Interdição/Curatela 0801293-13.2019.8.10.0111 - TJMA

Interdição/Curatela 0801293-13.2019.8.10.0111 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO centro, 1114, rua jk, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9188-9128 Advogado(s) do reclamante: JURANDY DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 2358-MA) REQUERIDO: ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA centro, 1114, rua jk, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801293-13.2019.8.10.0111 Trata-se de ação ajuizada por REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO em desfavor de ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA devidamente qualificados, com objetivo de obter a interdição provisória do requerido. Aduz, para tanto, que é filho do interditando, conforme acervo presente nos autos e narrou que o requerido é portador de Doença de Alzheimer com declínio cognitivo progressivo. Em decorrência disto, encontra-se incapacitado para gerir sozinho sua própria vida, razão pela qual requer em sede de liminar a curatela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos. Decisão concedendo a curatela provisória (ID nº 27902312). Realizada audiência sob o ID nº 60713074, com a entrevista do(a) interditando(a) e oitiva da autora. Perícia Médica, nos termos do art. 753 do CPC, anexada sob o ID nº 73306885. Curadora nomeada sem apresentação da contestação, ID 69159246. Com vistas dos autos, o MPE manifestou-se no ID 80789709, pela procedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12). Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é filho do interditando, vide documentos anexados, além do que foi apurado na audiência, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente laudo médico pericial, demonstram que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais por ser portador de síndrome demencial moderada, acometido pela CID 10 F.03, de forma permanente, considerado incapaz para gestão dos atos da vida civil. Não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião do interesse dos incapazes, manifestou-se favoravelmente ao pleito (ID nº 80789709). III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts.40 e 1.767 do Código Civil e Art.487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA, qualificado nos autos, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADOR o Sr. REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO, devidamente qualificado nos autos, não podendo o interditado praticar, sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se o curador quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se ao curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, arbitro as expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios a Dra. Fábia Bógea Portela, OAB/MA 18.231, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os atos processuais praticados, a ser executado após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive a curadora especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Pio XII/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs Respondendo

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO centro, 1114, rua jk, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 Telefone(s): (98)9188-9128 Advogado(s) do reclamante: JURANDY DE CARVALHO TEIXEIRA (OAB 2358-MA) REQUERIDO: ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA ALUIZIO MONTEIRO DE LIMA centro, 1114, rua jk, PIO XII - MA - CEP: 65707-000 TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA Aos 09 (nove) dia do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois), nesta Cidade e Comarca de Pio XII, Estado do Maranhão, no Prédio do Fórum local, na sala de audiências, às 14h00min., onde estava presente o Dr. Gabriel Almeida de Caldas, MM. Juiz de Direito Titular. Assim, deu prosseguimento à presente audiência. Feito o pregão, estavam presentes a parte autora e o requerido, bem como o advogado, Dr. Jurandy de Carvalho Teixeira, OAB/MA 2358. Em seguida, foi ouvido o interditando, Aluízio Monteiro de Lima, que será reproduzido em mídia digital. Ao final, o MM Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Sai o interditando intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar defesa. Caso não apresente, nomeio, desde logo, como curadora especial, a Dra. Fábia Bogea Portela, OAB/MA 18.231, devendo ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a defesa, determino a produção de prova pericial, oficiando-se à Secretaria Municipal de Saúde para indicação de médico, que aceitando o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 422), deverá apresentar o laudo psiquiátrico respectivo em 20 (dez) dias, a contar da intimação, respondendo aos seguintes quesitos: a) O(A) interditando(a) acima identificado(a) é portador(a) de doença mental? b) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? c) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? d) Quais são e em que estágio se encontra a doença? e) Pode ser precisada a data de manifestação da doença? É congênita? f) Em não sendo surdo-mudo ou portador de doença mental, o(a) interditando(a) acima identificado é portador de outra doença? g) Em caso positivo, qual a doença e o respectivo CID? h) Quais as manifestações clínicas dessa enfermidade? i) A doença (mental ou não) da qual é portador(a) o(a) interditando(a) é irreversível? j) Essa doença (mental ou não) torna o(a) interditando(a) incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil? Absolutamente ou relativamente? l) Além das respostas aos quesitos formulados existe alguma observação importante a ser relatada? Qual?. Poderão a parte autora e o curador especial formular quesitos complementares, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, deverá ser oficiado o perito nomeado, instruído com os quesitos formulados, apresentando o(a) interditando(a) para o necessário exame clínico. Apresentado o competente laudo, dê-se vista às partes para sobre ele se manifestarem em 15 (quinze) dias, inclusive especificando, se necessário, as provas que ainda pretendem produzir no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação em 30 (trinta) dias. Tudo feito, venham finalmente conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, ou julgamento antecipado do feito. Expedientes necessários. Uma via deste despacho será utilizada como MANDADO de intimação/Ofício”. Nada mais havendo, mandou encerrar a presente, conforme, vai devidamente assinado, do que para constar foi lavrado este termo. Eu, ____, Ana Cássia Rodrigues da Silva, Secretária Judicial, Matrícula 132217, digitei. Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito REGINO FRANCO DE OLIVEIRA NETO Requerente ALUÍZIO MONTEIRO DE LIMA Promovido Jurandy de Carvalho Teixeira OAB/MA 2358 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av. Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0801293-13.2019.8.10.0111

20/05/2022, 00:00

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