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Decido. Inicialmente, no que se refere ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor apontado como incontroverso, verifica-se que a medida não se mostra adequada no presente momento. Isso porque a liberação parcial dos valores demandaria a prática de atos processuais adicionais, o que, em vez de conferir maior celeridade ao feito, acabaria por retardar o seu regular andamento e postergar o recebimento do crédito integral pela parte exequente. Desse modo, considerando os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Liminar, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Causas Supervenientes à Sentença] NÚMERO DOS AUTOS: 0802607-31.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): JOANA SIQUEIRA COSTA RUA 15 DE NOVEMBRO, 53, VILA SANTA LUZIA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogado do(a) indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará para levantamento de valor incontroverso formulado pela exequente na petição de ID 172856936, evitando-se diligências desnecessárias e promovendo maior efetividade na satisfação do crédito. Considerando o pedido de penhora online (ID 172856936), cumpram-se as determinações pendentes constantes na decisão de ID 138948497. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de intimação às partes a este ato judicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 17 de junho de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A REQUERIDO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0802607-31.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Fornecimento de Energia Elétrica, Causas Supervenientes à Sentença, Liminar ] REQUERENTE(S): JOANA SIQUEIRA COSTA Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por JOANA SIQUEIRA COSTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O despacho de Id 52670013 determinou a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em ID 84904799, prosseguindo com resposta da parte autora em ID 86530244. É o breve relatório. Decido. De início, recebo a petição de Id 84904799 como impugnação ao cumprimento de sentença, eis que dentro do prazo concedido pelo juízo para sua apresentação. Verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença foi realizada por negativa geral, não se desincumbindo o impugnante, sequer de forma superficial, do ônus elementar de caracterizar o desacerto da pretensão executória. Com efeito, é certo que a impugnação por negativa geral não se presta para desconstituir o os cálculos apresentados, não tendo sido trazido nenhum defeito formal ou material que impeça a sua satisfação na forma apresentada. Ademais, é cediço que conforme legislação processual cível vigente, é dever do executado e não mera faculdade, o apontamento do valor que entende correto, juntando a planilha atualizada e discriminada de débito, a fim de permitir que o magistrado possa averiguar eventual excesso cobrado pelo exequente (art. 525, §4º, CPC). No caso em apreço, da simples análise dos autos, verifica-se que, de fato, não foi apresentada planilha com o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, o que impõe a rejeição liminar da impugnação, devendo ser reconhecida a preclusão do valor apresentado pelo credor. ISSO POSTO, com fulcro no art. 525, §4º, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, dando prosseguimento ao feito, pelo qual homologo os cálculos apresentados no Id 51304790. Proceda-se o imediato bloqueio do valor exequendo por meio do sistema SISBAJUD, com a reiteração por até 60 dias. Se o bloqueio for positivo, intime-se a parte executada para que manifeste no prazo de até 5 dias. Cumpra-se.Intimem-se as partes deste decisum. Senador La Rocque – MA, data certificada nos autos eletrônicos. Dayan Jerff Martins Viana Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Joana Siqueira Costa Advogada: Dra. Luisa do Nascimento Bueno Lima (OAB/MA 10.092) Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (Companhia Energética do Maranhão - CEMAR). Advogada: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 6100) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE FATURAMENTO. DESVIO (FURTO) DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROCEDENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. I – Compete à concessionária de energia elétrica comprovar toda e qualquer irregularidade na aferição do consumo mensal, a subsidiar a cobrança de valor suplementar, sendo que, ausente a comprovação de irregularidade no aparelho de medição e de sua autoria, impende-se declarar inexistente débito cobrado por concessionária de energia elétrica; II – em se tratando de cobrança atinente à diferença de consumo de energia decorrente de suposta irregularidade no medidor não devidamente comprovada pela concessionária, o dano moral decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrido pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento. Precedentes do STJ; III– provimento do apelo. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do período de 1º a 08 de abril de 2021. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802607-31.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 08 de abril de 2021. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/04/2021, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Para julgamento de mérito

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